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Nota semanal dos diplomas legais e outros documentos publicados com implicações na área da fiscalidade aplicada às empresas e autarquias locais. Distribuição gratuita aos clientes e seus colaboradores, via correio electrónico.
Direcção: Abílio Marques
Semana nº 22/2010 de 31/05 a 06/06

SUMÁRIO:

1 - Entrega via Internet da declaração de retenções na fonte: - Portaria n.º 293/2010, de 31 de Maio. mais informações

2 - «Contrato emprego-inserção» e «Contrato emprego-inserção+»: - Portaria n.º 294/2010, de 31 de Maio. mais informações

3 - Sistema de Normalização Contabilística (SNC) - Entidades sem fins lucrativos: - Despacho n.º 9292-A/2010, de 31 de Maio, do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais. mais informações

4 - Taxa de juro aplicada pelo BCE às suas principais operações de refinanciamento: - Informação da Comissão da U. E., publicada no jornal oficial C143/2010, de 2 de Junho. mais informações

5 - IVA: - Exclusão do direito de dedução relativamente a determinadas categorias de bens e serviços: - Acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia, publicado no jornal oficial n.º C148, de 5 de Junho, a páginas 7. mais informações

6 - Nulidade de citação - Meio processual adequado – Convolação: - Acórdão do STA, de 2010.05.26 – Processo 0137/10. mais informações

7 - Cobrança – Créditos - Suspensão da execução – Admissibilidade – Reclamação: - Acórdão do STA, de 2010.05.26 – Processo 0298/10. mais informações

8 - Execução fiscal - Despacho de reversão - Caso julgado: - Acórdão do STA, de 2010.05.26 – Processo 0343/10. mais informações

9 - Incentivos fiscais – Investimento – Prescrição: - Acórdão do STA, de 2010.05.26 – Processo 0211/10. mais informações

10 - Dívida exequenda – Pagamento - Responsável subsidiário - Oposição à execução fiscal - Inutilidade superveniente da lide – Inconstitucionalidade: - Acórdão do STA, de 2010.05.26 – Processo 024/10. mais informações

 

DESENVOLVIMENTO DA SEMANA

1 - Entrega via Internet da declaração de retenções na fonte: - Portaria n.º 293/2010, de 31 de Maio.

Revoga o n.º 9.º da Portaria n.º 523/2003, de 4 de Julho, que excepcionava, até ao presente momento, as entidades públicas, sem autonomia financeira, da obrigatoriedade da entrega via Internet da declaração de retenções na fonte de imposto sobre o rendimento das pessoas singulares (IRS) ou do imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas (IRC) e de pagamento do imposto do selo.
Com esta alteração, estabelece -se a obrigatoriedade da entrega via Internet da declaração de retenções na fonte para todas as entidades públicas, com ou sem autonomia financeira, que paguem ou coloquem à disposição rendimentos sujeitos a retenções na fonte, à semelhança do que já acontecia com todas as entidades de natureza não pública.

2 - «Contrato emprego-inserção» e «Contrato emprego-inserção+»: - Portaria n.º 294/2010, de 31 de Maio.

Altera a Portaria n.º 128/2009, de 30 de Janeiro, que regula as medidas «Contrato emprego-inserção» e «Contrato emprego-inserção+».
Segundo o seu preâmbulo, procurando reforçar as respostas já enunciadas na Iniciativa Emprego 2010, importa intervir também junto dos desempregados beneficiários de subsídio de desemprego ou subsídio social de desemprego e dos beneficiários de rendimento social de inserção que desenvolvem trabalho socialmente necessário, ao abrigo das medidas «Contrato emprego -inserção» e «Contrato emprego -inserção+», concedendo prioridade no acesso a estas oportunidades àqueles que auferem prestações iguais ou inferiores à remuneração mínima mensal garantida.

3 - Sistema de Normalização Contabilística (SNC) - Entidades sem fins lucrativos: - Despacho n.º 9292-A/2010, de 31 de Maio, do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.

Constitui um grupo de trabalho para o enquadramento contabilístico das entidades sem fins lucrativos, com a missão de estudar e preparar a edição de normas contabilísticas aplicáveis a estas entidades, bem como de formular as propostas que em matéria fiscal se mostrem em consequência pertinentes.
Segundo o n.º 3 do Despacho, o grupo de trabalho apresenta as suas propostas no prazo de 90 dias.

4 - Taxa de juro aplicada pelo BCE às suas principais operações de refinanciamento: - Informação da Comissão da U. E., publicada no jornal oficial C143/2010, de 2 de Junho.

