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Nota semanal dos diplomas legais e outros documentos publicados com implicações na área da fiscalidade aplicada às empresas e autarquias locais. Distribuição gratuita aos clientes e seus colaboradores, via correio electrónico.
Direcção: Abílio Marques
Semana nº 29/2010 de 19/07 a 25/07

SUMÁRIO:

1.Regime Especial de Tributação dos Rendimentos de Valores Mobiliários Representativos de Divida: - Circular n.º 7/2010, de 15 de Julho da Direcção de Serviços das Relações Internacionais (DSRI). mais informações

2.Contra-ordenação fiscal – Nulidade insuprível – Nulidade de sentença – Conhecimento oficioso - Dispensa de coima: - Acórdão do STA, de 2010-07-07 – Processo 0356/10. mais informações

3.Oposição à execução fiscal – Ilegalidade concreta da liquidação – Convolação – Pedido – Erro da forma do processo: - Acórdão do STA, de 2010-07-07 – Processo 0366/10. mais informações

4.Execução fiscal – Credor com garantia real – Falta de citação – Venda por negociação particular – Anulação da venda – Nulidade Processual – Falta de notificação: - Acórdão do STA, de 2010-07-07 – Processo 0188/10. mais informações

5.Imposto do selo – Usucapião – Justificação notarial: - Acórdão do STA, de 2010-07-14 – Processo 01073/10. mais informações

6.IRS – Avaliação – Métodos Indirectos – Restrição dos meios de prova – Inconstitucionalidade: - Acórdão do STA, de 2010-07-14 – Processo 0549/10. mais informações

 

DESENVOLVIMENTO DA SEMANA

1 - Regime Especial de Tributação dos Rendimentos de Valores Mobiliários Representativos de Divida: - Circular n.º 7/2010, de 15 de Julho da Direcção de Serviços das Relações Internacionais (DSRI).

Transmite instruções sancionadas por despacho de 5 de Fevereiro de 2010, quanto aos procedimentos a adoptar, relativamente aos pedidos de restituição de imposto, formulados pelos sujeitos passivos, no âmbito do Regime Especial de Tributação dos Rendimentos de Valores Mobiliários Representativos da Dívida, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 193/20005, de 7 de Novembro, designado por Regime Especial.
O n.º 1 do artigo 9.º do Regime Especial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 193/2005, de 7 de Novembro, prevê a possibilidade do reembolso do imposto, que tenha sido indevidamente retido na fonte, na data do vencimento do cupão ou do reembolso, o beneficiário de isenção de IRS ou IRC, ser requerido directamente à Entidade Registadora Directa (ERD), pelo próprio beneficiário ou por um seu representante, no prazo máximo de 90 dias, a contar da data em que foi efectuada a retenção.

2 – Contra-ordenação fiscal – Nulidade insuprível – Nulidade de sentença – Conhecimento oficioso - Dispensa de coima: - Acórdão do STA, de 2010-07-07 – Processo 0356/10.

I – À face do preceituado no art. 63.º, n.º 1, do Regime Geral das Infracções Tributárias, não constitui nulidade insuprível da decisão administrativa de aplicação de coima por contra-ordenação tributária a não consideração de elementos invocados na defesa pelo arguido.
II – Designadamente, no que concerne à fundamentação, apenas se exige que a decisão de aplicação de coima contenha a descrição sumária dos factos e indicação das normas violadas e punitivas e a indicação dos elementos que contribuíram para a fixação das coimas e sanções acessórias, não se impondo, assim, que sejam indicadas as razões por que se não atendeu aos elementos apresentados na defesa.
III – A falta de consideração dos elementos invocados na defesa apenas poderá ter relevância como vício da decisão de aplicação de coima se essa falta afectar a correcção da decisão, designadamente se se verificar uma situação em que, se esses elementos tivessem sido considerados, deveria ter sido aplicada uma coima diferente da que foi aplicada ou deveria ter sido decidida a sua dispensa.
IV – No que concerne à possibilidade de dispensa de coima, ao abrigo do disposto nos arts. 32.º e 33.º do RGIT, a exigência cumulativa de que esteja regularizada a falta cometida e que a prática da infracção não ocasione prejuízo efectivo à receita tributária conduz à conclusão de que, para ocorrer dispensa, não basta a regularização da falta, sendo necessário que se esteja perante uma situação em que não chegou a produzir-se prejuízo, antes de ocorrer a regularização.
V – Em processo de contra-ordenação tributária, o Tribunal de recurso pode alterar a decisão do tribunal recorrido sem qualquer vinculação aos seus termos e ao seu sentido (art. 75.º do Regime Geral das Contra-ordenações, subsidiariamente aplicável, podendo, inclusivamente, apreciar oficiosamente se ocorrem nulidades da sentença recorrida.

