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Nota semanal dos diplomas legais e outros documentos publicados com implicações na área da fiscalidade aplicada às empresas e autarquias locais. Distribuição gratuita aos clientes e seus colaboradores, via correio electrónico.
Direcção: Abílio Marques
Semana nº 20/2010 de 17/05 a 23/05

SUMÁRIO:

1 - Alterações ao Código das Sociedades Comerciais e ao Código dos Valores Mobiliários: - Decreto-Lei n.º 49/2010, de 19 de Maio. mais informações

2 - Programa Qualificação-Emprego: - Portaria n.º 274/2010, de 2010.05.18. mais informações

3 - IRS – Tabelas de retenção na fonte: - Despacho n.º 8603-A/2010, de 20 de Maio, do Ministro de Estado e das Finanças. mais informações

4 - Acordos sobre a Troca de Informações em Matéria Fiscal com os territórios das Bermudas e das Ilhas Caimão: - Comunicado de imprensa de 2010.05.17, do Ministério das Finanças e da Administração Publica. mais informações

5 - IMT - Tabelas praticas para 2010: - Ofício Circulado n º. 40 098, de 2010.05.19. mais informações

6 - Taxa reduzida de IVA — Conceito de “Entradas em cinemas” — Cabine individual de visualização de filmes a pedido: - Acórdão do TJUE, de 2010.03.18, no Processo C-3/09, publicado a páginas 7 do JOUE C134, de 2010.05.22. mais informações

 

DESENVOLVIMENTO DA SEMANA

1 - Alterações ao Código das Sociedades Comerciais e ao Código dos Valores Mobiliários: - Decreto-Lei n.º 49/2010, de 19 de Maio.

Consagra a admissibilidade de acções sem valor nominal, reforça o regime de exercício de certos direitos de accionistas de sociedades cotadas e transpõe a Directiva n.º 2007/36/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Julho, e parcialmente a Directiva n.º 2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Dezembro.
Entre outros, as presentes alterações têm o objectivo de eliminar obstáculos ao pleno exercício do direito de voto pelos accionistas de sociedades cotadas.
Por outro lado, o presente decreto-lei vem permitir, no direito português, acções sem valor nominal, expressas apenas pelo número de acções do capital social da sociedade anónima.
As acções sem valor nominal alargam as hipóteses de financiamento das empresas, na medida em que facilitam a realização de aumentos de capital em situações que, de outro modo, estariam vedadas ou obrigariam a prévia redução do capital social.

2 - Programa Qualificação-Emprego: - Portaria n.º 274/2010, de 2010.05.18.

Alarga às empresas, trabalhadores e activos desempregados que integram os sectores dos ramos da construção civil, cerâmica e metalurgia e metalomecânica, o âmbito de aplicação das medidas disponibilizadas no quadro da nova geração de iniciativas sectoriais, procedendo à primeira alteração à Portaria n.º 126/2010, de 1 de Março, que estabelece as normas de funcionamento e de aplicação das medidas tomadas no âmbito do Programa Qualificação-Emprego.
O Programa Qualificação-Emprego visa combater o desemprego, promover o reforço das competências básicas dos trabalhadores e incrementar as suas qualificações, na sequência da aprovação pelo Governo, através da Resolução do Conselho de Ministros n.º 5/2010, de 20 de Janeiro, do Programa Iniciativa Emprego 2010.

3 - IRS – Tabelas de retenção na fonte: - Despacho n.º 8603-A/2010, de 20 de Maio, do Ministro de Estado e das Finanças.

Aprova as tabelas de retenção de IRS aplicáveis, em 2010, aos rendimentos a que se reportam, pagos ou colocados à disposição de titulares residentes em território português, com excepção das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira.
São fixadas, em 0,99 %, a taxa prevista no artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 42/91, de 22 de Janeiro, sendo a do artigo 16.º do mesmo diploma equivalente à taxa dos juros legais fixados nos termos do n.º 1 do artigo 559.º do Código Civil.
O n.º 6 do Despacho foi alterado pelo Despacho n.º 8843-A/2010, de 24 de Maio, estabelecendo que o mesmo deverá aplicar-se ao apuramento do IRS a reter sobre rendimentos que venham a ser pagos ou colocados à disposição dos respectivos titulares a partir de 1 de Junho de 2010.

4 - Acordos sobre a Troca de Informações em Matéria Fiscal com os territórios das Bermudas e das Ilhas Caimão: - Comunicado de imprensa de 2010.05.17, do Ministério das Finanças e da Administração Publica.

Comunica que nos dias 10 e 13 de Maio foram assinados dois Acordos sobre a Troca de Informações em Matéria Fiscal com os territórios das Bermudas e das Ilhas Caimão, baseados no Modelo de Acordo sobre Troca de Informações em Matéria Fiscal da OCDE e constituem instrumentos legais que habilitarão as autoridades portuguesas a solicitar às autoridades competentes das Bermudas e das Ilhas Caimão elementos relevantes no combate à fraude e evasão fiscal, incluindo informações sobre a movimentação de fundos bem como sobre a titularidade de sociedades, fundações, trusts ou outro tipo de veículos criados nestes territórios.
Segundo o comunicado, o alargamento da rede nacional de Acordos sobre Troca de Informações adquire especial importância com a entrada em vigor do Regime Excepcional de Regularização Tributária (RERT II), em aplicação até 16 de Dezembro de 2010, para o qual foi já publicada Portaria que aprovou o modelo declarativo e definiu as características dos documentos a apresentar por empresas e particulares que desejem, até essa data, regularizar a sua situação tributária.

5 - IMT - Tabelas praticas para 2010: - Ofício Circulado n º. 40 098, de 2010.05.19.

Divulga as taxas simplificadas, no seguimento das alterações aos escalões dos valores para efeitos de taxas do IMT a que se refere o artigo 17.º do respectivo Código, introduzidas pela Lei n.º 3-B/2010, de 28/04 –OE.
Tabelas idênticas foram por nós divulgadas no item n.º 2 da “novidades da semana” relativas à 17.ª semana, com ligeiríssimas diferenças em relação às agora oficialmente divulgadas.

6 - Taxa reduzida de IVA — Conceito de “Entradas em cinemas” — Cabine individual de visualização de filmes a pedido: - Acórdão do TJUE, de 2010.03.18, no Processo C-3/09, publicado a páginas 7 do JOUE C134, de 2010.05.22.

O conceito de entradas em cinemas constante do anexo H, sétima categoria, primeiro parágrafo, da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme, conforme alterada pela Directiva 2001/4/CE do Conselho, de 19 de Janeiro de 2001, deve ser interpretado no sentido de que não abrange o pagamento feito por um consumidor para poder beneficiar da visualização individualizada de um ou de vários filmes ou extractos de filmes num espaço privativo, como o das cabines em causa no processo principal.
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