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Nota semanal dos diplomas legais e outros documentos publicados com implicações na área da fiscalidade aplicada às empresas e autarquias locais. Distribuição gratuita aos clientes e seus colaboradores, via correio electrónico.
Direcção: Abílio Marques
Semana nº 49/2010 de 06/12 a 12/12

SUMÁRIO:

1 - IVA - Base de tributação - Sistema de promoção de vendas - Programa de fidelização que permite aos clientes receber pontos dos comerciantes e de os trocar por prémios de fidelidade: - Acórdão do TJUE, de 7 de Outubro de 2010, publicado no JOUE n.º C 328, de 4 de Dezembro, a páginas 4.mais informações

2 - IVA - Trabalhos de investigação e de desenvolvimento realizados por engenheiros — Determinação do lugar da prestação de serviços: - Acórdão do TJUE, de 7 de Outubro de 2010, publicado no JOUE n.º C 328, de 4 de Dezembro, a páginas 7.mais informações

3 - Taxa normal do IVA: - Directiva 2010/88/UE do Conselho, de 7 de Dezembro de 2010, publicada na página 1 do JOUE n.º L326, de 10 de Dezembro.mais informações

4 - Luta contra a fraude e evasão fiscais: - Comunicado de imprensa do Gabinete do Ministro de Estado e das Finanças, de 9 de Dezembro de 2010.mais informações

5 - Oposição à execução fiscal – Prazo – Tempestividade – Convolação: - Acórdão do STA, de 2010.11.24 – Processo 054/10.mais informações

6 - Apreensão – Documento – Impugnação – Inquérito - Questão prejudicial: - Acórdão do STA, de 2010.11.24 – Processo 0759/10.mais informações

7 - Fundamento a oposição - Execução fiscal - Ilegalidade abstracta - Ilegalidade concreta - Erro na forma de processo – Convolação: - Acórdão do STA, de 2010.11.24 – Processo 0597/10.mais informações


 

DESENVOLVIMENTO DA SEMANA:

1 - IVA - Base de tributação - Sistema de promoção de vendas - Programa de fidelização que permite aos clientes receber pontos dos comerciantes e de os trocar por prémios de fidelidade: - Acórdão do TJUE, de 7 de Outubro de 2010, publicado no JOUE n.º C 328, de 4 de Dezembro, a páginas 4.

No âmbito de um programa de fidelização de clientes como o que está em causa nos processos principais, os artigos 5.º, 6.º, 11.º, A, n.º 1, alínea a), bem como 17.º, n.º 2, na redacção resultante do artigo 28.º-F, ponto 1, da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios - Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme, conforme alterada pela Directiva 95/7/CE do Conselho, de 10 de Abril de 1995, devem ser interpretados no sentido de que:
- pagamentos efectuados pelo gestor do programa em causa aos fornecedores que entregam prémios de fidelidade aos clientes devem ser considerados, no processo C-53/09, como a contrapartida, paga por um terceiro, de uma entrega de bens a estes clientes ou, consoante os casos, de uma prestação de serviços fornecida a estes últimos. Cabe, todavia, ao juiz de reenvio verificar se estes pagamentos englobam igualmente a contrapartida de uma prestação de serviços correspondente a uma prestação distinta, e
- pagamentos efectuados pelo patrocinador ao gestor do programa em causa, que entrega prémios de fidelidade aos clientes devem ser considerados, no processo C-55/09, em parte, como a contrapartida, paga por um terceiro, de uma entrega de bens a estes clientes e, em parte, como a contrapartida de uma prestação de serviços efectuada pelo gestor do programa a esse patrocinador.

2 - IVA - Trabalhos de investigação e de desenvolvimento realizados por engenheiros — Determinação do lugar da prestação de serviços: - Acórdão do TJUE, de 7 de Outubro de 2010, publicado no JOUE n.º C 328, de 4 de Dezembro, a páginas 7.

