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Nota semanal dos diplomas legais e outros documentos publicados com implicações na área da fiscalidade aplicada às empresas e autarquias locais. Distribuição gratuita aos clientes e seus colaboradores, via correio electrónico.
Direcção: Abílio Marques
Semana nº 21/2010 de 24/05 a 30/05

SUMÁRIO:

1 - Alteração do Regulamento da Medida INOV-SOCIAL: - Portaria n.º 285/2010, de 25 de Maio. mais informações

2 - Execução fiscal - Anulação da venda: - Acórdão do STA, de 2010.05.12 – Processo 01244/09. mais informações

3 - Código de Procedimento e de Processo Tributário - Oposição à execução fiscal - Início do prazo: - Acórdão do STA, de 2010.05.12 – Processo 0632/09. mais informações

4 - IRC - Notificação deficiente – CPPT - Impugnação judicial – Prazo - Termo inicial: - Acórdão do STA, de 2010.05.12 – Processo 0159/10. mais informações

5 - Imposto do Selo – Usucapião – Transmissão: - Acórdão do STA, de 2010.05.12 – Processo 053/10. mais informações

6 - Notificação do acto de liquidação - Notificação por carta registada com aviso de recepção - Presunção de notificação - Caducidade de liquidação: - Acórdão do STA, de 2010.05.12 – Processo 0130/10. mais informações

7 - Execução fiscal – Citação - Acto judicial – Irregularidade – Nulidade - Código de Procedimento e de Processo Tributário: - Acórdão do STA, de 2010.05.12 – Processo 084/10. mais informações

8 - Isenção de Sisa: - Acórdão do STA, de 2010.05.12 – Processo 071/10. mais informações

9 - Audição prévia - Contribuição especial – Avaliação - Matéria colectável: - Acórdão do STA, de 2010.05.19 – Processo 01053/09 mais informações

10 - Execução fiscal – Penhora – Nomeação – Garantia - Princípio da boa-fé: - Acórdão do STA, de 2010.05.19 – Processo 0344/10. mais informações

11 - IRC - Princípio da legalidade - Princípio da justiça - Juros compensatórios: - Acórdão do STA, de 2010.05.19 – Processo 0214/07. mais informações

12 - Responsabilidade subsidiária – Dívida – Coima – Inconstitucionalidade – RGIT: - Acórdão do STA, de 2010.05.19 – Processo 055/10. mais informações

13 - Contra-ordenação fiscal - Pagamento voluntário – Coima - Recurso judicial – Legitimidade: - Acórdão do STA, de 2010.05.19 – Processo 0889/09. mais informações

14 - Impugnação judicial - Incompetência territorial: - Acórdão do STA, de 2010.05.19 – Processo 0285/10. mais informações

 

DESENVOLVIMENTO DA SEMANA

1 - Alteração do Regulamento da Medida INOV-SOCIAL: - Portaria n.º 285/2010, de 25 de Maio.

Altera o Regulamento da Medida INOV-SOCIAL, aprovado pela Portaria n.º 154/2010, de 11 de Março.
De acordo com o seu preâmbulo, com a presente renovação da medida INOV –SOCIAL alarga-se o âmbito da sua área de intervenção ao nível das entidades beneficiárias e das áreas de qualificação superior dos jovens destinatários da medida, bem como do número de jovens que poderão beneficiar de mais esta oportunidade de estabelecer uma relação profícua com o mercado de trabalho, desenvolvendo as suas competências e melhorando as suas condições de empregabilidade.

2 - Execução fiscal - Anulação da venda: - Acórdão do STA, de 2010.05.12 – Processo 01244/09.

I - Se a recorrente, nas suas alegações de recurso e respectivas conclusões, não ataca os concretos fundamentos invocados na sentença para desatender o conhecimento das alegadas nulidades (in casu, o facto de tais fundamentos já terem sido objecto de apreciação e o facto de ser extemporânea a sua invocação como fundamento para anulação da venda, porquanto já teria sido ultrapassado largamente o prazo (de 15 dias) de que dispunha para o invocar (ex vi do disposto no artigo 257.º, n.º 1, alínea c) e n.º 2 do CPPT), e não se descortinando que o assim decidido mereça censura, improcedem necessariamente as suas alegações.
II - Não há lugar à citação do cônjuge do executado para requerer a separação de bens quando, falecido o executado, o seu cônjuge é já parte na execução, aí intervindo como cabeça-de-casal.
III - O incumprimento do disposto no artigo 155.º do CPPT, quando a omissão das formalidades aí previstas não tenha tido como efeito que o processo executivo tenha corrido à revelia dos sucessores do falecido, não determina a anulação da venda, pois que o processo executivo não correu à sua revelia.

