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Nota semanal dos diplomas legais e outros documentos publicados com implicações na área da fiscalidade aplicada às empresas e autarquias locais. Distribuição gratuita aos clientes e seus colaboradores, via correio electrónico.
Direcção: Abílio Marques
Semana nº 52/2010 de 27/12/2010 a 02/01/2011

SUMÁRIO:

1 – Orçamento do Estado para o ano 2011 – Lei n.º 55-A/2010, de 31 de Dezembro.mais informações

2 - Alterações ao Código do IVA e ao RGIT: - Decreto-Lei n.º 134/2010, de 27 de Dezembro.mais informações

3 - Retribuição mínima mensal garantida: - Decreto-Lei n.º 143/2010, de 31 de Dezembro.mais informações

4 - Iniciativa para a Competitividade e o Emprego: - Resolução do Conselho de Ministros n.º 101-B/2010, de 27 de Dezembro.mais informações

5 - IMI - valor médio de construção, por metro quadrado: - Portaria n.º 1330/2010, de 31 de Dezembro.mais informações

6 - Declaração modelo n.º 39, «Rendimentos e retenções a taxas liberatórias»: - Portaria n.º 1331/2010, de 31 de Dezembro.mais informações

7 - IRC – Declaração modelo 22 e respectivos anexos: - Declaração n.º 245/2010, do SEAF, publicada no D.R. n.º 252, Serie II, de 2010.12.30.mais informações

8 - Montantes do abono de família: - Declaração de Rectificação n.º 38/2010, de 27 de Dezembro.mais informações

9 - Declaração modelo 3 de IRS e respectivos anexos: - Declaração de Rectificação n.º 39/2010, de 29 de Dezembro.mais informações

10 - Reclamação Graciosa - Cumulação de pedidos: - Ofício-Circulado n.º 060 081, de 2010.12.20.mais informações

11 - Artigo 13.º do CIMI – Declaração do modelo 1 do IMI - Lei da reconversão das áreas urbanas de génese ilegal (lei das augi’s): - Informação Vinculativa - Despacho de 2010.09.24 – Processo 2010001103.mais informações

12 - CIMI – Artigo 1.º, n.º 1 do Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de Novembro – Fusão por incorporação – Informação Vinculativa – Despacho de 2010.11.12 – Processo 2010001492 - IVE n.º 1408.mais informações

13 - Isenção de IMI - Unidades Locais de Saúde – Entidades Públicas Empresariais: - Informação Vinculativa – Despacho de 2010.09.24 – Processo 2010001168 – IVE n.º 1099.mais informações

14 - IRS – Artigo 38.º - Heranças indivisas - regime de neutralidade fiscal: - Informação Vinculativa – Despacho de 2010.10.14 – Processo 5487/2007.mais informações

15 - IRS - Pensões de aposentação pagas ou colocadas à disposição pela Organização das Nações Unidas (ONU): - Informação Vinculativa – Despacho de 2010.11.30 – Processo 6244/10
.mais informações


DESENVOLVIMENTO DA SEMANA:

1 – Orçamento do Estado para o ano 2011 – Lei n.º 55-A/2010, de 31 de Dezembro.

Aprova o Orçamento do Estado para o ano 2011.
Dado o interesse nas tabelas simplificadas de IRS e de IMT e a compreensível ansiedade para conhecer as alterações das tabelas anexas ao Código do IVA, destacam-se essas três matérias, de entre as alterações de natureza fiscal.
Brevemente procederemos à divulgação do resumo das alterações mais importantes que a Lei do Orçamento introduz em termos fiscais.