Prestações de serviços, como as que estão em causa no processo principal, que consistem em realizar trabalhos de investigação e de desenvolvimento em matéria ambiental e tecnológica, efectuadas por engenheiros estabelecidos num Estado-Membro por encomenda e em benefício de um destinatário estabelecido noutro Estado-Membro, devem ser qualificadas de «prestações de […] engenheiros», na acepção do artigo 9.º, n.º 2, alínea e), da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios - Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme.
A alínea e) do n.º 2 do artigo 9.º da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, corresponde à alínea c) do n.º 11 do artigo 6.º do Código do IVA, o que significa que as operações em causa são localizadas e tributadas no espaço fiscal do adquirente dos serviços, nos termos da alínea a) do n.º 6 do artigo 6.º do Código do IVA, ou da alínea c) do n.º 11 do mesmo artigo, a não ser que os serviços sejam prestados a um não sujeito passivo do imposto, com domicílio num Estado membro da UE, caso em que se consideram localizados no espaço fiscal do prestador, de acordo com o disposto na alínea b) do n.º 6 do mesmo artigo 6.º.

3 - Taxa normal do IVA: - Directiva 2010/88/UE do Conselho, de 7 de Dezembro de 2010, publicada na página 1 do JOUE n.º L326, de 10 de Dezembro.

O artigo 97.º da Directiva 2006/112/CE passa a ter a seguinte redacção: - “A partir de 1 de Janeiro de 2011 e até 31 de Dezembro de 2015, a taxa normal não pode ser inferior a 15 %.”
O referido artigo previa que “a partir de 1 de Janeiro de 2006 e até 31 de Dezembro de 2010, a taxa normal não pode ser inferior a 15 %.”, pelo que a presente directiva apenas prorroga até 31 de Dezembro de 2015, a obrigação de respeitar uma taxa normal mínima do IVA de 15%.

4 - Luta contra a fraude e evasão fiscais: - Comunicado de imprensa do Gabinete do Ministro de Estado e das Finanças, de 9 de Dezembro de 2010.

Os Ministérios das Finanças de Portugal e do Brasil assinaram no dia 9 de Dezembro, um protocolo em matéria fiscal, tendo em vista o reforço da cooperação entre as respectivas administrações fiscais.
Segundo o comunicado, o “Protocolo de Assistência mútua administrativa em matéria de troca de informações tributárias” vem reforçar os mecanismos necessários à troca de informações entre as respectivas autoridades fiscais, prevista na Convenção destinada a Evitar a Dupla Tributação e a Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada entre os dois Países.

5 - Oposição à execução fiscal – Prazo – Tempestividade – Convolação: - Acórdão do STA, de 2010.11.24 – Processo 054/10.

I - Facto superveniente, para efeito de contagem de prazo para deduzir oposição à execução fiscal previsto na alínea b), n.º 1 do artigo 203.º do CPPT, é o que respeita aos fundamentos de oposição aduzidos pelo oponente, não integrando esse conceito os factos processuais da própria execução.
II - Daí que não constitua facto superveniente a notificação da penhora realizada na execução.
III - A possibilidade de convolar apenas acontece no caso de utilização de meio processual inadequado e já não na hipótese do seu uso para além do prazo para o efeito legalmente estabelecido.

6 - Apreensão – Documento – Impugnação – Inquérito - Questão prejudicial: - Acórdão do STA, de 2010.11.24 – Processo 0759/10.

I - Dos actos de apreensão de documentos efectuados pela AT, nos termos do artigo 30.º do RCPIT, é admitida impugnação judicial com fundamento na sua ilegalidade e que se reveste de carácter urgente (artigo 143.º, n.ºs 1 e 2 do CPPT).
II - A instauração de processo de inquérito, em que é ordenada apreensão dos mesmos documentos, não retira o carácter urgente àquela impugnação nem determina a sua suspensão até ao desfecho do mesmo, por não se mostrar prejudicial nem justificado.

7 - Fundamento a oposição - Execução fiscal - Ilegalidade abstracta - Ilegalidade concreta - Erro na forma de processo – Convolação: - Acórdão do STA, de 2010.11.24 – Processo 0597/10.

I - A existência de uma isenção constitui fundamento de ilegalidade do acto tributário e, por isso, só pode ser invocada como causa de pedir da respectiva anulação no processo de impugnação judicial e não como fundamento de oposição à execução fiscal (alínea a) do n.º 1 do artigo 204.º do CPPT).
II - Havendo erro na forma de processo, haverá que ordenar a “convolação” do meio processual inadequado em meio processual adequado quando a tal não obste, como no caso dos autos, a intempestividade da petição de oposição para ser apreciada como impugnação judicial.
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