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Nota semanal dos diplomas legais e outros documentos publicados com implicações na área da fiscalidade aplicada às empresas e autarquias locais. Distribuição gratuita aos clientes e seus colaboradores, via correio electrónico.
Direcção: Abílio Marques
Semana nº 42/2010 de 18/10 a 24/10

SUMÁRIO:

1 - Reembolso do IVA a sujeitos passivos estabelecidos noutros Estados membros: - Directiva n.º 2010/66/UE do Conselho, de 14 de Outubro, publicada no JOUE n.º L275, de 20 de Outubro. mais informações

2 - Contribuintes singulares, que no ano de 2009 realizaram transferências para países e territórios com regimes de tributação privilegiada: - Comunicado de imprensa de 2010.10.20, do Ministério das Finanças e da Administração Pública. mais informações

3 - Transmissão de participações sociais, após a transferência da direcção efectiva para Portugal: - Informação Vinculativa resultante do Despacho de 2010.10.14, no Processo 2259/2010. mais informações

4 - Contra-ordenação fiscal - Atenuação especial – Coima – Custas: - Acórdão do STA de 2010.10.13 – Processo 0670/10. mais informações

5 - CPPT – Citação - Oposição à execução fiscal: - Acórdão do STA de 2010.10.13 – Processo 0493/10.mais informações

6 - Impugnação judicial - Falta de fundamentação – Decisão – Rejeição – Parecer - Peritos independentes - Lei Geral Tributária: - Acórdão do STA de 2010.10.13 – Processo 0511/10.mais informações

7 - Impugnação judicial – Imposto – Usucapião – Tributação – Isenção – Cônjuge: - Acórdão do STA de 2010.10.13 – Processo 0431/10. mais informações

8 - Nulidade de sentença - Princípio da transparência – Impedimento – Anulabilidade: - Acórdão do STA de 2010.10.13 – Processo 0218/10. mais informações

9 - Pedido - Causa de pedir – Incompatibilidade – Revisão - Recurso hierárquico: - Acórdão do STA de 2010.10.13 – Processo 0455/10. mais informações

 

DESENVOLVIMENTO DA SEMANA

1 - Reembolso do IVA a sujeitos passivos estabelecidos noutros Estados membros: - Directiva n.º 2010/66/UE do Conselho, de 14 de Outubro, publicada no JOUE n.º L275, de 20 de Outubro.

Altera a Directiva 2008/9/CE do Conselho que define as modalidades de reembolso do imposto sobre o valor acrescentado previsto na Directiva 2006/112/CE a sujeitos passivos não estabelecidos no Estado-Membro de reembolso, mas estabelecidos noutro Estado-Membro, estabelecendo que os pedidos de reembolso que se referem aos períodos de reembolso de 2009, são apresentados ao Estado-Membro de estabelecimento até 31 de Março de 2011, quando o prazo previsto era até 30 de Setembro de 2010.
Esta alteração fica a dever-se ao facto de terem ocorrido alguns atrasos graves e certos problemas técnicos que prejudicaram o desenvolvimento e funcionamento dos portais electrónicos (que deveriam estar disponíveis desde 1 de Janeiro de 2010) num número limitado de Estados-Membros, impedindo, por conseguinte, a apresentação de certos pedidos de reembolso em tempo útil.
Os Estados-Membros devem pôr em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva com efeitos desde 1 de Outubro de 2010.

2 - Contribuintes singulares, que no ano de 2009 realizaram transferências para países e territórios com regimes de tributação privilegiada: - Comunicado de imprensa de 2010.10.20, do Ministério das Finanças e da Administração Pública.

A DGCI deu início a uma operação a nível nacional de notificação para fiscalização de cerca de 600 contribuintes singulares, que no ano de 2009 realizaram transferências para países e territórios com regimes de tributação privilegiada, a qual tem por base a informação recolhida este ano, pela primeira vez, através do chamado Modelo 38, através do qual as instituições financeiras estão obrigadas a comunicar à Administração Fiscal, as transferências que tenham como destino os territórios de tributação privilegiada.
Segundo o comunicado, a DGCI irá proceder de imediato à fiscalização dos contribuintes singulares que realizaram este tipo de transferências, procedendo em breve, numa segunda fase, à fiscalização das pessoas colectivas que realizaram pagamentos semelhantes em 2009.

