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Nota semanal dos diplomas legais e outros documentos publicados com implicações na área da fiscalidade aplicada às empresas e autarquias locais. Distribuição gratuita aos clientes e seus colaboradores, via correio electrónico.
Direcção: Abílio Marques
Semana nº 47/2010 de 22/11 a 28/11

SUMÁRIO:

1 - Ouro para investimento – Lista de moedas: - Informação publicada no JOUE n.º C 322, de 2010.11.27, a páginas.mais informações

2 - Acordo de dupla tributação com as autoridades do Malawi: - Comunicado de imprensa, do Ministério das Finanças e da Administração Pública, de 22 de Novembro.mais informações

3 - CIRS – Artigo 68.º, n.º 1 : - Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 399/2010, publicado no D.R. n.º 230, Série II de 2010.11.26.mais informações

4 - IRS - Tributação de subsídios de refeição pagos a trabalhadores que prestam serviço a tempo parcial: - Informação Vinculativa – Despacho de 2010.10.19 – Processo 4467/10.mais informações

5 - Conceito de “amostras” - Conceito de “ofertas de pequeno valor” - Gravações musicais - Distribuição gratuita para fins promocionais: - Acórdão do TJUE, de 30 de Setembro de 2010, publicado a páginas 7 do JOUE n.º C 317, de 20 de Novembro.mais informações

6 - Direito a dedução do imposto pago a montante - Nova regulamentação nacional - Exigências quanto ao conteúdo da factura - Aplicação com efeito retroactivo - Perda do direito a dedução: - Acórdão do TJUE, de 30 de Setembro de 2010, publicado a páginas 10 do JOUE n.º C 317, de 20 de Novembro.mais informações

7 - Direito a dedução do imposto pago a montante - Parceiros comerciais com sede num território qualificado como “paraíso fiscal”: - Acórdão do TJUE, de 30 de Setembro de 2010, publicado a páginas 10 do JOUE n.º C 317, de 20 de Novembro.mais informações


 

DESENVOLVIMENTO DA SEMANA

1 - Ouro para investimento – Lista de moedas: - Informação publicada no JOUE n.º C 322, de 2010.11.27, a páginas 13.

Publica a lista das moedas de ouro que preenchem os critérios fixados no n.º 1, ponto 2, do artigo 344.º da Directiva 2006/112/CE do Conselho (Regime especial aplicável ao ouro para investimento), válida para o ano de 2011
No direito interno português, o Regime Especial do Ouro para Investimento foi aprovado pelo Decreto-Lei n.º 362/99, de 16 de Setembro.

2 - Acordo de dupla tributação com as autoridades do Malawi: - Comunicado de imprensa, do Ministério das Finanças e da Administração Pública, de 22 de Novembro.

Comunica que o Estado Português concluiu negociações com as autoridades do Malawi, com vista à celebração de uma convenção para evitar a dupla tributação em matéria de impostos sobre o rendimento.
Refere o comunicado que a celebração desta convenção, assente no Modelo da OCDE, permitirá à Administração Fiscal portuguesa proceder à troca de informações com as autoridades do Malawi, reforçando assim o combate à evasão e fraude fiscais.

3 - CIRS – Artigo 68.º, n.º 1: - Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 399/2010, publicado no D.R. n.º 230, Série II de 2010.11.26.

Não declara a inconstitucionalidade da norma do artigo 68.º, n.º 1, do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, na redacção que lhe foi dada pelo artigo 1.º da Lei n.º 11/2010, de 15 de Junho (que introduziu um novo escalão) e, posteriormente, pelo artigo 1.º da Lei n.º 12-A/2010, de 30 de Junho (que procedeu ao aumento do valor das taxas de todos os escalões).

4 - IRS - Tributação de subsídios de refeição pagos a trabalhadores que prestam serviço a tempo parcial: - Informação Vinculativa – Despacho de 2010.10.19 – Processo 4467/10.

