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Nota semanal dos diplomas legais e outros documentos publicados com implicações na área da fiscalidade aplicada às empresas e autarquias locais. Distribuição gratuita aos clientes e seus colaboradores, via correio electrónico.
Direcção: Abílio Marques
Semana nº 17/2010 de 26/04 a 02/05

SUMÁRIO:

1 - Obrigatoriedade de pagamento de juros de mora pelo Estado: - Lei n.º 3/2010, de 27 de Abril. mais informações

2 - Orçamento do Estado para 2010: - Lei 3-B/2010, de 28 de Abril. mais informações

3 - Serviços de saúde e assistência domiciliária: - Informação Vinculativa - Despacho do Subdirector-Geral dos Impostos, de 2008.01.04, no Processo I301 2006176. mais informações

4 - Locação de espaço em exposições/feiras: - Informação Vinculativa – Despacho do Subdirector-Geral dos Impostos, de 2008.01.11, no Processo T120 2007523. mais informações

5 - IVA – Indemnizações: - Informação Vinculativa - Despacho do Subdirector-Geral dos Impostos, de 2007.11.12, no Processo V023 2007015. mais informações

6 -SISA - Contrato promessa - Ajuste de revenda – Tradição: - Acórdão do STA, de 2010.04.21 – Processo 0924/09. mais informações

7 - IRC - Impugnação judicial – Despesas - Subsídio de alimentação – Custos - Ónus de prova: - Acórdão do STA, de 2010.04.21 – Processo 0774/09. mais informações

8 - Despesas confidenciais – Tributação – Refeição: - Acórdão do STA, de 2010.04.21 – Processo 0619/09. mais informações

9 -Juros compensatórios – Fundamentação - Acto tributário – Liquidação - Taxa de juros: - Acórdão do STA, de 2010.04.21 – Processo 0743/09. mais informações

10 - Oposição à execução fiscal - Falta de notificação – Liquidação - Prazo de caducidade - Caducidade do direito à liquidação - Declaração de rendimentos - Lei Geral Tributária - Ampliação da matéria de facto: - Acórdão do STA, de 2010.04.21 – Processo 0117/10. mais informações

11 - Contra-ordenação fiscal – IVA - Falta de entrega de imposto: - Acórdão do STA, de 2010.04.21 – Processo 085/10. mais informações

 

DESENVOLVIMENTO DA SEMANA

1 - Obrigatoriedade de pagamento de juros de mora pelo Estado: - Lei n.º 3/2010, de 27 de Abril.

O Estado e demais entidades públicas, incluindo as Regiões Autónomas e as autarquias locais, ficam obrigados ao pagamento de juros moratórios pelo atraso no cumprimento de qualquer obrigação pecuniária, independentemente da sua fonte.
Desde que outra disposição legal não determina o contrário, aplica -se a taxa de juro referida no n.º 2 do artigo 806.º do Código Civil, ou seja, os juros de mora legais, que actualmente são de 4%, de acordo com a Portaria n.º 291/2003, de 8 de Abril.
O disposto no presente artigo não é aplicável à administração fiscal, no contexto das relações tributárias, que se regem por legislação própria.

2 - Orçamento do Estado para 2010: - Lei 3-B/2010, de 28 de Abril.

Aprova o Orçamento do Estado para o ano de 2009.
Com esta Lei, entre muitas outras alterações em matéria fiscal, são actualizadas algumas tabelas, nomeadamente as do art.º 68.º do CIRS e do art.º 17.º do CIMT.
Com base naqueles artigos, agora alterados, e no disposto no artigo único da Lei n.º 2/90, de 4 de Agosto, construíram-se as respectivas tabelas simplificadas, porque se sabe que as mesmas interessam a muitas pessoas.





3 - Serviços de saúde e assistência domiciliária: - Informação Vinculativa - Despacho do Subdirector-Geral dos Impostos, de 2008.01.04, no Processo I301 2006176.

