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Nota semanal dos diplomas legais e outros documentos publicados com implicações na área da fiscalidade aplicada às empresas e autarquias locais. Distribuição gratuita aos clientes e seus colaboradores, via correio electrónico.
Direcção: Abílio Marques
Semana nº 19/2010 de 10/05 a 16/05

SUMÁRIO:

1 - Regime excepcional de regularização tributária de elementos patrimoniais: - Portaria n.º 260/2010, de 10 de Maio. mais informações

2 - Manual de operações inicio de actividade: - Ofício-Circulado n.º 90014, de 2010.05.06. mais informações

3 - Regime fiscal dos residentes não habituais: - Circular n.º 2/2010, da DGCI, de 2010.05.06. mais informações

4 - IRS - Rendimentos prediais - Cedência do uso de partes comuns: - Informação Vinculativa resultante do despacho de 2010.05.05, no Processo 2210/2010. mais informações

5 - Relatório Único a que se refere a Portaria n.º 55/2010, de 21 de Janeiro – Adiamento do prazo para apresentação. mais informações

6 - Manual do IVA – Vertente Aduaneira: - Primeira parte disponibilizada no sítio da DGAIEC, (www.dgaiec.min-financas.pt), em Legislação – Manuais.

7 - Prescrição - Dívida exequenda - Suspensão da execução - Impugnação judicial - Prestação de garantia: - Acórdão do STA, de 2010.05.05 – Processo 0140/10. mais informações

8 - Impugnação judicial – IVA: - Acórdão do STA, de 2010.05.05 – Processo 036/10. mais informações

9 - Execução fiscal – Oposição – Citação - Arguição de nulidade - Erro na forma de processo – Convolação: - Acórdão do STA, de 2010.05.05 – Processo0125/10. mais informações

 

DESENVOLVIMENTO DA SEMANA

1 - Regime excepcional de regularização tributária de elementos patrimoniais: - Portaria n.º 260/2010, de 10 de Maio.

Aprova o modelo de declaração de regularização tributária de elementos patrimoniais colocados no exterior e as respectivas instruções de preenchimento, de acordo com o regime excepcional de regularização tributária, abreviadamente designado RERT II, criado pelo artigo 131.º da Lei n.º 3 -B/2010, de 28 de Abril OE.
Esta declaração pode ser obtida por impressão em papel formato A4, a partir do sítio da DGCI na Internet (www.portaldasfinancas.gov.pt).

2 - Manual de operações inicio de actividade: - Ofício-Circulado n.º 90014, de 2010.05.06.

Procede à divulgação da actualização do “Manual de Operações de Início de Actividade”, por forma a contemplar as alterações legislativas e a adopção de novos procedimentos administrativos.
Das alterações legislativas e dos novos procedimentos administrativos contemplados, são de destacar:
1. O cartão da empresa e o cartão de pessoa colectiva, criados pelo Decreto-Lei nº 247- B/2008, de 30 de Dezembro;
2. Os novos procedimentos adoptados no que concerne à atribuição do número de identificação fiscal às heranças indivisas, na sequência das alterações ao regime do Registo Nacional de Pessoas Colectivas, introduzidas pelo art.º 26º do Decreto-Lei nº 247-B/2008, de 30 de Dezembro;
3. As alterações ao regime de tributação em sede de IRS e IRC, decorrentes da publicação do Orçamento de Estado para o ano de 2010, aprovado pela Lei nº 3- B/2010, de 28 de Abril;
4. A ajuda ao preenchimento da declaração de início de actividade por via electrónica.

3 - Regime fiscal dos residentes não habituais: - Circular n.º 2/2010, da DGCI, de 2010.05.06.

Esclarece várias questões relacionadas com a aplicação do regime especial de tributação em IRS, dos residentes não habituais, criado pelo Decreto-Lei n.º 249/2009, de 23 de Setembro e complementado pela Portaria n.º 12/2010, de 7 de Janeiro, que define as actividades de elevado valor acrescentado.
Dado que as actividades de elevado valor acrescentado, apenas vieram a ser definidas pela Portaria nº 12/2010, de 7 de Janeiro, o regime só poderá ter aplicação plena no ano de 2010.
No entanto, pode ser aplicável aos rendimentos referentes ao ano de 2009, quando os mesmos não estivessem pendentes da entrada em vigor da portaria que define as actividades de elevado valor acrescentado e os respectivos titulares tenham solicitado, após a publicação do Decreto-Lei nº 249/2009, de 23 de Setembro, a inscrição como residentes no registo de contribuintes da DGCI.

4 - IRS - Rendimentos prediais - Cedência do uso de partes comuns: - Informação Vinculativa resultante do despacho de 2010.05.05, no Processo 2210/2010.

Consideram-se rendimentos prediais, enquadrados na categoria F, as importâncias relativas à cedência do uso de partes comuns de prédios em regime de propriedade horizontal, os quais deverão ser imputados aos diversos condóminos na proporção do valor relativo das respectivas fracções autónomas (percentagem ou permilagem), de acordo com o regime estabelecido no artigo 19.º do CIRS.
Os montantes recebidos a titulo de rendas e advenientes da cedência do uso da parte comum do prédio, deverão, ser, proporcionalmente, indicados no respectivo anexo F da declaração de rendimentos a apresentar por cada um dos comproprietários do imóvel.

