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Nota semanal dos diplomas legais e outros documentos publicados com implicações na área da fiscalidade aplicada às empresas e autarquias locais. Distribuição gratuita aos clientes e seus colaboradores, via correio electrónico.
Direcção: Abílio Marques
Semana nº 41/2010 de 11/10 a 17/10

SUMÁRIO:

1 - Cooperação administrativa e à luta contra a fraude no domínio do IVA: - Regulamento (UE) n.º 904/2010 do Conselho, de 7 de Outubro, publicado no JOUE, n.º L268, de 12 de Outubro. .mais informações

2 - Reclamação – Prescrição - Interrupção de prazo – Citação: - Acórdão do STA, de 2010.09.29 - Processo 0684/10. .mais informações

3 - Embargos de terceiro – Hipoteca: - Acórdão do STA, de 2010.09.29 – Processo 266/10. .mais informações

4 - Derrogação do sigilo bancário - Sigilo profissional - Autorização prévia: - Acórdão do STA, de 2010.09.29 – Processo 0668/10. .mais informações

5 - Prescrição da dívida – IVA – Citação - Responsável subsidiário – Liquidação – Notificação - Pagamento voluntário - Ónus de prova - Gerente de facto e de direito: - Acórdão do STA, de 2010.09.29 – Processo 0498/10. .mais informações

6 - IRS - Retenção na fonte – Natureza - Substituição tributária – Rendimento – Responsabilidade: - Acórdão do STA, de 2010.09.29 – Processo 079/10. .mais informações

7 - Impugnação - Fundamento da oposição - Erro na forma de processo – Convolação: - Acórdão do STA, de 2010.09.29 – Processo 0127/10. .mais informações

 

DESENVOLVIMENTO DA SEMANA

1 - Cooperação administrativa e à luta contra a fraude no domínio do IVA: - Regulamento (UE) n.º 904/2010 do Conselho, de 7 de Outubro, publicado no JOUE, n.º L268, de 12 de Outubro.

Estabelece as condições em que as autoridades competentes dos Estados-Membros responsáveis pela aplicação da legislação relativa ao IVA devem cooperar entre si e com a Comissão no sentido de assegurar o cumprimento dessa legislação.
Nos seus considerandos é referido que o Regulamento (CE) n.º 1798/2003 do Conselho, de 7 de Outubro de 2003, relativo à cooperação administrativa no domínio do imposto sobre o valor acrescentado foi diversas vezes alterado de modo substancial, o que justifica a sua reformulação.

2 - Reclamação – Prescrição - Interrupção de prazo – Citação: - Acórdão do STA, de 2010.09.29 - Processo 0684/10.

I - Nos termos do n.º 1 do artigo 48.º da LGT, vigente à data da constituição das dívidas (IRC de 2000 e 2001), o prazo de prescrição, de 8 anos, conta-se a partir do termo do ano em que se verificou o facto tributário, ou seja, no caso de IRC relativo a 2000 e 2001, a partir do dia 1 de Janeiro de 2001 e de 2002, respectivamente (artigo 279.º, alínea b) do Código Civil).
II - A citação do responsável subsidiário determina a interrupção da prescrição nos termos previstos no n.º 1 do artigo 49.º da LGT, com a consequente inutilização de todo o período de prescrição anteriormente decorrido (artigo 326.º, n.º 1 do Código Civil).
III - Não havendo acto interruptivo da prescrição relativamente à devedora principal, não há que aplicar e interpretar o disposto nos números 2 e 3 do artigo 48.º da LGT sobre os efeitos desse acto relativamente ao responsável subsidiário.

3 - Embargos de terceiro – Hipoteca: - Acórdão do STA, de 2010.09.29 – Processo 266/10.

I - Embora no recurso se invoque factualidade que não consta do Probatório, tratando-se de factualidade que é indiferente para o julgamento da causa e não interfere com a pretendida interpretação e aplicação das normas jurídicas questionadas, é de concluir que o recurso tem por fundamento exclusivamente matéria de direito, sendo, por isso, competente para o seu conhecimento a Secção do Contencioso Tributário do STA.
II - Ainda que os bens de terceiro que estejam hipotecados a favor do exequente possam responder por determinada dívida e possam vir a ser penhorados na respectiva execução, por força do direito de sequela inerente aos direitos reais de garantia, tal penhora só poderá efectivar-se se o seu titular for parte passiva na execução. Não o sendo, tem legitimidade para deduzir embargos de terceiro.

4 - Derrogação do sigilo bancário - Sigilo profissional - Autorização prévia: - Acórdão do STA, de 2010.09.29 – Processo 0668/10.

