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Nota semanal dos diplomas legais e outros documentos publicados com implicações na área da fiscalidade aplicada às empresas e autarquias locais. Distribuição gratuita aos clientes e seus colaboradores, via correio electrónico.
Direcção: Abílio Marques
Semana nº 24/2010 de 14/06 a 20/06

SUMÁRIO:

1 - IRS – Alteração das taxas do artigo 68.º - Lei n.º 11/2010, de 15 de Junho.

2 - Reconhecimento e manutenção do direito a prestações dos subsistemas de protecção familiar e de solidariedade: - Decreto-Lei n.º 70/2010, de 16 de Junho.

3 - IRS - Enquadramento fiscal das prestações sociais substitutivas da retribuição pagas no âmbito da protecção da parentalidade: - Circular n.º 5/2010, de 14 de Junho.

4 - IRS - Controlo de faltosos - Falta de entrega dos anexos G/G1 do ano de 2006: - Ofício-Circulado n.º 20 146, de 2010.06.16.

5 - IRC - Pagamentos de quotizações à Ordem dos Advogados e contribuições à Caixa: - Informação Vinculativa - Despacho de 24 de Julho de 2007 – Processo 433/2006.

6 - Convenção para Evitar a Dupla Tributação entre Portugal e a Dinamarca: - Informação Vinculativa – Processo 5106/2009.

7 - IMI - Consolidação da propriedade com o usufruto: - Informação Vinculativa – Despacho de 2010.04.19 - Processo: 377/09.

8 - IRC - Nulidade de sentença - Excesso de pronúncia - Retenção na fonte - Dupla tributação - Aplicação retroactiva - Juros indemnizatórios: - Acórdão do STA, de 2010.06.09 – Processo 0618/09.

9 - Crédito – IAPMEI - Competência material - Tribunais tributários – Conhecimento - Oposição à execução fiscal: - Acórdão do STA, de 2010.06.09 – Processo 01101/09.

10 - Recurso jurisdicional - Competência do supremo tribunal administrativo - Embargos de terceiro: - Acórdão do STA, de 2010.06.09 – Processo 0243/10.

11 - Imposto de Selo – Usucapião – Imóvel - Justificação notarial: - Acórdão do STA, de 2010.06.09 – Processo 0242/10.

 

DESENVOLVIMENTO DA SEMANA

1 - IRS – Alteração das taxas do artigo 68.º - Lei n.º 11/2010, de 15 de Junho.

Introduz uma nova taxa de IRS (na percentagem de 45 %) para sujeitos passivos ou agregados familiares que obtenham rendimentos anuais superiores a € 150 000,00, a qual, juntamente como as adaptações decorrentes da sua criação, são aplicáveis aos rendimentos obtidos entre os anos de 2010 e 2013, inclusive.
Com base na alteração agora introduzida, procedeu-se à actualização da tabela simplificada de IRS para 2010.

2 - Reconhecimento e manutenção do direito a prestações dos subsistemas de protecção familiar e de solidariedade: - Decreto-Lei n.º 70/2010, de 16 de Junho.

Estabelece as regras para a determinação dos rendimentos, composição do agregado familiar e capitação dos rendimentos do agregado familiar para a verificação das condições de recursos a ter em conta no reconhecimento e manutenção do direito a algumas prestações dos subsistemas de protecção familiar e de solidariedade e a alguns apoios sociais ou subsídios.
De acordo com o seu preâmbulo, a criação de um quadro harmonizado de acesso às prestações sociais não contributivas permitirá, por um lado, atribuir maior coerência na concessão das prestações sociais não contributivas e, por outro, reforçar de forma significativa a eficiência e o rigor, nomeadamente ao nível do controlo da fraude e evasão prestacional.

3 - IRS - Enquadramento fiscal das prestações sociais substitutivas da retribuição pagas no âmbito da protecção da parentalidade: - Circular n.º 5/2010, de 14 de Junho.

Não estão abrangidas pela incidência de IRS, apesar de serem atribuídas, pagas e constituírem encargo da entidade empregadora, as prestações sociais pagas ao abrigo do sistema de protecção social convergente (regime da parentalidade) substitutivas da remuneração perdida em virtude da ausência da prestação de trabalho dependente, na parte em que não excedam os limites estabelecidos, conforme dispõe o artigo 2º nº 3 b) 1) do Código do IRS.
A presente circular vem esclarecer o enquadramento jurídico-tributário das prestações sociais substitutivas da retribuição pagas aos subscritores da Caixa Geral de Aposentações, no âmbito do regime da parentalidade previsto no Decreto-Lei nº 89/2009, de 9 de Abril.

