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Nota semanal dos diplomas legais e outros documentos publicados com implicações na área da fiscalidade aplicada às empresas e autarquias locais. Distribuição gratuita aos clientes e seus colaboradores, via correio electrónico.
Direcção: Abílio Marques
Semana nº 27/2010 de 05/07 a 11/07

SUMÁRIO:

1 - Viaturas ligeiras de passageiros ou mistas – Gastos com depreciações: - Portaria n.º 467/2010, de 7 de Julho. mais informações

2 - Articulação entre o sistema fiscal nacional e os sistemas fiscais regionais: - Despacho n.º 11231/2010, do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, de 9 de Julho. mais informações

3 - Execução fiscal – Reclamação – Multa: - Acórdão do STA, de 2010-06-30 – Processo 0488/10.mais informações

4 - Prescrição - Responsável subsidiário – Facto: - Acórdão do STA, de 2010-06-30 – Processo 0158/10. mais informações

5 - Contra-ordenação - Recurso judicial – Prazo: - Acórdão do STA, de 2010-06-30 – Processo 0164/10.mais informações

6 - Impugnação judicial - Caducidade do direito à liquidação - Mais valias – Reinvestimento – Declaração - Liquidação adicional - Audição prévia – Dispensa: - Acórdão do STA, de 2010-06-30 – Processo 0364/10. mais informações

7 - IRC - Matéria colectável - Determinação de lucro tributável - Reporte de prejuízos: - Acórdão do STA, de 2010-06-30 – Processo 059/10. mais informações

 

DESENVOLVIMENTO DA SEMANA

1 - Viaturas ligeiras de passageiros ou mistas – Gastos com depreciações: - Portaria n.º 467/2010, de 7 de Julho.

De acordo com a alínea e) do n.º 1 do artigo 34.º do CIRC, não são aceites como gastos as depreciações das viaturas ligeiras de passageiros ou mistas, na parte correspondente ao custo de aquisição ou ao valor de reavaliação excedente ao montante a definir por portaria do membro do Governo responsável pela área das finanças.
No sentido de potenciar a utilização de energia proveniente de fontes renováveis, esse valor é fixado nos seguintes termos:
- Para as viaturas adquiridas no período de tributação iniciado em 1 de Janeiro de 2010 o valor é fixado em € 40 000.
- Para as viaturas adquiridas no período de tributação que se inicie em 1 de Janeiro de 2011 ou após essa data, o montante passa a ser de:
a) € 45 000 relativamente a veículos movidos exclusivamente a energia eléctrica;
b) € 30 000 relativamente às restantes viaturas não abrangidas na alínea a).
- Para as viaturas adquiridas nos períodos de tributação que se iniciem em 1 de Janeiro de 2012 ou após essa data, o valor passa a ser de:
a) € 50 000 relativamente a veículos movidos exclusivamente a energia eléctrica;
b) € 25 000 relativamente às restantes viaturas não abrangidas na alínea a).

2 - Articulação entre o sistema fiscal nacional e os sistemas fiscais regionais: - Despacho n.º 11231/2010, do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, de 9 de Julho.

Constitui um grupo de trabalho para melhoria na articulação entre o sistema fiscal nacional e os sistemas fiscais regionais, por forma a obviar, designadamente, à existência de diferenças no apuramento da receita fiscal devida, respectivamente, ao Governo da República e às Regiões Autónomas.
O grupo de trabalho deverá apresentar no prazo de 90 dias propostas de medidas de carácter legislativo, regulamentar ou administrativo que considere necessárias à eliminação de incoerências entre o sistema fiscal nacional e os sistemas fiscais regionais que afectem o apuramento da receita fiscal.

3 - Execução fiscal – Reclamação – Multa: - Acórdão do STA, de 2010-06-30 – Processo 0488/10.

1. É de 10 dias, contados da notificação da decisão reclamada, o prazo para interposição da reclamação (artigo 277.º n.º 1 do CPPT);
2. Tendo o acto reclamado sido notificado ao reclamante por carta registada com aviso de recepção, a data da sua notificação corresponde à do dia em que o aviso de recepção foi assinado (artigo 39.º n.º 3 do CPPT), sendo-lhe obviamente inaplicável a presunção de notificação no terceiro dia posterior ao do registo estabelecida para as notificações por mera via postal (artigo 39.º n.º 3 do CPPT);
3. Se a petição de reclamação deu entrada, por fax, no Serviço de Finanças, já depois do terceiro dia útil seguinte ao do termo do prazo para a sua apresentação, não impendia já sobre o Serviço a obrigação legal de notificar o reclamante para pagamento da multa como condição de validade do acto, ex vi do disposto do artigo 145.º números 5 e 6 do Código de Processo Civil.

4 - Prescrição - Responsável subsidiário – Facto: - Acórdão do STA, de 2010-06-30 – Processo 0158/10.

