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Nota semanal dos diplomas legais e outros documentos publicados com implicações na área da fiscalidade aplicada às empresas e autarquias locais. Distribuição gratuita aos clientes e seus colaboradores, via correio electrónico.
Direcção: Abílio Marques
Semana nº 16/2010 de 19/04 a 25/04

SUMÁRIO:

1 - Retribuição mínima mensal garantida: - Decreto Legislativo Regional n.º 5/2010/M, de 19 de Abril. mais informações

2 - Cedência de exploração: - Informação vinculativa – Despacho de 2007.12.19 – Processo A100 2007880 mais informações

3 - Acupunctura: - Informação Vinculativa – Despacho de 2007.08.21 – Processo I301 2007027. mais informações

4 - Cedência de exploração do jogo do bingo: - Informação Vinculativa – Despacho de 2007.09.26 – Processo I301 2005056. mais informações

5 - Actividades exercidas de forma não significativa: - Informação Vinculativa – Despacho de 2007.11.05 – Processo R139 2007391. mais informações

6 - Comissão de intermediação em processos de concessão de crédito: - Informação Vinculativa – Despacho de 2007.12.03 – Processo I301 2007095. mais informações

7 - Ensino de música: - Informação vinculativa – Despacho de 2007.11.16 – Processo I301 2006117 mais informações

8 - Actividades relacionadas com assistência social: - Informação Vinculativa – Despacho de 2007.12.04 - Processo: R139 2007042. mais informações

9 - Execução fiscal – Coima – Reversão - Meio processual adequado: - Acórdão do STA, de 2010.04.14 - Processo 057/10. mais informações

10 - Oposição – Falência: - Acórdão do STA, de 2010.04.14 - Processo 051/10. mais informações

11 - Prescrição da obrigação tributária – Interrupção – Suspensão – Citação: - Acórdão do STA, de 2010.04.14 - Processo 0167/10. mais informações

 

DESENVOLVIMENTO DA SEMANA

1 - Retribuição mínima mensal garantida: - Decreto Legislativo Regional n.º 5/2010/M, de 19 de Abril.

Fixa em € 484,50 o valor da retribuição mínima mensal garantida estabelecida no artigo 1.º do Decreto -Lei n.º 5/2010, de 15 de Janeiro, acrescido de complemento regional.
O valor referido é devido na Região Autónoma da Madeira com efeitos reportados a 1 de Janeiro de 2010.

2 - Cedência de exploração: - Informação vinculativa – Despacho de 2007.12.19 – Processo A100 2007880

Estando em causa a locação quer do imóvel quer do todo o equipamento de hotelaria e restauração, o contrato configura uma locação de um bem imóvel de que resulta uma transferência onerosa e a exploração do estabelecimento, que extravasa a isenção do n° 29 do artigo 9° do CIVA, tal como refere a alínea c) do mesmo normativo.
Apenas o arrendamento de imóveis – paredes nuas (ou uso de espaço sem mais nada) no caso de prédios urbanos ou da parte urbana de prédios mistos, estará isento de imposto, seja para fins habitacionais, comerciais, industriais ou agrícolas.

3 - Acupunctura: - Informação Vinculativa – Despacho de 2007.08.21 – Processo I301 2007027.

A actividade de acupunctura poderá beneficiar da isenção prevista no n.° 1 do art.° 9.° do CIVA, desde que exercida por médicos ou enfermeiros, no âmbito das respectivas profissões.
Quando exercida por quaisquer outros profissionais, a mesma fica afastada do campo de aplicação da referida isenção, sem prejuízo de poder beneficiar do regime especial de isenção do art.° 53.° do CIVA, desde que reunidas cumulativamente as condições aí estabelecidas.

4 - Cedência de exploração do jogo do bingo: - Informação Vinculativa – Despacho de 2007.09.26 – Processo I301 2005056.

A exploração do jogo do bingo é uma operação isenta nos termos do n.° 31 do artigo 9.°. Em contrapartida, os montantes recebidos a título de remuneração pela cedência da exploração, estarão sujeitos a IVA à taxa de 20%.
O montante recebido como contrapartida pelos serviços prestados de exploração do jogo do bingo, efectuada por conta de terceiros, está sujeito a IVA à taxa de 20%.

5 - Actividades exercidas de forma não significativa: - Informação Vinculativa – Despacho de 2007.11.05 – Processo R139 2007391.

As prestações de serviços (consertos vários) efectuadas à comunidade local, efectuadas por pessoas colectivas de direito público que realizem operações no exercício dos seus poderes de autoridade bem como a produção e comercialização de artesanato, configuram operações sujeitas e não isentas de imposto, devendo ser tributadas à taxa normal.
No entanto, tem sido entendimento da administração fiscal que serão qualificáveis como exercidas de forma não significativa, de acordo com o estipulado no n° 4 do art.° 2.° do CIVA as actividades exercidas por pessoas colectivas de direito público cujo volume de negócios não seja superior ao limite de € 24.939,89 anuais.

