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Nota semanal dos diplomas legais e outros documentos publicados com implicações na área da fiscalidade aplicada às empresas e autarquias locais. Distribuição gratuita aos clientes e seus colaboradores, via correio electrónico.
Direcção: Abílio Marques
Semana nº 03/2009 de 12/01 a 18/01

SUMÁRIO:

1 - Imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos (ISP) - Biocombustível substituto do gasóleo: - Portaria n.º 13/2009, de 13 de Janeiro. o não decurso dos respectivos prazos. mais informações

2 - Branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo: - Portaria n.º 41/2009, de 13 de Janeiro. mais informações

3 - Política fiscal, competitividade, eficiência e justiça do sistema fiscal: - Despacho n.º 2052/2009, de 15 de Janeiro, do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais. mais informações

4 - Taxa supletiva de juros moratórios: - Aviso (extracto) n.º 1261/2009, de 14 de Janeiro, da Direcção-Geral do Tesouro e Finanças. mais informações

5 - Documento Administrativo Único: - Instruções de preenchimento, divulgadas pela Direcção-Geral das Alfândegas (DGAIEC). mais informações

6 - Oposição à execução fiscal - Caducidade do direito de liquidação - Erro na forma de processo - Impugnação judicial: - Acórdão do STA, de 2009-01-07 – Processo 0887/08. mais informações

7 - IRC - Cheque auto - Custo fiscal - Despesas confidenciais - Despesas não documentadas – Tributação: - Acórdão do STA, de 2009-01-07 – Processo 0893/08. mais informações

8 - Caducidade do direito à liquidação - Notificação da liquidação - Impugnação judicial - Oposição à execução fiscal – Convolação: - Acórdão do STA, de 2009-01-07 – Processo 0638/08. mais informações

9 - Execução fiscal - Compensação de créditos - Administração fiscal: - Acórdão do STA, de 2009-01-07 – Processo 0694/08. mais informações

 

DESENVOLVIMENTO DA SEMANA

1 - Imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos (ISP) - Biocombustível substituto do gasóleo: - Portaria n.º 13/2009, de 13 de Janeiro.

Fixa o valor da isenção do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos (ISP) para o biocombustível substituto do gasóleo e revoga a Portaria n.º 3-A/2007, de 2 de Janeiro.
O valor da isenção do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos (ISP) para o biocombustível substituto do gasóleo é fixado em € 280 por cada 1000 l, mantendo -se o mesmo em vigor até 31 de Dezembro de 2008.
2.º A isenção total do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos (ISP) aplicável às quantidades atribuídas aos pequenos produtores dedicados, nos termos do n.º 3 do artigo 2.º e do artigo 10.º da Portaria n.º 1554 -A/2007, de 7 de Dezembro, vigora até 31 de Dezembro de 2010.

2 - Branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo: - Portaria n.º 41/2009, de 13 de Janeiro.

Pela presente portaria é aprovada a lista de países ou jurisdições a que se refere a alínea 8) do artigo 2.º da Lei n.º 25/2008, de 5 de Junho, segundo a qual, «País terceiro equivalente» é o que constar de portaria do membro do Governo responsável pela área das finanças, como tendo regimes equivalentes ao nacional em matéria de prevenção do branqueamento e do financiamento do terrorismo e de supervisão desses deveres, e, em matéria de requisitos de informação aplicáveis às sociedades cotadas em mercado regulamentado, o que constar de lista aprovada pela Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM);
A lista não é aplicável aos Estados membros da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu que beneficiam de reconhecimento mútuo de jure, nos termos da Directiva n.º 2006/60/ CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Outubro de 2005, relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais.

3 - Política fiscal, competitividade, eficiência e justiça do sistema fiscal: - Despacho n.º 2052/2009, de 15 de Janeiro, do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.

Constitui um grupo de trabalho para, tendo em conta o Programa do Governo, proceder à análise da política fiscal, dando especial ênfase aos objectivos da competitividade, eficiência e justiça do sistema fiscal, num quadro de consolidação orçamental. Com a constituição do presente grupo de trabalho, o Governo pretende aprovar um relatório a submeter a discussão pública.
A criação deste grupo composto por personalidades de reconhecido mérito e prestígio no campo da fiscalidade, tem como objectivo a apresentação de um relatório que identifique um conjunto de soluções técnicas que poderão contribuir para a definição da política fiscal portuguesa nos próximos anos.

