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Nota semanal dos diplomas legais e outros documentos publicados com implicações na área da fiscalidade aplicada às empresas e autarquias locais. Distribuição gratuita aos clientes e seus colaboradores, via correio electrónico.
Direcção: Abílio Marques
Semana nº 39/2010 de 27/09 a 03/10

SUMÁRIO:

1 – IVA – Relva e tapetes de relva natural – Taxas de imposto – Ofício-Circulado n.º 30120, de 2010.10.01. mais informações

2 - Comunicação das transacções imobiliárias realizadas no 1º semestre de 2010: - Prorrogação do prazo – Comunicação da APECA, de 2010.09.30. mais informações

3 - Imposto do Selo – Usucapião – Transmissão: - Acórdão do STA, de 2010.09.22 – Processo 0334/10. mais informações

4 - Impugnação judicial - Prazo substantivo: - Acórdão do STA, de 2010.09.22 – Processo 0269/10. mais informações

 

DESENVOLVIMENTO DA SEMANA

1 – IVA – Relva e tapetes de relva natural – Taxas de imposto – Ofício-Circulado n.º 30120, de 2010.10.01.

Sendo a função decorativa apenas uma das variadas utilizações da relva e dos tapetes de relva, e embora estes produtos sejam constituídos por plantas ou aglomerados de plantas, não podem obter a qualificação de “plantas ornamentais” para efeitos de IVA.
Assim, por não terem enquadramento na verba 2.2 da Lista II anexa ao Código, a transmissão de relva e de tapetes de relva é tributada à taxa normal, não beneficiando da aplicação da taxa intermédia.

2 - Comunicação das transacções imobiliárias realizadas no 1º semestre de 2010: - Prorrogação do prazo – Comunicação da APECA, de 2010.09.30.

De acordo com as informações do Instituto da Construção e do Imobiliário (INCI), o prazo para a comunicação das transacções imobiliárias realizadas no 1º semestre de 2010, foi prorrogado até 31 de Outubro do corrente ano, conforme comunicação da APECA – Associação Portuguesa das Empresas de Contabilidade e Administração.
Esta prorrogação fica a dever-se à coincidência do prazo das comunicações com a obrigatoriedade das mesmas serem autenticadas electronicamente através de certificado digital qualificado.

3 - Imposto do Selo – Usucapião – Transmissão: - Acórdão do STA, de 2010.09.22 – Processo 0334/10.

I – É o acto de usucapião de imóvel usucapido que constitui o objecto de incidência de tributação em imposto de selo e não também a aquisição de benfeitorias realizadas pelo usucapiente no mesmo imóvel.
II – Deste modo, tendo sido adquirido por usucapião apenas o prédio rústico onde foi erguida uma construção, só o valor daquele deve ser considerado para efeitos de incidência de imposto de selo.

4 - Impugnação judicial - Prazo substantivo: - Acórdão do STA, de 2010.09.22 – Processo 0269/10.

Ao prazo de natureza substantiva estabelecido no artigo 102º, nº 2 do CPPT para a apresentação de impugnação judicial não se aplicam as disposições legais previstas no artigo 145º, nºs 5 e 6 do CPC para o prazo processual ou judicial.
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