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Nota semanal dos diplomas legais e outros documentos publicados com implicações na área da fiscalidade aplicada às empresas e autarquias locais. Distribuição gratuita aos clientes e seus colaboradores, via correio electrónico.
Direcção: Abílio Marques
Semana nº 46/2010 de 15/11 a 21/11

SUMÁRIO:

1 - Factores de correcção extraordinária das rendas: - Portaria n.º 1190/2010, de 18 de Novembro.mais informações

2 - Agenda Digital 2015: - Resolução do Conselho de Ministros n.º 91/2010, de 19 de Novembro.mais informações

3 - Acordo de dupla tributação com San Marino: - Comunicado de imprensa, do Ministério das Finanças e da Administração Pública, de 18 de Novembro.mais informações

4 - Acto tributário – Fundamentação – Dispensa – Garantia – Notificação – Penhora: - Acórdão do STA, de 2010.11.03 – Processo 0784/10.mais informações

5 - Execução fiscal – Oposição – Prescrição – Citação - Interrupção da prescrição: - Acórdão do STA, de 2010.11.03 – Processo 0573/10.mais informações

6 - Prescrição – IVA - Oposição à execução fiscal - Contagem de prazo – Interrupção - Prestação de garantia – Suspensão: - Acórdão do STA, de 2010.11.03 – Processo 0460/10.mais informações

7 - Oposição à execução fiscal - Rejeição liminar - Manifesta improcedência: - Acórdão do STA, de 2010.11.03 – Processo 030/10.mais informações

8 - Oposição à execução fiscal – Citação: - Acórdão do STA, de 2010.11.03 – Processo 0586/10.mais informações

9 - IRC - Liquidação adicional - Direito de audição - Código do Procedimento Administrativo: - Acórdão do STA, de 2010.11.10 – Processo 0671/10.mais informações

10 - Coima - Execução fiscal - Responsabilidade subsidiária – Reversão – Inconstitucionalidade: - Acórdão do STA, de 2010.11.10 – Processo 0767/10.mais informações

11 - Lar de terceira idade – Isenção – Afectação – Bens - Sujeito passivo: - Acórdão do STA, de 2010.11.10 – Processo 0642/10.mais informações

12 - Liquidação – IVA - Não residente – Dedução: - Acórdão do STA, de 2010.11.10 – Processo 0436/10.mais informações


 

DESENVOLVIMENTO DA SEMANA

1 - Factores de correcção extraordinária das rendas: - Portaria n.º 1190/2010, de 18 de Novembro.

Estabelece nas tabelas I, II e III anexas à presente portaria, os factores de correcção extraordinária das rendas, para o ano de 2011.
O artigo 11.º da Lei n.º 46/85, de 20 de Setembro, aplicável por força do artigo 9.º do Decreto -Lei n.º 321-B/90, de 15 de Outubro, determina que as rendas de prédios arrendados para habitação anteriormente a 1 de Janeiro de 1980, podem ser objecto de correcção extraordinária durante a vigência do contrato.

2 - Agenda Digital 2015: - Resolução do Conselho de Ministros n.º 91/2010, de 19 de Novembro.

Aprova a iniciativa Agenda Digital 2015, que se encontra em anexo à presente resolução e que dela faz parte integrante, como programa de acção inserido no âmbito do Plano Tecnológico.
De acordo com a Resolução, com a concretização da Agenda Digital, entre outras medidas e impactos detalhados, o País:
1) Disporá de uma rede de banda larga de nova geração de acesso universal;
2) Implementará um sistema simplificado de licenciamento comercial e de serviços - Licenciamento Zero - através de um sistema de registo electrónico integrado;
3) Reforçará os mecanismos de apoio à aprendizagem da Matemática através da criação de um tutor virtual da Matemática.

3 - Acordo de dupla tributação com San Marino: - Comunicado de imprensa, do Ministério das Finanças e da Administração Pública, de 18 de Novembro.

