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Nota semanal dos diplomas legais e outros documentos publicados com implicações na área da fiscalidade aplicada às empresas e autarquias locais. Distribuição gratuita aos clientes e seus colaboradores, via correio electrónico.
Direcção: Abílio Marques
Semana nº 14/2010 de 05/04 a 11/04

SUMÁRIO:

1 - IRC - Taxas de derrama - Exercício de 2009: - Ofício Circulado n.º 20145, de 2010.04.05. mais informações

2 - Taxa de juro aplicada pelo BCE às suas principais operações de refinanciamento: - Informação da Comissão da U. E., publicada no jornal oficial C089/2010, de 7 de Abril. mais informações

3 - Certidões de dívida e de inexistência de dívida na Internet: - Comunicado de Imprensa do Ministério das Finanças e da Administração Publica, de 2010.04.01. mais informações

4 - IVA - Serviços de construção civil – caixilharias de alumínio: - Informação Vinculativa – Despacho de 2007.09.14 – Processo F061 2007375 mais informações

5 - IVA - Anexo E – resíduos têxteis: - Informação Vinculativa – Despacho de 2007.09.18 – Processo A100 2006456. mais informações

6 - IVA - Serviços de Construção Civil - Montagem de elevadores: - Informação Vinculativa – Despacho de 2007.09.25 – Processo L129 2007089. mais informações

7 - Execução fiscal - Responsabilidade subsidiária - Reversão da execução - Aplicação da lei no tempo: - Acórdão do STA de 2010.03.24 – Processo 058/09. mais informações

8 - Responsabilidade subsidiária – Coima – RGIT – Inconstitucionalidade: - Acórdão do STA de 2010.03.24 – Processo 01216/09. mais informações

9 - IRS - Mais valias – Reinvestimento - Empréstimo bancário: - Acórdão do STA de 2010.03.24 – Processo 01241/09. mais informações

10 - Juros compensatórios – IRS – Prescrição - Sucessão de leis no tempo – Interrupção: - Acórdão do STA de 2010.03.24 – Processo 01187/09. mais informações

11 - Impugnação judicial - Interesse em agir - Pretensão inviável - Fundamento da impugnação judicial: - Acórdão do STA de 2010.03.24 – Processo 01239/09. mais informações

12 - Oposição à execução fiscal - Ineptidão da petição inicial - Causa de pedir – Incompatibilidade: - Acórdão do STA de 2010.03.24 – Processo 0956/09. mais informações

 

DESENVOLVIMENTO DA SEMANA

1 - IRC - Taxas de derrama - Exercício de 2009: - Ofício Circulado n.º 20145, de 2010.04.05.

Divulga a lista de Municípios, com a indicação dos códigos do Distrito/Concelho e das taxas de derrama lançadas para cobrança em 2010, necessárias ao preenchimento da declaração periódica de rendimentos modelo 22.
Nos termos da Lei das Finanças Locais (Lei n.º 2/2007, de 15 de Janeiro) estas taxas incidem sobre o lucro tributável do IRC relativo ao exercício de 2009.

2 - Taxa de juro aplicada pelo BCE às suas principais operações de refinanciamento: - Informação da Comissão da U. E., publicada no jornal oficial C089/2010, de 7 de Abril.

A taxa de juro aplicada pelo Banco Central Europeu às suas principais operações de refinanciamento, é de 1 % a partir de 1 de Abril de 2010.
Esta taxa define o factor da capitalização dos resultados líquidos constante da fórmula prevista na alínea a) do n.º 3 do artigo 15.º do Código do Imposto do selo, que determina o valor das acções, títulos e certificados da dívida pública e outros papéis de crédito sem cotação na data da transmissão.

3 - Certidões de dívida e de inexistência de dívida na Internet: - Comunicado de Imprensa do Ministério das Finanças e da Administração Publica, de 2010.04.01.

O Ministério das Finanças passou disponibilizar na Internet a emissão de certidões de dívidas e de inexistência de dívidas a todos os contribuintes, bastando, para isso, que possuam senha de acesso ao Portal das Finanças e a ele acedam.
A emissão dessas certidões por essa via é totalmente gratuita, contrariamente às emitidas em papel nos Serviços de Finanças, que são pagas.