A taxa de juro aplicada pelo Banco Central Europeu às suas principais operações de refinanciamento, é de 1 % a partir de 1 de Junho de 2010.
Esta taxa define o factor da capitalização dos resultados líquidos constante da fórmula prevista na alínea a) do n.º 3 do artigo 15.º do Código do Imposto do selo, que determina o valor das acções, títulos e certificados da dívida pública e outros papéis de crédito sem cotação na data da transmissão.

5 - IVA: - Exclusão do direito de dedução relativamente a determinadas categorias de bens e serviços: - Acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia, publicado no jornal oficial n.º C148, de 5 de Junho, a páginas 7.

1. O artigo 11.º, n.º 4, da Segunda Directiva 67/228/CEE do Conselho, de 11 de Abril de 1967, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Estrutura e modalidades de aplicação do sistema comum de imposto sobre o valor acrescentado, e o artigo 17.º, n.º 6, da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme, devem ser interpretados no sentido de que não se opõem à regulamentação fiscal de um Estado-Membro que exclui a dedução do imposto sobre o valor acrescentado referente a categorias de despesas decorrentes, por um lado, do fornecimento de um «meio de transporte individual», de «refeições», de «bebidas», de «alojamento» e da «oferta de actividades de entretenimento» aos membros do pessoal do sujeito passivo e, por outro lado, de «ofertas comerciais» ou «outras gratificações».
2. O artigo 17.º, n.º 6, da Sexta Directiva 77/388 deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a uma regulamentação nacional, aprovada antes da entrada em vigor desta directiva, que prevê que um sujeito passivo apenas pode deduzir o imposto sobre o valor acrescentado pago na aquisição de determinados bens e serviços utilizados em parte para fins privados e em parte para fins profissionais — não integralmente, mas proporcionalmente à sua utilização para fins profissionais.
3. O artigo 17.º, n.º 6, da Sexta Directiva 77/388 deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a que um Estado Membro, após a entrada em vigor desta directiva, altere a exclusão do direito à dedução no sentido de, em princípio, restringir o seu âmbito, não podendo no entanto excluir se que, num caso concreto e num exercício fiscal determinado, tal alteração não venha a alargar o âmbito dessa exclusão, devido ao carácter fixo do novo regime.

6 - Nulidade de citação - Meio processual adequado – Convolação: - Acórdão do STA, de 2010.05.26 – Processo 0137/10.

I - Constituindo o acto de citação para a execução fiscal um acto processual, praticado no âmbito de um processo judicial, a invalidade desse acto tem de ser suscitada no respectivo processo executivo, perante o órgão de administração fiscal, com posterior reclamação para o tribunal tributário de 1.ª instância da eventual decisão de indeferimento, em harmonia com o preceituado nos artigos 276.º do CPPT e 103.º, n.º 2 da LGT.
II - A nulidade da citação não constitui fundamento de impugnação judicial.
III - A falta de entrega ao citado dos elementos essenciais da liquidação do imposto que constitui a dívida exequenda consubstancia uma nulidade secundária enquadrável no artigo 198.º do CPC, que tem de ser arguida pelo interessado no prazo para a dedução de oposição (n.º 2 do artigo 198.º), pelo que estando ultrapassado esse prazo na data em que é apresentada a impugnação não ocorre a possibilidade de convolação para a forma processual adequada.

7 - Cobrança – Créditos - Suspensão da execução – Admissibilidade – Reclamação: - Acórdão do STA, de 2010.05.26 – Processo 0298/10.

