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Nota semanal dos diplomas legais e outros documentos publicados com implicações na área da fiscalidade aplicada às empresas e autarquias locais. Distribuição gratuita aos clientes e seus colaboradores, via correio electrónico.
Direcção: Abílio Marques
Semana nº 36/2010 de 06/09 a 12/09

SUMÁRIO:

1 - Regulamento da Medida INOV-SOCIAL: - Portaria n.º 886/2010, de 10 de Setembro. mais informações

2 - Constituição e manutenção de garantia idónea em processo de execução fiscal: - Ofício Circulado n.º 60.076 de 2010.07.29.mais informações

3 - Condições a observar para concessão de dispensa/isenção de garantia idónea em processo de execução fiscal: - Ofício Circulado n.º: 60.077 de 2010.07.29mais informações

4 - Constituição e manutenção de garantia sobre participações sociais: - Ofício Circulado n.º: 60.078 de 2010.08.30.mais informações

5 - Troca de informação em matéria fiscal entre Portugal e Luxemburgo: - Comunicado de imprensa do Ministério das Finanças e da Administração Pública, de 9 de Setembro.mais informações

6 - IVA - Vales de compra entregues por uma sociedade aos seus empregados no âmbito da remuneração destes: - Acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia, de 2010.07.29, publicado no Jornal Oficial C246, de 2010.09.11, a páginas 4.mais informações

7 - IVA – Factura incorrecta - Perda do direito à dedução: - Acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia, de 2010.07.15, publicado no Jornal Oficial C246, de 2010.09.11, a páginas 11.mais informações

8 - Reclamação de órgão de execução fiscal - Prejuízo irreparável - Subida imediata: - Acórdão do STA, de 2010.07.28 – Processo 0596/10.mais informações

9 - Execução fiscal – Reclamação – Garantia - Subida imediata – Efeito: - Acórdão do STA, de 2010.08.18 – Processo 0639/10.mais informações

10 - Execução fiscal - Suspensão da execução - Código de processo civil: - Acórdão do STA, de 2010.08.18 – Processo 0558/10.mais informações

11 - Prescrição - Responsável subsidiário: - Acórdão do STA, de 2010.08.18 – Processo 0635/10.mais informações

 

DESENVOLVIMENTO DA SEMANA

1 - Regulamento da Medida INOV-SOCIAL: - Portaria n.º 886/2010, de 10 de Setembro.

Altera os artigos 8.º, 9.º e 10.º do Regulamento da Medida INOV-SOCIAL, anexo à Portaria n.º 154/2010, de 11 de Março, alterada pela Portaria n.º 285/2010, de 25 de Maio,
Fixa a duração dos estágios profissionais promovidos nesta medida, em nove meses, não prorrogáveis.
A presente portaria aplica-se apenas às candidaturas apresentadas a partir da data da sua entrada em vigor.

2 - Constituição e manutenção de garantia idónea em processo de execução fiscal: - Ofício Circulado n.º 60.076 de 2010.07.29.

Divulga instruções sobre a constituição e manutenção da garantia em processo de execução fiscal, por forma a garantir o princípio da igualdade entre todos os contribuintes, a necessária uniformidade de procedimentos dos serviços, e a eliminação de eventuais factores de discricionariedade.
Dado que o Código de Procedimento e Processo Tributário (CPPT) não contém normas que regulem especificamente a determinação do valor dos bens oferecidos em garantia em sede de execução fiscal, devem ser aplicadas as normas específicas de determinação do valor de bens imóveis, partes sociais e de outros bens oferecidos em garantia, existentes no sistema fiscal, não sendo necessária a sua repetição no CPPT.

3 - Condições a observar para concessão de dispensa/isenção de garantia idónea em processo de execução fiscal: - Ofício Circulado n.º: 60.077 de 2010.07.29

O presente Ofício-Circulado visa uniformizar os procedimentos e as práticas dos serviços da DGCI à face da lei vigente em matéria de dispensa ou isenção de prestação de garantia em processo de execução fiscal [artigos 52.°, n.ºs 1 e 4 da Lei Geral Tributária (LGT) e 170.° do Código de Procedimento e Processo Tributário (CPPT)], bem como a salvaguarda do interesse público de cobrança dos créditos tributários.
Dada a existência de algumas dúvidas, nos serviços da DGCI, no que respeita à interpretação dos pressupostos da dispensa de garantia, foi sentida a necessidade de proceder à presente uniformização de procedimentos dos Serviços, a qual tem também em vista a garantia da efectividade dos princípios da igualdade entre todos os contribuintes, desta forma se eliminando eventuais factores de discricionariedade.

