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Nota semanal dos diplomas legais e outros documentos publicados com implicações na área da fiscalidade aplicada às empresas e autarquias locais. Distribuição gratuita aos clientes e seus colaboradores, via correio electrónico.
Direcção: Abílio Marques
Semana nº 18/2010 de 03/05 a 09/05

SUMÁRIO:

1 - Serviços de segurança e saúde no trabalho: - Portaria n.º 255/2010, de 5 de Maio. mais informações

2 - Taxa de juro aplicada pelo BCE às suas principais operações de refinanciamento: - Informação da Comissão da U. E., publicada no jornal oficial C114/2010, de 4 de Maio.mais informações

3 - IVA liquidado sobre o Imposto sobre Veículos: - Questão prejudicial posta pela STA ao TJCE, publicada no jornal oficial das comunidades n.º C113, de 2010.05.01. mais informações

4 - Sigilo fiscal – Acesso pelo agente de execução: - Ofício-Circulado n.º 60.073, de 2010.04.22. mais informações

5 - IRC - Enquadramento fiscal de prestações de serviços relativas a transportes aéreos: - Informação Vinculativa – Despacho de 2010.01.14, no Processo 2707/2006. mais informações

6 - Reclamação - Anulação de liquidação - Extinção da execução fiscal: - Acórdão do STA, de 2010.04.28 – Processo 0297/10. mais informações

7 - Caducidade - Erro na declaração: - Acórdão do STA, de 2010.04.28 – Processo 01001/09. mais informações

8 - IVA – IRC - Declaração de substituição - Inspecção tributária - Reclamação graciosa - Impugnação judicial - Facto tributário: - Acórdão do STA, de 2010.04.28 – Processo 03/10. mais informações

9 - Contra-ordenação fiscal - Nulidade insuprível - Baixa do processo: - Acórdão do STA, de 2010.04.28 – Processo 0270/10. mais informações

10 - Recurso hierárquico - Reclamação graciosa - Recurso contencioso – Anulação - Impugnação judicial – Prazo - Revisão oficiosa - Matéria colectável: - Acórdão do STA, de 2010.04.28 – Processo 01020/09. mais informações

11 - Impugnação judicial - Imposto do selo – Usucapião – Incidência: - Acórdão do STA, de 2010.04.28 – Processo 0126/10. mais informações

12 - IRC - Mais valias - Dação em cumprimento: - Acórdão do STA, de 2010.04.28 – Processo 0119/10. mais informações

13 - Responsável subsidiário - Revisão da matéria tributável: - Acórdão do STA, de 2010.04.28 – Processo 0876/09. mais informações

14 - Derrogação do sigilo bancário - Fundamentação por remissão: - Acórdão do STA, de 2010.04.28 – Processo 0897/09. mais informações

 

DESENVOLVIMENTO DA SEMANA

1 - Serviços de segurança e saúde no trabalho: - Portaria n.º 255/2010, de 5 de Maio.

Aprova o modelo do requerimento de autorização de serviço comum, de serviço externo e de dispensa de serviço interno de segurança e saúde no trabalho, bem como os termos em que o requerimento deve ser instruído.
A Lei n.º 102/2009, de 10 de Setembro regula os termos e condições em que cada uma das três modalidades de organização dos serviços pode ser adoptada, nos termos da qual a adopção da modalidade de serviço comum por parte do empregador e a prestação de serviços externos, carecem de autorização.

2 - Taxa de juro aplicada pelo BCE às suas principais operações de refinanciamento: - Informação da Comissão da U. E., publicada no jornal oficial C114/2010, de 4 de Maio.

A taxa de juro aplicada pelo Banco Central Europeu às suas principais operações de refinanciamento, é de 1 % a partir de 1 de Maio de 2010.
Esta taxa define o factor da capitalização dos resultados líquidos constante da fórmula prevista na alínea a) do n.º 3 do artigo 15.º do Código do Imposto do selo, que determina o valor das acções, títulos e certificados da dívida pública e outros papéis de crédito sem cotação na data da transmissão.

3 - IVA liquidado sobre o Imposto sobre Veículos: - Questão prejudicial posta pela STA ao TJCE, publicada no jornal oficial das comunidades n.º C113, de 2010.05.01.