I - Os artigos 103.° n.º 2 da LGT e 276.º do CPPT reconhecem aos interessados o direito de reclamarem para tribunal de todos os actos que tenham potencialidade lesiva, ou seja, que tenham capacidade de afectar a sua esfera jurídica, não tendo de tratar-se, necessariamente, de actos materialmente administrativos (lesivos).
II - A luz do preceituado no Dec. Lei n.º 296/2003, de 21 de Novembro, e na Directiva n.º 2008/55/CE, de 26 de Maio, que dispõem sobre a assistência mútua entre Estados Membros da Comunidade Europeia em matéria de créditos respeitantes a impostos, o Estado membro da Autoridade Requerente só pode, em princípio, formular pedido de cobrança a outro Estado membro se o crédito não tiver sido objecto de reclamação, impugnação ou oposição à execução - artigo 22.º, n.º 1, alínea a) do DL 296/2003 e artigo 7.º, n.º 2, alínea a) da Directiva 2008/55/CE.
III - Como excepção a essa regra, o Estado membro da Autoridade Requerente pode, em conformidade com a sua legislação interna, solicitar a cobrança de créditos já contestados à data do pedido, desde que a legislação interna em vigor no Estado membro da Autoridade Requerida também o permita - artigo 22.º, n.º 2, do DL 296/2003.
IV - Se o crédito ou o título executivo só for objecto de reclamação, impugnação ou oposição à execução no decurso do processo de cobrança coerciva, este processo de cobrança fica suspenso até decisão da acção pela instância competente - artigo 28.º n.º 1 do DL 296/2003 e artigo 12.º n.º 2 da Directiva 2008/55/CE.
V - Essa imediata e automática suspensão da execução, que opera desde o momento em que foi comunicada à Autoridade Requerida a propositura da acção, não obsta a que a Autoridade Requerida possa, se considerar necessário ou se tal lhe for pedido pela Autoridade Requerente, recorrer a medidas cautelares para garantir a cobrança dos créditos - artigos 12.º, n.º 2, segunda parte, e 13.º da Directiva 2008/55/CE.
VI - Medidas cautelares que, na legislação portuguesa, são as que encontram previsão nos artigos 135.º e seguintes e 214.º do CPPT (arresto e arrolamento).
VII - A Autoridade Requerente pode, excepcionalmente, solicitar outro procedimento para cobrança dos créditos que entretanto foram contestados, embora tal dependa da permissão do prosseguimento dessa cobrança pelas disposições legislativas e regulamentares e as práticas administrativas em vigor tanto no Estado da Autoridade Requerente como no Estado da Entidade Requerida - artigo 29.º do DL 296/2003 e artigo 12.º, n.º 2, segundo parágrafo, da Directiva 2008/55/CE.

8 - Execução fiscal - Despacho de reversão - Caso julgado: - Acórdão do STA, de 2010.05.26 – Processo 0343/10.

I - O processo de execução fiscal tem natureza judicial, podendo a AT nele praticar actos desde que não tenham natureza jurisdicional, já que os actos de natureza jurisdicional susceptíveis de ser praticados no processo de execução estão fora dessa previsão por não serem da competência da Administração (artigo 103.º, n.º 1 da LGT).
II - O despacho de reversão como, de resto, outros proferidos pelo órgão de execução fiscal, designadamente, aquele em que se ordena a instauração da execução, a citação dos executados, etc., não são mais que puros actos de trâmite, de tramitação da execução fiscal, não incluídos consequentemente no âmbito do artigo 120.º do CPA.
III - O despacho de reversão, atenta a sua natureza, não está, pois, abrangido pela força do caso julgado, pois este só se forma sobre decisões judiciais (artigos 671.º e 672.º do CPC.
IV - Do mesmo modo, pela mesma razão de não se tratar de uma decisão judicial, não lhe é aplicável o disposto no artigo 666.º do CPC sobre o esgotamento do poder jurisdicional.

9 - Incentivos fiscais – Investimento – Prescrição: - Acórdão do STA, de 2010.05.26 – Processo 0211/10.

I - A concessão de incentivos fiscais (ao abrigo do Decreto-Lei n.º 194/80 de 19/6) tem como contrapartida, caso se constate o não cumprimento dos objectivos ou condições a que está subordinada a concessão, a obrigação de pagamento das importâncias fiscais não arrecadadas, acrescidas do juro compensatório de 12% ao ano, obrigação esta que não se confunde nem coincide com as obrigações tributárias que lhe estão subjacentes.
II - Assim, o prazo de prescrição da dívida em causa conta-se, nos termos do n.º 3 do artigo 43.º do Decreto-Lei n.º 194/80, de 19 de Junho, do prazo de 30 dias após a notificação do despacho que determinou a caducidade dos incentivos, pois que o facto gerador do dever de os restituir é a constatação do não cumprimento das condições que motivaram a sua concessão e, os termos do n.º 1 do artigo 306.º do Código Civil, o prazo de prescrição só começa a correr quando o direito puder ser exercido.

10 - Dívida exequenda – Pagamento - Responsável subsidiário - Oposição à execução fiscal - Inutilidade superveniente da lide – Inconstitucionalidade: - Acórdão do STA, de 2010.05.26 – Processo 024/10.

I - Procedendo o responsável subsidiário ao pagamento da dívida exequenda, para além do prazo de dedução da oposição, a execução extinguir-se-á, implicando, consequentemente, a extinção da instância na própria oposição, por inutilidade superveniente desta lide.
II - Mas porque o pagamento voluntário pelo revertido, dentro do prazo da oposição, mesmo depois da instauração desta, parece ter guarida no nº 3 do art. 9º da LGT, em vista da isenção de juros e custas, então, ao menos nos casos em que a oposição possa servir como meio adequado para impugnar a liquidação subjacente à dívida exequenda constante do título dado à execução, já não pode a afirmar-se que este pagamento implique a inutilidade superveniente da lide, na oposição que, eventualmente, esteja pendente.
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