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Newsletter
Nota semanal dos diplomas legais e outros documentos publicados com implicações na área da fiscalidade aplicada às empresas e autarquias locais. Distribuição gratuita aos clientes e seus colaboradores, via correio electrónico.
Direcção: Abílio Marques
Semana nº 25/2010 de 21/06 a 27/06

SUMÁRIO:

1 - Código dos Impostos Especiais de Consumo (CIEC): - Decreto-Lei n.º 73/2010, de 21 de Junho.mais informações

2 - Revogação dos seguintes regimes transitórios e excepcionais: - Decreto-Lei n.º 77/2010, de 24 de Junho..mais informações

3 - Medidas transitórias e excepcionais inseridas no âmbito do Programa Qualificação Emprego (PQE): - Portaria n.º 353/2010, de 21 de Junho..
mais informações

4 - Certificação prévia dos programas informáticos de facturação: - Portaria n.º 363/2010 de 23 de Junho..
mais informações

5 - Grupo de trabalho para o enquadramento fiscal dos mercados energéticos: - Despacho n.º 10289-A/2010, de 21 de Junho, do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais..
mais informações

6 - Tabelas de retenção na fonte sobre rendimentos do trabalho dependente e pensões, aplicáveis no Continente, em 2010: - Circular n.º 3/2010, de 15 de Junho..
mais informações

7 - Norma internacional de relato financeiro (IFRS) 1: - Regulamento (UE) n.o 550/2010 da Comissão, de 23 de Junho de 2010, publicado no JOUE n.º L 157, de 24 de Junho, a páginas 3..
mais informações

8 - Impugnação judicial - Inquirição de testemunhas - Dispensa de audição: - Acórdão do STA, de 2010.06.16 – Processo 046/10..
mais informações

9 - Impugnação judicial - Obrigação de indemnização - Prestações tributárias - Pagamento indevido – Erro: - Acórdão do STA, de 2010.06.16 – Processo 0205/10. .
mais informações

 

DESENVOLVIMENTO DA SEMANA

1 - Código dos Impostos Especiais de Consumo (CIEC): - Decreto-Lei n.º 73/2010, de 21 de Junho.

Aprova o Código dos Impostos Especiais de Consumo (CIEC), publicado em anexo ao presente Decreto-Lei, que transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2008/118/CE, do Conselho, de 16 de Dezembro, relativa ao regime geral dos impostos especiais de consumo e que revoga a Directiva n.º 92/12/CEE, do Conselho, de 25 de Fevereiro.
Segundo o seu preâmbulo, das novas regras consagradas, assume particular relevância a adopção do sistema informatizado dos movimentos e dos controlos dos produtos sujeitos a impostos especiais de consumo (EMCS), que habilita os operadores nacionais na área dos impostos especiais de consumo a proceder quer à expedição quer à recepção de produtos originários ou destinados a outro Estado membro da União Europeia, tendo por base um relacionamento com as autoridades aduaneiras integralmente desmaterializado.

2 - Revogação dos seguintes regimes transitórios e excepcionais: - Decreto-Lei n.º 77/2010, de 24 de Junho.

Procede à revogação dos seguintes regimes transitórios e excepcionais:
a) Redução do prazo de garantia para a atribuição do subsídio de desemprego estabelecido pelo Decreto –Lei n.º 324/2009, de 29 de Dezembro;
b) Prorrogação por um período de seis meses da atribuição de subsídio social de desemprego estabelecido pelo Decreto -Lei n.º 15/2010, de 9 de Março;
c) Majoração do subsídio de desemprego a desempregados com filhos a cargo estabelecido pela Lei n.º 5/2010, de 5 de Maio.
O presente decreto -lei determina ainda o pagamento do montante adicional do abono de família apenas para o 1.º escalão, retomando a redacção original do n.º 1 do artigo 15.º do Decreto -Lei n.º 176/2003, de 2 de Agosto.

3 - Medidas transitórias e excepcionais inseridas no âmbito do Programa Qualificação Emprego (PQE): - Portaria n.º 353/2010, de 21 de Junho.

Revoga as medidas transitórias e excepcionais inseridas no âmbito do Programa Qualificação Emprego (PQE), instituídas para o ano de 2010 pelas Portarias n.ºs 126/2010, de 1 de Março, e 274/2010, de 18 de Maio. Revoga ainda o apoio concedido às entidades empregadoras, de redução de três pontos percentuais da taxa contributiva, previsto no artigo 4.º da Portaria n.º 130/2009, de 30 de Janeiro, prorrogado para o ano de 2010, ao abrigo do disposto no artigo 10.º da Portaria n.º 99/2010, de 15 de Fevereiro, e do artigo 15.º da Portaria n.º 125/2010.
A presente portaria revoga a Portaria n.º 126/2010, de 1 de Março, a Portaria n.º 274/2010, de 18 de Maio, o artigo 4.º da Portaria n.º 130/2009, de 30 de Janeiro, o artigo 10.º da Portaria n.º 99/2010, de 15 de Fevereiro, e o n.º 2 do artigo 15.º da Portaria n.º 125/2010, de 1 de Março.