Lista I anexa ao CIVA:
Foram alteradas as verbas 2.1, 2.11 e 2.15, que passaram a ter a seguinte redacção:
2.1 - Jornais, revistas de informação geral e outras publicações periódicas que se ocupem predominantemente de matérias de carácter científico, educativo, literário, artístico, cultural, recreativo ou desportivo e livros em todos os suportes físicos.
Exceptuando-se as publicações de carácter pornográfico ou obsceno, como tal consideradas na legislação sobre a matéria e as obras encadernadas em peles, tecidos de seda ou semelhante.
2.11 - Prestações de serviços, efectuadas no exercício das profissões de jurisconsulto, advogado e solicitador a desempregados e trabalhadores no âmbito de processos judiciais de natureza laboral e a pessoas que beneficiem de assistência judiciária.
Nota: - Deixaram de beneficiar da taxa reduzida as prestações de serviços a reformados e a qualquer interessado, nos processos sobre o estado das pessoas.
2.15 - Espectáculos, provas e manifestações desportivas, e outros divertimentos públicos.
Nota: - Desta verba, desaparece a prática de actividades físicas e desportivas, mantendo-se as excepções das suas alíneas a) e b). Assim, a prática de actividades físicas e desportivas passará a ser tributada à taxa normal.

Foram revogadas as verbas 2.4 e 2.13 desta Lista, o que significa que os bens que aí se encontravam previstos passam a ser tributados à taxa normal, com excepção dos livros que passaram a constar da verba 2.1, desde que não se trate de obras encadernadas em peles, tecidos de seda ou semelhante. A sua redacção era a seguinte:
2.4 - Livros, folhetos e outras publicações não periódicas de natureza cultural, educativa, recreativa e desportiva, brochados ou encadernados.
Exceptuam-se:
a) - Cadernetas destinadas a coleccionar cromos, decalcomanias, estampas ou gravuras;
b) - Livros e folhetos de carácter pornográfico ou obsceno;
c) - Obras encadernadas em peles, tecidos de seda ou semelhante;
d) - Calendários, horários, agendas e cadernos de escrita;
e) - Folhetos ou cartazes promocionais ou publicitários, incluindo os turísticos, e roteiros ou mapas de estradas e de localidades;
f) - Postais ilustrados.
2.13 - Utensílios e outros equipamentos exclusiva ou principalmente destinados ao combate e detecção de incêndios.

Lista II anexa ao CIVA
Foram revogadas as verbas 2.1 e 2.2 desta Lista, o que significa que os bens que aí se encontravam previstos passam a ser tributados à taxa normal. A sua redacção era a seguinte:
2.1 - Flores de corte, folhagem para ornamentação e composições florais decorativas. Exceptuam-se as flores e folhagens secas e as secas tingidas.
2.2 - Plantas ornamentais.

2 - Alterações ao Código do IVA e ao RGIT: - Decreto-Lei n.º 134/2010, de 27 de Dezembro.

