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Newsletter
Nota semanal dos diplomas legais e outros documentos publicados com implicações na área da fiscalidade aplicada às empresas e autarquias locais. Distribuição gratuita aos clientes e seus colaboradores, via correio electrónico.
Direcção: Abílio Marques
Semana nº 01/2009 de 29/12 a 04/01

SUMÁRIO:

1 – Orçamento do Estado para 2009: - Lei n.º 64-A/2008, de 31 de Dezembro. mais informações

2 - Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2009: - Decreto Legislativo Regional n.º 45/2008/M, de 31 de Dezembro. mais informações

3 - Sistema de Informação da Classificação Portuguesa de Actividades Económicas (SICAE): - Decreto-Lei n.º 247-B/2008, de 30 de Dezembro. mais informações

4 - Imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos (ISP): - Portaria n.º 1530/2008, de 29 de Dezembro. mais informações

5 - Imóveis adquiridos por um fundo de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (FIIAH): - Portaria n.º 1553-A/2008, de 31 de Dezembro. mais informações

6 - 4 - Actualização das tabelas de ajudas de custo, subsídios de refeição e de transporte: - Portaria n.º 1553-D/2008, de 31 de Dezembro. mais informações

7 - Constituição imediata de sociedades: - Portaria n.º 3/2009, de 2 de Janeiro. mais informações

8 - Cartão da empresa e cartão de pessoa colectiva: - Portaria n.º 4/2009, de 2 de Janeiro. mais informações

9 - Cedência do uso de partes comuns de prédios em regime de propriedade horizontal: - Circular nº 15/2008, de 7 de Outubro. mais informações

 

DESENVOLVIMENTO DA SEMANA

1 – Orçamento do Estado para 2009: - Lei n.º 64-A/2008, de 31 de Dezembro.

Aprova o Orçamento do Estado para o ano de 2009.
Com esta Lei, entre muitas outras alterações em matéria fiscal, são actualizadas algumas tabelas, nomeadamente as do art.º 68.º do CIRS e do art.º 17.º do CIMT.
Com base naqueles artigos, agora alterados, e no disposto no artigo único da Lei n.º 2/90, de 4 de Agosto, construíram-se as respectivas tabelas simplificadas, porque se sabe que as mesmas interessam a muitas pessoas.

2 - Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2009: - Decreto Legislativo Regional n.º 45/2008/M, de 31 de Dezembro.

Aprova o Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2009.

3 - Sistema de Informação da Classificação portuguesa de Actividades Económicas (SICAE): - Decreto-Lei n.º 247-B/2008, de 30 de Dezembro.

Cria e regula o cartão da empresa e o Sistema de Informação da Classificação Portuguesa de actividades Económicas (SICAE) e adopta medidas de simplificação no âmbito dos regimes do Registo Nacional de Pessoas Colectivas (RNPC), do Código do Registo Comercial, dos procedimentos simplificados de sucessão
hereditária e divórcio com partilha, do regime especial de constituição imediata de sociedades («empresa na hora») e do regime especial de constituição online de sociedades comerciais e civis sob forma comercial («empresa on-line»), do regime especial de constituição imediata de associações («associação na hora») e do regime
especial de criação de representações permanentes em Portugal de entidades
estrangeiras («sucursal na hora»). Realce para a criação do cartão da empresa, que passa a conter, num único documento físico, os três números relevantes para a identificação das pessoas
colectivas: - o número de identificação de pessoa colectiva (NIPC), atribuído pelo Registo Nacional de Pessoas Colectivas (RNPC), o número de identificação fiscal das pessoas colectivas e entidades equiparadas que, na generalidade dos casos, corresponde ao NIPC indicado pelo RNPC, e o número de identificação da segurança social (NISS) de pessoa colectiva.

4 - Imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos (ISP): - Portaria n.º 1530/2008,
de 29 de Dezembro.

Fixa as taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos (ISP) relativo
aos combustíveis industriais. De salientar que a isenção de ISP para os combustíveis industriais referenciados na presente portaria continua a ser aplicável desde que estes sejam objecto de uma utilização energética mais eficiente e com menores emissões de CO(índice2), quer em instalações que constem da listagem anexa ao PNALE quer por empresas que outorguem acordos de racionalização de consumos de energia e de emissões de gases de efeito de estufa, ao abrigo da regulamentação do Sistema de Gestão dos
Consumos Intensivos de Energia (SGCIE), aprovada pelo Decreto-Lei n.º 71/2008, de 15 de Abril.

5 - Imóveis adquiridos por um fundo de investimento imobiliário para arrendamento
habitacional (FIIAH): - Portaria n.º 1553-A/2008, de 31 de Dezembro.

Define o regime jurídico a que ficam sujeitos os imóveis adquiridos por um fundo de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (FIIAH). A Lei do Orçamento do Estado para 2009 (Lei n.º 64-A/2008, de 31 de Dezembro)
veio introduzir, através dos seus artigos 102.º a 104.º, a figura dos fundos de investimento imobiliário especificamente vocacionados para o investimento em imóveis destinados ao arrendamento habitacional A presente portaria vem concretizar os termos e critérios a que estão sujeitos a transmissão dos imóveis ao fundo, a determinação do valor da renda, a actualização do preço do imóvel e o direito de opção de compra. A presente portaria vem concretizar os termos e critérios a que estão sujeitos a transmissão dos imóveis ao fundo, a determinação do valor da renda, a actualização do preço do imóvel e o direito de opção de compra.

