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Nota semanal dos diplomas legais e outros documentos publicados com implicações na área da fiscalidade aplicada às empresas e autarquias locais. Distribuição gratuita aos clientes e seus colaboradores, via correio electrónico.
Direcção: Abílio Marques
Semana nº 43/2010 de 25/10 a 31/10

SUMÁRIO:

1 - Convenção da Organização Internacional do Trabalho sobre a Segurança e a Saúde dos Trabalhadores: - Decreto do Presidente da República n.º 104/2010, de 25 de Outubro. mais informações

2 - Convenção da Organização Internacional do Trabalho sobre a Segurança e a Saúde dos Trabalhadores: - Resolução da Assembleia da República n.º 112/2010, de 25 de Outubro.mais informações

3 - Bens alimentares destinados ao consumo humano – Prazo máximo de pagamento: - Decreto-Lei n.º 118/2010, de 25 de Outubro.mais informações

4 - Produção de electricidade por intermédio de unidades de microprodução: - Decreto-Lei n.º 118-A/2010, de 25 de Outubro.mais informações

5 - Convenção Multilateral Ibero-Americana de Segurança Social: - Decreto n.º 15/2010, do Ministério dos Negócios Estrangeiros, de 27 de Outubro.mais informações

6 - Sistema de Incentivos à Qualificação e Internacionalização de PME: - Portaria n.º 1101/2010, de 25 de Outubro.mais informações

7 - Sistema de Incentivos à Investigação e Desenvolvimento Tecnológico: - Portaria n.º 1102/2010, de 25 de Outubro.mais informações

8 - Regulamento do Sistema de Incentivos à Inovação: - Portaria n.º 1103/2010, de 25 de Outubro.mais informações

9 - Abono de família: - Portaria n.º 1113/2010, de 28 de Outubro.mais informações

10 - Acordos de dupla tributação com Barbados e de troca de informações com Belize: - Comunicado de imprensa do Ministério das Finanças e da Administração Pública, de 2010.10.25.mais informações

11 - Certificação do software de facturação: - Comunicado de imprensa do Ministério das Finanças e da Administração Pública, de 2010.10.28.mais informações

12 - Notificação da liquidação - Contribuição Autárquica - Imposto Municipal sobre Imóveis: - Acórdão do STA, de 2010.10.20 – Processo 01089/09.mais informações

13 - Juros indemnizatórios – Pagamento – SISA - Ónus de prova - Acção administrativa especial - Benefícios fiscais: - Acórdão do STA, de 2010.10.20 – Processo 0495/10.mais informações

14 - Notificação por carta registada – Presunção - Ilisão de presunção: - Acórdão do STA, de 2010.10.20 – Processo 0526/10.mais informações

15 - Oposição à execução fiscal - Reclamação de acto praticado pelo órgão da execução fiscal – Convolação - Indeferimento liminar: - Acórdão do STA, de 2010.10.20 – Processo 0404/10.mais informações

16 - Caducidade do direito à liquidação – Suspensão - Acção de inspecção - Procedimento de inspecção: - Acórdão do STA, de 2010.10.20 – Processo 0112/10.mais informações

 

DESENVOLVIMENTO DA SEMANA

1 - Convenção da Organização Internacional do Trabalho sobre a Segurança e a Saúde dos Trabalhadores: - Decreto do Presidente da República n.º 104/2010, de 25 de Outubro.

Ratifica o Protocolo de 2002 relativo à Convenção da Organização Internacional do Trabalho sobre a Segurança e a Saúde dos Trabalhadores, de 1981.

2 - Convenção da Organização Internacional do Trabalho sobre a Segurança e a Saúde dos Trabalhadores: - Resolução da Assembleia da República n.º 112/2010, de 25 de Outubro.

Aprova o Protocolo de 2002 relativo à Convenção da Organização Internacional do Trabalho sobre a Segurança e a Saúde dos Trabalhadores, 1981, cujo texto, na versão autenticada na língua francesa, assim como a respectiva tradução para a língua portuguesa, é publicado em anexo.