Altera, para produzir efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2011, os artigos 1.º, 2.º, 6.º, 13.º, 14.º, 19.º, 27.º e 29.º do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (CIVA) e os artigos 6.º, 7.º, 15.º e 16.º do Regime do IVA nas Transacções Intracomunitárias (RGIT).
Em resumo, verificam-se as seguintes alterações:
- Altera-se a regra de localização das prestações de serviços de carácter cultural, artístico, desportivo, científico, educativo, recreativo e similares, passando apenas a estar previstas nas alíneas e) dos n.ºs 7 e 8 do artigo 6.º, as prestações de serviços relativas ao acesso a essas manifestações, assim como as prestações de serviços acessórias relacionadas com esse acesso.
As prestações de serviços não abrangidas pela alínea e) dos n.ºs 7 e 8 , compreendendo as dos organizadores daquelas actividades e as prestações de serviços que lhes sejam acessórias, passaram a estar previstas nas alíneas f) dos n.ºs 9 e 10 do mesmo artigo 6.º.
Daí resulta que, quando prestadas a um sujeito passivo do imposto, as prestações de serviços não abrangidas pela alínea e) dos n.ºs 7 e 8 , compreendendo as dos organizadores daquelas actividades e as prestações de serviços que lhes sejam acessórias, passarão a ser localizadas no espaço fiscal do adquirente, independentemente do espaço fiscal onde esses manifestações ocorram.
- Modifica -se o artigo 16.º do RITI, no sentido de estabelecer mecanismos mais eficazes de controlo das condições de isenção nele previstas, relativamente à importação em território nacional, de qualquer tipo de bens, quando os mesmos são de imediato expedidos ou transportados para outro Estado membro da União Europeia (UE), com destino a um sujeito passivo do imposto.
- A aquisição a não residentes, de calor ou de frio, através de redes de aquecimento ou de arrefecimento, passa a ter o mesmo tratamento que já era aplicado à aquisição de gás e electricidade, o que determinou a alteração da alínea h) do n.º 1 do art.º 2.º, dos n.ºs 4 e 5 do artigo 6.º, da alínea h) do n.º 11 do mesmo artigo 6.º e da alínea i) do n.º 1 do artigo 13.º, todos do Código do IVA, e da alínea d) do n.º 2 do artigo 7.º do RGIT.
- Introduz-se o n.º 7 do artigo 19.º do CIVA, que exclui do direito à dedução, o imposto relativo a bens imóveis afectos à empresa, na parte em que esses bens sejam destinados a uso próprio do titular da empresa, do seu pessoal ou, em geral, a fins alheios à mesma.
- Os sujeitos passivos que não estejam obrigados a enviar a declaração periódica, mas que façam aquisições a não residentes, pelas quais sejam sujeitos passivos do imposto, nos termos das alíneas e), g) ou h) do n.º 1 do artigo 2.º do Código, passam a ter que enviar, por transmissão electrónica de dados, a declaração periódica do IVA, embora tenham que continuar a entregar o imposto liquidado nos locais de cobrança legalmente autorizados, até ao final do mês seguinte àquele em que se torna exigível, o que motivou a alteração ao artigo 27.º do Código, nos seus números 3 a 7.
- Por último verificam-se algumas alterações de pormenor ou de ajustamento da redacção, com alterações na alínea c) do n.º 2 do artigo 13.º, alínea m) do n.º 1 do artigo 14.º e alínea i) do n.º 1 do artigo 29.º. todos do CIVA e ainda na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º e alínea c) do n.º 1 do artigo 15.º do RITI.

3 - Retribuição mínima mensal garantida: - Decreto-Lei n.º 143/2010, de 31 de Dezembro.

Fixa o valor da retribuição mínima mensal garantida a que se refere o n.º 1 do artigo 273.º do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro, em € 485,00.
Segundo o n.º 2 do seu artigo 1.º, o Governo tomará as medidas necessárias para, nos meses de Maio e de Setembro, proceder à avaliação do impacte do estipulado no número anterior, com o objectivo de ser atingindo o montante de € 500,00 até ao final do ano de 2011.

4 - Iniciativa para a Competitividade e o Emprego: - Resolução do Conselho de Ministros n.º 101-B/2010, de 27 de Dezembro.

Aprova a Iniciativa para a Competitividade e o Emprego, em anexo à presente resolução e que dela faz parte integrante.
Segundo o seu preâmbulo, a Iniciativa agora aprovada é composta por cerca de 50 medidas, que se desenvolve em cinco áreas fundamentais: competitividade da economia e apoio às exportações; simplificação administrativa e redução dos custos de contexto para as empresas; competitividade do mercado de trabalho; reabilitação urbana e dinamização do mercado de arrendamento; combate à informalidade, fraude e evasão fiscal e contributiva.

5 - IMI - valor médio de construção, por metro quadrado: - Portaria n.º 1330/2010, de 31 de Dezembro.

