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Nota semanal dos diplomas legais e outros documentos publicados com implicações na área da fiscalidade aplicada às empresas e autarquias locais. Distribuição gratuita aos clientes e seus colaboradores, via correio electrónico.
Direcção: Abílio Marques
Semana nº 26/2010 de 28/06 a 04/07

SUMÁRIO:

1 - Medidas adicionais de consolidação orçamental: - Lei n.º 12-A/2010, de 30 de Junho. mais informações

2 - Declaração modelo n.º 39 - “Rendimentos e retenções a taxas liberatórias”: - Portaria n.º 454-A/2010, de 29 de Junho. mais informações

3 - Pedidos de reembolso de imposto sobre o valor acrescentado (IVA): - Despacho normativo n.º 18-A/2010, de 1 de Julho. mais informações

4 - Tabelas de retenção na fonte, de IRS, para vigorarem durante o ano de 2010 na Região Autónoma dos Açores: - Despacho n.º 10444-A/2010, de 22 de Junho, do Ministro de Estado e das Finanças. mais informações

5 - Tabelas de retenção na fonte, de IRS, para vigorarem durante o ano de 2010 na Região Autónoma da Madeira: - Despacho n.º 1/2010/M, de 14 de Junho, do Secretário Regional do Plano e Finanças, em exercício. mais informações

6 - IRS - Tabelas de retenção – 2010 - Região Autónoma da Madeira: - Circular n.º 4/2010, de 15 de Junho. mais informações

7 - IRS - Tabelas de retenção – 2010 - Região Autónoma dos Açores: - Circular n.º 6/2010, de 25 de Junho. mais informações

8 - Atribuição de número de identificação fiscal às heranças indivisas - Declarações de actividade: - Ofício-Circulado n.º 90016, de 2010.06.23. mais informações

9 - IVA – Bombas de calor: - Ofício-Circulado n.º 30 117, de 2010.06.25. mais informações

10 – IVA – Alteração às taxas reduzida, intermédia e normal: - Ofício-Circulado n.º 30 118, de 2010.06.30.
mais informações

11 - RERT II – Regime Excepcional de Regularização Tributária: - Comunicado de imprensa do Ministério das Finanças e da Administração Pública, de 2010.06.15. mais informações

12 - Norma Internacional de Relato Financeiro (IFRS) 1 e IFRS 7: - Regulamento (UE) n.o 574/2010 da Comissão, de 30 de Junho, publicado no JOUE n.º L166, de 1 de Julho, a páginas 6.mais informações

13 - Taxa de juro aplicada pelo BCE às suas principais operações de refinanciamento: - Informação da Comissão da U. E., publicada no jornal oficial C176/2010, de 2 de Julho. mais informações

14 - Privilégio creditório - Reclamação de créditos: - Acórdão do STA, de 2010.06.23 – Processo 0365/10. mais informações

15 - Oposição à execução fiscal – Fundamentos – Liquidação - Falta de notificação: - Acórdão do STA, de 2010.06.23 – Processo 0317/10. mais informações

16 - Acto lesivo – Impugnabilidade - Mudança do regime de tributação: - Acórdão do STA, de 2010.06.23 – Processo 01032/09. mais informações

17 - Oposição à execução fiscal – Ilegitimidade - Responsável subsidiário - Lei Geral Tributária – Prazo: - Acórdão do STA, de 2010.06.23 – Processo 0304/10. mais informações

 

DESENVOLVIMENTO DA SEMANA

1 - Medidas adicionais de consolidação orçamental: - Lei n.º 12-A/2010, de 30 de Junho.