I - Estando em causa uma dívida de IVA referente aos 1° e 2° trimestres do ano de 2000 e sendo este tributo um imposto de obrigação única (e não um imposto periódico) o termo inicial do prazo de prescrição (de 8 anos) que se contava, à luz da inicial redacção do nº 1 do art. 48º da LGT, a partir da data da ocorrência dos respectivos factos tributários e não a partir do início do ano civil seguinte, passou a contar-se, por via da alteração que o art. 40º da Lei nº 55-B/2004 introduziu neste nº 1, a partir do início do ano civil seguinte àquele em que se verificou a exigibilidade do imposto, ou seja, no caso, a partir de 1/1/2001.
II - A citação do responsável subsidiário, se for o primeiro facto interruptivo ocorrido na vigência da Lei nº 53- A/2006, 29/12 (que introduziu a actual redacção ao nº 3 do art. 49° da LGT), interrompe o prazo que, relativamente a ele, ainda estiver em curso, impedindo o decurso do mesmo até à decisão que puser termo ao processo de execução fiscal.

5 - Contra-ordenação - Recurso judicial – Prazo: - Acórdão do STA, de 2010-06-30 – Processo 0164/10.

I - Para além dos casos previstos no artigo 83.º do RGIT, é admissível em casos justificados o recurso em processo de contra-ordenação tributário com base em fundamentos previstos no artigo 73.º Lei-Quadro das Contra-Ordenações, aplicável ex vi da alínea b) do artigo 3.º do RGIT, sendo um dos casos em que tal manifestamente se justifica - pois que em causa está a garantia constitucional de tutela jurisdicional efectiva (artigos 20.º, n.º 1 e 268.º n.º 4 da Constituição da República) e a vertente judicial do direito de defesa do arguido no processo de contra-ordenação (artigo 32.º, n.º 10 da Constituição da República) - aquele em que a impugnação judicial da decisão administrativa de aplicação da coima foi rejeitada.
II - Nos termos do artigo 63.º daquela lei, também subsidiariamente aplicável ex vi da alínea b) do artigo 3.º do RGIT, do despacho do juiz que rejeite o recurso por extemporâneo há recurso, independentemente do valor da coima aplicada.
III - Se em face de uma notificação pouco clara se suscitam dúvidas quanto ao termo inicial do prazo indicado para a interposição do recurso, tem o mandatário judicial do arguido o ónus de as procurar esclarecer, tanto mais que para tal bastaria consultar o preceito legal expressamente indicado na notificação e do qual resulta de modo inequívoco tanto o prazo como o termo inicial da sua contagem, não lhe sendo lícito pretender, com fundamento na pretensa obscuridade da notificação, ter direito a mais prazo para recorrer do que aquele que a lei confere a todos.
IV - É de 20 dias contados da notificação o prazo de que o arguido dispõe para interpor recurso da decisão administrativa de aplicação da coima (artigo 80.º n.º 1 do RGIT), havendo que contar este prazo nos termos do artigo 60.º da Lei Quadro das Contra-ordenações (ex vi da alínea b) do artigo 3.º do RGIT), donde resulta que o prazo se suspende aos sábados, domingos e feriados.

6 - Impugnação judicial - Caducidade do direito à liquidação - Mais valias – Reinvestimento – Declaração - Liquidação adicional - Audição prévia – Dispensa: - Acórdão do STA, de 2010-06-30 – Processo 0364/10.

I. A redução do prazo de caducidade do direito à liquidação para três anos, prevista no n.º 2 do artigo 45.º da Lei Geral Tributária, sucede, designadamente, nos casos em que ocorrer «erro evidenciado na declaração do sujeito passivo».
II. É claro que não ocorre «erro evidenciado na declaração do sujeito passivo», quando o contribuinte faz uma declaração de reinvestimento de mais-valias, à qual não dá inteiro cumprimento.
III. Tendo o contribuinte feito constar na sua declaração de rendimentos, relativa ao ano de 2003, a venda de um prédio e a intenção de reinvestir a totalidade da mais-valia obtida – nos termos da alínea a) do n.º 5 do artigo 10.º do CIRS (na redacção, aqui aplicável, anterior ao Decreto-Lei 361/2007, de 2 de Novembro) –, a liquidação adicional de IRS, operada, por falta de reinvestimento, nos dois anos seguintes, não carece de audição prévia do contribuinte declarante, por, nos termos dos n.ºs 1, alínea a), e 2 do artigo 60.º da Lei Geral Tributária, «a liquidação se efectuar com base na declaração do contribuinte».

7 - IRC - Matéria colectável - Determinação de lucro tributável - Reporte de prejuízos: - Acórdão do STA, de 2010-06-30 – Processo 059/10.

Nos termos das disposições combinadas dos artºs 15º, nº1, 17º e 46º do CIRC, na redacção anterior ao Decreto-Lei nº 198/2001 de 3 de Julho, na definição da matéria colectável do IRC, devem ser deduzidos, ao lucro tributável do exercício, os prejuízos fiscais até à sua concorrência, só então sendo possível deduzir, por força do valor remanescente, se o houver, os benefícios fiscais existentes.
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