4 - Certificação prévia dos programas informáticos de facturação: - Portaria n.º 363/2010 de 23 de Junho.

Regulamenta a certificação prévia dos programas informáticos de facturação, a que se refere o n.º 8 do artigo 123.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas (CIRC), cuja utilização é obrigatória, a partir de 1 de Janeiro de 2011, para os sujeitos passivos que, no ano anterior, tenham tido um volume de negócios superior a € 250 000,00.
De acordo com o n.º 2 do seu artigo 2.º, ficam dispensados da utilização de programas previamente certificados, os sujeitos passivos que reúnam algum dos seguintes requisitos:
a) Utilizem software produzido internamente ou por empresa integrada no mesmo grupo económico, do qual sejam detentores dos respectivos direitos de autor;
b) Tenham operações exclusivamente com clientes que exerçam actividades de produção, comércio ou prestação de serviços, incluindo os de natureza profissional;
c) Tenham tido, no período de tributação anterior, um volume de negócios inferior a € 150 000;
d) Tenham emitido, no período de tributação anterior, um número de facturas, documentos equivalentes ou talões de venda inferior a 1000 unidades.

5 - Grupo de trabalho para o enquadramento fiscal dos mercados energéticos: - Despacho n.º 10289-A/2010, de 21 de Junho, do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.

Constitui o grupo de trabalho para o enquadramento fiscal dos mercados energéticos, que tem por missão analisar os problemas fiscais associados aos sectores da energia e dos recursos naturais e elaborar as propostas de textos legais e regulamentares que se mostrem em consequência pertinentes.
Ao grupo de trabalho compete realizar as seguintes tarefas concretas:
a) Elaborar uma proposta de regime jurídico de tributação da electricidade que proceda à transposição final para o ordenamento jurídico nacional da Directiva n.º 2003/96/CE, do Conselho, de 27 de Outubro, que reestrutura o quadro comunitário de tributação dos produtos energéticos e da electricidade;
b) Elaborar regras de enquadramento fiscal para o Mercado Ibérico de Electricidade (MIBEL) e o Mercado Ibérico de Gás Natural (MIBGAS);
c) Elaborar regras de enquadramento fiscal para o mercado de licenças de emissão de CO2.

6 - Tabelas de retenção na fonte sobre rendimentos do trabalho dependente e pensões, aplicáveis no Continente, em 2010: - Circular n.º 3/2010, de 15 de Junho.

Procede à divulgação das tabelas de retenção na fonte de IRS aprovadas pelo Despacho n.º 8603-A/2010, de 20 de Maio, do Ministro de Estado e das Finanças, para os titulares de rendimentos com residência fiscal no território português, com excepção das Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores, a aplicar em 2010.
Na sua utilização deverão ser observadas as disposições legais aplicáveis, bem como os procedimentos aprovados pelo referido Despacho Ministerial.

7 - Norma internacional de relato financeiro (IFRS) 1: - Regulamento (UE) n.o 550/2010 da Comissão, de 23 de Junho de 2010, publicado no JOUE n.º L 157, de 24 de Junho, a páginas 3.

Altera o Regulamento (CE) n.o 1126/2008, que adopta certas normas internacionais de contabilidade nos termos do Regulamento (CE) n.o 1606/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, no que diz respeito à norma internacional de relato financeiro (IFRS) 1.
De acordo com o seu artigo 2.º, as empresas aplicam as emendas à IFRS 1, constantes do anexo do presente regulamento, o mais tardar a partir da data de início do seu primeiro exercício que comece após 31 de Dezembro de 2009.

8 - Impugnação judicial - Inquirição de testemunhas - Dispensa de audição: - Acórdão do STA, de 2010.06.16 – Processo 046/10.

I - Em vista da concretização do princípio do inquisitório e da descoberta da verdade material – art. 13, n.º 1 e 113 do CPPT –, incumbe ao juiz a direcção do processo e a realização de todas as diligências que, num critério objectivo, considere úteis ao apuramento da verdade.
II - Controvertida, na lide impugnatória, a indispensabilidade dos custos, nos termos do art. 23 do CIRC, não se pode considerar dispensável a inquirição das testemunhas arroladas em vista da demonstração do aludido requisito.

9 - Impugnação judicial - Obrigação de indemnização - Prestações tributárias - Pagamento indevido – Erro: - Acórdão do STA, de 2010.06.16 – Processo 0205/10.

I - A obrigação de indemnizar o contribuinte, por força do n.º 1 do artigo 43.º da Lei Geral Tributária, implica um «erro» da Administração Fiscal, de que, em termos de causalidade juridicamente adequada, resulte um “pagamento indevido da prestação tributária”.
II - Do ponto de vista jurídico, só do «erro» respeitante aos pressupostos do acto da respectiva liquidação de imposto é que poderá resultar um “pagamento indevido da prestação tributária”.
III - E, assim, só na base de um «erro» tal poderá fundamentar-se o direito de juros indemnizatórios ao abrigo do n.º 1 do artigo 43.º da Lei Geral Tributária.
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