5 - Relatório Único a que se refere a Portaria n.º 55/2010, de 21 de Janeiro – Adiamento do prazo para apresentação.

No seguimento da Exposição da APECA, de 1 de Maio de 2010, aquela associação foi informada que o termo do prazo para o envio do Relatório Único foi adiado para 30 de Junho próximo.

6 - Manual do IVA – Vertente Aduaneira: - Primeira parte disponibilizada no sítio da DGAIEC, (www.dgaiec.min-financas.pt), em Legislação – Manuais.

Segundo é referido pela DGAIEC, este manual procura responder a múltiplas solicitações conhecidas e tem por objectivo principal uniformizar a aplicação do regime deste imposto, no âmbito das competências aduaneiras, sendo gora divulgada a primeira parte composta por três capítulos, a saber:
Capítulo I ─ Enquadramento geral;
Capítulo II ─ Isenções do IVA na importação;
Capítulo III ─ Meios de transporte – importação; transacções intracomunitárias.
Prevê-se que, gradualmente, venham a ser divulgados os restantes capítulos a integrar o manual, estando em preparação outros temas relacionados com a exportação e regime de isenção previsto no 16.º do RITI.

7 - Prescrição - Dívida exequenda - Suspensão da execução - Impugnação judicial - Prestação de garantia: - Acórdão do STA, de 2010.05.05 – Processo 0140/10.

I -A impugnação judicial interrompe a prescrição, mas a paragem do processo por período superior a um ano por facto não imputável ao sujeito passivo faz cessar tal efeito, somando-se, neste caso, o tempo que decorrer após esse período ao que tiver decorrido até à data da autuação (n.ºs 1 e 2 do artigo 49.º da LGT).
II. Porém, se a execução se encontrar suspensa em virtude de a impugnante ter requerido a suspensão com prestação de garantia já anteriormente à paragem do processo, não releva para efeitos de prescrição o prazo posterior aquele ano.

8 - Impugnação judicial – IVA: - Acórdão do STA, de 2010.05.05 – Processo 036/10.

1 - A exclusão do conceito de “transmissão de bens” para efeitos de IVA das “cessões a título oneroso ou gratuito do estabelecimento comercial, da totalidade de um património ou de uma parte dele, que seja susceptível de constituir um ramo de actividade independente”, constante do n.º 4 do artigo 3.º do CIVA, corresponde à utilização por parte do legislador nacional da faculdade que lhe foi conferida pelo n.º 8 do artigo 5.º da Sexta Directiva do Conselho de 17 de Maio de 1977 (Directiva 77/388/CEE), nos termos da qual «Os Estados-membros podem considerar que a transferência a título oneroso ou a título gratuito ou sob a forma de entrada numa sociedade de uma universalidade de bens ou de parte dela não implica uma entrega de bens e que o beneficiário é equiparado a sucessor do transmitente. (…)».
2 - A norma comunitária pretendeu conferir aos Estados-Membros a possibilidade de estabelecerem “uma simplificação de procedimentos” e bem assim a de lhes permitir “evitar sobrecarregar as tesourarias das empresas”, estando este segundo objectivo relacionado “com a intenção de não agravar o esforço financeiro das empresas que pretendem iniciar uma actividade comercial ou industrial, ou expandir ou renovar a que vêm já exercendo, obrigando-as nesses momento ao dispêndio de um montante avultado de IVA, o qual, em princípio, iria posteriormente ser objecto de dedução a seu favor”.
3 - Daí que a norma comunitária refira expressamente que, nesses casos, o beneficiário é equiparado a sucessor do transmitente, alocução que, não implicando necessariamente a identidade de ramos de actividade exercidas por este e por aquele (como o Tribunal de Justiça já teve ocasião de esclarecer no seu Acórdão de 27 de Novembro de 2003, processo n.º C- 497/01), parece ter implícito o entendimento, sob pena de frustração da ratio da norma em causa (e a daquelas que nos ordenamentos dos Estados-Membros concretizaram aquela faculdade), de que a exclusão só se verifica se o adquirente for ou vier a ser, pelo facto da aquisição, um sujeito passivo de imposto, sendo necessário que o adquirente continue a exercer mesma actividade económica que vinha sendo exercida pelo transmitente, numa relação de sequência contínua e sem interrupções.

9 - Execução fiscal – Oposição – Citação - Arguição de nulidade - Erro na forma de processo – Convolação: - Acórdão do STA, de 2010.05.05 – Processo0125/10.

1- A nulidade de citação por falta de entrega de cópia do título executivo não constitui fundamento de oposição, não sendo enquadrável na alínea i) do n.º 1 do artigo 204. º do CPPT.
2- Essa nulidade deverá ser arguida perante o órgão de execução fiscal, podendo ser deduzida reclamação, nos termos do artigo 276.º do CPPT, se a arguição for indeferida.
3- Não sendo manifesta a sua improcedência ou intempestividade, a oposição que foi deduzida deverá ser convolada em requerimento de arguição de nulidade a fim de ser junto ao processo de execução fiscal tendo em vista ser apreciada pela administração tributária.
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