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Nota semanal dos diplomas legais e outros documentos publicados com implicações na área da fiscalidade aplicada às empresas e autarquias locais. Distribuição gratuita aos clientes e seus colaboradores, via correio electrónico.
Direcção: Abílio Marques
Semana nº 13/2010 de 29/03 a 04/04

SUMÁRIO:

1 - Iniciativa Formação para Empresários: - Portaria n.º 183/2010, de 29 de Março. mais informações

2 - Divulgação de informação estatística actualizada: - Despacho n.º 5510/2010, de 26 de Março, do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais. mais informações

3 - IVA - Calçado ortopédico: - Ofício-Circulado n.º 30116, de 2010.03.29. mais informações

4 - Melhoramentos introduzidos nas normas internacionais de relato financeiro (IFRS): - Regulamento (UE) n.o 243/2010 da Comissão, de 23 de Março de 2010, publicado no JOCE n.º L077, de 24 de Março. mais informações

5 - Norma internacional de relato financeiro (IFRS) 2: - Regulamento (UE) n.o 244/2010 da Comissão, de 23 de Março de 2010, publicado no JOCE n.º L077, de 24 de Março. mais informações

6 - A assistência mútua entre Estados-Membros em matéria de cobrança: - Directiva 2010/24/UE do Conselho, de 16 de Março de 2010, publicada no JOCE n.º L084, de 31 de Março. mais informações

 

DESENVOLVIMENTO DA SEMANA

1 - Iniciativa Formação para Empresários: - Portaria n.º 183/2010, de 29 de Março.

Cria a Iniciativa Formação para Empresários, designada Iniciativa, e estabelece as respectivas normas de funcionamento, enquadrando e concretizando o disposto no protocolo celebrado em 6 de Março de 2010, anexo à portaria e da qual faz parte integrante.
A presente Iniciativa tem como objectivo reforçar e desenvolver as competências dos empresários de micro e pequenas e médias empresas (PME), através da realização de acções de formação e de aconselhamento que respondam às suas necessidades, visando a melhoria da sua capacidade de gestão e o aumento da competitividade, modernização e capacidade de inovação das respectivas empresas.

2 - Divulgação de informação estatística actualizada: - Despacho n.º 5510/2010, de 26 de Março, do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.

A informação estatística relativa à receita fiscal de todos os impostos administrados pela Direcção-Geral dos Impostos (DGCI) e pela Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo (DGAIEC) deve ser universalmente acessível para consulta pública em plataforma electrónica.
A informação estatística será divulgada nos sítios na Internet da DGCI e da DGAIEC, devendo o acesso à mesma ser obrigatoriamente realizado a partir de hiperligações, com carácter permanente, a partir das respectivas páginas principais (homepage) e respeitará a:
a) IRS, IRC, IVA, IUC, imposto do selo, IMI e IMT, no tocante à DGCI;
b) IVA na importação, impostos especiais de consumo e ISV, no tocante à DGAIEC.

3 - IVA - Calçado ortopédico: - Ofício-Circulado n.º 30116, de 2010.03.29.

A aplicação da taxa reduzida ao «calçado ortopédico», previsto na verba 2.6 da Lista I Anexa ao Código do IVA, encontra-se condicionada apenas ao facto de ser prescrito por uma «receita médica. Sendo assim, nada obsta a que a receita médica seja emitida por um profissional de saúde de um subsistema de saúde, em Portugal, que ainda não tenha adoptado o «novo modelo de receita» aprovado pela Portaria nº 1501/2002, de 12 de Dezembro, ou por um profissional de saúde de outro Estado membro da União Europeia
Este entendimento foi sancionado por despacho do Subdirector-Geral dos Impostos (substituto legal do Director-Geral dos Impostos), de 2010.03.01.

4 - Melhoramentos introduzidos nas normas internacionais de relato financeiro (IFRS): - Regulamento (UE) n.o 243/2010 da Comissão, de 23 de Março de 2010, publicado no JOCE n.º L077, de 24 de Março.

Altera o Regulamento (CE) n.o 1126/2008 que adopta certas normas internacionais de contabilidade nos termos do Regulamento (CE) n.o 1606/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, em conformidade com o documento «Melhoramentos introduzidos nas normas internacionais de relato financeiro (IFRS).
Este regulamento que entrou em vigor em 27 de Março, é justificado pelo facto de em Abril de 2009, o International Accounting Standards Board (IASB) ter publicado o documento «Melhoramentos introduzidos nas normas internacionais de relato financeiro», a seguir designado «melhoramentos das IFRS», no âmbito do seu processo anual de aperfeiçoamento, que visa simplificar e clarificar as normas internacionais de contabilidade. A maior parte das emendas consistem no esclarecimento ou correcção de IFRS existentes ou resultam de alterações anteriores de IFRS. As emendas à IFRS 8 e às IAS 17, IAS 36 e IAS 39 implicam alterações dos requisitos vigentes ou dão orientações adicionais sobre a forma como esses requisitos deverão ser aplicados.

5 - Norma internacional de relato financeiro (IFRS) 2: - Regulamento (UE) n.o 244/2010 da Comissão, de 23 de Março de 2010, publicado no JOCE n.º L077, de 24 de Março.

Altera o Regulamento (CE) n.o 1126/2008, que adopta certas normas internacionais de contabilidade nos termos do Regulamento (CE) n.o 1606/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, no que diz respeito à norma internacional de relato financeiro (IFRS) 2.
Este regulamento que entrou em vigor em 27 de Março, é justificado pelo facto de em 18 de Junho de 2009, o International Accounting Standards Board (IASB) ter publicado emendas à Norma Internacional de Relato Financeiro (IFRS) 2, «Pagamento com Base em Acções», em seguida designadas por «emendas à IFRS 2». As emendas à IFRS 2 clarificam o tratamento contabilístico de transacções com base em acções nas quais o fornecedor de bens ou o prestador de serviços é pago em numerário e a obrigação é tomada a cargo por uma outra entidade do grupo (Transacções de pagamento intragrupo com base em acções e liquidadas financeiramente).

6 - A assistência mútua entre Estados-Membros em matéria de cobrança: - Directiva 2010/24/UE do Conselho, de 16 de Março de 2010, publicada no JOCE n.º L084, de 31 de Março.

Estabelece as regras nos termos das quais os Estados-Membros devem prestar assistência à cobrança, num Estado-Membro, de quaisquer créditos referidos no artigo 2.º constituídos noutro Estado-Membro.
A presente directiva é aplicável aos créditos respeitantes a:
a) Todos os impostos e direitos, independentemente da sua natureza,
b) Restituições, intervenções e outras medidas que façam parte do sistema de financiamento integral ou parcial do Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER),
c) Quotizações e outros direitos previstos no âmbito da organização comum do mercado para o sector do açúcar.
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