4 - IRS - Controlo de faltosos - Falta de entrega dos anexos G/G1 do ano de 2006: - Ofício-Circulado n.º 20 146, de 2010.06.16.

A alínea b) do n.º 1 do artigo 76.º do Código do CIRS estabelece que, quando estejam em causa sujeitos passivos do IRS não declarantes, a liquidação de IRS tem por base os elementos de que a DGCI disponha, sem prejuízo das regras específicas previstas para os rendimentos da categoria B decorrentes do estatuído na alínea b) do n.º 1 e n.º 2 do referido artigo 76.º.
Os rendimentos apurados pela administração tributária poderão divergir, para mais ou para menos, dos efectivos, sem que a DGCI assuma ter existido erro imputável aos serviços, condição essencial para, nos termos do artigo 78.º da LGT, tomar a iniciativa da revisão do acto tributário.

5 - IRC - Pagamentos de quotizações à Ordem dos Advogados e contribuições à Caixa: - Informação Vinculativa - Despacho de 24 de Julho de 2007 – Processo 433/2006.

Dos montantes despendidos por sociedade civil profissional de advogados no pagamento de quotas devidas à Ordem dos Advogados (OA), bem como no pagamento à Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores (CPAS), tanto dos seus advogados-sócios, como dos advogados-associados, apenas são fiscalmente dedutíveis, como custos ou perdas, no seio da sociedade de advogados, nos termos dos artigos 23º e 40º do Código do IRC, as quotas mensais devidas à OA dos seus advogados-sócios e desde que não seja admitido, segundo a forma prevista no nº 4 do artigo 5º Regime Jurídico das Sociedades de Advogados, o exercício da advocacia fora do âmbito da sociedade.

6 - Convenção para Evitar a Dupla Tributação entre Portugal e a Dinamarca: - Informação Vinculativa – Processo 5106/2009.

O Artigo 19º, nº 1, da Convenção entre a República Portuguesa e o Reino da Dinamarca para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, aprovada para ratificação pela Resolução da AR nº 6/2002, DR, IS, de 23-02-02, atribui competência tributária exclusiva a cada um dos Estados relativamente às remunerações por si pagas aos funcionários locais das respectivas Embaixadas.

7 - IMI - Consolidação da propriedade com o usufruto: - Informação Vinculativa – Despacho de 2010.04.19 - Processo: 377/09.

Em caso de consolidação do usufruto com a propriedade, por extinção do usufruto decorrente da morte do usufrutuário, verifica-se a obrigatoriedade de apresentação da Declaração Modelo 1 do IMI, no prazo previsto no nº 3 do artigo 26º do Código do Imposto do Selo (até ao final do 3º mês seguinte ao do nascimento da obrigação tributária), reportando-se a avaliação à data da transmissão (i.e., à data da consolidação da propriedade).
A consolidação da propriedade com o usufruto, ao ser qualificada como transmissão para efeitos do imposto do selo (nos termos do nº 3 do art. 1.º do Código, conjugado com o nº 6 do art. 13.º do mesmo diploma), é, como tal, abrangida pelo estatuído nos nºs 1 e 2 do art. 15.º do Decreto-Lei nº 287/2003.

8 - IRC - Nulidade de sentença - Excesso de pronúncia - Retenção na fonte - Dupla tributação - Aplicação retroactiva - Juros indemnizatórios: - Acórdão do STA, de 2010.06.09 – Processo 0618/09.