4 - Constituição e manutenção de garantia sobre participações sociais: - Ofício Circulado n.º: 60.078 de 2010.08.30.

A respectiva avaliação deve ser efectuada em função do tipo de participação social de que se trate, de acordo com o artigo. 15.º do Código do Imposto do Selo (CIS). A utilização deste regime como modelo de determinação do valor deste tipo de bens para efeitos de garantia, justifica-se por se tratar do único regime legal existente no sistema fiscal que se adequa ao fim em vista.
Poderá, porém, utilizar-se outro método, devidamente fundamentado, que permita, com base num modelo - baseado no valor esperado dos fluxos financeiros futuros a libertar pela entidade em questão, calculados com base no seu desempenho histórico e na evolução expectável da respectiva actividade - adequado para o efeito de apurar de forma mais sustentada um valor de realização de liquidez, em caso de necessidade de execução da garantia.

5 - Troca de informação em matéria fiscal entre Portugal e Luxemburgo: - Comunicado de imprensa do Ministério das Finanças e da Administração Pública, de 9 de Setembro.

Foi celebrado um Protocolo que altera a convenção entre Portugal e o Luxemburgo para evitar a dupla tributação e prevenir a evasão fiscal em matéria de impostos sobre o rendimento e o património, datada originariamente de 1999, que passa a acolher os princípios e procedimentos internacionalmente aceites sobre transparência e troca de informação em matéria fiscal, nos termos do Modelo de Convenção Fiscal sobre o rendimento e o património da OCDE
De acordo com o comunicado, com a revisão do texto desta Convenção reforça-se de modo decisivo o combate à evasão e fraude fiscal nas relações entre os dois estados, assegurando um ambiente de maior transparência no seu investimento transfronteiriço.

6 - IVA - Vales de compra entregues por uma sociedade aos seus empregados no âmbito da remuneração destes: - Acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia, de 2010.07.29, publicado no Jornal Oficial C246, de 2010.09.11, a páginas 4.

O artigo 2.º , ponto 1, da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme, conforme alteração pela Directiva 95/7/CE do Conselho, de 10 de Abril de 1995, deve ser interpretado no sentido de que o fornecimento de um vale de compra por uma sociedade, que adquiriu esse vale a um preço que inclui o imposto sobre o valor acrescentado, aos seus empregados, mediante renúncia, por estes, a uma parte da sua remuneração em numerário, constitui uma prestação de serviços efectuada a título oneroso, na acepção dessa disposição.

7 - IVA – Factura incorrecta - Perda do direito à dedução: - Acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia, de 2010.07.15, publicado no Jornal Oficial C246, de 2010.09.11, a páginas 11.

Os artigos 167.º , 178.º , alínea a), 220.º , n.º 1, e 226.º da Directiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de Novembro de 2006, relativa ao sistema comum de imposto sobre o valor acrescentado, devem ser interpretados no sentido de que se opõem a uma legislação ou a uma prática nacional por força da qual as autoridades nacionais recusam a um sujeito passivo o direito de deduzir do montante do IVA de que é devedor o montante do imposto devido ou pago pelos serviços que lhe foram prestados, pelo facto de a factura inicial, na sua posse no momento da dedução, mencionar uma data errada de conclusão da prestação de serviços e de não existir uma numeração contínua da factura rectificada ulteriormente e da nota de crédito que anulava a factura inicial, se os pressupostos materiais se encontram preenchidos e, antes da adopção da decisão da autoridade visada, o sujeito passivo lhe tiver fornecido uma factura rectificada, que indique a data exacta em que a referida prestação foi concluída, mesmo que não exista uma numeração contínua desta factura e da nota de crédito que anula a factura inicial.

8 - Reclamação de órgão de execução fiscal - Prejuízo irreparável - Subida imediata: - Acórdão do STA, de 2010.07.28 – Processo 0596/10.