A comercialização de cartões que garantem a disponibilização de um conjunto de serviços médicos está afastada do campo de aplicação de isenção de imposto, prevista no art° 9° do CIVA, devendo ser considerada uma operação sujeita a IVA e dele não isenta, à taxa normal de 20%, já que o valor pago não resulta de uma contraprestação resultante da administração de cuidados médicos.
Apenas beneficiam da isenção prevista no n° 7 do art° 9° do CIVA, as prestações de serviços e as transmissões de bens efectuadas no exercício da sua actividade habitual desde que o sujeito passivo veja reconhecida a sua utilidade social, o que é feito, caso a caso, pelos Centros Regionais de Segurança Social, nos termos do Decreto-Lei n° 133-A/97, de 30 de Maio.

4 - Locação de espaço em exposições/feiras: - Informação Vinculativa – Despacho do Subdirector-Geral dos Impostos, de 2008.01.11, no Processo T120 2007523.

O aluguer de espaços a terceiros, para a colocação/instalação por parte desses, de infra-estruturas relacionadas com divertimentos ou com restauração ambulante é operação fora do campo da isenção do n° 29 do artigo 9° do CIVA e, nesta conformidade, sujeita a imposto e dele não isenta, nos termos do artigo 4° do mesmo código, sendo tributadas à taxa normal de IVA (20%).
O aluguer de stands/espaços a terceiros para exposição dos seus produtos/serviços é uma operação fora do campo da isenção, conforme estabelecido na alínea e) do n° 29 do artigo 9° do CIVA e, por conseguinte, sujeita à taxa normal de IVA (20%).

5 - IVA – Indemnizações: - Informação Vinculativa - Despacho do Subdirector-Geral dos Impostos, de 2007.11.12, no Processo V023 2007015.

As penalidades contratuais por incumprimentos diversos, a debitar pelo cliente ao fornecedor, que sancionam o incumprimento de uma obrigação contratual ou, em geral, a lesão de qualquer interesse, não são tributáveis em IVA.
No entanto, é necessário que a indemnização seja declarada judicialmente e não acordada entre ambas as partes, caso em que será de considerar como uma operação sujeita a imposto, não se lhe podendo aplicar o n° 6 do mesmo artigo 16° do Código.

6 -SISA - Contrato promessa - Ajuste de revenda – Tradição: - Acórdão do STA, de 2010.04.21 – Processo 0924/09.

I - O que o § 2.º do artigo 2.º do CIMSISSD estabelece é que, nos casos em que ocorra um ajuste de revenda nas promessas de compra de bens imobiliários, se tem de presumir legalmente que existiu uma prévia tradição jurídica do bem para aquele que realizou o ajuste, sendo a partir daí que a lei ficciona a ocorrência da transmissão (económica) do imóvel sujeita a imposto.
II - Para afastar essa presunção legal de tradição (presunção juris tantum por força do artigo 73.º da LGT), o sujeito passivo terá de provar que, não obstante a celebração da escritura do promitente vendedor com terceiro, não existiu entre si e este qualquer ajuste de revenda, sendo indiferente, para a referida ilisão, a prova da falta de posse material e efectiva do bem, pois o preceito não abrange estas situações de tradição efectiva, que caem, antes, no âmbito de incidência do § 1.º, n.º 2 do artigo 2.º do CIMSISSD.
III - O facto de alguém ter procedido, sem qualquer motivo perceptível, à cessão da posição contratual de promitente adquirente de um bem imobiliário para um terceiro, sendo este quem outorga no contrato-prometido, permite, natural e logicamente, inferir que ocorreu um ajuste de revenda do bem, pelo que a menos que se venham a clarificar os elementos justificativos para o acto, pela evidenciação de elementos que apontem, designadamente, para uma impossibilidade de o cedente outorgar o contrato-prometido ou para causas indicativas de uma pura desistência do contrato, justifica-se que a AT conclua pela existência de «ajuste de revenda» para os efeitos previstos no artigo 2º, § 2º do CIMSISSD.
IV - Trata-se de uma presunção natural, isto é, de uma ilação ou inferência extraída de um facto conhecido para afirmar um facto desconhecido, que tem por base os dados da experiência comum e que pode ser abalada pela evidenciação dos motivos que levaram à cedência da posição contratual, evidenciação que tem de ser feita pela cedente, dado que só ele pode dar a conhecer esse motivos.

