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Nota semanal dos diplomas legais e outros documentos publicados com implicações na área da fiscalidade aplicada às empresas e autarquias locais. Distribuição gratuita aos clientes e seus colaboradores, via correio electrónico.
Direcção: Abílio Marques
Semana nº 30/2010 de 26/07 a 01/08

SUMÁRIO:

1.Regime de tributação das mais-valias mobiliárias à taxa de 20 % - Regime de isenção para os pequenos investidores – Lei n.º 15/2010, de 26 de Julho. mais informações

2.Derrama Estadual: - Informação Vinculativa – Processo 2441/2010. mais informações

3.Contratos de construção - Artigo 19.º do CIRC: - Circular n.º 8/2010, de 22 de Julho de 2010 da Direcção de Serviços do IRC. mais informações

4.Deduções Específicas da Categoria F – Artigo 41.º n.º 1 – Preço pago pela emissão de Certificados de Desempenho Energético referentes a prédios/fracções geradores de rendimentos prediais englobados: - Informação Vinculativa – Processo 3081/2010. mais informações

5.O “regime de caixa” de exigibilidade do IVA – Generalização dos regimes especiais de exigibilidade às microempresas: - Resolução da Assembleia da República n.º 82/2010. mais informações

6.Assinado Acordo sobre a Troca de Informações em Matéria Fiscal com St. Kitts and Nevis: - Comunicado de Imprensa de 30-07-2010 do Ministério das Finanças e da Administração Pública. mais informações

 

DESENVOLVIMENTO DA SEMANA

1. Regime de tributação das mais-valias mobiliárias à taxa de 20 % - Regime de isenção para os pequenos investidores – Lei n.º 15/2010, de 26 de Julho.

Introduz um regime de tributação das mais -valias mobiliárias à taxa de 20 % com regime de isenção para os pequenos investidores e altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares e o Estatuto dos Benefícios Fiscais.
De entre as medidas referidas, destacam-se:
- passam a ser tributadas as mais valias provenientes da alienação de acções detidas pelo seu titular durante mais 12 meses; de obrigações e outros títulos de dívida;
- a mais ou menos valia, respeitante às transmissões previstas na alínea b) do n.º 1 do artigo 10.º, relativo a micro e pequenas empresas não cotadas nos mercados regulamentado ou não regulamentado da bolsa de valores, quando positivo, é igualmente considerado em 50% do seu valor;
- alteração da taxa do n.º 4 do art.º 72.º do CIRS para 20%;
- obrigatoriedade, para as entidades previstas nas alíneas a), b), e c) do n.º 13 do art.º 119.º do CIRS, sempre que realizem operações previstas nas alíneas b), e), f) e g) do n.º 1 do art. 10.º, a entrega à Direcção-Geral dos Impostos, até ao fim do mês de Janeiro de cada ano, uma declaração modelo oficial;
- alargamento da obrigação da relação a enviar à Direcção-Geral dos Impostos, pelos notários, conservadores, secretários judiciais e entidades e profissionais com competência para autenticar documentos particulares.

2.Derrama Estadual: - Informação Vinculativa – Processo 2441/2010.

Na sequência da entrada em vigor da Lei n.º 12-A/2010, de 30 de Junho, foram aditados ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas (CIRC) os artigos 87.º-A, 104.º - A e 105.º - A, relativos à derrama estadual.
A derrama estadual prevista no art.º 87.º-A do CIRC, que incide sobre a parte do lucro tributável superior a € 2.000.000,00, sujeito e não isento de imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas, apurado por sujeitos passivos residentes em território português que exerçam, a título principal, uma actividade de natureza comercial, industrial ou agrícola e por não residentes com estabelecimento estável em território português, apenas poderá ser aplicada ao período fiscal da sua entrada em vigor, em conformidade com o disposto no art.º 12.º da LGT, ou seja, a partir do exercício de 2010.

3. Contratos de construção - Artigo 19.º do CIRC: - Circular n.º 8/2010, de 22 de
Julho de 2010 da Direcção de Serviços do IRC.

Transmite instruções quanto ao tratamento fiscal dos contratos de construção face à nova redacção do art.º 19.º do Código do IRC, introduzida pelo Decreto-Lei n.º 159/2009, de 13 de Julho.
Relativamente aos períodos de tributação que se iniciem em, ou após, 1 de Janeiro de 2010, o tratamento fiscal dos contratos de construção, na definição dada nos respectivos normativos contabilísticos, em tudo o que não seja contrariado pelo disposto no Código do IRC (art.º 19.º), ou noutras disposições que lhes sejam aplicáveis, obedece às regras previstas na Norma Contabilística e de Relato Financeiro (NCRF) 19 ou na Norma Internacional de Contabilidade (IAS) 11, consoante o normativo que é utilizado pelo sujeito passivo. Isto sem prejuízo do recurso a regras estabelecidas em legislação específica para o respectivo sector de actividade.

4.Deduções Específicas da Categoria F – Artigo 41.º n.º 1 – Preço pago pela emissão de Certificados de Desempenho Energético referentes a prédios/fracções geradores de rendimentos prediais englobados: - Informação Vinculativa – Processo 3081/2010.

1. Nos termos do estabelecido no artigo 41.º, número 1, do Código do IRS, aos rendimentos brutos referidos no artigo 8.º, rendimentos da Categoria F, prediais, apenas se deduzem as despesas de manutenção e de conservação que incubam ao sujeito passivo, por ele sejam suportadas e se encontrem documentalmente provadas, bem como a contribuição autárquica, actual IMI, que incide sobre o valor dos prédios ou parte de prédios cujo rendimento tenha sido englobado.
2. Do que decorre que o preço pago pela emissão dos Certificados de Desempenho Energético referentes aos prédios/fracções geradores de rendimentos prediais englobados, não possa ser considerado a título de dedução específica da Categoria F, por falta de enquadramento legal.

5.O “regime de caixa” de exigibilidade do IVA – Generalização dos regimes especiais de exigibilidade às microempresas: - Resolução da Assembleia da República n.º 82/2010.

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que:
1 - Crie um regime de «exigibilidade de caixa» do IVA, simplificado e facultativo, destinado às microempresas que não beneficiem de isenção do imposto.
2 - Este regime permita a esses sujeitos passivos aplicar uma regra simples, baseada na data de pagamento das suas despesas a montante e das suas operações a jusante, para determinar o momento em que devem, respectivamente, exercer o direito à dedução do IVA e pagar o imposto ao Ministério das Finanças, constituindo, portanto, para os referidos sujeitos passivos, uma medida de simplificação que pode, além disso, proporcionar-lhes uma vantagem de tesouraria.
3 - Que a criação deste regime simplificado e facultativo do IVA para as microempresas fique sujeita às seguintes condições:
a) O IVA apenas se torna exigível no momento do efectivo recebimento;
b) O IVA apenas se torna dedutível no momento do efectivo pagamento;
c) Apenas possam ficar abrangidos pelo regime sujeitos passivos que não tenham um volume de negócio anual superior a 2 milhões de euros (microempresas para efeitos do disposto no Decreto-Lei n.º 372/2007, de 6 de Novembro).

6.Assinado Acordo sobre a Troca de Informações em Matéria Fiscal com St. Kitts and Nevis: - Comunicado de Imprensa de 30-07-2010 do Ministério das Finanças e da Administração Pública.

O Estado Português, representado pelo Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Sérgio Vasques, assinou ontem, 29 de Julho, o Acordo sobre a Troca de Informações em Matéria Fiscal com o Governo de St. Kitts and Nevis.

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