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Nota semanal dos diplomas legais e outros documentos publicados com implicações na área da fiscalidade aplicada às empresas e autarquias locais. Distribuição gratuita aos clientes e seus colaboradores, via correio electrónico.
Direcção: Abílio Marques
Semana nº 35/2010 de 30/08 a 05/09

SUMÁRIO:

1 - Convenção entre a República Portuguesa e a República da Moldova – Decreto do Presidente da República n.º 91/2010, de 2 de Setembro. mais informações

2 - Convenção entre a República Portuguesa e a República da Moldova: - Resolução da Assembleia da República, n.º 106/2010, de 2 de Setembro. mais informações

3 - Normas e informações contabilísticas das microentidades: - Lei n.º 35/2010, de 2 de Setembro. mais informações

4 - Derrogação do sigilo bancário: - Lei n.º 37/2010, de 2 de Setembro. mais informações

5 - Imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos (ISP): - Portaria n.º 840/2010, de 2 de Setembro. mais informações

6 - Taxa de juro aplicada pelo BCE às suas principais operações de refinanciamento: - Informação da Comissão da U. E., publicada no jornal oficial C237/2010, de 2 de Setembro. mais informações

7 - Convenções de dupla tributação com a Colômbia e o Panamá: - Comunicado de imprensa do Gabinete do Ministro de Estado e das Finanças, de 2010.09.02. mais informações

 

DESENVOLVIMENTO DA SEMANA

1 - Convenção entre a República Portuguesa e a República da Moldova – Decreto do Presidente da República n.º 91/2010, de 2 de Setembro.

Ratifica a Convenção entre a República Portuguesa e a República da Moldova para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Lisboa em 11 de Fevereiro de 2009.

2 - Convenção entre a República Portuguesa e a República da Moldova: - Resolução da Assembleia da República, n.º 106/2010, de 2 de Setembro.

Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e a República da Moldova para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Lisboa em 11 de Fevereiro de 2009.

3 - Normas e informações contabilísticas das microentidades: - Lei n.º 35/2010, de 2 de Setembro.

Institui um regime especial simplificado das normas e informações contabilísticas em vigor aplicáveis às designadas microentidades, que são aquelas que, à data do balanço, não ultrapassem dois dos três limites seguintes:
a) Total do balanço - € 500 000;
b) Volume de negócios líquido - € 500 000;
c) Número médio de empregados durante o exercício - cinco.
O Governo deve aprovar, no prazo máximo de 45 dias, normas contabilísticas e um quadro de contas simplificado e dispensar as microentidades, no todo ou em parte, de obrigações declarativas e de registo, nomeadamente de apresentar o anexo a que se refere a alínea e) do n.º 1 do artigo 11.º do Decreto -Lei n.º 158/2009, de 13 de Julho (ABDR).
De qualquer forma, a presente Lei estabelece, desde já, que as referidas entidades ficam dispensadas da entrega dos anexos L, M e Q da informação empresarial simplificada (IES).

4 - Derrogação do sigilo bancário: - Lei n.º 37/2010, de 2 de Setembro.

Altera a Lei Geral Tributária (LGT) e o artigo 1.º do Decreto -Lei n.º 62/2005, de 11 de Março, que transpõe para ordem jurídica interna a Directiva n.º 2003/48/CE, do Conselho, de 3 de Junho, relativa à tributação dos rendimentos da poupança sob a forma de juros.
Como notas mais salientes, é de referir a alteração do n.º 2 do artigo 63.º da LGT que deixa de prever a derrogação do dever de sigilo bancário pela administração tributária sem dependência autorização judicial e a introdução no mesmo artigo, do novo n.º 3, segundo o qual o acesso à informação protegida pelo sigilo bancário se faz nos termos previstos nos artigos 63.º -A, 63.º -B e 63.º -C do mesmo diploma.

5 - Imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos (ISP): - Portaria n.º 840/2010, de 2 de Setembro.

Regulamenta as formalidades e os procedimentos aplicáveis ao reconhecimento e ao controlo do acesso à taxa reduzida de imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos (ISP) prevista na alínea f) do n.º 3 do artigo 93.º do Código dos Impostos Especiais de Consumo, aprovado pelo Decreto -Lei n.º 73/2010, de 21 de Junho, abreviadamente designado por CIEC.
O benefício fiscal em causa respeita ao consumo de gasóleo colorido e marcado por motores frigoríficos autónomos, instalados em veículos pesados de transporte de bens perecíveis, alimentados por depósitos de combustível separados, e que possuam certificação ATP (Acordo de Transportes Perecíveis).

6 - Taxa de juro aplicada pelo BCE às suas principais operações de refinanciamento: - Informação da Comissão da U. E., publicada no jornal oficial C237/2010, de 2 de Setembro.

A taxa de juro aplicada pelo Banco Central Europeu às suas principais operações de refinanciamento, é de 1 % a partir de 1 de Setembro de 2010.
Esta taxa define o factor da capitalização dos resultados líquidos constante da fórmula prevista na alínea a) do n.º 3 do artigo 15.º do Código do Imposto do selo, que determina o valor das acções, títulos e certificados da dívida pública e outros papéis de crédito sem cotação na data da transmissão.

7 - Convenções de dupla tributação com a Colômbia e o Panamá: - Comunicado de imprensa do Gabinete do Ministro de Estado e das Finanças, de 2010.09.02.

O Estado Português, representado pelo Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, assinou, nos passados dias 27 e 30 de Agosto, respectivamente, duas convenções para evitar a dupla tributação em matéria de impostos sobre o rendimento com as autoridades do Panamá e da Colômbia.
Segundo o comunicado, as referidas convenções inserem-se no esforço que o Governo tem vindo a fazer recentemente no sentido de alargar a rede portuguesa de convenções para evitar a dupla tributação, mitigando deste modo o fenómeno da dupla tributação internacional e os custos fiscais associados à internacionalização das empresas portuguesas, ao mesmo tempo que permitirá à administração fiscal portuguesa proceder à troca de informações com as respectivas autoridades daqueles países, reforçando assim o combate à evasão e fraude fiscais.
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