6 - Comissão de intermediação em processos de concessão de crédito: - Informação Vinculativa – Despacho de 2007.12.03 – Processo I301 2007095.

A comissão auferida pelos serviços de intermediação prestados entre as partes em contrato de crédito encontra-se abrangida pela isenção prevista na alínea a) do nº 27 do artº 9° do CIVA.
Os serviços prestados ao cliente final, particulares e/ou empresas, relativos à preparação e elaboração do dossier de crédito, são operações sujeitas a IVA e dele não isentas, não obstante inseridas numa operação de concessão de crédito, ou seja, operação não abrangida pelo n° 27 do art° 9° e como tal sujeita à taxa normal de IVA (20%).

7 - Ensino de música: - Informação vinculativa – Despacho de 2007.11.16 – Processo I301 2006117

O n° 9 do art° 9° será apenas aplicável às prestações de serviços efectuadas pelos estabelecimentos de ensino integrados no Sistema Nacional de Educação não o sendo relativamente aos serviços prestados aos estabelecimentos de ensino, nomeadamente pelo seu corpo docente.
As lições de Piano em casa, a título pessoal, sobre matéria do programa oficial do ensino escolar ou superior, aproveitam da isenção prevista no n° 11 do mesmo artigo 9° do CIVA. Esta isenção apenas se aplica quando as lições são ministradas a título pessoal pressupondo uma relação directa explicando/explicador, ou seja, sendo este último quem factura directamente o primeiro sem interferência de qualquer outra entidade.

8 - Actividades relacionadas com assistência social: - Informação Vinculativa – Despacho de 2007.12.04 - Processo: R139 2007042.

Nos termos da segunda parte do n.° 6 do art.° 9.° do CIVA, estão isentas de imposto "...as pessoas físicas ou jurídicas que efectuem prestações de segurança ou assistência social por conta do respectivo sistema nacional, desde que não recebam em troca das mesmas qualquer contraprestação dos adquirentes dos bens ou destinatários dos serviços".
Pela expressão "qualquer contraprestação dos adquirentes dos bens ou destinatários dos serviços", devem entender-se as contraprestações recebidas dos próprios utentes, isto é, dos beneficiários do serviço prestado e não das contraprestações que são recebidas, nomeadamente, de organismos públicos.

9 - Execução fiscal – Coima – Reversão - Meio processual adequado: - Acórdão do STA, de 2010.04.14 - Processo 057/10.

I - Tendo revertido contra responsável subsidiário dívida por aplicação de coimas, a oposição à execução fiscal é o meio próprio de defesa daquele responsável subsidiário.
II - Tendo sido deduzida impugnação judicial, alegando-se ilegitimidade do revertido, por falta de exercício do cargo de gerente de facto, este meio processual é inadequado ao direito de defesa do revertido.
III - Assim, e não sendo legalmente possível a convolação da impugnação em oposição, por estar ultrapassado o prazo referido no artº 203º, nº 1, alínea a) do CPPT, tem de retirar-se da inadequação do meio processual a consequência adequada – absolvição da Fazenda Pública da instância.

10 - Oposição – Falência: - Acórdão do STA, de 2010.04.14 - Processo 051/10.

1. Sendo a questão decidenda a de saber se pode instaurar-se e prosseguir execução fiscal contra executado antes declarado falido, por dívida vencida após a declaração de falência, a lei aplicável será a vigente à data da instauração da execução e do desenrolar dos seus termos, ou seja, atento o disposto nos artigos 4.º do Decreto-Lei n.º 433/99 de 26 de Outubro e 12.º da Lei n.º 15/2001, de 5 de Junho, o disposto no CPPT, pois que a autuação da execução ocorre já em plena vigência deste diploma legal.
2. Aplicando-se ao caso dos autos o disposto no CPPT, há-de reconhecer-se que a instauração da execução fiscal por créditos vencidos posteriormente à declaração de falência, como são os créditos exequendos, encontra expresso apoio legal no disposto no n.º 6 do artigo 180.º do CPPT, preceito que há-de ser, contudo, interpretado razoavelmente, atenta a unidade do sistema jurídico, no sentido de que só será viável o prosseguimento dos processos de execução fiscal por créditos vencidos após a declaração de falência se forem penhorados bens não apreendidos naquele processo.

11 - Prescrição da obrigação tributária – Interrupção – Suspensão – Citação: - Acórdão do STA, de 2010.04.14 - Processo 0167/10.

A citação do executado interrompe o decurso do prazo prescricional, revestindo, todavia, um efeito meramente suspensivo no caso de paragem do processo por período superior a um ano por facto não imputável ao sujeito passivo, somando-se, neste caso, o tempo que decorrer após esse período ao que tiver decorrido até à autuação da execução, de harmonia com o disposto no n.º 2 do artigo 49.º da LGT, antes da entrada em vigor da Lei n.º53-A/2006, de 29 de Dezembro que o revogou.
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