Comunica que o Estado Português, representado pelo Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, assinou no dia 18 de Novembro, uma Convenção para Evitar a Dupla Tributação com a República de San Marino.
Refere o comunicado que o acordo se insere no esforço que o Governo tem vindo a fazer no sentido de alargar a actual rede portuguesa destas convenções, mitigando deste modo o fenómeno da dupla tributação internacional e os custos fiscais associados à internacionalização das empresas portuguesas, presentes em mercados cada vez mais diversos.

4 - Acto tributário – Fundamentação – Dispensa – Garantia – Notificação – Penhora: - Acórdão do STA, de 2010.11.03 – Processo 0784/10.

I - A fundamentação do acto tributário ou de acto «praticado em matéria tributária» que afecte os direitos ou interesses legalmente protegidos do contribuinte, deve ser contextual e integrada no próprio acto (ainda que o possa ser de forma remissiva), expressa (através de sucinta exposição dos fundamentos de facto e de direito da decisão), clara (de modo a permitir que, através dos seus termos, se apreendam com precisão os factos e o direito com base nos quais se decide), suficiente (permitindo ao destinatário do acto um conhecimento concreto da motivação deste) e congruente (a decisão deverá constituir a conclusão lógica e necessária dos motivos invocados como sua justificação).
II - Segundo decorre do nº 3 do art. 169º do CPPT, indeferido que seja o pedido de isenção de prestação de garantia, a execução prossegue os seus usuais trâmites, nada obstando que se proceda de imediato à penhora, independentemente da notificação daquele despacho.
III - O despacho que ordena a penhora não é afectado por eventuais vícios que sejam próprios desta.

5 - Execução fiscal – Oposição – Prescrição – Citação - Interrupção da prescrição: - Acórdão do STA, de 2010.11.03 – Processo 0573/10.

I - A citação é causa de interrupção da prescrição - nos termos do n.º 1 do artigo 49.º da Lei Geral Tributária.
II - E a citação do responsável subsidiário acarreta a interrupção da prescrição em relação a ele e também em relação ao devedor originário - de harmonia com o disposto no n.º 2 do artigo 48.º da Lei Geral Tributária.

6 - Prescrição – IVA - Oposição à execução fiscal - Contagem de prazo – Interrupção - Prestação de garantia – Suspensão: - Acórdão do STA, de 2010.11.03 – Processo 0460/10.

I - Considerando-se que é de dez anos, nos termos do disposto no artº 34º, nº 1 do CPT, o prazo de prescrição a atender das dívidas exequendas relativas a IVA aos anos de 1988, 1989 e 1990, esse prazo conta-se a partir da entrada em vigor desse diploma legal (1/1/91), sendo que só interessam os factos interruptivos ocorridos após essa data (cfr. artº 297º do CC).
II - A execução fiscal interrompe a prescrição, mas a paragem da mesma por período superior a um ano por facto não imputável ao contribuinte faz cessar tal efeito, somando-se, neste caso, o tempo que decorrer após esse período ao que tiver decorrido até à data da autuação (cfr. nº 3 do artº 34º do CPT).
III - O CPT não prevê nenhuma causa de suspensão do prazo de prescrição e a LGT - antes da redacção que lhe foi dada pela Lei nº 53-A/06 de 29/12 - só o admite em caso de reclamação, impugnação ou recurso ou, ainda, "por motivo de paragem do processo de execução em virtude de prestações legalmente autorizadas", que não em virtude de dedução de oposição à execução fiscal ou de prestação de garantia (cfr. nº 3 do artº 49º).

7 - Oposição à execução fiscal - Rejeição liminar - Manifesta improcedência: - Acórdão do STA, de 2010.11.03 – Processo 030/10.

I - O juiz deve rejeitar liminarmente a petição inicial quando a improcedência da pretensão do autor for tão evidente que se torne inútil qualquer instrução e discussão posterior, isto é, quando o seguimento do processo não tenha razão alguma de ser, seja desperdício manifesto de actividade judicial.
II - É o que sucede quando na petição inicial de oposição à execução não vêm alegados fundamentos próprios ou improcedem manifestamente os alegados (artigos 204.º e 291.º do CPT).

8 - Oposição à execução fiscal – Citação: - Acórdão do STA, de 2010.11.03 – Processo 0586/10.