Fixa em € 482,40 o valor médio de construção, por metro quadrado, para efeitos do artigo 39.º do Código do IMI, a vigorar no ano de 2011, que se aplica a todos os prédios urbanos cujas declarações modelo n.° 1, a que se referem os artigos 13.° e 37.° do CIMI, sejam entregues a partir de 1 de Janeiro de 2011, mantendo assim o valor que vigorou em 2010.
Este é um dos elementos objectivos que, adicionado de 25%, considerado como valor do metro quadrado do terreno de implantação, conduz ao valor de € 603,00, como valor base dos prédios edificados (Vc), a integrar na fórmula do artigo 38.º do CIMI.

6 - Declaração modelo n.º 39, «Rendimentos e retenções a taxas liberatórias»: - Portaria n.º 331/2010, de 31 de Dezembro.

Aprova as instruções de preenchimento da declaração modelo n.º 39, «Rendimentos e retenções a taxas liberatórias», aprovada pela Portaria n.º 454 -A/2010, de 29 de Junho, publicadas em anexo à presente portaria e que dela fazem parte integrante.
Revoga as anteriores instruções de preenchimento aprovadas pela Portaria n.º 454 -A/2010, de 29 de Junho.

7 - IRC – Declaração modelo 22 e respectivos anexos: - Declaração n.º 245/2010, do SEAF, publicada no D.R. n.º 252, Serie II, de 2010.12.30.

Publica os modelos, aprovados pelo despacho n.º 938/2010 -XVIII, de 29 de Novembro, dos seguintes impressos:
Declaração modelo 22 e respectivas instruções de preenchimento;
Anexo A da declaração modelo 22 e respectivas instruções de preenchimento;
Anexo B da declaração modelo 22 e respectivas instruções de preenchimento;
Anexo C da declaração modelo 22 e respectivas instruções de preenchimento.

8 - Montantes do abono de família: - Declaração de Rectificação n.º 38/2010, de 27 de Dezembro.

Rectifica a Portaria n.º 1113/2010, de 28 de Outubro, dos Ministérios das Finanças e da Administração Pública e do Trabalho e da Solidariedade Social, que fixa os montantes do abono de família para crianças e jovens, do abono de família pré-natal e das respectivas majorações do segundo titular e seguintes, e situações de monoparentalidade, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 210, de 28 de Outubro de 2010.

9 - Declaração modelo 3 de IRS e respectivos anexos: - Declaração de Rectificação n.º 39/2010, de 29 de Dezembro.

Rectifica a Portaria n.º 1303/2010, de 22 de Dezembro, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 246, de 22 de Dezembro de 2010, por ter ficado omisso um dos anexos (declaração modelo 3 e respectivas instruções de preenchimento), republicando todos os anexos na versão corrigida.
À Portaria n.º 1303/2010, de 22 de Dezembro, agora rectificada, se referia o n.º 2 da nota da semana n.º 51.

10 - Reclamação Graciosa - Cumulação de pedidos: - Ofício-Circulado n.º 060 081, de 2010.12.20.

Em reclamação graciosa dos actos tributários, a cumulação de pedidos só é legalmente permitida em caso de identidade dos fundamentos de facto e de direito invocados e identidade do imposto, o que não se verifica entre o IRC e o IVA, por exemplo. Não se verificando estes requisitos, a cada pedido do contribuinte deve corresponder um requerimento autónomo.
As irregularidades da petição onde ilegalmente sejam cumulados pedidos de anulação de impostos diferentes, como o IRC e o IVA, podem ser corrigidas ou supridas nos termos do artigo 76.°, n.ºs 1 e 2, do CPA, aplicável por remissão da alínea c) do artigo 2.° da LGT. Para o efeito, deve o reclamante ser notificado para escolher, entre os pedidos apresentados, o(s) que pretende venha(m) a ser decidido(s), com a consequente desistência do outro. Caso não proceda a essa escolha no prazo fixado, o requerimento apresentado em que sejam deduzidos vários pedidos deve ser liminarmente indeferido.

11 - Artigo 13.º do CIMI – Declaração do modelo 1 do IMI - Lei da reconversão das áreas urbanas de génese ilegal (lei das augi’s): - Informação Vinculativa - Despacho de 2010.09.24 – Processo 2010001103.

