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Nota semanal dos diplomas legais e outros documentos publicados com implicações na área da fiscalidade aplicada às empresas e autarquias locais. Distribuição gratuita aos clientes e seus colaboradores, via correio electrónico.
Direcção: Abílio Marques
Semana nº 32/2010 de 09/08 a 15/08

SUMÁRIO:

1 - Estágios profissionais: - Portaria n.º 681/2010, de 12 de Agosto. mais informações

2 - Declaração de certificação de programa de facturação: - Declaração n.º 169/2010, do Gabinete do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, de 12 de Agosto. mais informações

3 - IVA – Soro fisiológico – Taxa de imposto: - Ofício-Circulado n.º 30119, de 2010.08.12. mais informações

4 - Comunicação das transacções imobiliárias ao INCI - Instituto da Construção e do Imobiliário, IP: - Informação da APECA – Associação Portuguesa das Empresas de Contabilidade e Administração, de 2010.08.06. mais informações; mais informações

 

DESENVOLVIMENTO DA SEMANA

1 - Estágios profissionais: - Portaria n.º 681/2010, de 12 de Agosto.

Procede à segunda alteração das Portarias n.ºs 129/2009, de 30 de Janeiro, que regulamenta o Programa Estágios Profissionais, e 131/2009, de 30 de Janeiro, que regulamenta o programa de Estágios Qualificação-Emprego, e altera a Portaria n.º 127/2010, de 1 de Março, que regulamenta o Programa de Estágios Profissionais - Formações Qualificantes de níveis 3 e 4.
De acordo com o seu preâmbulo, as alterações agora introduzidas ficam a dever-se à actual conjuntura económica e à necessidade urgente de conter o crescimento da despesa pública.

2 - Declaração de certificação de programa de facturação: - Declaração n.º 169/2010, do Gabinete do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, de 12 de Agosto.

Publica o modelo oficial, aprovado pelo despacho n.º 671/2010, da declaração de certificação de programa de facturação (modelo 24) e respectivas instruções.
Esta é a declaração que as empresas produtoras de software, antes da comercialização dos programas, devem enviar à DGCI, para efeitos de certificação, nos termos da alínea a) do artigo 4.º da Portaria n.º 363/2010, de 23 de Junho.

3 - IVA – Soro fisiológico – Taxa de imposto: - Ofício-Circulado n.º 30119, de 2010.08.12.

O “soro fisiológico”, independentemente da forma como é apresentado comercialmente, desde que se destine a integrar ou substituir o tratamento farmacológico de uma patologia, enquadra-se na verba 2.5 da Lista I anexa ao Código do IVA, beneficiando da aplicação da taxa reduzida.
A alínea a) da referida verba 2.5 contempla, como refere o Ofício-Circulado, além dos medicamentos ou especialidades farmacêuticas, os “dispositivos médicos” que pela sua natureza ou características, de destinem a integrar ou substituir o tratamento farmacológico de uma patologia.

4 - Comunicação das transacções imobiliárias ao INCI - Instituto da Construção e do Imobiliário, IP: - Informação da APECA – Associação Portuguesa das Empresas de Contabilidade e Administração, de 2010.08.06.

Segundo informação da APECA, a comunicação das transacções imobiliárias ao INCI - Instituto da Construção e do Imobiliário, IP, nos termos do Artº 34º da Lei nº 25/2008 de 5 de Junho e Regulamento nº 79/2010 de 5 de Fevereiro - DR 2ª série nº 23 -, referente ao 1º semestre de 2010, que devia ser efectuada até 31 de Agosto corrente, foi prorrogada para 30 de Setembro de 2010.
Conforme informação da APECA, de 30 de Julho, a Lei n.º 25/2010, de 5 de Junho que "estabelece medidas de natureza preventiva e repressiva de combate ao branqueamento de vantagens de proveniência ilícita e ao financiamento do terrorismo", sujeita diversas Entidades (entre elas, também os Técnicos Oficiais de Contas) ao cumprimento de determinas disposições nele contidas.
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