Aprova um conjunto de medidas adicionais de consolidação orçamental que visam reforçar e acelerar a redução do défice excessivo e o controlo do crescimento da dívida pública previstos no Programa de Estabilidade e Crescimento (PEC).
De entre as medidas referidas, destacam-se:
- Alteração da tabela de taxas do artigo 68.º do CIRS;
- Alteração das taxas de retenção do artigo 71.º do CIRS, de 20% para 21,5%;
- Alteração das taxas de retenção do artigo 101.º do CIRS, para 16,5%, 21,5% e 11,5%;
- Alteração da percentagem dos pagamentos por conta de IRS para 76,5%;
- Criação, em IRC, da derrama estadual de 2,5%, que incide sobre a parte do lucro tributável superior a 2.000.000,00;
- Criação do pagamento adicional por conta de IRC, igual a 2% da parte do lucro tributável superior a 2.000.000,00 relativo ao período de tributação anterior;
- Alteração das taxas de IVA para 6%, 13% e 21% no Continente e 4%, 9% e 15% nas Regiões Autónomas. Ou seja, a única taxa que se mantém é a taxa reduzida nas Regiões Autónomas.
- Criação da nova verba 17.2 da Tabela Geral do Imposto do Selo que passa a tributar a concessão de crédito no âmbito de contratos de crédito a consumidores abrangidos pelo Decreto-Lei n.º 133/2009, de 2 de Junho;
- Alteração do Imposto Especial sobre o Consumo sobre os cigarros consumidos nas Regiões Autónomas, fabricados por pequenos produtores.
Dada a nova redacção da tabela do artigo 68.º do CIRS, elaborou-se a respectiva tabela simplificada.

2 - Declaração modelo n.º 39 - “Rendimentos e retenções a taxas liberatórias”: - Portaria n.º 454-A/2010, de 29 de Junho.

Aprova a declaração modelo n.º 39 - Rendimentos e retenções a taxas liberatórias e respectivas instruções de preenchimento, que se publicam em anexo à presente portaria e que dela fazem parte integrante.
Esta declaração deve ser apresentada sempre que sejam pagos ou colocados à disposição rendimentos de capitais sujeitos a retenção na fonte pelas taxas previstas no artigo 71.º do Código do IRS ou sujeitos a retenção na fonte a título definitivo, cujos titulares sejam residentes em território português e não beneficiem de isenção, dispensa de retenção ou redução de taxa.
Esta declaração, que deve ser apresentada até ao final do mês de Janeiro do ano seguinte ao do pagamento ou colocação à disposição dos rendimentos. No ano de 2010, relativamente aos rendimentos e retenções de 2009, será entregue nos 45 dias seguintes à entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 72 -A/2010,de 18 de Junho.

3 - Pedidos de reembolso de imposto sobre o valor acrescentado (IVA): - Despacho normativo n.º 18-A/2010, de 1 de Julho.

Regulamenta os pedidos de reembolso de imposto sobre o valor acrescentado (IVA) e os termos e condições de acesso ao regime de reembolso mensal previsto nos n.ºs 8 e 9 do artigo 22.º do Código do IVA (CIVA).
Para além da previsão da diminuição do prazo geral para o reembolso de imposto, que passa a ser até ao final do 2.º mês seguinte ao da apresentação do pedido, o que se traduz na antecipação, em um mês, do prazo de pagamento dos reembolsos, criou-se o regime de reembolso mensal, que depende de inscrição a pedido do sujeito passivo.
De acordo com o n.º 13 do artigo 22.º do CIVA, a inscrição no regime de reembolso mensal é efectuada a pedido do sujeito passivo, por transmissão electrónica de dados através do sítio electrónico da Direcção-Geral dos Impostos, até ao final do mês de Novembro do ano anterior àquele em que se destina a produzir efeitos,
Podem solicitar a inscrição no regime de reembolso mensal do IVA os sujeitos passivos que, no termo do prazo de inscrição tenham a sua situação tributária regularizada, não se encontrem em situação de incumprimento declarativo relativo ao IVA, ao IRC ou ao IRS, consoante o caso, com referência a períodos de imposto anteriores e possuam conta bancária de que o sujeito passivo seja titular, confirmada pela respectiva instituição de crédito estabelecida na União Europeia.
È revogado o Despacho Normativo n.º 53/2005, de 15 de Dezembro.

4 - Tabelas de retenção na fonte, de IRS, para vigorarem durante o ano de 2010 na Região Autónoma dos Açores: - Despacho n.º 10444-A/2010, de 22 de Junho, do Ministro de Estado e das Finanças.