3 – Oposição à execução fiscal – Ilegalidade concreta da liquidação – Convolação – Pedido – Erro da forma do processo: - Acórdão do STA, de 2010-07-07 – Processo 0366/10.

I - A ilegalidade em concreto da liquidação da dívida exequenda apenas constitui fundamento de oposição à execução fiscal quando a lei não assegure meio judicial de impugnação ou recurso contra o acto de liquidação.
II - Em caso de erro na forma do processo, este será convolado na forma de processo adequada, nos termos da lei, a menos que seja manifesta a improcedência ou intempestividade desta.
III - A formulação de um pedido de extinção da execução fiscal, com fundamento na ilegalidade do acto de liquidação da dívida exequenda, tem implícita uma pretensão de eliminação jurídica deste acto e, nessa medida, não deve constituir obstáculo à referida convolação.

4 – Execução fiscal – Credor com garantia real – Falta de citação – Venda por negociação particular – Anulação da venda – Nulidade Processual – Falta de notificação: - Acórdão do STA, de 2010-07-07 – Processo 0188/10.

I - A obrigatoriedade de citação dos credores com garantia real sobre os bens penhorados visa permitir-lhes que venham ao processo reclamar os seus créditos, pelo que, no caso em que tal citação foi omitida mas o credor veio reclamar atempadamente o seu crédito, a omissão da citação devida não determina a nulidade insanável de todo o processado posterior à penhora (alínea a) do n.º 1 do artigo 165.º do CPPT).
II - O credor com garantia real sobre os bens a vender é obrigatoriamente notificado do despacho que designa a venda por negociação particular e do seu preço base em processo de execução fiscal (artigo 886.º-A do CPC, aplicável ex vi da alínea e) do artigo 2.º do CPPT), constituindo nulidade processual (artigo 201.º n.º 1 do CPC) a preterição dessa notificação, nulidade esta que determina a anulação de todos os actos praticados posteriores ao despacho que designou a modalidade de venda, neles se incluindo a própria venda executiva (artigo 909.º, n.º 1, alínea c) do CPC, aplicável ex vi da alínea c) do artigo 257.º do CPPT).

5 – Imposto do selo – Usucapião – Justificação notarial: - Acórdão do STA, de 2010-07-14 – Processo 01073/10.

Apesar de a aquisição por usucapião não se consubstanciar em qualquer transmissão gratuita ou onerosa, como decorrência do seu carácter originário e não derivado (dado não lhe subjazer qualquer fonte contratual), o legislador entendeu, a partir da entrada em vigor do CIS, que tal aquisição por usucapião passaria a ser tributada, incluindo-a nas respectivas regras de incidência objectiva (nº 1 do art. 1° conjugado com o segmento final da al. a) do nº 3 do mesmo preceito, do CIS).
Nos termos da al. r) do art. 5° do CIS o momento do nascimento da obrigação de imposto ocorre na data da respectiva escritura de justificação.

6 – IRS – Avaliação – Métodos Indirectos – Restrição dos meios de prova – Inconstitucionalidade: - Acórdão do STA, de 2010-07-14 – Processo 0549/10.

O artigo 146.º-B, n.º 3 do CPPT, ao restringir os meios de prova à prova documental está ferido de inconstitucionalidade material por ofensa ao princípio do direito a um processo equitativo (artigo 20.º, n.º 4 da CRP).
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