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Nota semanal dos diplomas legais e outros documentos publicados com implicações na área da fiscalidade aplicada às empresas e autarquias locais. Distribuição gratuita aos clientes e seus colaboradores, via correio electrónico.
Direcção: Abílio Marques
Semana nº 31/2010 de 02/08 a 08/08

SUMÁRIO:

1 - Verificação de evento susceptível de determinar a alteração da classificação do prédio – Informação Vinculativa – Despacho de 2010.05.10 - Processo IMI/2010000533/IVE658.mais informações

2 - Obrigação de entrega da declaração do modelo 1 do IMI aquando da 1.ª transmissão na vigência do CIMI – Informação Vinculativa – Despacho de 2010.07.21 - Processo 2010 000973/IVE.mais informações

3 - Entrada de capital e subscrição de prestações acessórias com recurso a meação e quota hereditária: - Informação Vinculativa – Despacho de 2010.03.26 - Processo 2010000151 – IVE n.º 447. mais informações

4 - Restituição de suprimentos através da transmissão de bens imóveis para a herança indivisa do prestador daqueles –- Informação Vinculativa – Despacho de 2010.03.24 - Processo 2010000206 – IVE n.º 479.
mais informações

5 - Garantia das obrigações: - Informação Vinculativa - Despacho de 2010.03.24 - Processo 2010000295 - IVE 486.mais informações

6 - Prorrogação do prazo de concessão de crédito: - Informação Vinculativa – Despacho de 2010.04.30 - Processo 2010000404 – IVE n.º 516. mais informações

 

DESENVOLVIMENTO DA SEMANA

1 - Verificação de evento susceptível de determinar a alteração da classificação do prédio – Informação Vinculativa – Despacho de 2010.05.10 - Processo IMI/2010000533/IVE658.

Um prédio rústico passa a urbano da espécie – terreno para construção, na data em que for concedida licença ou autorização de operação de loteamento ou de construção, cujo despacho de aprovação, só pode ser eficaz na data em que o interessado for notificado, nos termos do artigo 66º e seguintes do CPA.
Esta data tem relevância para efeitos da contagem do prazo para a apresentação da Declaração Modelo 1 do IMI com base na qual se irá inscrever ou actualizar prédios na matriz, de acordo com o disposto no n.º 1 do art.º 13º do Código do IMI.

2 - Obrigação de entrega da declaração do modelo 1 do IMI aquando da 1.ª transmissão na vigência do CIMI –Informação Vinculativa – Despacho de 2010.07.21 - Processo 2010 000973/IVE.

Apenas há lugar à apresentação da declaração modelo 1 do IMI quando esteja em causa a primeira transmissão na vigência do CIMI, de prédio urbano ainda não avaliado nos respectivos termos.
Com efeito, a alínea i) do nº 1 do artigo 13º do CIMI prescreve que a inscrição de prédios na matriz e a actualização desta são efectuadas com base em declaração apresentada pelo sujeito passivo, no prazo de 60 dias contados a partir da data em que se tenha verificado uma mudança de proprietário, por ter ocorrido uma transmissão onerosa ou gratuita de um prédio ou parte de prédio, excepto quando não haja lugar à primeira avaliação prevista nos artigos 37º e seguintes do CIMI (avaliação de prédios urbanos).

3 - Entrada de capital e subscrição de prestações acessórias com recurso a meação e quota hereditária: - Informação Vinculativa – Despacho de 2010.03.26 - Processo 2010000151 – IVE n.º 447.

Na realização de entradas, com imóveis dos sócios, no capital social de sociedades para subscrever capital, ou para satisfazer outro tipo de obrigações perante a sociedade (in casu, prestações acessórias que a requerente afirma serem efectuadas a devolver, ou seja, mediante contraprestação), verifica-se sujeição a IMT.
E assim será ainda que os imóveis em questão se insiram num complexo de Direitos (herança indivisa), pois que a al. c) do nº 5 do art. 2º do CIMT é muito clara ao sujeitar a imposto a transmissão de imóveis inseridos em tais complexos.

4 - Restituição de suprimentos através da transmissão de bens imóveis para a herança indivisa do prestador daqueles –- Informação Vinculativa – Despacho de 2010.03.24 - Processo 2010000206 – IVE n.º 479.

O reembolso dos suprimentos, efectuados pelo de cujus à sociedade através da entrega à respectiva herança de bens imóveis, constitui facto tributário sujeito a IMT, cujo sujeito passivo é a herança, enquanto património para quem os bens se transmitem.
Este tipo de situações não está abrangido pela isenção constante do art.8º, nº 2 do CIMT, que, enquanto benefício fiscal, apenas se aplica às situações em que se verifique estarem reunidos todos os pressupostos constantes da letra da referida norma

5 - Garantia das obrigações: - Informação Vinculativa - Despacho de 2010.03.24 - Processo 2010000295 - IVE 486.

Não se tratando de hipoteca materialmente acessória de contrato especialmente tributado na TGIS e constituída simultaneamente com a obrigação garantida, está sujeita a tributação em sede de imposto do selo nos termos previstos na Verba 10 (10.1, 10.2, 10.3) da TGIS, variando a taxa de acordo com o prazo acordado.
Uma garantia só é materialmente acessória quando recai única e exclusivamente sobre as responsabilidades emergentes do contrato principal e não sobre quaisquer outras responsabilidades/ obrigações já constituídas ou a constituir.

6 - Prorrogação do prazo de concessão de crédito: - Informação Vinculativa – Despacho de 2010.04.30 - Processo 2010000404 – IVE n.º 516.

Serão consideradas novas operações de crédito para efeitos da incidência de Imposto do Selo, as alterações ao prazo de reembolso das importâncias mutuadas ou creditadas que, embora efectuadas antes do vencimento das obrigações do devedor, tenham efeitos apenas para o futuro, não implicando a substituição do plano de amortizações a que o devedor inicialmente se obrigou.
Não serão consideradas novas operações de crédito as alterações do prazo inicial compatíveis com a lei e com o texto originário do contrato, que retroajam à data do contrato. Para estes efeitos, tais alterações devem ser expressamente convencionadas em documento de alteração do negócio originário de concessão de crédito, onde as partes procedam à substituição do anterior plano por um novo plano de amortizações do crédito concedido. Este novo plano deverá entrar em vigor antes do termos do prazo originário da concessão do crédito.
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