4 - Taxa supletiva de juros moratórios: - Aviso (extracto) n.º 1261/2009, de 14 de Janeiro, da Direcção-Geral do Tesouro e Finanças.

Dá conhecimento que a taxa supletiva de juros moratórios relativamente a créditos de que sejam titulares empresas comerciais, singulares ou colectivas, nos termos do § 3.º do artigo 102.º do Código Comercial, em vigor no 1.º semestre de 2009 é de 9,50 %.

5 - Documento Administrativo Único: - Instruções de preenchimento, divulgadas pela Direcção-Geral das Alfândegas (DGAIEC).

Estas instruções resultam da facto de a verba 16.1 da Tabela Geral do Imposto do Selo relativa à incidência do Imposto do Selo nas Operações Aduaneiras ter sido revogada, pela Lei do Orçamento do Estado para 2009, que entrou em vigor em 1 de Janeiro de 2009.
As referidas instruções podem ser consultadas em http://www.dgaiec.min-financas.pt/pt/destaques/stada_importacao/NEWS_revogacao_selo_operacoes_aduaneiras.htm.

6 - Oposição à execução fiscal - Caducidade do direito de liquidação - Erro na forma de processo - Impugnação judicial: - Acórdão do STA, de 2009-01-07 – Processo 0887/08.

I - A petição inicial de oposição à execução fiscal, em que se apresente como causa de pedir a caducidade da liquidação da dívida exequenda, deve seguir, não a forma de oposição à execução fiscal, mas a forma de processo de impugnação judicial.
II - O erro na forma de processo, enquanto não dever considerar-se sanado, constitui nulidade de conhecimento oficioso.
III - O erro na forma de processo importa a anulação dos actos que não possam ser aproveitados, e a prática dos que forem estritamente necessários para que o processo se aproxime, quanto possível, da forma estabelecida pela lei (regra do aproveitamento ou princípio da economia de actos).
IV - A adequação processual à forma estabelecida na lei tem como condição, desde logo, a tempestividade do exercício do direito da acção apropriada.
V - Verificado o erro na forma de processo, a petição inicial deve ser indeferida, se não puder ser aproveitada; se a acção tiver ultrapassado a fase liminar, há-de proceder-se à anulação de todo o processado, e à absolvição da instância.

7 - IRC - Cheque auto - Custo fiscal - Despesas confidenciais - Despesas não documentadas – Tributação: - Acórdão do STA, de 2009-01-07 – Processo 0893/08.

I - Os cheques auto são títulos de pagamento de combustível ou outros produtos disponibilizados pelos mesmos fornecedores.
II - A aquisição destes cheques consiste na mera troca de meios de pagamento e não traduz um custo fiscalmente dedutível, pois só há despesa no momento em que é adquirido o combustível.
III - Se é desconhecido o destino dado a tais cheques, estes devem ser considerados despesas confidenciais e/ou não documentadas e, consequentemente, tributados autonomamente.

8 - Caducidade do direito à liquidação - Notificação da liquidação - Impugnação judicial - Oposição à execução fiscal – Convolação: - Acórdão do STA, de 2009-01-07 – Processo 0638/08.

I - A notificação da liquidação depois de decorrido o prazo de caducidade constitui fundamento de oposição à execução fiscal, enquadrável na alínea e) do artigo 204.º do CPPT.
II - É admissível a convolação da impugnação judicial em oposição à execução fiscal.

9 - Execução fiscal - Compensação de créditos - Administração fiscal: - Acórdão do STA, de 2009-01-07 – Processo 0694/08.

Para efeitos da compensação de dívidas de tributos, por iniciativa da administração tributária, prevista no artigo 89.º, n.º 1, da Lei Geral Tributária, deve equiparar-se, à pendência dos meios processuais ou procedimentais aí elencados, o não decurso dos respectivos prazos.


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