7 - IRC - Impugnação judicial – Despesas - Subsídio de alimentação – Custos - Ónus de prova: - Acórdão do STA, de 2010.04.21 – Processo 0774/09.

I - São fiscalmente dedutíveis para efeitos do disposto no artigo 23º do CIRC os pagamentos feitos a restaurantes por empresa de construção civil como contrapartida do fornecimento de refeições tomadas por trabalhadores seus que desloca para obras situadas em vários locais.
II - O facto de a empresa pagar aos mesmos trabalhadores subsídio de refeição não configura uma duplicação de custos capaz de afastar a dedutibilidade das despesas feitas nos restaurantes.
III - Na actuação administrativa em sede de avaliação da indispensabilidade para a obtenção de proveitos de despesas contabilizadas como custos, cumpre-lhe tão só o ónus da prova da verificação dos pressupostos legais da sua actuação e, ao invés, cabe ao contribuinte demonstrar que aquelas despesas como tal se lhe apresentaram e assim as considerou, fundamentadamente, uma vez que a ele cabe, exclusivamente, a definição das estratégias empresariais próprias.

8 - Despesas confidenciais – Tributação – Refeição: - Acórdão do STA, de 2010.04.21 – Processo 0619/09.

I - Os títulos ou vales de refeição são meros meios de pagamento de refeições ou de outros produtos disponibilizados pelos estabelecimentos aderentes a este sistema de pagamento.
II - A aquisição destes vales constitui uma mera troca de meios de pagamento, não consubstanciando, em si, uma despesa.
III - Não sendo conhecido o destino dado a esses vales, estes devem ser considerados despesas confidenciais e, consequentemente, tributados autonomamente, nos termos do artigo 4.º do Dec.Lei n.º 192/90, de 9 de Junho.

9 -Juros compensatórios – Fundamentação - Acto tributário – Liquidação - Taxa de juros: - Acórdão do STA, de 2010.04.21 – Processo 0743/09.

I - Em matéria de decisão de cálculo de juros compensatórios, o artº 35º, nº 9 da LGT estabelece que "a taxa de juros compensatórios é equivalente à taxa dos juros legais fixados nos termos do número 1 do artigo 559.º do Código Civil".
II - Assim, é de concluir que está devidamente fundamentado o acto de liquidação que, quanto ao valor da taxa de juros compensatórios, refere que é a equivalente à taxa de juros legais fixada nos termos do predito artº 559º, nº 1.

10 - Oposição à execução fiscal - Falta de notificação – Liquidação - Prazo de caducidade - Caducidade do direito à liquidação - Declaração de rendimentos - Lei Geral Tributária - Ampliação da matéria de facto: - Acórdão do STA, de 2010.04.21 – Processo 0117/10.

I - A falta de notificação da liquidação dentro do prazo de caducidade constitui fundamento de oposição à execução fiscal (artº 204º, nº 1, alínea e) da LGT).
II - Invocando o oponente que a liquidação foi efectuada com base em erro evidenciado na declaração de rendimentos e, por isso, o prazo de caducidade seria de três anos, importa conhecer os factos que fundamentaram a liquidação para se poder apurar qual o prazo de caducidade.
III - Sendo o probatório completamente omisso sobre esta matéria há que anular a decisão recorrida e ordenar a baixa dos autos ao tribunal de 1ª instância para ampliação da matéria de facto.

11 - Contra-ordenação fiscal – IVA - Falta de entrega de imposto: - Acórdão do STA, de 2010.04.21 – Processo 085/10.

O artigo 114.º n.º 1 do RGIT, que pune como contra-ordenação fiscal a "falta de entrega da prestação tributária", não abrange na sua previsão situações em que o imposto que deve ser entregue não está em poder do sujeito passivo, por não ter sido recebido ou retido.
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