I – No artigo 278.º do CPPT estabelece-se como regra a subida diferida das reclamações a tribunal, ou seja, este só conhecerá daquelas quando, depois de realizadas a penhora e a venda, o processo lhe for remetido.
II – O reclamante que pretenda a subida imediata deverá invocar a existência de prejuízo irreparável, com indicação do facto ou factos de que ele deriva e, se o fizer, a reclamação terá de subir imediatamente e ser tramitada como processo urgente, sem prejuízo da possibilidade de o tribunal se abster de conhecer imediatamente do seu mérito, se entender que não se verifica uma situação em que essa subida deva ocorrer, para além de poder condenar até o reclamante como litigante de má fé, nos termos do n.º 6 (do artigo 278.º do CPPT).
III – Daí que, tendo o interessado invocado prejuízo irreparável para sustentar a sua pretensão de subida imediata da reclamação, o órgão de execução fiscal, independentemente do juízo de valor que faça sobre a questão relativa ao prejuízo irreparável, não poderá deixar de remeter os autos a tribunal para que dela conheça imediatamente, por ser este o competente para dela conhecer.

9 - Execução fiscal – Reclamação – Garantia - Subida imediata – Efeito: - Acórdão do STA, de 2010.08.18 – Processo 0639/10.

I - Não obstante o carácter taxativo do disposto no artigo 278º, nº 3 do Código de Procedimento e de Processo Tributário, deve ter subida imediata, sob pena de inconstitucionalidade material do preceito - princípio da tutela judicial efectiva (artº 268º da Constituição da República Portuguesa) - a reclamação de qualquer acto do órgão da execução fiscal que cause prejuízo irreparável ao executado ou em que, com a subida diferida, a reclamação perca toda a utilidade.
II - Perde toda a sua utilidade a reclamação do acto de indeferimento de pedido de dispensa de garantia cujo conhecimento seja diferido para momento posterior à penhora ou venda, pois que a dispensa de prestação de garantia visa, precisamente, obviar à prática daqueles actos executivos enquanto estiver pendente a oposição deduzida.

10 - Execução fiscal - Suspensão da execução - Código de processo civil: - Acórdão do STA, de 2010.08.18 – Processo 0558/10.

I - A aplicabilidade ao processo de execução fiscal de norma do Código de Processo Civil, ex vi da alínea e) do artigo 2.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário, impõe a prévia constatação da existência de lacuna, o que se não verifica em matéria de suspensão da execução fiscal.
II - A suspensão do processo de execução fiscal tem na lei tributária um regime próprio e específico (artigos 23º nº 3, 49º nº 3 e 52º nº 1 da Lei Geral Tributária e artigos 69º, 172º, 180º nº 1, 189º nº 6, 200º nº 1, 220º, 224º nº 2, 232º al. c), 239º nº 1, 245º nº 1 e 262º nº 1 CPPT), determinado pelo interesse público subjacente à cobrança coerciva dos créditos visada, que afasta a possibilidade de aplicação das causas de suspensão do processo de execução comum, e, por identidade ou maioria de razão, da causa de suspensão da instância prevista na 2.ª parte do n.º 1 do artigo 279.º do Código de Processo Civil.
III - Acresce que, a suspensão da instância possibilitada ao tribunal pela 2.ª parte do n.º 1 do artigo 279.º do Código de Processo Civil pressupõe a ocorrência de “motivo justificado”, não se justificando suspender uma execução fiscal, na qual o ora recorrente teve oportunidade de se defender, até ao trânsito em julgado da sentença a proferir numa outra execução em que é executado, sabido que a decisão proferida nesta nenhum efeito poderá ter naquela.

11 - Prescrição - Responsável subsidiário: - Acórdão do STA, de 2010.08.18 – Processo 0635/10.

O disposto no nº 3 do art. 48º da LGT opera sem prejuízo do efeito interruptivo resultante da própria citação do responsável subsidiário, se esta ocorrer antes do termo do prazo da prescrição.
Mesmo antes da entrada em vigor da actual redacção do nº 3 do art. 49° da LGT (introduzida pelo art. 89° da Lei 53-A/2006, de 29/12), são de considerar todas as causas sucessivas de interrupção da prescrição, caso ocorram após a cessação do efeito interruptivo das anteriores.
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