Os comproprietários com título translativo de direito de propriedade (escritura de compra e venda de lote de terreno para construção) onde já se encontra uma edificação ainda não licenciada e inscrita na matriz têm obrigação de apresentar a declaração prevista no artigo 13.º do CIMI, pelos respectivos titulares, nascida com a escritura de divisão de coisa comum (divisão esta que, nos termos do artigo 1142.º do Código Civil, é facultativa) e a obrigação de entregar idêntica declaração, nos 60 dias seguintes à emissão do alvará de loteamento.
Os comproprietários sem título translativo de direito de propriedade não são considerados titulares ou contitulares de qualquer propriedade, pelo que não lhes é nem pode ser imputada qualquer responsabilidade em matéria obrigacional acessória, ou seja, não têm que apresentar a declaração modelo 1 do IMI. Essa obrigação da entrega da declaração modelo 1 do IMI incumbe ao titular dos lotes de terreno derivados da emissão do Alvará de Loteamento.

12 - CIMI – Artigo 1.º, n.º 1 do Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de Novembro – Fusão por incorporação – Informação Vinculativa – Despacho de 2010.11.12 – Processo 2010001492 - IVE n.º 1408.

A sociedade incorporante está obrigada a dar cumprimento ao determinado no artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de Novembro, devendo fazer a entrega da declaração modelo n.º 1 do IMI relativamente aos prédios urbanos transmitidos por efeito da operação de fusão por incorporação.
Esta obrigação apenas não se verifica quando o que se transmite para a sociedade incorporante é a posição do locador financeiro imobiliário, em cujo activo não estão contabilizados os bens imóveis objecto do contrato de locação financeira imobiliária.

13 - Isenção de IMI - Unidades Locais de Saúde – Entidades Públicas Empresariais: - Informação Vinculativa – Despacho de 2010.09.24 – Processo 2010001168 – IVE n.º 1099.

As Unidades Locais de Saúde, como “entidades públicas empresariais” que são, não podem beneficiar da isenção de IMI constante do artigo 11.º do CIMI.
De igual modo, não reúnem também os pressupostos para que lhe possa vir a ser reconhecido o benefício fiscal constante da alínea e) do n.º 1 do artigo 44.º do EBF.

14 - IRS – Artigo 38.º - Heranças indivisas - regime de neutralidade fiscal: - Informação Vinculativa – Despacho de 2010.10.14 – Processo 5487/2007.

O regime de neutralidade previsto no art.38º do CIRS não se aplica à constituição de uma sociedade comercial pelo(a)s herdeiro(a)s de uma herança indivisa, com transferência para o património da sociedade a constituir, de todo o activo e passivo associado ao exercício da mesma actividade empresarial ou profissional do sujeito passivo falecido.
Nesta situação, não se estará perante a identidade de sujeito, conforme prevê a alínea b) do artigo em questão, ou seja, em que pelo menos 50% da sociedade resultante da transmissão do património afecto ao exercício de uma actividade empresarial e profissional seja detida pela pessoa singular transmitente.

15 - IRS - Pensões de aposentação pagas ou colocadas à disposição pela Organização das Nações Unidas (ONU): - Informação Vinculativa – Despacho de 2010.11.30 – Processo 6244/10.

As pensões de aposentação pagas ou colocadas à disposição pela Organização das Nações Unidas (ONU) são tributadas em IRS, como rendimentos da categoria H, nos termos do disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 11.º do Código do IRS.
A Convenção sobre os Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, aprovada pela Resolução da Assembleia da República n.º 38/98 publicada no Diário da República, I Série–A, n.º 175, de 31 de Julho de 1998, vem estabelecer no seu artigo V, Secção 18, alínea b), que os funcionários da Organização das Nações Unidas “estão isentos de qualquer imposto sobre os salários e emolumentos” pagos por aquela organização internacional, o que não abrange as pensões de aposentação.

 

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