I - Embora o contribuinte esteja sujeito a um dever geral de cooperação com a AT, na concretização das diligências legalmente previstas, esse dever cessa nas circunstâncias previstas no nº 4, do art. 63º (LGT) podendo aquele opor-se legitimamente à realização da inspecção e só por via judicial podendo ser afastada tal oposição. Daí que, nos casos em que por via do acesso a documentação coberta pelo sigilo bancário, venha ou possa vir a ser invocado também o sigilo profissional, a AT, se utilizar apenas a via da autorização administrativa para derrogar tal sigilo, pode ver essa derrogação sindicada judicialmente, pois que o direito àquela oposição não é, nessa medida, afastado.
II - Porque a oposição, por devassa de sigilo profissional, ao acesso às contas e informações bancárias, por parte do contribuinte, impede a AT de aceder directamente a essas contas e informações, e dado que o nº 3 do art. 87º do EOA estabelece que o segredo profissional abrange ainda documentos ou outras coisas que se relacionem, directa ou indirectamente, com os factos sujeitos a sigilo, irreleva a argumentação de que não existe tal devassa do sigilo profissional no caso de se pretender apenas a recolha de elementos sobre os rendimentos do contribuinte adstrito àquele sigilo profissional.

5 - Prescrição da dívida – IVA – Citação - Responsável subsidiário – Liquidação – Notificação - Pagamento voluntário - Ónus de prova - Gerente de facto e de direito: - Acórdão do STA, de 2010.09.29 – Processo 0498/10.

I - Estando em causa uma dívida de IVA referente ao ano de 1999, e sendo este imposto de obrigação única (e não um imposto periódico) o termo inicial do prazo de prescrição (de 8 anos) que se contava, à luz da inicial redacção do nº 1 do art. 48º da LGT, a partir da data da ocorrência dos respectivos factos tributários e não a partir do início do ano civil seguinte, passou a contar-se, por via da alteração que o artº. 40º da Lei nº 55-B/2004 introduziu neste nº 1, a partir do início do ano civil seguinte àquele em que se verificou a exigibilidade do imposto, ou seja, no caso, a partir de 1/1/2000.
II - A citação do responsável subsidiário, se for o primeiro facto interruptivo ocorrido na vigência da Lei nº 53-A/2006, 29 de Dezembro (que introduziu a actual redacção ao nº 3 do artº. 49° da LGT), interrompe o prazo que, relativamente a ele, ainda estiver em curso, impedindo o decurso do mesmo até à decisão que puser termo ao processo de execução fiscal.
III - A lei não exige a notificação do responsável subsidiário para pagamento voluntário da dívida exequenda previamente à citação, até porque este “fica isento de juros de mora e de custas se, citado para cumprir a dívida tributária principal, efectuar o respectivo pagamento no prazo de oposição”- (artº 23º, nº 5 da LGT).
IV - Tendo a dívida executada sido liquidada e o prazo de pagamento terminado no período do exercício do cargo de gerente da executada por parte do oponente, estamos perante situação prevista no artº 24º, nº 1, alínea b) da LGT, cabendo ao responsável subsidiário - oponente - o ónus da prova de que não lhe foi imputável a falta de pagamento da dívida objecto da execução.

6 - IRS - Retenção na fonte – Natureza - Substituição tributária – Rendimento – Responsabilidade: - Acórdão do STA, de 2010.09.29 – Processo 079/10.

I - No pagamento, por sociedade comercial nacional, de rendimentos auferidos por não residente, a retenção na fonte, para efeitos de IRS, a que haja lugar, assume a natureza definitiva e liberatória, por força do disposto nos artº 2º, nº 3, al. a) e 71º, nº 2 do CIRS.
II - A responsabilidade da referida sociedade, na sua qualidade de substituto, pelo pagamento do tributo em causa, só pode ser uma responsabilidade originária, pelo que o substituído só será chamado a pagar esse tributo, a título subsidiário, no caso de àquela não o ter feito, conforme resulta dos artºs 28º, nº 3 da LGT e 103º, nº 3 do CIRS.

7 - Impugnação - Fundamento da oposição - Erro na forma de processo – Convolação: - Acórdão do STA, de 2010.09.29 – Processo 0127/10.

I - O responsável subsidiário pode impugnar a liquidação de imposto cuja responsabilidade lhe é atribuída e/ou opor-se à execução que contra ele reverteu, mas não pode fazê-lo indiferentemente por um ou outro meio consoante o que mais lhe convier, pois a cada direito corresponde o meio processual adequado para o fazer valer em juízo;
II - O meio processual adequado para reagir contra o despacho de reversão, com fundamento na ilegalidade deste por falta de fundamentação e ausência de prévia excussão do património da executada originária (artigo 204.º n.º 1, alíneas i) e b) do CPPT, respectivamente) é a oposição à execução fiscal, e não a impugnação judicial);
III - Havendo erro na forma de processo, haverá que ordenar a “convolação” do meio processual inadequado em meio processual adequado quando a tal não obste, como no caso, a intempestividade da petição de impugnação para ser apreciada como oposição.
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