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Nota semanal dos diplomas legais e outros documentos publicados com implicações na área da fiscalidade aplicada às empresas e autarquias locais. Distribuição gratuita aos clientes e seus colaboradores, via correio electrónico.
Direcção: Abílio Marques
Semana nº 23/2010 de 07/06 a 13/06

SUMÁRIO:

1 - Equipamentos de eficiência energética: - Portaria n.º 303/2010, de 8 de Junho. mais informações

2 - Opção pelo regime fiscal do residente não habitual: - Ofício-Circulado n.º 90015, de 2010.06.08. mais informações

3 - Contra-ordenação fiscal – IVA - Falta de entrega de imposto: - Acórdão do STA, de 2010.06.02 – Processo 0338/10. mais informações

4 - Oposição à execução fiscal - Contribuições para a Segurança Social – Causa - Interrupção da prescrição - Regime geral – Suspensão: - Acórdão do STA, de 2010.06.02 – Processo 0261/10. mais informações

5 - IRS - Mais valias: - Acórdão do STA, de 2010.06.02 – Processo 0998/09. mais informações

6 - Indeferimento tácito - Impugnação judicial - Cumulação de pedidos - Cumulação de causas de pedir - Formas de processo - Ineptidão da petição inicial: - Acórdão do STA, de 2010.06.02 – Processo 0196/10. mais informações

7 - IVA – Dedução - Declaração de substituição: - Acórdão do STA, de 2010.06.02 – Processo 0256/10. mais informações

8 - Acção para reconhecimento de direito - Erro na forma de processo - Meio processual adequado: - Acórdão do STA, de 2010.06.02 – Processo 0118/10. mais informações

9 - Impugnação judicial - Imposto Municipal sobre Imóveis – Concessionário - Direito de superfície: - Acórdão do STA, de 2010.06.02 – Processo 027/10. mais informações

10 - Reclamação graciosa - Recurso hierárquico - Acção administrativa especial - Impugnação judicial – Tempestividade: - Acórdão do STA, de 2010.06.02 – Processo 0153/10. mais informações

 

DESENVOLVIMENTO DA SEMANA

1 - Equipamentos de eficiência energética: - Portaria n.º 303/2010, de 8 de Junho.

Aprova, em anexo, a lista de equipamentos de eficiência energética abrangidos pelas deduções à colecta a que se referem as alíneas a) e b) do artigo 85.º-A do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares.
Para efeitos das deduções à colecta em sede de IRS, os sujeitos passivos devem possuir factura ou documento equivalente comprovativos da aquisição e instalação dos equipamentos, nos termos previstos no artigo 128.º do Código do IRS, contendo o número de identificação fiscal do adquirente e a menção «uso pessoal».
É revogada a Portaria n.º 725/91, de 29 de Julho

2 - Opção pelo regime fiscal do residente não habitual: - Ofício-Circulado n.º 90015, de 2010.06.08.

Por forma a registar no Sistema de Gestão de Registo de Contribuintes (SGRC) os sujeitos passivos que tenha requerido a inscrição no regime fiscal do residente não habitual e reúnam os requisitos legais para tal, foi disponibilizada uma nova versão da referida aplicação informática.
A análise e tratamento dos pedidos de inscrição/alteração no registo dos contribuintes, para aplicação do referido regime fiscal, serão efectuados, a nível central, pela Direcção de Serviços de Registo de Contribuintes (DSRC), a quem devem ser dirigidos quaisquer pedidos de esclarecimento.

3 - Contra-ordenação fiscal – IVA - Falta de entrega de imposto: - Acórdão do STA, de 2010.06.02 – Processo 0338/10.

O artigo 114.º n.º 1 do RGIT, que pune como contra-ordenação fiscal a "falta de entrega da prestação tributária", não abrange na sua previsão situações em que o imposto que deve ser entregue não está em poder do sujeito passivo, por não ter sido recebido ou retido.

4 - Oposição à execução fiscal - Contribuições para a Segurança Social – Causa - Interrupção da prescrição - Regime geral – Suspensão: - Acórdão do STA, de 2010.06.02 – Processo 0261/10.

I – Nos termos do n.º 2 do artigo 63.º da Lei n.º 17/2000 de 8 de Agosto [que aprova as bases gerais do sistema de solidariedade e de segurança social], «A obrigação de pagamento das cotizações e das contribuições prescreve no prazo de cinco anos a contar da data em que aquela obrigação deveria ter sido cumprida».
II – De acordo com a disposição especial do n.º 3 do mesmo artigo 63.º da mesma Lei n.º 17/2000 de 8 de Agosto, «A prescrição interrompe-se por qualquer diligência administrativa, realizada com conhecimento do responsável pelo pagamento, conducente à liquidação ou à cobrança da dívida».
III – E de harmonia com o regime geral dos n.ºs 2 e 3 do artigo 48.º da Lei Geral Tributária, «As causas de suspensão ou interrupção da prescrição aproveitam igualmente ao devedor principal e aos responsáveis solidários ou subsidiários», sendo que «A interrupção da prescrição relativamente ao devedor principal não produz efeitos quanto ao responsável subsidiário se a citação deste, em processo de execução fiscal, for efectuada após o 5.º ano posterior ao da liquidação».

5 - IRS - Mais valias: - Acórdão do STA, de 2010.06.02 – Processo 0998/09.

I - À luz do disposto no artigo 5.º do Dec. Lei n.º 442-A/88, de 30 de Novembro, não são tributados em sede de IRS os ganhos obtidos com a transmissão onerosa de prédio urbano adquirido como rústico antes da entrada em vigor do Código do IRS e que ainda conservava essa natureza no momento da entrada em vigor deste Código, pese embora tenha adquirido, posteriormente, a natureza de urbano (terreno para construção) e sido alienado como tal.

