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Nota semanal dos diplomas legais e outros documentos publicados com implicações na área da fiscalidade aplicada às empresas e autarquias locais. Distribuição gratuita aos clientes e seus colaboradores, via correio electrónico.
Direcção: Abílio Marques
Semana nº 42/2014 de 13/10 a 19/10

SUMÁRIO:

1 - Declaração Mensal de Remunerações - Inserção de valores negativos: - Ofício Circulado n.º 20173, de 2014.10.14. mais informações

2 - Obrigações contabilísticas das empresas – Prazo de conservação de documentos: - Informação Vinculativa – Despacho de 2014.10.08 – Processo n.º 1995/2014. mais informações

3 - Decisão – Órgão - Execução fiscal – Fiança – Garantia: - Acórdão do STA, de 2014.10.08 – Processo n.º 0950/14.mais informações

4 - Oposição fiscal - Processo penal - Efeitos da absolvição penal - Caso julgado: - Acórdão do STA, de 2014.10.08 – Processo n.º 01930/13. mais informações

5 - Oposição - Duplicação de coleta: - Acórdão do STA, de 2014.10.08 – Processo n.º 01703/13. mais informações

6 - Caducidade do direito à liquidação - Audiência prévia: - Acórdão do STA, de 2014.10.08 – Processo n.º 0114/11. mais informações

 

DESENVOLVIMENTO DA SEMANA:

1 - Declaração Mensal de Remunerações - Inserção de valores negativos: - Ofício Circulado n.º 20173, de 2014.10.14.

Por despacho de 3 de outubro de 2014, do Diretor-Geral da AT, foi determinada a disponibilização de um novo formato de ficheiro, bem como de uma nova versão da aplicação para entrega da DMR, que permita, também, a inserção de valores negativos, nos seguintes termos:
1 - A inserção de valores negativos só é permitida para acertos de rendimento e de retenções na fonte efetuados no mesmo período de tributação (ou seja, no mesmo ano);
2. Os valores negativos inseridos na DMR, em determinado mês, não podem ser superiores ao somatório dos valores acumulados declarados nas DMR relativas aos meses anteriores do mesmo período de tributação e respeitantes ao mesmo titular de rendimentos.
De acordo com a disposto no n.º 4 do artigo 98.º do Código do IRS, os acertos de valores relativos a rendimentos pagos num determinado mês de um período de tributação (ano) diferente, que originem valores negativos, não podem ser comunicados na DMR do mês em que o acerto foi efetuado, pois não é possível a compensação de valores respeitantes a anos diferentes. Neste caso, deve ser apresentada uma DMR de substituição para o mês e ano a que os rendimentos respeitam ou, em alternativa, para o mês de dezembro desse mesmo ano.

2 - Obrigações contabilísticas das empresas – Prazo de conservação de documentos: - Informação Vinculativa – Despacho de 2014.10.08 – Processo n.º 1995/2014.

A obrigação de conservação dos livros, registos contabilísticos e respetivos documentos de suporte por 12 anos, prevista no n.º 4 do artigo 123.º do CIRC, apenas se verifica quanto aos períodos de tributação que se iniciem em ou após 1 de janeiro de 2014.
Este alargamento do prazo de conservação dos documentos está em consonância com o alargamento do período de reporte de prejuízos fiscais, o qual só se aplica aos prejuízos apurados em períodos de tributação que se iniciem em ou após 1 de Janeiro de 2014 (n.º 5 do Art. 12.º da Lei nº 2/2014).

3 - Decisão – Órgão - Execução fiscal – Fiança – Garantia: - Acórdão do STA, de 2014.10.08 – Processo n.º 0950/14.

I - Tendo uma sentença apreciado em concreto a idoneidade da fiança prestada e tendo tal sentença sido confirmada “in totum” em sede de recurso, transitado em julgado a decisão nela contida consolidou-se na ordem jurídica com força de caso julgado material.
II - Qualquer decisão em contrário em processo posterior que tenha por objecto a mesma situação e em que as partes sejam as mesmas violas a autoridade do caso julgado.
III - O caso julgado materializando o estado jurídico de uma questão sobre a qual recaiu uma decisão judicial transitada em julgado, tem a eficácia de vincular o órgão jurisdicional noutro processo.
Eficácia negativa ou excludente quando se repete a mesma questão.
Nesse outro processo não se conhece o mérito por acolher a autoridade do caso julgado como excepção.
Eficácia positiva ou prejudicial quando a tal questão não é objecto único desse outro processo mas forma parte dele, caso em que a sentença deve ter como ponto de partida e em nenhum caso contradizer o decidido na anterior sentença

4 - Oposição fiscal - Processo penal - Efeitos da absolvição penal - Caso julgado: - Acórdão do STA, de 2014.10.08 – Processo n.º 01930/13.

I - A lei não atribui relevância em processo de oposição fiscal ao caso julgado absolutório formado em processo penal.
II - Apenas se consubstancia num elemento de prova, que pode ser valorado de acordo com o princípio da livre apreciação da prova, nos termos do disposto no art. 655.º, n.º 1 do CPC (velho).

5 - Oposição - Duplicação de coleta: - Acórdão do STA, de 2014.10.08 – Processo n.º 01703/13.

A duplicação de colecta ocorre quando da aplicação do mesmo preceito legal por mais de uma vez ao mesmo facto tributário ou situação tributária em concreto.

6 - Caducidade do direito à liquidação - Audiência prévia: - Acórdão do STA, de 2014.10.08 – Processo n.º 0114/11.

I – As regras estabelecidas no art. 124.º do CPPT implicam o estabelecimento de uma ordem de conhecimento de vícios, nos termos da qual, julgado procedente um vício que obste à renovação do acto impugnado, não há necessidade de se apreciar os outros que lhe sejam imputados.
II – Relativamente a uma liquidação que resulta da revisão de anterior acto de liquidação por iniciativa da administração (revisão oficiosa) e a favor do sujeito passivo, efectuada ao abrigo do n.º 1 do art. 78.º da LGT, não pode falar-se de caducidade do direito à liquidação se, em relação àquele acto anterior não subsistem dúvidas quanto ao exercício do respectivo direito dentro do prazo da caducidade.
III – A revisão oficiosa a favor do contribuinte não dispensa que a este seja facultado o exercício do direito de participação, a menos que da decisão resulte que não há montante algum a pagar nem qualquer outro prejuízo para o contribuinte (cfr. art. 60.º, n.º 2, da LGT).

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