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Nota semanal dos diplomas legais e outros documentos publicados com implicações na área da fiscalidade aplicada às empresas e autarquias locais. Distribuição gratuita aos clientes e seus colaboradores, via correio electrónico.
Direcção: Abílio Marques
Semana nº 02/2009 de 05/01 a 11/01

SUMÁRIO:

1 - Direitos dos tomadores de seguros, segurados, beneficiários ou terceiros lesados: - Decreto-Lei n.º 2/2009, de 5 de Janeiro. mais informações

2 - Alteração do Código Comercial: - Decreto-Lei n.º 8/2009, de 7 de Janeiro. mais informações

3 - Relevância fiscal das contribuições para Planos de Saúde: - Informação vinculativa - Processo n.º 1101/2008 - Despacho de 2008-11-13. mais informações

4 - IVA – Caducidade: - Acórdão do STA, de 2008-12-17 – Processo 0613/08. mais informações

5 - Oposição à execução fiscal – Fundamentos - Falta de requisitos essenciais do título executivo: - Acórdão do STA, de 2008-12-17 – Processo 0364/08. mais informações

6 - Reclamação de decisão do órgão da execução fiscal – Indeferimento - Direito de audição: - Acórdão do STA, de 2008-12-17 – Processo 01009/08. mais informações

7 - Compensação de créditos - Interpretação da lei - Tutela jurisdicional efectiva: - Acórdão do STA, de 2008-12-17 – Processo 0997/08. mais informações

 

DESENVOLVIMENTO DA SEMANA

1 - Direitos dos tomadores de seguros, segurados, beneficiários ou terceiros lesados: - Decreto-Lei n.º 2/2009, de 5 de Janeiro.

Procede à décima segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 94-B/98, de 17 de Abril, procedendo à transposição para a ordem jurídica interna da Directiva n.º 2005/68/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Novembro, relativa ao resseguro, e ao reforço da tutela dos direitos dos tomadores de seguros, segurados, beneficiários ou terceiros lesados na relação com as empresas de seguros.
Ao contrário da actividade das empresas de seguro directo que beneficia de um regime largamente harmonizado, que possibilita o reconhecimento mútuo e o funcionamento de um sistema de «passaporte comunitário», a regulação da actividade de resseguro exercida por empresas especializadas permaneceu até à Directiva n.º 2005/68/CE na esfera dos legisladores nacionais, o que determinou que o legislador comunitário identificasse a necessidade de um regime harmonizado aplicável ao resseguro.

2 - Alteração do Código Comercial: - Decreto-Lei n.º 8/2009, de 7 de Janeiro.

Altera o Código Comercial, aprovado pela Carta de Lei de 28 de Junho de 1888, no sentido de incluir os créditos garantidos por hipotecas e penhores sobre navios na escala de graduação de dívidas.
Considerando que a Convenção Internacional para a Unificação de Regras Relativas aos Privilégios e Hipotecas Marítimas, de 10 de Abril de 1926, a que Portugal se encontra vinculado, bem como o Código Comercial de 1888, se revelam, relativamente a esta matéria, profundamente desactualizados e desadequados, o que contribui para a menor prosperidade que o sector marítimo vem registando nas últimas décadas, importava proceder à revisão da legislação nacional sobre a matéria.

3 - Relevância fiscal das contribuições para Planos de Saúde: - Informação vinculativa - Processo n.º 1101/2008 - Despacho de 2008-11-13.

As contribuições para os Planos de Saúde que tenham natureza facultativa para os respectivos aderentes, não podem ser dedutíveis aos rendimentos brutos da categoria A – Trabalho dependente (artigo 25º nº 2 do Código do IRS), nem da categoria H – Pensões (artigo 53º nº 4 alínea b) do Código do IRS).
Apesar disso, os montantes das contribuições facultativas que eventualmente tenham sido descontadas pelas entidades devedoras dos rendimentos, podem constar nas declarações a que se refere a alínea b) do nº 1 do artigo 119º do Código do IRS, a entregar aos contribuintes, desde que nas mesmas seja indicado que não são considerados para efeitos de imposto, mas não devem ser incluídos na declaração Modelo 10.

4 - IVA – Caducidade: - Acórdão do STA, de 2008-12-17 – Processo 0613/08.

O art. 45º, n. 1, da LGT, aplicava-se às liquidações de IVA, mesmo antes da vigência do DL n. 472/99, de 8/11, que deu nova redacção ao art. 88º do CIVA.

5 - Oposição à execução fiscal – Fundamentos - Falta de requisitos essenciais do título executivo: - Acórdão do STA, de 2008-12-17 – Processo 0364/08.

A falta de requisitos do título executivo, que, quando não puder ser suprida por prova documental, constitui nulidade insanável do processo de execução fiscal - artº 165º, nº 1, al. b) do CPPT -, não constitui fundamento de oposição, não sendo enquadrável na al. i) do nº 1 do seu artº 204º.

6 - Reclamação de decisão do órgão da execução fiscal – Indeferimento - Direito de audição: - Acórdão do STA, de 2008-12-17 – Processo 01009/08.

Deduzida reclamação nos termos do artigo 276.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário sobre questão relativa ao «despacho que mandou instaurar o processo de execução fiscal», o indeferimento da reclamação pode ser proferido sem necessidade de voltar a ouvir o reclamante que tal questão apresentou e que sobre ela peticionou.

7 - Compensação de créditos - Interpretação da lei - Tutela jurisdicional efectiva: - Acórdão do STA, de 2008-12-17 – Processo 0997/08.

O artigo 89.º do CPPT deve ser interpretado de forma a não se admitir a declaração de compensação de dívida de tributos por iniciativa da administração tributária enquanto não decorrerem os prazos legais de impugnação contenciosa ou administrativa do acto de liquidação da dívida em causa, sob pena de violação dos princípios da igualdade e do direito a uma tutela jurisdicional efectiva (artigos 13.º, 20.º e 268.º, n. º 4 da CRP).



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