3 - Bens alimentares destinados ao consumo humano – Prazo máximo de pagamento: - Decreto-Lei n.º 118/2010, de 25 de Outubro.

Define prazos de pagamento máximos para efeitos de pagamento, às micro e pequenas empresas, do preço nos contratos de compra e venda ou de fornecimento de bens alimentares destinados ao consumo humano.
As empresas com mais de 50 trabalhadores e um valor total de vendas por ano superior a dez milhões de euros são obrigadas a pagar às micro e pequenas empresas no prazo de:
- 30 dias, os fornecimentos de produtos alimentares perecíveis (produtos frescos que têm de ser consumidos no prazo de 30 dias);
- 60 dias, os fornecimentos de produtos alimentares não-perecíveis.

4 - Produção de electricidade por intermédio de unidades de microprodução: - Decreto-Lei n.º 118-A/2010, de 25 de Outubro.

Simplifica o regime jurídico aplicável à produção de electricidade por intermédio de instalações de pequena potência, designadas por unidades de microprodução, e procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 363/2007, de 2 de Novembro, e à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 312/2001, de 10 de Dezembro.
Altera os Decretos-Leis n.º 312/2001 e 363/2007, e define, entre outros:
- as condições para ser produtor de electricidade;
- os direitos e os deveres dos produtores;
- as competências da Direcção-Geral de Energia e Geologia (DGEG), entidade que gere esta área;
- que empresas podem instalar as unidades de microprodução;
- o preço que é pago pela electricidade produzida;
- as situações em que é pago um valor mais elevado (regime bonificado).

5 - Convenção Multilateral Ibero-Americana de Segurança Social: - Decreto n.º 15/2010, do Ministério dos Negócios Estrangeiros, de 27 de Outubro.

Aprova a Convenção Multilateral Ibero-Americana de Segurança Social, adoptada em Santiago, Chile, em 10 de Novembro de 2007.
A Convenção tem como objectivo o reforço da protecção social contínua e adequada das pessoas que estejam ou tenham estado sujeitas às legislações desses Estados, pretendendo-se que promova a sua integração nas sociedades de acolhimento.

6 - Sistema de Incentivos à Qualificação e Internacionalização de PME: - Portaria n.º 1101/2010, de 25 de Outubro.

Altera o Regulamento do Sistema de Incentivos à Qualificação e Internacionalização das PME, aprovado pela Portaria n.º 1463/2007, de 15 de Novembro.
Segundo o seu preâmbulo, as alterações agora introduzidas visam criar condições transitórias para que os projectos aprovados possam adaptar -se às novas condições de mercado resultantes da crise económica e financeira internacional e definir novas medidas de simplificação dos processos de aprovação, acompanhamento e encerramento de projectos.
Entendeu-se, ainda, que se justificava prolongar a vigência do conjunto de medidas de flexibilização adoptadas em 2009 para os sistemas de incentivos do QREN, por um período adicional de um ano, a terminar em 31 de Dezembro de 2011.

7 - Sistema de Incentivos à Investigação e Desenvolvimento Tecnológico: - Portaria n.º 1102/2010, de 25 de Outubro.

Terceira alteração ao Regulamento do Sistema de Incentivos à Investigação e Desenvolvimento Tecnológico, aprovado pela Portaria n.º 1462/2007, de 15 de Novembro.
Para além dos considerandos já referidos em relação à Portaria n 1101, é referido no seu preâmbulo que se aprova um regime transitório permitindo a reformulação de projectos de investimento aprovados anteriormente, tendo em conta que se adopta um conjunto de alterações ao Regulamento do SI I&DT, aprovado pela Portaria n.º 1462/2007, de 15 de Novembro, e se prorroga o período de vigência das alterações introduzidas a este mesmo Regulamento pela Portaria n.º 353 -B/2009, de 3 de Abril.

8 - Regulamento do Sistema de Incentivos à Inovação: - Portaria n.º 1103/2010, de 25 de Outubro.