3 - Transmissão de participações sociais, após a transferência da direcção efectiva para Portugal: - Informação Vinculativa resultante do Despacho de 2010.10.14, no Processo 2259/2010.

Face à transferência da direcção efectiva de uma sociedade holandesa para território português, a sociedade passa a ser considerada fiscalmente como uma entidade residente, tendo como consequências a sua sujeição às regras de territorialidade do IRC e consequente tributação em Portugal, sendo que às eventuais mais-valias ou menos-valias que esta entidade possa vir a obter com a alienação da participação que detém no capital de uma sociedade não residente é aplicável o regime previsto no artigo 32º do EBF, designadamente nos nºs 1 a 3, de acordo com o nº6 desta disposição, desde que se encontrem preenchidos os demais requisitos a que se encontram sujeitas as sociedades regidas pelo Decreto-Lei nº495/88, de 30 de Dezembro.
Não havendo uma verdadeira alteração de regimes, visto que as mais-valias que se projectam obter já estariam isentas de acordo com o regime fiscal aplicável na Holanda, não se verifica um dos pressupostos de que depende a aplicação da parte final do nº3 do artigo 32º do EBF, qual seja o da referida transformação da sociedade ter como efeito uma alteração do regime fiscal aplicável às mais-valias que eventualmente forem realizadas.

4 - Contra-ordenação fiscal - Atenuação especial – Coima – Custas: - Acórdão do STA de 2010.10.13 – Processo 0670/10.

I - Não contendo o RGIT qualquer norma sobre os termos da atenuação especial da coima, será em princípio aplicável aos termos da atenuação o disposto no n.º 3 do artigo 18.º do RGCO, subsidiariamente aplicável no que respeita às contra-ordenações tributárias ex vi do disposto na alínea b) do artigo 3.º do RGIT.
II - Quando a reduzida gravidade da infracção e da culpa do agente o justifique, como no caso dos autos, o Tribunal pode decidir proferir uma admoestação, ex vi do disposto no artigo 51.º do RGCO (subsidiariamente aplicável às contra-ordenações tributárias por força da alínea b) do artigo 3.º do RGIT).
III - Mantendo-se a imputação da infracção feita pela Administração fiscal, há que condenar em custas a recorrida na medida em que decaiu, e bem assim nas devidas na fase administrativa do processo de contra-ordenação, ex vi do disposto no artigo 513.º do Código de Processo Penal, aplicável subsidiariamente por força dos artigos 2.º, alínea b) do RGIT e 41.º n.º 1 do RGCO.

5 - CPPT – Citação - Oposição à execução fiscal: - Acórdão do STA de 2010.10.13 – Processo 0493/10.

I - O artigo 37.º do CPPT destina-se aos casos em que a notificação diz respeito a actos em matéria tributária que possam ser objecto de meio judicial de reacção contra a sua validade/existência, e não a suprir as deficiências de comunicação de outro tipo de actos, designadamente de actos processuais, cujas regras de cumprimento e validade estão, primordialmente, previstas no Código de Processo Civil (artigos 193.º e seguintes).
II - Tal como em qualquer processo judicial, o meio próprio para invocar a deficiência do acto de citação praticado no processo de execução fiscal, mormente por não ter sido acompanhado de todos os elementos que a lei impõe, e de obter a sua perfeição com as consequências daí advenientes em termos de contagem dos prazos processuais de defesa, só pode ser obtida através do reconhecimento judicial da nulidade desse acto por inobservância de formalidades prescritas na lei (artigo 198.º do CPC).
III - Pelo que o regime previsto no n.º 2 do artigo 37.º do CPPT não alberga, em princípio, o deferimento do início do prazo para deduzir oposição à execução fiscal, salvo naqueles casos em que possa discutir-se nesse meio processual a legalidade do acto de liquidação de onde provém a dívida exequenda.

6 - Impugnação judicial - Falta de fundamentação – Decisão – Rejeição – Parecer - Peritos independentes - Lei Geral Tributária: - Acórdão do STA de 2010.10.13 – Processo 0511/10.