3 - Código de Procedimento e de Processo Tributário - Oposição à execução fiscal - Início do prazo: - Acórdão do STA, de 2010.05.12 – Processo 0632/09.

1. O artigo 37.º do CPPT destina-se aos casos em que a notificação diz respeito a actos em matéria tributária que possam ser objecto de meio judicial de reacção contra a sua validade/existência, e não a suprir as deficiências de comunicação de outro tipo de actos, designadamente de actos processuais, cujas regras de cumprimento e validade estão, primordialmente, previstas no Código de Processo Civil (artigos 193.º e seguintes).
2. Tal como em qualquer processo judicial, o meio próprio para invocar a deficiência do acto de citação por não ter sido acompanhado de todos os elementos que a lei impõe e de obter a sua perfeição - com as consequências daí advenientes em termos de contagem dos prazos processuais de defesa para a acção executiva - só pode ser obtida através do reconhecimento judicial da nulidade desse acto processual por inobservância de formalidades prescritas na lei (artigo 198.º do CPC).
3. Pelo que o regime previsto no n.º 2 do artigo 37.º do CPPT não alberga, em princípio, o deferimento do início do prazo para deduzir oposição à execução, salvo naqueles casos em que nesta possa discutir-se a legalidade do acto tributário de liquidação por a lei não assegurar outro meio judicial de impugnação ou recurso contra esse acto.

4 - IRC - Notificação deficiente – CPPT - Impugnação judicial – Prazo - Termo inicial: - Acórdão do STA, de 2010.05.12 – Processo 0159/10.

I – Como resulta dos n.ºs 1 e 2 do artigo 37.º do CPPT, quando é utilizada a faculdade aí prevista, o prazo de impugnação conta-se a partir da notificação dos elementos omitidos ou entrega de certidão que os contenha.
II – Esta norma deverá, porém, ser interpretada restritivamente, com o sentido de que este regime especial de contagem a partir da notificação dos elementos omitidos será de afastar quando terminar mais tarde o prazo previsto no regime normal de impugnação contido no artigo 102.º do CPPT, sob pena de o termo final do prazo de impugnação poder ser antecipado por a notificação, em vez de ser regular, ser deficiente.

5 - Imposto do Selo – Usucapião – Transmissão: - Acórdão do STA, de 2010.05.12 – Processo 053/10.

I - É o acto de usucapião de imóvel usucapido que constitui o objecto de incidência de tributação em imposto de selo e não também a aquisição de benfeitorias realizadas pelo usucapiente no mesmo imóvel.
II - Deste modo, tendo sido adquirido por usucapião apenas o prédio rústico onde foi erguida uma construção, só o valor daquele deve ser considerado para efeitos de incidência de imposto de selo.

6 - Notificação do acto de liquidação - Notificação por carta registada com aviso de recepção - Presunção de notificação - Caducidade de liquidação: - Acórdão do STA, de 2010.05.12 – Processo 0130/10.

I - A presunção de notificação prevista nos n.°s 5 e 6 do artigo 39.° do CPPT funciona em duas situações, a saber:
-recusa do destinatário a receber a notificação;
-não levantamento da carta no prazo previsto no regulamento dos serviços postais e não se comprovar que entretanto o contribuinte comunicou alteração do seu domicílio fiscal.
II - A menção na carta de “não reclamado” tem ínsita, nos termos dos Regulamentos dos Correios, a consequência de que foram deixados avisos que permitem o seu levantamento, a “reclamação” da carta nos correios, competindo aos destinatários a prova que tais avisos não lhes foram facultados.
III - Não tendo sido feita esta prova por parte dos destinatários, verifica-se a presunção da sua notificação no terceiro dia útil posterior ao do registo ou no 1.º dia útil seguinte, quando esse primeiro dia não seja útil (n.° 6 do referido artigo 39.°).

7 - Execução fiscal – Citação - Acto judicial – Irregularidade – Nulidade - Código de Procedimento e de Processo Tributário: - Acórdão do STA, de 2010.05.12 – Processo 084/10.

A citação em processo de execução fiscal que não comunique a fundamentação do despacho de reversão não torna o acto de reversão inoponível ao responsável subsidiário, o qual pode invocar a irregularidade ou a nulidade da citação, e não socorrer-se do artigo 37.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário, uma vez que este dispositivo legal é aplicável às comunicações de “decisões em matéria tributária” que não contenham a fundamentação legalmente exigível, e não se aplica a actos de natureza judicial como é a citação em processo de execução fiscal.

8 - Isenção de Sisa: - Acórdão do STA, de 2010.05.12 – Processo 071/10.