I - A nulidade de acórdão por excesso de pronúncia acontece sempre que o tribunal se pronuncia sobre questões de que não podia tomar conhecimento.
II - É o que acontece quando o tribunal conheceu de um fundamento que confere validade ao acto de tributação, o qual não chegou a ser colocado à sua apreciação.
III - Uma vez verificada a nulidade da sentença, por excesso de pronúncia, o STA deverá suprir a nulidade declarando em que sentido a decisão se deve considerar modificada, conhecendo dos outros fundamentos do recurso, de harmonia com o disposto no artigo 731º do CPC.
IV - Nos termos do disposto nos artºs 75º, nºs 7 e 8, na redacção do Decreto-Lei nº 366/98 de 23/11 e 14º, na redacção da Lei nº 30-G/00 de 29/12, ambos do CIRC, o impugnante não está dispensado da apresentação de prova de que ocorrem aos requisitos que consentem uma retenção na fonte de IRC, relativo aos exercícios de 2000 e 2001, a taxas inferiores à taxa regra estabelecida no artº 69º do mesmo diploma legal, na redacção de então.
V - Quando tal prova não seja efectuada, até ao pagamento do imposto respectivo, o substituto tributário que não tenha efectuado a retenção fica desobrigado da entrega do imposto que deveria ter sido deduzido desde que comprove a verificação dos pressupostos para a dispensa total ou parcial de retenção.
VI - É o que resulta do regime fixado no nº 4 do seu artº 48º da Lei nº 67-A/2007, de aplicação retroactiva.
VII - E sendo de aplicação retroactiva, o mesmo há-de ser aplicado à retenção na fonte do IRC em causa, uma vez que constitui um reconhecimento explícito de que era ilegal a imputação de responsabilidade ao substituto tributário quando se comprova a verificação dos pressupostos para a dispensa total ou parcial de retenção (no caso, a prova da residência do beneficiário dos rendimentos), mesmo que a comprovação viesse a ser feita apenas depois do momento em que a retenção deveria ser efectuada.
VIII - Em situações em que foi efectuada uma liquidação em momento que já se sabe que não se verifica o facto tributário que lhe está subjacente, está-se perante um acto ilegal, à face dos princípios da justiça, da proporcionalidade e da igualdade na repartição de encargos públicos, cuja observância é imposta à Administração Tributária pelo artº 55º da LGT e que são corolário dos princípios da justiça, da necessidade e da igualdade, genericamente enunciados nos artºs 13º e 18º, nº 2 da CRP e ínsitos no princípio do Estado de Direito Democrático.
IX - Sendo assim, deverá entender-se que o erro de que enferma a liquidação impugnada é imputável aos serviços, para efeitos no disposto no artº 43º, nº 1 da LGT, pelo que são devidos juros indemnizatórios.

9 - Crédito – IAPMEI - Competência material - Tribunais tributários – Conhecimento - Oposição à execução fiscal: - Acórdão do STA, de 2010.06.09 – Processo 01101/09.

I - O processo de execução fiscal está na dependência do juiz do tribunal tributário mesmo na fase em que corre perante as autoridades administrativas e é nesse contexto que se pode afirmar que as execuções fiscais instauradas no serviço de finanças são da competência do tribunal tributário.
II - Foi nesse contexto que o Tribunal Constitucional, no acórdão n.º 503/00, julgou inconstitucional a norma do artigo 30.º do DL 387/88, de 25 de Outubro, aprovada no exercício de competências próprias do Governo, por violadora do artigo 168.º, n.º 1, alínea q) da CRP, porquanto tal norma não se limitaria a definir a forma processual adequada para a cobrança dos créditos do IAPMEI (execução fiscal), mas regularia também, de forma indirecta, o tribunal materialmente competente para esse processo executivo (tribunal tributário), quando essa matéria é da competência da Assembleia da República.
III - Quando o IAPMEI instaura no serviço de finanças um processo de execução fiscal para cobrança dos seus créditos não há como afirmar que o tribunal tributário não é competente para a apreciação do processo de oposição deduzido contra essa execução fiscal.

10 - Recurso jurisdicional - Competência do supremo tribunal administrativo - Embargos de terceiro: - Acórdão do STA, de 2010.06.09 – Processo 0243/10.

Provado que foi que a recorrente foi citada para a execução, facto que aliás não contesta, couberam-lhe a partir desse momento todos os meios processuais concedidos ao executado para defesa dos seus direitos - incluindo o de deduzir oposição à execução e o de reclamar dos actos materialmente administrativos nela praticados -, pelo que, embora não lhe seja admitido deduzir embargos de terceiro (porque deixou de ter, a partir da citação, essa qualidade) -, nem assim deixou de ter forma de acautelar o seu direito decorrente da contitularidade do imóvel penhorado.

11 - Imposto de Selo – Usucapião – Imóvel - Justificação notarial: - Acórdão do STA, de 2010.06.09 – Processo 0242/10.

1- Não correspondendo à realidade o documentado numa escritura de justificação notarial de usucapião, a liquidação efectuada pela Administração Tributária em face dos termos dessa escritura está ferida de ilegalidade decorrente de posterior constatação de erro nos seus pressupostos de facto.
2- O acto de usucapião de imóvel usucapido constitui o objecto de incidência de tributação em imposto de selo e não também a aquisição de benfeitorias realizadas pelo usucapiente no mesmo imóvel.
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