4 - IVA - Serviços de construção civil – caixilharias de alumínio: - Informação Vinculativa – Despacho de 2007.09.14 – Processo F061 2007375

O fornecimento das caixilharias de alumínio com instalação ou montagem na obra, encontra-se abrangido pela regra de inversão, desde que o adquirente seja um sujeito passivo que exerça actividades que conferem direito à dedução total ou parcial.
Também se considera um serviço de construção civil, a montagem de caixilharias de alumínio, ainda que fornecidas por terceiros.

5 - IVA - Anexo E – resíduos têxteis: - Informação Vinculativa – Despacho de 2007.09.18 – Processo A100 2006456.

Os resíduos têxteis produzidos, quer por confecções quer por fiações, serão enquadráveis no Anexo E ao Código do IVA, se integrarem o conceito de desperdício e ou sucatas mas que, em simultâneo, sejam recicláveis.
Sofrendo qualquer transformação, assumem a forma de produto transformado ou acabado, ainda que eventualmente obtido por reciclagem, mas não reciclável, por isso, não enquadrável no citado regime especial.
Não se encontram abrangidos pela inversão do sujeito passivo, os materiais usados ou restos de materiais, peças, acessórios e resíduos que sejam reutilizáveis no estado em que se encontram ou após reparação, uma vez que, neste caso, os mesmos não integram o conceito de recicláveis.

6 - IVA - Serviços de Construção Civil - Montagem de elevadores: - Informação Vinculativa – Despacho de 2007.09.25 – Processo L129 2007089.

Apenas não se aplica a regra de inversão quando está em causa a simples montagem de aparelhos que não façam parte integrante do edifício (elevadores a que se refere o n.° 39 do Despacho n.° 26.026/2006, de 22 de Dezembro: Plataformas elevatórias e elevadores para cadeiras de rodas, elevadores para adaptar a escadas - dispositivos com assento ou plataforma fixada a um ou mais varões que seguem o contorno e ângulo da escadaria - trepadores de escadas e rampas portáteis para cadeiras de rodas).
Como resulta do Ofício-Circulado n.º 30101, de 2007.05.24, bem como da Portaria n.º 19/2004, de 10 de Janeiro, a entrega de bens, com montagem ou instalação na obra, como é o caso dos elevadores, encontra-se abrangida pela regra de inversão.

7 - Execução fiscal - Responsabilidade subsidiária - Reversão da execução - Aplicação da lei no tempo: - Acórdão do STA de 2010.03.24 – Processo 058/09.

I - As normas com base nas quais se determina a responsabilidade subsidiária, inclusivamente aquelas que determinam as condições da sua efectivação e o ónus da prova dos factos que lhe servem de suporte, devem considerar-se como normas de carácter substantivo, pois a sua aplicação tem reflexos materiais na esfera jurídica dos revertidos.
II - Assim, a aplicação imediata da LGT aos requisitos da reversão da execução fiscal contra responsáveis subsidiários, carece de suporte legal, quando os factos que servem de suporte à reversão ocorreram antes da sua entrada em vigor.

8 - Responsabilidade subsidiária – Coima – RGIT – Inconstitucionalidade: - Acórdão do STA de 2010.03.24 – Processo 01216/09.

I - A responsabilidade subsidiária por dívidas de coimas prevista no artigo 8.º, n.º 1, alínea a) do RGIT apenas ocorre quando por culpa do gerente o património da sociedade ou pessoa colectiva se tornou insuficiente para o pagamento.
II - O artigo 8.º do RGIT é materialmente inconstitucional por violação dos princípios constitucionais da intransmissibilidade das penas (artigo 30.º, n.º 3 da CRP) e da presunção da inocência (artigo 32.º, n.º 2 da CRP).

9 - IRS - Mais valias – Reinvestimento - Empréstimo bancário: - Acórdão do STA de 2010.03.24 – Processo 01241/09.