Alteração ao Regulamento do Sistema de Incentivos à Inovação, aprovado pela Portaria n.º 1464/2007, de 15 de Novembro.
Para além dos considerandos já referidos em relação à Portaria n 1101, é referido no seu preâmbulo que se prorroga o período de vigência das alterações introduzidas a este mesmo Regulamento pela Portaria n.º 353 -C/2009, de 3 de Abril.

9 - Abono de família: - Portaria n.º 1113/2010, de 28 de Outubro.

Fixa os montantes do abono de família para crianças e jovens, do abono de família pré-natal e das respectivas majorações do segundo titular e seguintes e situações de monoparentalidade.
No âmbito das prestações sociais, foi aprovado o Decreto-Lei n.º 116/2010, de 22 de Outubro, que eliminou a atribuição do valor do abono de família no 4.º e 5.º escalão de rendimentos e anulou o aumento extraordinário de 25 % no valor do abono familiar a crianças em jovens estabelecido pela Portaria n.º 425/2008, de 16 de Junho, remetendo para portaria a fixação dos respectivos montantes, o que agora se verifica.

10 - Acordos de dupla tributação com Barbados e de troca de informações com Belize: - Comunicado de imprensa do Ministério das Finanças e da Administração Pública, de 2010.10.25.

O Estado Português assinou no passado dia 22 de Outubro, uma Convenção para Evitar a Dupla Tributação com os Barbados e um Acordo sobre a Troca de Informações em Matéria Fiscal com o Belize.
Segundo o comunicado, a celebração destas convenções sobre dupla tributação, permitirá também à Administração Fiscal portuguesa proceder à troca de informações com as respectivas autoridades daqueles países, reforçando assim o combate à evasão e fraude fiscais, enquanto que o Acordo sobre a Troca de Informações em Matéria Fiscal assinado com o Belize completa um ciclo de 13 Acordos deste tipo assinados pelo Governo Português, juntando-se aos acordos já assinados com as jurisdições das Ilhas Virgens Britânicas, Dominica, Antigua e Barbuda, St. Kitts and Nevis, Santa Lucia, Ilha de Man, Ilha de Jersey, Ilha de Guernsey, Bermudas, Ilhas Caimão, Andorra e Gibraltar.

11 - Certificação do software de facturação: - Comunicado de imprensa do Ministério das Finanças e da Administração Pública, de 2010.10.28.

Segundo o comunicado, a DGCI começou esta semana a notificar cerca de 126 000 pessoas colectivas e 19 000 pessoas singulares, informando-as de que a partir de 1 de Janeiro só podem utilizar programas certificados, sob pena de coima variável entre 250 e 12 500 euros. Esta medida deve ter especial efeito nas empresas ou comerciantes que façam as suas vendas ou prestações de serviços a consumidores finais.
Nesta data, já estão certificados cerca de 130 programas, num universo previsível de 600, tendo a DGCI já à disposição pública, no Portal das Finanças, (http://www.portaldasfinancas.gov.pt), uma lista actualizada dos programas informáticos de facturação certificados, e respectivas versões, bem como a identificação dos seus produtores.

12 - Notificação da liquidação - Contribuição Autárquica - Imposto Municipal sobre Imóveis: - Acórdão do STA, de 2010.10.20 – Processo 01089/09.

I - Em processo de oposição apenas pode ser discutida a falta de notificação ou a falta de notificação tempestiva (no prazo de caducidade) da liquidação dos tributos que constituem a dívida exequenda, na medida em que essas situações são susceptíveis de retirar eficácia ao acto notificado e impedir, desse modo, a exigibilidade da correspondente dívida. Já a discussão da caducidade do direito à liquidação em si, na medida em que constitui matéria que contende com a legalidade desse concreto acto de liquidação, não é permitida em sede de oposição por força do disposto no artigo 204.º, n.º 1, alínea h), do CPPT.
II - O acto de liquidação de Contribuição Autárquica e de Imposto Municipal sobre Imóveis efectuado dentro do prazo normal não carece de notificação ao sujeito passivo, bastando o envio do documento de cobrança aludido nos artigos 22.º e 23.º do CCA e nos artigos 119.º e 120.º do CIMI para tornar a dívida exigível.
III - A ilegalidade do acto de liquidação resultante da desconsideração do direito a eventual isenção de tributação envolve a discussão sobre a legalidade concreta desse acto, e essa discussão só pode ser válida e eficazmente efectuada em processo de oposição nos casos em que a lei não assegure meio judicial de impugnação ou recurso contra o acto da liquidação - artigo 204.º, nº 1, alínea g), do CPPT.