I – O disposto no artigo 37.º do CPPT respeita tão só a actos tributários, nomeadamente actos de liquidação, passíveis de reacção na via contenciosa contra a sua validade/existência, o que não será o caso da citação do executado em processo de execução fiscal, atenta a sua natureza de acto judicial.
II – A irregularidade ou a nulidade da citação terá de ser arguida no próprio processo de execução fiscal (artigo 198.º do CPC e 103.º, n.º 1 LGT), sendo que do indeferimento dessa arguição cabe reclamação para os tribunais tributários, nos termos dos artigos 276.º do CPPT e 103.º n.º 2 da LGT.

9 - IRC - Liquidação adicional - Direito de audição - Código do Procedimento Administrativo: - Acórdão do STA, de 2010.11.10 – Processo 0671/10.

I - O CPA é aplicável subsidiariamente ao procedimento tributário no que concerne às suas normas que concretizam preceitos constitucionais mesmo antes da entrada em vigor da LGT.
II - O CPT indica o direito de audição como uma das garantias dos contribuintes - artigo 19.º, alínea c) - direito esse que, quando não está concretizado através de formas especiais do procedimento tributário, é assegurado com a aplicação das normas do CPA, designadamente o artigo 100.º deste.
III - Não afastam a relevância do vício de violação do direito de audiência os factos de, depois de efectuadas as liquidações, o contribuinte ter tido oportunidade de as impugnar judicialmente e ter sido ouvido no âmbito da reclamação graciosa.
IV - A preterição da formalidade que constitui o facto de não ter sido assegurado o exercício do direito de audiência só pode considerar-se não essencial se se demonstrar que, mesmo sem ela ter sido cumprida, a decisão final do procedimento não poderia ser diferente.

10 - Coima - Execução fiscal - Responsabilidade subsidiária – Reversão – Inconstitucionalidade: - Acórdão do STA, de 2010.11.10 – Processo 0767/10.

I - O artigo 8.º do RGIT, interpretado no sentido de que ali se prevê a responsabilidade subsidiária por coimas, efectivada através do regime da reversão da execução fiscal contra as pessoas ali mencionadas, é materialmente inconstitucional, por violação dos princípios constitucionais da intransmissibilidade das penas, da presunção de inocência e da violação dos direitos de audiência e defesa, consagrados, respectivamente, no n.º 3 do artigo 30.º e nos n.ºs 2 e 10 do artigo 32.º, ambos da CRP.
II - O processo de execução fiscal não é o meio processual adequado para a cobrança de dívidas emergentes de responsabilidade civil extracontratual nem é possível a reversão da execução para cobrança de dívidas não tributárias com esse fundamento.

11 - Lar de terceira idade – Isenção – Afectação – Bens - Sujeito passivo: - Acórdão do STA, de 2010.11.10 – Processo 0642/10.

I - A expressão “afectação a um sector de actividade isento” contida na alínea g) do n.º 3 do artigo 3.º do CIVA deve ser interpretada no sentido de acolher a alteração de regime de tributação e não apenas a mudança de actividade exercida.
II - Tal interpretação não contraria a 6.ª Directiva do Conselho da União Europeia.

12 - Liquidação – IVA - Não residente – Dedução: - Acórdão do STA, de 2010.11.10 – Processo 0436/10.

I - Em sede de IVA, localizando-se a operação tributável no território nacional e sendo os serviços prestados por entidade não residente e que também não procedeu à nomeação de representante, recai sobre o adquirente a obrigação legal de liquidar o IVA, nos termos do nº 3 do art. 29º do CIVA.
II - A omissão, na declaração, do imposto relativo a tais operações impõe que seja efectuada a respectiva liquidação adicional, independentemente do direito à dedução do mesmo.
III - Em matéria de correcção de erros materiais praticados nos registos e nas declarações, o art. 71º do CIVA prevê várias situações de rectificação do IVA, condicionadas a requisitos específicos que, se não forem cumpridos, implicam a nulidade daquelas rectificações, com a consequente penalização que ao caso couber, sendo que o nº 15 deste mesmo artigo prevê a aceitação, por parte da AT, da liquidação e dedução subsequentes, desde que seja entregue a declaração de substituição.
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