6 - Indeferimento tácito - Impugnação judicial - Cumulação de pedidos - Cumulação de causas de pedir - Formas de processo - Ineptidão da petição inicial: - Acórdão do STA, de 2010.06.02 – Processo 0196/10.

Cumulando-se na petição inicial de impugnação várias causas de pedir e pedidos a que correspondem diversas formas de processo, e não sendo viável a convolação ao abrigo dos artºs 98º, nº 4 do CPPT e 97º, nº 3 da LGT, a petição deve ser liminarmente indeferida, pois não cabe ao juiz substituir-se ao interessado na escolha de uma das formas processuais adequadas, já que é este que deve escolher o meio de defesa que julgue mais conveniente.

7 - IVA – Dedução - Declaração de substituição: - Acórdão do STA, de 2010.06.02 – Processo 0256/10.

I - Os sujeitos passivos de IVA têm direito a deduzir o IVA por si suportado e incidente sobre as operações tributáveis efectuadas a montante, designadamente o imposto pago pelas aquisições de bens ou serviços, nos termos do artigo 19.º, n.º 1, alínea c) do CIVA.
II - Em regra, a dedução deve ser efectuada na declaração do período posterior àquele em que se tiver verificado a recepção das facturas ou documentos equivalentes (n.º 2 do artigo 22.º do CIVA).
III - Todavia, nos casos em que a obrigação de liquidação e pagamento do imposto compete ao adquirente dos bens e serviços e os correspondentes montantes não tenham sido incluídos na declaração periódica, originando a respectiva liquidação e dedução ou o tenham sido fora do prazo legalmente estabelecido, a liquidação e a dedução são aceites sem quaisquer consequências desde que o sujeito passivo entregue a declaração de substituição, sem prejuízo da penalidade que ao caso couber (n.º 15 do artigo 71.º do CIVA, na redacção em vigor à data dos factos).
IV - O sujeito passivo não está impedido de apresentar a declaração de substituição em momento posterior a uma primitiva liquidação, devendo aquela ser considerada para efeitos de determinação do imposto devido, embora sem prejuízo da penalidade que ao caso couber.

8 - Acção para reconhecimento de direito - Erro na forma de processo - Meio processual adequado: - Acórdão do STA, de 2010.06.02 – Processo 0118/10.

I - A acção para reconhecimento de direito ou interesse legítimo em matéria tributária, prevista no art. 145.º do CPPT, tem carácter de complementaridade em relação aos outros meios contenciosos.
II - Não se pode afastar a possibilidade de uso da acção em casos em que para obter algum ou alguns dos efeitos pretendidos pelo interessado, se com a acção for possível obter uma mais efectiva tutela do direito ou interesse em causa, designadamente um efeito jurídico que não possa ser obtido por outros meios ou uma mais rápida ou duradoura satisfação os seus direitos ou interesses.
III - Designadamente, é possível o uso da acção para reconhecimento de um direito ou interesse legítimo em matéria tributária quando, apesar de existir um acto da administração tributária impugnável, o interessado pretender uma decisão judicial que vincule a administração tributária não só relativamente a esse determinado acto já praticado, mas também no futuro, relativamente a situações idênticas que se venham a gerar entre o interessado e a administração tributária que tenham subjacentes os mesmos pressupostos fácticos e jurídicos.
IV - O processo de impugnação judicial não pode ter por objecto a definição futura das relações jurídicas semelhantes que se venham a estabelecer entre a administração tributária e os contribuintes e, por isso, se o contribuinte se encontra numa situação de facto em que se geram sucessivas relações semelhantes com a administração tributária, o meio adequado não só para definir o seu conteúdo quanto ao passado (actos já praticados) mas também quanto ao futuro é a acção para reconhecimento de um direito ou interesse legítimo, pois só esta tem potencialidade para esta definição futura.
V - Esta adequação processual da acção para reconhecimento de um direito ou interesse legítimo em matéria tributária não implica que os pedidos formulados tenham viabilidade de procedência, nem significa que o interessado possa ganhar direitos de impugnação que já tenham caducado, mas as questões de saber se esses pedidos devem ou não proceder têm a ver com o mérito da acção e não com a forma de processo adequado para os apreciar, que não pode deixar de ser a acção para reconhecimento de um direito ou interesse legítimo em matéria tributária.

9 - Impugnação judicial - Imposto Municipal sobre Imóveis – Concessionário - Direito de superfície: - Acórdão do STA, de 2010.06.02 – Processo 027/10.

Adquirindo o concessionário ou subconcessionário o estatuto de proprietário das construções que edificou no exercício do direito de uso privativo do terreno do domínio público, as quais são objecto de descrição autónoma tanto no registo predial como na matriz predial, como prédios urbanos, é ele sujeito passivo de IMI, nos termos do nº 1 do art. 8º do Código do IMI.

10 - Reclamação graciosa - Recurso hierárquico - Acção administrativa especial - Impugnação judicial – Tempestividade: - Acórdão do STA, de 2010.06.02 – Processo 0153/10.

Do indeferimento do recurso hierárquico de indeferimento de reclamação graciosa que aprecie a legalidade do acto de liquidação cabe impugnação judicial e não “acção administrativa especial”, sendo o prazo para a sua interposição o de 90 dias contados da notificação da decisão de indeferimento do recurso hierárquico (alínea e) do n.º 2 do artigo 102.º do CPPT).
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