13 - Juros indemnizatórios – Pagamento – SISA - Ónus de prova - Acção administrativa especial - Benefícios fiscais: - Acórdão do STA, de 2010.10.20 – Processo 0495/10.

I - A regra estabelecida no n.° 2 do artigo 74.° da LGT quanto a ónus da prova, embora apenas prevista para o procedimento tributário será também de aplicar ao processo judicial tendo em conta que, baseando-se a repartição do ónus da prova em critérios de normalidade e razoabilidade não teria sentido ser diferente no procedimento administrativo e no processo judicial, quando a situação da vida a provar é a mesma.
II - A obrigação de indemnizar o contribuinte à luz do n.° 1 do artigo 43° da LGT radica na existência de erro imputável aos serviços da Administração Fiscal num acto de liquidação de um tributo, determinado em processo de reclamação graciosa ou de impugnação judicial, erro esse de que resulte o pagamento indevido de uma prestação tributária.
III - Essa hipótese normativa não ocorre quando numa acção administrativa especial tenha sido anulado acto que indefere pedido de isenção de pagamento dos impostos de sisa e selo, bem como de emolumentos e outros encargos notariais.

14 - Notificação por carta registada – Presunção - Ilisão de presunção: - Acórdão do STA, de 2010.10.20 – Processo 0526/10.

I - A mera comprovação da data do depósito na caixa do correio da correspondência dirigida ao destinatário/contribuinte por parte da Administração Tributária não ilide ou afasta a presunção de notificação estabelecida no n. 1 do artigo 39.º do CPPT.
II - Essa presunção apenas pode ser ilidida pelo notificado no sentido da demonstração de que a notificação ocorreu em data posterior à presumida.

15 - Oposição à execução fiscal - Reclamação de acto praticado pelo órgão da execução fiscal – Convolação - Indeferimento liminar: - Acórdão do STA, de 2010.10.20 – Processo 0404/10.

I - É o processo de reclamação de acto do órgão da execução fiscal e não o de oposição à execução fiscal o adequado para reagir contra a decisão do Chefe dos Serviços de Finanças que indeferiu o pedido de declaração de prescrição da dívida exequenda.
II - Em caso de erro na forma de processo, a petição de oposição pode ser convolada em petição de reclamação se para tal for tempestiva e satisfizer os requisitos necessários, mesmo que para tal tempestividade tenha de ser considerado o pedido de nomeação de patrono e a possibilidade de lhe ser concedido o prazo de trinta dias para a propositura da acção, prevista nos artºs 18º, nº 2 e 33º, nºs 1 e 4 da Lei nº 34/04 de 29/7, na redacção que lhe foi dada pela Lei nº 47/07 de 28/8.

16 - Caducidade do direito à liquidação – Suspensão - Acção de inspecção - Procedimento de inspecção: - Acórdão do STA, de 2010.10.20 – Processo 0112/10.

I - O prazo de caducidade do direito à liquidação é, em regra, de quatro anos contados, nos impostos periódicos, a partir do termo do ano em que se verificou o facto tributário.
Tal prazo suspende-se com a notificação ao contribuinte de início de acção inspectiva externa, mas esse efeito suspensivo cessa caso esta ultrapasse o período de seis meses contados a partir daquela notificação.
II - Se a a acção inspectiva se concluir antes de decorridos aqueles seis meses, o efeito suspensivo do prazo de caducidade mantém-se até à notificação ao contribuinte da conclusão do procedimento inspectivo, pela elaboração do relatório final.
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