Aprova as tabelas de retenção na fonte, de IRS, relativamente aos rendimentos das categorias A e H, para vigorarem durante o ano de 2010 na Região Autónoma dos Açores.
O presente despacho produz efeitos no dia seguinte ao da sua publicação, devendo aplicar-se ao apuramento do IRS a reter sobre rendimentos que venham a ser pagos ou colocados à disposição dos respectivos titulares a partir de 1 de Julho de 2010.

5 - Tabelas de retenção na fonte, de IRS, para vigorarem durante o ano de 2010 na Região Autónoma da Madeira: - Despacho n.º 1/2010/M, de 14 de Junho, do Secretário Regional do Plano e Finanças, em exercício.

Aprova as tabelas de retenção na fonte, de IRS, relativamente aos rendimentos das categorias A e H, para vigorarem durante o ano de 2010 na Região Autónoma da Madeira.
O presente despacho retroage os seus efeitos a partir do dia 1 de Junho.

6 - IRS - Tabelas de retenção – 2010 - Região Autónoma da Madeira: - Circular n.º 4/2010, de 15 de Junho.

Divulga as tabelas de retenção na fonte de IRS para os titulares de rendimentos com residência fiscal na Região Autónoma dos Açores, a aplicar em 2010.
A este assunto se refere o n.º 5 da presente Circular.

7 - IRS - Tabelas de retenção – 2010 - Região Autónoma dos Açores: - Circular n.º 6/2010, de 25 de Junho.

Divulga as tabelas de retenção na fonte de IRS para os titulares de rendimentos com residência fiscal na Região Autónoma dos Açores, a aplicar em 2010.
A este assunto se refere o n.º 4 da presente Circular.

8 - Atribuição de número de identificação fiscal às heranças indivisas - Declarações de actividade: - Ofício-Circulado n.º 90016, de 2010.06.23.

Na sequência do estabelecido pelo Decreto -Lei nº 19/97, de 21 de Janeiro, e na Portaria nº 386/98, de 3 de Julho, a atribuição do NIF às heranças indivisas - iniciado pelos algarismos 70 - passa a ser efectuada oficiosamente pela DGCI, em qualquer Serviço de Finanças, sendo aplicável a todos os tipos de herança indivisa.
São revogados:
- O nº4 do ofício-circulado nº 9888, de 25 de Janeiro de 1989 – DSIVA;
- O ofício-circulado nº 10018 de 27 de Julho de 2000 (no que se refere aos procedimentos relativos às heranças indivisas);
- O ofício-circulado nº 98443 de 9 de Julho de 2004;
- O ofício-circulado nº 90003 de 26 de Julho de 2005.

9 - IVA – Bombas de calor: - Ofício-Circulado n.º 30 117, de 2010.06.25.

As bombas de calor, quando se destinem exclusiva ou principalmente à captação e aproveitamento de energia solar, eólica, geotérmica, ou outra forma alternativa de energia, beneficiam do enquadramento na verba 2.4 da Lista II anexa ao CIVA, sendo sujeitas à taxa intermédia, contrariamente aos aparelhos e equipamentos que, embora captem e aproveitem qualquer das formas de energia referidas, não o façam de forma predominante.
Os aparelhos ou equipamentos de ar condicionado não têm enquadramento na referida verba 2.4 da Lista II anexa ao CIVA, sendo sujeitos à taxa normal de imposto, porque não se destinam exclusiva ou principalmente à captação e aproveitamento de qualquer das formas de energia referidas nas alíneas a) e b) da referida verba 2.4.

10 – IVA – Alteração às taxas reduzida, intermédia e normal: - Ofício-Circulado n.º 30 118, de 2010.06.30.

Contém instruções sobe a aplicação temporal das novas taxas reduzida, intermédia e normal do IVA, decorrentes da alteração introduzida no artigo 18.º do Código, pela Lei 12-A/2010, de 30 de Junho.
As novas taxas, em vigor desde 1 de Julho, inclusive, são de 6%, 13% e 21% no Continente e 4%, 9% e 15% nas Regiões Autónomas. Ou seja, a única taxa que se mantém é a taxa reduzida nas Regiões Autónomas.