Intervindo perito independente na Comissão de Revisão da matéria tributável, não havendo acordo nesta e elaborando o perito independente o seu parecer, importa que a decisão de fixação que venha a ser tomada nos termos do n.º 6 do artigo 92.º da LGT observe o disposto no n.º 7 do mesmo artigo – que impõe que a decisão que vier a ser tomada pela Administração tributária deve obrigatoriamente fundamentar a adesão ou rejeição, total ou parcial, do seu parecer – sob pena de anulabilidade desta.

7 - Impugnação judicial – Imposto – Usucapião – Tributação – Isenção – Cônjuge: - Acórdão do STA de 2010.10.13 – Processo 0431/10.

I - Pelo imposto do selo tributam-se, inter alia, os actos de aquisição de imóveis, incluindo o acto formal de aquisição por causa de usucapião.
II - E, assim, o acto formal de «aquisição por usucapião» de um imóvel é objecto de incidência de tributação em imposto de selo.
III - Quando o imposto de selo, porém, constitua encargo do cônjuge, a alínea e) do artigo 6.º do Código do Imposto de Selo consagra a isenção subjectiva do cônjuge.

8 - Nulidade de sentença - Princípio da transparência – Impedimento – Anulabilidade: - Acórdão do STA de 2010.10.13 – Processo 0218/10.

I- A alegada contradição entre o objecto do litígio e os factos dados como provados apenas determinará a nulidade da sentença se o vício de que esta enferma se consubstanciar em algum dos vícios taxativamente elencados no artigo 125.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT), pois apenas estes, e não quaisquer outros, são susceptíveis de ferir de nulidade a sentença proferida em processo de impugnação judicial.
II - Constatando-se na sentença recorrida lapso de escrita não rectificado, impõe-se a sua rectificação, ex vi do disposto no artigo 667.º do Código de Processo Civil.
III - O impedimento previsto na alínea e) do n.º 1 do artigo 44.º do Código de Procedimento Administrativo, também aplicável aos órgãos e agentes da Administração fiscal, funciona de forma abstracta, impondo a observância do princípio da transparência, impedindo que se criem situações em que haja risco ou quebra do dever de imparcialidade, designadamente atribuindo efeito anulatório a factos que não envolvem uma efectiva violação desse princípio, mas têm ínsito o risco ou perigo da sua violação.
IV - A não declaração do impedimento verificado fere o acto praticado de vício de violação de lei, determinante da sua anulabilidade (artigo 51.º, n.º 1 do CPA), vício de que enfermam igualmente os actos consequentes daquele, designadamente o de liquidação objecto de impugnação judicial.

9 - Pedido - Causa de pedir – Incompatibilidade – Revisão - Recurso hierárquico: - Acórdão do STA de 2010.10.13 – Processo 0455/10.

I - A impugnação judicial é a forma processual adequada para apreciação da legalidade da decisão de indeferimento de recurso hierárquico interposto de decisão de improcedência de pedido de revisão de liquidações adicionais de IRC e IVA, estando a acção administrativa especial reservada para a impugnação de actos que não comportem a apreciação de actos de liquidação (als. a) e j) do art. 101° da LGT e al. p) do nº 1 do art. 97º do CPPT)
II - A forma processual adequada à apreciação do pedido de anulação do acto de fixação da matéria tributável com fundamento em injustiça grave ou notória é, igualmente, a impugnação judicial (arts. 78° nº 3 da LGT e 97° nº 1 al. b) do CPPT).
III - Tendo sido deduzidos pedidos principal e subsidiário e concluindo-se que a ambos cabe a mesma forma de processo, não há lugar a indeferimento liminar da Petição, ainda que se considerem incompatíveis, já que não é necessário que o pedido primário e o subsidiário sejam compatíveis (apenas se exigem os requisitos previsto no art. 469º do CPC), embora seja indispensável que um e outro pedido estejam sujeitos à mesma forma, ou melhor, ao mesmo tipo de processo, e que para os dois pedidos seja competente, em razão da matéria e da hierarquia, o mesmo tribunal (cfr. Alberto dos Reis, CPC anotado, Vol. I, anotação ao art. 273º, pag. 373).
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