I - A isenção do pagamento de imposto municipal de Sisa, prevista no art. 11º, 1, al. b) da Lei 171/99, de 18 de Setembro, depende a afectação dos bens adquiridos estarem "situados nas áreas beneficiárias" e que sejam "afectos duradouramente à actividade das empresas".
II - Não se encontram nestas condições a aquisição de 50 imóveis para arrendamento e locação de espaços habitacionais e comerciais para organização de eventos, feiras e exposições.

9 - Audição prévia - Contribuição especial – Avaliação - Matéria colectável: - Acórdão do STA, de 2010.05.19 – Processo 01053/09

I - O direito de audição no procedimento tributário através das formas previstas no art° 60.ºa LGT apenas tem lugar quando "a lei não prescrever em sentido diverso".
II - Prevendo-se no procedimento tributário regulado no Regulamento da Contribuição Especial, aprovado pelo Decreto-Lei n° 43/98 de 3/3, a participação do contribuinte na fixação da matéria colectável, através da integração da comissão de avaliação prevista no seu art.º 40 e não se admitindo a possibilidade de a liquidação ser efectuada com base em valor diferente do que resulta da avaliação, é de concluir que é apenas através daquela comissão que é assegurado o direito de participação do contribuinte na formação da decisão.

10 - Execução fiscal – Penhora – Nomeação – Garantia - Princípio da boa-fé: - Acórdão do STA, de 2010.05.19 – Processo 0344/10.

I - A penhora de créditos do devedor inscreve-se dentro dos poderes da entidade exequente de nomear bens à penhora, designadamente nos termos do n.º 4 do artigo 215.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário.
II - No entanto, a penhora de créditos pelo órgão da execução fiscal, antes da pronúncia devida sobre a insuficiência de garantia prestada, apresenta-se violadora do princípio legal e constitucional da boa-fé que deve nortear a actuação da Administração Fiscal, e que consiste fundamentalmente na «confiança suscitada na contraparte», nos termos do artigo 6.º-A do Código de Procedimento Administrativo (e também do artigo 266.º da Constituição da República Portuguesa).

11 - IRC - Princípio da legalidade - Princípio da justiça - Juros compensatórios: - Acórdão do STA, de 2010.05.19 – Processo 0214/07.

I - Ainda que o princípio da justiça tenha o seu campo de aplicação predominante no exercício de poderes discricionários, não é de descartar, ictu oculi, a sua aplicação no exercício de poderes vinculados.
II - É o que sucede quando a AF, desconsiderando custos de determinado exercício – facturas falsas -, desconsidera igualmente o concomitante acréscimo de proveitos efectuados pelo contribuinte no exercício seguinte.
III - Em tal circunstancialismo, deve dar-se proeminência ao princípio da justiça, em desvalor do princípio da legalidade.
IV - Sendo, todavia devidos juros compensatórios, por retardamento da liquidação, por facto imputável ao contribuinte, pois que diminuiu, intencional e ilegalmente, o lucro tributável do exercício anterior.

12 - Responsabilidade subsidiária – Dívida – Coima – Inconstitucionalidade – RGIT: - Acórdão do STA, de 2010.05.19 – Processo 055/10.

O artigo 8º do RGIT, interpretado no sentido de que ali se prevê a responsabilidade subsidiária por coimas, efectivada através do regime da reversão da execução fiscal contra as pessoas ali mencionadas, é materialmente inconstitucional, por violação dos princípios constitucionais da intransmissibilidade das penas, da presunção de inocência e da violação dos direitos de audiência e defesa, consagrados, respectivamente, no nº 3 do art. 30º e nos nºs. 2 e 10 do art. 32º, ambos da CRP.

13 - Contra-ordenação fiscal - Pagamento voluntário – Coima - Recurso judicial – Legitimidade: - Acórdão do STA, de 2010.05.19 – Processo 0889/09.

I - O pagamento voluntário de coima, quando legalmente admitido, determina a extinção do procedimento de contra-ordenação decorrente da completa realização do seu objecto, com a consequente extinção da responsabilidade contra-ordenacional do arguido.
II - Uma vez extinto esse procedimento por contra-ordenação, o arguido, por falta de interesse em agir, não detém legitimidade para interpor recurso da decisão administrativa que aplicou a coima.

14 - Impugnação judicial - Incompetência territorial: - Acórdão do STA, de 2010.05.19 – Processo 0285/10.

I – O artigo 17.º do CPPT estabelece, para os processos de impugnação judicial e de execução fiscal, um regime especial sobre a arguição da incompetência territorial que se afasta do regime estabelecido no artigo 13.º do CPTA.
II – De acordo com tal regime, tal incompetência, que é meramente relativa, apenas pode ser arguida, no processo de impugnação, pelo representante da Fazenda Pública, antes do início da produção da prova (alínea a) do n.º 2 do artigo 17.º do CPPT), não sendo de conhecimento oficioso.
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