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Nota semanal dos diplomas legais e outros documentos publicados com implicações na área da fiscalidade aplicada às empresas e autarquias locais. Distribuição gratuita aos clientes e seus colaboradores, via correio electrónico.
Direcção: Abílio Marques
Semana nº 37/2010 de 13/09 a 19/09

SUMÁRIO:

1 - Actualização anual de renda dos diversos tipos de arrendamento: - Aviso n.º 18370/2010, de 17 de Setembro, do Instituto Nacional de Estatística, I. P, publicado no DR - 2.ª série - N.º 182. mais informações

2 - Acordo de Troca de Informações em Matéria Fiscal com o Governo de Antigua e Barbuda: - Comunicado de imprensa do Gabinete do Ministro de Estado e das Finanças, de 2010-09-14. mais informações

3 - Oposição à execução fiscal: - Acórdão do STA, de 2010.09.08 – Processo 0471/10. mais informações

4 - Reclamação - Verificação de créditos – IRS - Privilégio creditório - Garantia real: - Acórdão do STA, de 2010.09.08 – Processo 01118/09. mais informações

5 - Contra-ordenação – Coima - Reversão da execução fiscal - Responsabilidade do gerente – Inconstitucionalidade - Princípio da intransmissibilidade das penas - Presunção de inocência: - Acórdão do STA, de 2010.09.08 – Processo 0186/10. mais informações

6 - IRS – Indemnização – Pagamento - Caducidade de liquidação: - Acórdão do STA, de 2010.09.08 – Processo 0339/10. mais informações

 

DESENVOLVIMENTO DA SEMANA

1 - Actualização anual de renda dos diversos tipos de arrendamento: - Aviso n.º 18370/2010, de 17 de Setembro, do Instituto Nacional de Estatística, I. P, publicado no DR - 2.ª série - N.º 182.

Torna público que o coeficiente de actualização dos diversos tipos de arrendamento, para vigorar no ano civil de 2011, é de 1,003.
O artigo 24.º da Lei n.º 6/2006, de 27 de Fevereiro, que aprova o Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU), atribui ao Instituto Nacional de Estatística o apuramento do coeficiente de actualização anual de renda dos diversos tipos de arrendamento.

2 - Acordo de Troca de Informações em Matéria Fiscal com o Governo de Antigua e Barbuda: - Comunicado de imprensa do Gabinete do Ministro de Estado e das Finanças, de 2010-09-14.

Comunica que o Estado Português, celebrou dia 13 de Setembro, um Acordo de Troca de Informações em Matéria Fiscal com o Governo de Antigua e Barbuda, seguindo-se aos acordos assinados com as jurisdições de St. Kitts and Nevis, Santa Lúcia, Jersey, Guernsey, Man, Bermudas, Ilhas Caimão, Andorra e Gibraltar.
Segundo o comunicado, estes acordos são baseados no modelo de Acordo sobre a Troca de Informações em Matéria Fiscal da OCDE e constituem instrumentos legais que habilitarão as autoridades portuguesas a solicitar às autoridades de Antigua e Barbuda elementos relevantes ao combate à fraude e evasão fiscal, incluindo informações sobre a movimentação de fundos, titularidade de sociedades, fundações, trusts ou outro tipo de veículos fiscais.

3 - Oposição à execução fiscal: - Acórdão do STA, de 2010.09.08 – Processo 0471/10.

I – A oposição à execução fiscal tem por fundamentos apenas aqueles susceptíveis de serem integrados em alguma das previsões das várias alíneas do n.º 1 do artigo 204.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário.
II – A petição inicial de oposição à execução fiscal (não havendo motivo válido de convolação para outra forma processual) deve ser alvo de rejeição liminar, no caso de «não ter sido alegado algum dos fundamentos admitidos no n.º 1 do artigo 204.º», e, ou, de «ser manifesta a improcedência» – nos termos das alíneas b) e c) do n.º 1 do citado artigo 209.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário.

4 - Reclamação - Verificação de créditos – IRS - Privilégio creditório - Garantia real: - Acórdão do STA, de 2010.09.08 – Processo 01118/09.

O artº. 240º, nº 1 do Código de Procedimento e de Processo Tributário deve ser interpretado amplamente no sentido de abranger não apenas os credores que gozam de garantia real stricto sensu, mas também aqueles a que a lei substantiva atribui causas legítimas de preferência, nomeadamente, privilégios creditórios.

5 - Contra-ordenação – Coima - Reversão da execução fiscal - Responsabilidade do gerente – Inconstitucionalidade - Princípio da intransmissibilidade das penas - Presunção de inocência: - Acórdão do STA, de 2010.09.08 – Processo 0186/10.

I - É materialmente inconstitucional, por violação dos princípios da intransmissibilidade das penas e da presunção de inocência, consagrados nos artºs 30º, nº 3 e 32º, nº 2 da CRP, o disposto no artº 8º do Regime Geral das Infracções Tributárias relativo à responsabilidade subsidiária dos administradores, gerentes e outras pessoas, em relação ao pagamento de coimas aplicadas à sociedade.
II - O processo de execução fiscal não é o meio processual adequado para a cobrança de dívidas emergentes de responsabilidade civil extracontratual nem é possível a reversão da execução para cobrança de dívidas não tributárias com esse fundamento.
III - A responsabilidade subsidiária por dívidas de coimas, prevista no art. 8º, nº 1, al. a) do RGIT, depende da prova da culpa do responsável na génese da insuficiência do património social para pagamento da dívida, pelo que está afastada a possibilidade de tal responsabilização quando no despacho de reversão não se invoca a existência dessa culpa.
IV - Neste tipo de processos instaurados na sequência de reversão de coimas, que são formalmente de oposição a execução fiscal, está em causa uma responsabilidade prevista no RGIT, a entender-se que é a oposição à execução o único meio que o revertido pode utilizar para a defesa dos seus interesses, têm de ser asseguradas neste meio processual condições de defesa idênticas às que são proporcionadas ao arguido no processo contra-ordenacional, designadamente a possibilidade de conhecer oficiosamente de todas as questões relevantes, em que se inclui a de “alterar a decisão do tribunal recorrido sem qualquer vinculação aos termos e ao sentido da decisão recorrida”, que é própria dos recursos jurisdicionais em processos de contra-ordenações.

6 - IRS – Indemnização – Pagamento - Caducidade de liquidação: - Acórdão do STA, de 2010.09.08 – Processo 0339/10.

Nos contratos de execução duradoura ou diferida, como acontece nos casos em que se estabelece o pagamento em prestações de uma indemnização, o facto tributário não é constituído por essa fonte contratual geradora de fluxos financeiros, mas antes pela sucessiva concretização no tempo dos incrementos patrimoniais decorrentes do recebimento das prestações previstas.
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