11 - RERT II – Regime Excepcional de Regularização Tributária: - Comunicado de imprensa do Ministério das Finanças e da Administração Pública, de 2010.06.15.

A partir de 15 de Junho e até dia 16 de Dezembro de 2010, quer empresas quer particulares poderão aderir ao RERT II – Regime Excepcional de Regularização Tributária – regularizando todos os seus elementos patrimoniais que, a 31 de Dezembro de 2009, se encontrassem no exterior.
A Direcção-Geral dos Impostos, criou uma linha de apoio de telefone, fax e e-mail, especificamente dedicada aos contribuintes que queiram aderir a este regime e tenham dúvidas de natureza fiscal.

12 - Norma Internacional de Relato Financeiro (IFRS) 1 e IFRS 7: - Regulamento (UE) n.o 574/2010 da Comissão, de 30 de Junho, publicado no JOUE n.º L166, de 1 de Julho, a páginas 6.

Altera o Regulamento (CE) n.o 1126/2008, que adopta determinadas normas internacionais de contabilidade nos termos do Regulamento (CE) n.o 1606/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, no que diz respeito à Norma Internacional de Relato Financeiro (IFRS) 1 e à IFRS 7.

13 - Taxa de juro aplicada pelo BCE às suas principais operações de refinanciamento: - Informação da Comissão da U. E., publicada no jornal oficial C176/2010, de 2 de Julho.

A taxa de juro aplicada pelo Banco Central Europeu às suas principais operações de refinanciamento, é de 1 % a partir de 1 de Julho de 2010.
Esta taxa define o factor da capitalização dos resultados líquidos constante da fórmula prevista na alínea a) do n.º 3 do artigo 15.º do Código do Imposto do selo, que determina o valor das acções, títulos e certificados da dívida pública e outros papéis de crédito sem cotação na data da transmissão.

14 - Privilégio creditório - Reclamação de créditos: - Acórdão do STA, de 2010.06.23 – Processo 0365/10.

O n.º 1 do artigo 240.º do CPPT deve ser interpretado em sentido amplo, de modo a terem-se por abrangidos na letra da lei todos os créditos a que a lei substantiva atribui causas legítimas de preferência, nomeadamente privilégios creditórios.

15 - Oposição à execução fiscal – Fundamentos – Liquidação - Falta de notificação: - Acórdão do STA, de 2010.06.23 – Processo 0317/10.

Nos casos em que não foi efectuada notificação da liquidação e foi instaurada execução fiscal, está-se perante uma situação de ineficácia do acto de liquidação, que constitui fundamento de oposição enquadrável na alínea i) do n.º 1 do art. 204.º do CPPT.

16 - Acto lesivo – Impugnabilidade - Mudança do regime de tributação: - Acórdão do STA, de 2010.06.23 – Processo 01032/09.