6 - 4 - Actualização das tabelas de ajudas de custo, subsídios de refeição e de transporte:
- Portaria n.º 1553-D/2008, de 31 de Dezembro.

A Portaria procede, entre outros, à actualização das tabelas de ajudas de custo, subsídios de refeição e de transporte. Os novos valores, no que respeita às situações mais comuns nas empresas, são os seguintes:
- Subsídio de refeição: € 4,27;
- Ajudas de custo no país:
- Membros do Governo - € 69,19;
- Funcionários com vencimentos superiores ao valor do nível remuneratório 18 - €
62,75€;
- Funcionários com vencimentos que se situam entre os valores dos níveis
remuneratórios 18 e 9 - € 51,05;
- Outros funcionários: - € 46,86.
- Ajudas de custo no estrangeiro:
- Membros do Governo: - € 167,07;
- Funcionários com vencimentos superiores ao valor do nível remuneratório 18 - €
148,91;
- Funcionários com vencimentos que se situam entre os valores dos níveis
remuneratórios 18 e 9: - € 131,54;
- Outros funcionários: - € 111,88.
- Subsídio de transporte em automóvel próprio: € 0,40 por quilómetro.
De referir que, nos termos da Portaria, a actualização de todas estas prestações pecuniárias produz efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2009.
Os valores agora fixados são determinantes para definir as importâncias pagas e não sujeitas a IRS, categoria A, nos termos do n.º 2 da alínea b) do n.º 3 do art.º 2.º do CIRS, no caso do subsídio de refeição (€ 7,26 ou € 6,41, conforme seja pago ou não através de vales de refeição) e nos termos da alínea d) do n.º 3 do art.º 2.º, no caso das ajudas de custo e transportes. No que se refere a ajudas de custo, deve ser tida em conta a Circular 12/91, de 29/04, segundo a qual:
“1. No cálculo do excesso das ajudas de custo abonadas por entidades não públicas aos seus trabalhadores e membros dos órgãos societários, pode tomar-se como referência o valor das ajudas de custo atribuídas a membros do Governo, sempre que as funções exercidas e ou o nível das respectivas remunerações não sejam comparáveis ou reportáveis à das categorias e ou emunerações dos funcionários públicos.
2. Nos restantes casos, continua a considerar-se que excedem os limites legais as ajudas de custo superiores ao limite mais elevado fixado para funcionários públicos.”
Assim, apenas serão considerados rendimentos da categoria A de IRS, os valores superiores a € 62,75 ou a € 148,91, conforme se trate de ajudas de custo no país ou no estrangeiro.

7 - Constituição imediata de sociedades: - Portaria n.º 3/2009, de 2 de Janeiro.

Regulamenta a marcação prévia da data da realização dos procedimentos de constituição imediata de sociedades em que o capital seja total ou parcialmente realizado mediante entradas em bens diferentes de dinheiro sujeitos a registo, nos termos do artigo 4.º-A do Decreto-Lei n.º 111/2005, de 8 de Julho. O Decreto -Lei n.º 247 -B/2008, de 30 de Dezembro, veio consagrar a possibilidade de criar «Empresas na hora» quando se trate de sociedades cujo capital seja
realizado através de entradas em bens diferentes de dinheiro sujeitos a registo. O objectivo é permitir que cada vez mais empreendedores possam beneficiar desta modalidade de constituição de empresas.

8 - Cartão da empresa e cartão de pessoa colectiva: - Portaria n.º 4/2009, de 2 de
Janeiro.

Aprova os modelos do cartão da empresa e do cartão de pessoa colectiva, regulamenta o respectivo pedido de emissão por via electrónica e altera o Regulamento do Registo Comercial.
De referir que o cartão da empresa ajuda a reduzir a burocracia e a eliminar as certidões em papel, porque contém o código de acesso à certidão permanente de registo comercial da empresa que, se for dado a qualquer outra entidade, evita que
esta lhe possa pedir uma certidão de registo comercial em papel.

9 - Cedência do uso de partes comuns de prédios em regime de propriedade horizontal: -
Circular nº 15/2008, de 7 de Outubro.

Divulga instruções sobre o cumprimento das obrigações acessórias decorrentes do pagamento de rendas pela cedência do uso de partes comuns de prédios em regime de propriedade horizontal, enquadráveis na alínea e) do n.º 2 do artigo 8.º do Código do IRS. Quando as rendas tenham sido objecto de retenção na fonte nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 101.º do Código do IRS, incumbe à entidade que paga os rendimentos, a entrega da declaração Modelo 10, a que se refere a alínea c) do n.º 1 do artigo 119.º do Código do IRS, identificando os condóminos como os titulares dos rendimentos, cuja identificação lhe será fornecida pela administração do
condomínio.

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