I – Nos termos do disposto no artigo 10º nº 5 do CIRS (na redacção que lhe foi dada pela Lei nº 10-B/96, de 23 de Março) constitui um pressuposto da exclusão da tributação em IRS que o produto da alienação obtido na transmissão onerosa de imóvel destinado à habitação do sujeito passivo ou do seu agregado familiar seja reinvestido na aquisição de outro imóvel destinado exclusivamente ao mesmo fim no prazo de 24 meses.
II – O reinvestimento a que se reporta esse preceito é tão só o reinvestimento do produto da alienação e não o investimento através de empréstimo bancário, pelo que tendo a impugnante, para a aquisição de um novo imóvel, recorrido totalmente a crédito bancário, não pode ver as mais-valias excluídas de tributação.
III – Só com a Lei nº 109-B/2001, de 27 de Dezembro é que os encargos decorrentes da amortização de empréstimo contraído para a aquisição de imóvel passaram a ser contemplados na exclusão da tributação dos ganhos provenientes da transmissão onerosa de imóveis destinados a habitação própria e permanente.

10 - Juros compensatórios – IRS – Prescrição - Sucessão de leis no tempo – Interrupção: - Acórdão do STA de 2010.03.24 – Processo 01187/09.

I - A sucessão no tempo dos regimes prescricionais contidos no CPT e na LGT resolve-se pela aplicação das regras dos artºs 12º e 297º do Código Civil.
II - Havendo sucessão de leis no tempo, a lei nova é competente para determinar os efeitos sobre o prazo de prescrição que têm os factos que ocorrem na sua vigência, ex vi do disposto no artº 12º do Código Civil.
III - A citação, a reclamação, o recurso hierárquico, a impugnação e o pedido de revisão oficiosa da liquidação do tributo interrompem a prescrição (artigo 49.º, n.º 1 da LGT).
IV - As causas de interrupção da prescrição que ocorreram antes da alteração ao n.º 3 do artigo 49.º da LGT, introduzida pela Lei 53-A/2006, entrada em vigor em 1/1/2007, produzem os efeitos que a lei vigente no momento em que elas ocorreram associava à sua ocorrência: eliminação do período de tempo anterior à sua ocorrência e suspensão do decurso do prazo de prescrição, enquanto o respectivo processo estiver pendente ou não estiver parado por mais de um ano por facto não imputável ao contribuinte.
V - A Lei nº 53-A/06 de 29/12, que deu nova redacção ao artº 49º da LGT, na medida em que esta é uma norma sobre os efeitos dos factos, só se aplica após a sua entrada em vigor, por força da regra do artº 12º, nº 2 do CC.

11 - Impugnação judicial - Interesse em agir - Pretensão inviável - Fundamento da impugnação judicial: - Acórdão do STA de 2010.03.24 – Processo 01239/09.

I - Deduzindo o recorrente impugnação judicial do indeferimento de recurso hierárquico cujo pedido é o da chamada ao processo, para se defenderem ou pagarem a dívida, dos seus directores, que no período a que se reporta a dívida exerceram a sua gestão, isto ao abrigo do artº 39º, nº 2 do Decreto-Lei nº 67/97, de 3 de Abril, não pode ser rejeitada a impugnação com fundamento na falta de interesse em agir.
II - Todavia, não estando invocado qualquer dos fundamentos legais de impugnação previstos no artº 99º do CPPT, a pretensão do recorrente é inviável, conduzindo à improcedência da impugnação e à absolvição da Fazenda Pública do pedido.

12 - Oposição à execução fiscal - Ineptidão da petição inicial - Causa de pedir – Incompatibilidade: - Acórdão do STA de 2010.03.24 – Processo 0956/09.

I – A ineptidão da petição inicial é, na verdade, nulidade insanável de conhecimento oficioso, nos termos do art.º 98.º CPPT, que só ocorre quando falte ou seja ininteligível a indicação do pedido ou da causa de pedir, quando o pedido esteja em contradição com a causa de pedir ou quando se cumulem causas de pedir ou pedidos substancialmente incompatíveis (art.º 193.º CPC).
II – Se na petição inicial de oposição à execução fiscal se formulam causas de pedir substancialmente incompatíveis para apreciação no âmbito do meio processual utilizado (preterição de formalidades legais no processo de contra-ordenação e nulidade da decisão administrativa e ilegitimidade do responsável subsidiário) e se o oponente termina essa petição inicial pedindo que se julgue “procedente por provada a presente oposição e, consequentemente, se declare extinta a execução fiscal revertida”, há na petição indicação de pedido e fundamentos de oposição admissíveis, pelo que o processo pode prosseguir para a sua apreciação.
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