O artigo 78.º, primeiro parágrafo, alínea a), conjugado com o artigo 79.º, primeiro parágrafo, alínea c), da Directiva 2006/112/CE, de 28 de Novembro, deve ser interpretado no sentido de não permitir que, nas aquisições intracomunitárias, seja incluído no valor tributável em IVA o quantitativo do imposto sobre veículos, criado pela Lei n.º 22-A/2007, de 29 de Junho?

4 - Sigilo fiscal – Acesso pelo agente de execução: - Ofício-Circulado n.º 60.073, de 2010.04.22.

No âmbito das diligências prévias à penhora, e desde que se trate de uma acção executiva cível, iniciada após 31 de Março de 2009, é permitido aos agentes de execução, sem necessidade de autorização judicial, a consulta directa às bases de dados da administração tributária, para obtenção de determinadas informações.
Independentemente da data do início da acção executiva, a prestação pelos serviços de finanças, de informação que não se enquadre na previsão do n.º 2 do artigo 3.º da Portaria n.º 331-A/2009, de 30 de Março, está sujeita à apresentação de despacho judicial de autorização e ao pagamento de encargos legais.

5 - IRC - Enquadramento fiscal de prestações de serviços relativas a transportes aéreos: - Informação Vinculativa – Despacho de 2010.01.14, no Processo 2707/2006.

Os serviços de “handling”, serviços de manutenção das aeronaves realizados fora do território português e de reparações ocasionais de peças das aeronaves realizadas fora do território nacional e serviços de reservas, cancelamentos e emissão de bilhetes efectuados a partir de uma aplicação informática, disponibilizada por uma entidade não residente aos operadores turísticos e agências de viagem por conta das empresas de transportes aéreos, encontram-se abrangidos pela expressão “serviços relativos a transportes” prevista no nº7 da alínea c) do nº3 do artigo 4º do Código do IRC.
Os serviços de reparação das aeronaves e/ou peças das mesmas, realizados fora do território português, não podem ser subsumidos no conceito de “serviços de apoio técnico” (art. 4º, nº4 in fine do CIRC), pelo que não são tributados em território português.

6 - Reclamação - Anulação de liquidação - Extinção da execução fiscal: - Acórdão do STA, de 2010.04.28 – Processo 0297/10.

1 - Verificando-se que a sentença proferida no processo de impugnação procedeu à anulação total, e não apenas parcial, do acto de liquidação impugnado, a Administração tributária estava obrigada a cumprir o que aí se determinou (artigo 205.º da Constituição da República Portuguesa) e a retirar da anulação judicial da liquidação as devidas consequências, quais sejam, atento o disposto nos artigos 176.º, n.º 1, alínea b) e 270.º n.º 1 do Código de Procedimento e de Processo Tributário, a de extinguir o processo de execução fiscal instaurado para cobrança coerciva da dívida titulada por aquela liquidação.
2 - Para que a execução fiscal pudesse prosseguir no remanescente, não anulado, com o mesmo título (executivo), mister era que a anulação judicial da liquidação tivesse sido meramente parcial, o que, atento ao teor da sentença anulatória, não se verifica no caso dos autos.

7 - Caducidade - Erro na declaração: - Acórdão do STA, de 2010.04.28 – Processo 01001/09.

Tendo o contribuinte indicado, na declaração de IRS de 2002, a venda de um imóvel e a intenção de reinvestir o respectivo ganho na aquisição de habitação própria e permanente, o prazo de caducidade para a AT efectuar liquidação adicional, com base na falta de declaração, nos dois anos seguintes, de tal reinvestimento, é o previsto no nº 1 do art. 45º da LGT.

8 - IVA – IRC - Declaração de substituição - Inspecção tributária - Reclamação graciosa - Impugnação judicial - Facto tributário: - Acórdão do STA, de 2010.04.28 – Processo 03/10.