No caso de um subsidio de refeição atribuído ao trabalhador a tempo parcial com um período normal de trabalho de 4 horas diárias e 20 horas semanais, por referência a um período completo de 8 horas diárias e 40 horas semanais, conforme o disposto no n.º 2, al. b), n.º 3 do artigo 2.º do CIRS, e por imposição do n.º 14 do mesmo artigo, o limite legal a considerar para exclusão tributária dos subsídios de refeição abonados é de €6,41 por cada dia de trabalho.
O referido resulta do facto de um “servidor do Estado” a tempo parcial com um período normal de trabalho de 4 horas diárias e de 20 horas semanais, por referência a um período completo de 8 horas diárias e 40 horas semanais, ter direito ao subsídio de refeição na sua totalidade, ou seja, actualmente, a €4,27.

5 - Conceito de “amostras” - Conceito de “ofertas de pequeno valor” - Gravações musicais - Distribuição gratuita para fins promocionais: - Acórdão do TJUE, de 30 de Setembro de 2010, publicado a páginas 7 do JOUE n.º C 317, de 20 de Novembro.

1. Uma «amostra» na acepção do artigo 5.º, n.º 6, segundo período, da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme, é um espécime de um produto que visa promover as vendas deste e que permite avaliar as características e as qualidades desse produto sem dar lugar a um consumo final diferente do inerente a essas operações de promoção. Este conceito não pode ser limitado de modo geral por uma legislação nacional aos espécimes oferecidos em formato não disponível para venda ou ao primeiro exemplar de uma série de espécimes idênticos dados por sujeito passivo ao mesmo destinatário sem que essa legislação permita ter em conta a natureza do produto representado e o contexto comercial próprio de cada transacção no qual esses espécimes são entregues.
2. O conceito de «ofertas de pequeno valor» na acepção do artigo 5. o , n. o 6, segundo período, da Sexta Directiva 77/388 deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a uma legislação nacional que fixa um limite monetário da ordem do instituído pela legislação em causa no processo principal, ou seja, 50 GBP, para as ofertas à mesma pessoa ao longo de um período de doze meses ou ainda que fazem parte de uma série ou de uma sucessão de ofertas.
3. O artigo 5.º, n.º 6, segundo período, da Sexta Directiva 77/388 opõe-se a uma legislação nacional que institui uma presunção segundo a qual os bens que constituem «ofertas de pequeno valor», na acepção desta disposição, entregues por um sujeito passivo a diferentes pessoas que têm um empregador comum se consideram entregues à mesma pessoa.
4. O estatuto fiscal do destinatário de amostras não tem incidência nas respostas dadas às outras questões.

6 - Direito a dedução do imposto pago a montante - Nova regulamentação nacional - Exigências quanto ao conteúdo da factura - Aplicação com efeito retroactivo - Perda do direito a dedução: - Acórdão do TJUE, de 30 de Setembro de 2010, publicado a páginas 10 do JOUE n.º C 317, de 20 de Novembro.

Os artigos 167.º, 168.º e 178.º da Directiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de Novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, devem ser interpretados no sentido de que se opõem à aplicação retroactiva de uma legislação nacional que, no âmbito de um regime de autoliquidação, subordina a dedução do imposto sobre o valor acrescentado relativo a prestações de serviços de construção à rectificação das facturas relativas às referidas operações e à apresentação de uma declaração complementar rectificativa, apesar de a autoridade fiscal em causa dispor de todos os dados necessários para demonstrar que o sujeito passivo é devedor do imposto sobre o valor acrescentado, enquanto destinatário das operações em causa, e para verificar o montante do imposto dedutível.

7 - Direito a dedução do imposto pago a montante - Parceiros comerciais com sede num território qualificado como “paraíso fiscal”: - Acórdão do TJUE, de 30 de Setembro de 2010, publicado a páginas 10 do JOUE n.º C 317, de 20 de Novembro.

O artigo 17.º, n.º 6, da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios - Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme, conforme alterada pela Directiva 95/7/CE do Conselho, de 10 de Abril de 1995, cujas disposições foram, no essencial, retomadas no artigo 176.º da Directiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de Novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, deve ser interpretado no sentido de que não autoriza a manutenção de uma legislação nacional, aplicável na data da entrada em vigor da Sexta Directiva 77/388 no Estado-Membro em causa, que exclui, de modo geral, o direito a dedução do imposto sobre o valor acrescentado pago a montante no acto da aquisição de serviços importados, cujo preço é directa ou indirectamente pago a uma pessoa estabelecida num Estado ou num território qualificado como «paraíso fiscal» pela referida legislação.
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