I - A questão da impugnabilidade do acto tributário que constitui o objecto da impugnação judicial é de conhecimento oficioso do tribunal, em qualquer altura da instância.
II - Por força do princípio da impugnação unitária, plasmado no artigo 54.º do CPPT, só é possível, em princípio, impugnar o acto final do procedimento tributário, dado que só esse acto atinge ou lesa, imediatamente, a esfera jurídica do contribuinte, sendo que no contencioso tributário o critério da impugnabilidade dos actos é o da sua lesividade objectiva, imediata, actual e não meramente potencial.
III - Os actos interlocutórios do procedimento não são, em princípio, imediatamente lesivos, razão por que a sua ilegalidade só pode ser suscitada aquando da eventual impugnação deduzida contra o acto final lesivo, a menos que se trate de actos interlocutórios cujo escrutínio judicial imediato e autónomo se encontre expressamente previsto na lei (são os chamados “actos destacáveis”, que na falta de imediata impugnação se fixam na ordem jurídica, ficando precludido o direito ou a faculdade processual de posteriormente discutir a sua legalidade) ou de actos que, embora inseridos no procedimento tributário e anteriores à decisão final, sejam imediatamente lesivos, abrindo-se então a possibilidade da sua impugnação imediata, sem prejuízo de a sua ilegalidade poder, ainda, ser suscitada na impugnação que venha a ser deduzida contra o acto final.
IV - O acto praticado pela Direcção Geral de Impostos que determina a correcção da declaração de IRS submetida via internet, substituindo o anexo B pelo anexo C, representa a prática de um acto imediatamente lesivo, por conter, ainda que de forma implícita, a decisão de mudar o regime de tributação declarado e de dar sem efeito, nos termos da Portaria n.º 159/2003, de 18.12, a declaração apresentada, e por tal provocar efeitos jurídicos negativos imediatos na esfera jurídica do contribuinte.
V - O período mínimo de permanência no regime simplificado de tributação é de três anos, prorrogável por iguais períodos, excepto se o sujeito passivo comunicar a alteração do regime pelo qual se encontra abrangido (n.º 5 do artigo 28.º do CIRS).
VI - E em face do n.º 6 do artigo 28.º do CIRS, a aplicação desse regime só cessa se algum dos limites a que se refere o n.º 2 tiver sido ultrapassado em dois períodos de tributação consecutivos ou num único exercício em montante superior a 25% desses limites, caso em que a tributação pelo regime de contabilidade organizada se fará, então, a partir do período de tributação seguinte ao da verificação de qualquer desses factos.

17 - Oposição à execução fiscal – Ilegitimidade - Responsável subsidiário - Lei Geral Tributária – Prazo: - Acórdão do STA, de 2010.06.23 – Processo 0304/10.

I - Atento ao disposto nos artigos 84.º e 85.º números 1 e 2 do CPPT, deve entender-se que a expressão legal utilizada no n.º 1 do artigo 24.º da LGT - "prazo legal de pagamento" -, se refere ao prazo de pagamento voluntário da dívida tributária, sendo estes os fixados nas leis tributárias e, na sua ausência, o de 30 dias após a notificação para pagamento efectuada pelos serviços competentes.
II - No Código do IRC, os prazos legais de pagamento (voluntário) são diversos consoante o imposto seja autoliquidado (caso em que o pagamento deve ser efectuado até ao termo do prazo para a entrega da declaração - cfr. artigos 109.º, 104.º n.º 1 e 108.º do Código do IRC) ou liquidado pelos serviços, caso em que o sujeito passivo é notificado para pagamento no prazo de 30 dias a contar da notificação (artigo 110.º do Código do IRC).
III - No caso dos autos, não tendo o IRC de 2001 sido autoliquidado mas liquidado pelos serviços e estando fixado no probatório que o prazo para cobrança voluntária do IRC de 2001 terminou em 21.06.2005, conforme despacho a fls. 33 do processo executivo junto aos autos, é este, e não outro, o termo do prazo legal para pagamento do imposto.
IV - A bipartição de regimes quanto à repartição do ónus da prova que a LGT introduziu através das duas alíneas do n.º 1 do seu artigo 24.º (de forma inovadora em relação ao antes disposto no artigo 13.º do Código de Processo Tributário), parte da distinção fundamental entre "dívidas tributárias vencidas" no período do exercício do cargo e "dívidas tributárias vencidas" posteriormente (cfr. a alínea c) do n.º 15 do artigo 2.º da Lei n.º 41/98, de 4 de Agosto), sendo este igualmente o sentido que lhe atribui a generalidade da doutrina que ex professo versou o tema em face do regime actual.
V - Consequentemente, tendo o recorrido já cessado funções na data em que terminou o prazo legal de pagamento do IRC de 2001, o regime no qual se poderia fundar a sua responsabilidade pela dívida social é o previsto na alínea a) do n.º 1 do artigo 24.º da LGT, que, para ser efectivado, pressupunha que a Administração fiscal demonstrasse, e não o fez, a sua culpa na insuficiência do património social para a satisfação da dívida exequenda.
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