1. Notificada do projecto de decisão proferido em procedimento de inspecção tributário, a recorrida (impugnante) apresentou declaração de substituição de acordo com aquele projecto, tendo posteriormente deduzido reclamação graciosa e impugnação judicial com fundamento em erro de quantificação da matéria tributável.
2. Gozando a impugnante do direito de impugnação de actos de autoliquidação, previsto do artº 131º do CPPT, nenhum obstáculo legal impedia que a impugnante, mesmo tendo aceitado fazer a declaração de substituição de acordo com o projecto de decisão, pudesse impugnar a liquidação, pelo que este comportamento não constitui abuso do direito.
3. Não cabe nos poderes de cognição do STA - artº 21º, nº 4 do ETAF - averiguar e decidir da existência ou não da "fundada dúvida" a que se refere o artº 100º do CPPT pois estaria, então, a imiscuir-se no conhecimento de facto, que lhe é vedado”

9 - Contra-ordenação fiscal - Nulidade insuprível - Baixa do processo: - Acórdão do STA, de 2010.04.28 – Processo 0270/10.

Decretada em processo judicial de contra-ordenação a nulidade insuprível da decisão administrativa de aplicação da coima, há lugar à baixa dos autos à autoridade tributária que aplicou a coima para eventual renovação do acto sancionatório.

10 - Recurso hierárquico - Reclamação graciosa - Recurso contencioso – Anulação - Impugnação judicial – Prazo - Revisão oficiosa - Matéria colectável: - Acórdão do STA, de 2010.04.28 – Processo 01020/09.

I - O meio processual adequado para reagir contra a decisão do Subdirector-Geral dos Impostos que indeferiu o recurso hierárquico interposto da reclamação graciosa que, por sua vez, indeferiu o pedido de revisão oficiosa da matéria colectável, com fundamento na sua extemporaneidade, é o recurso contencioso e não o processo de impugnação judicial, uma vez que se trata de acto que não apreciou o acto de liquidação, nem a legalidade do mesmo (cfr. artº 97º, nºs 1, als. d) e p) e 2 do CPPT).
II - A fórmula usada no artº 78º, nº 3 da LGT “prazo de três anos posteriores ao do acto tributário” deve ser interpretada no sentido de, o termo inicial do pedido de revisão da matéria colectável com fundamento em injustiça grave ou notória, ser a data da liquidação e, o termo final, o último dia do ano civil após a liquidação.

11 - Impugnação judicial - Imposto do selo – Usucapião – Incidência: - Acórdão do STA, de 2010.04.28 – Processo 0126/10.

I - Pelo imposto do selo tributam-se, inter alia, os actos de aquisição de imóveis incluindo o acto formal de aquisição por causa de usucapião.
II - E, assim, o acto formal de «aquisição por usucapião» de um imóvel é objecto de incidência de tributação em imposto de selo, e não também o acto de aquisição de valores de obras ou benfeitorias realizadas pelo próprio usucapiente no imóvel usucapido.

12 - IRC - Mais valias - Dação em cumprimento: - Acórdão do STA, de 2010.04.28 – Processo 0119/10.

I – A dação em cumprimento de um prédio urbano, enquanto causa da extinção das obrigações (artigo 837.º do CC), define-se como uma alienação onerosa do direito real de propriedade sobre bem imóvel para efeito do disposto no artigo 10.º, n.º 1, alínea a) do CIRS.
II – Daí podendo resultar para o contribuinte um efectivo ganho passível de tributação em sede de mais valias no caso de ocorrer uma diferença positiva entre o valor pelo qual o imóvel saiu por esse acto de disposição do património do contribuinte e o valor pelo qual entrou nesse património.

13 - Responsável subsidiário - Revisão da matéria tributável: - Acórdão do STA, de 2010.04.28 – Processo 0876/09.

Garantindo a lei ao responsável subsidiário o direito à reclamação e à impugnação judicial da matéria tributável, nos mesmos termos do devedor principal, nos termos do nº 4 deste art. 22º da LGT, e não lhe sendo possível, no caso de fixação da matéria tributável por métodos indirectos, requerer ou intervir, por se encontrar findo, no procedimento de revisão previsto no art. 91º da LGT, poderá, no entanto, reclamar ou impugnar a liquidação ou a avaliação indirecta, sem o condicionamento referido no nº 5 do art. 86º da LGT.

14 - Derrogação do sigilo bancário - Fundamentação por remissão: - Acórdão do STA, de 2010.04.28 – Processo 0897/09.

Os actos do Director Geral, de derrogação do sigilo bancário, a que se refere o art. 63.º - B, n.º 4 da LGT, devem ser fundamentados com expressa menção dos motivos concretos que os justificam, podendo, todavia, tal fundamentação ser remissiva.
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