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Nota semanal dos diplomas legais e outros documentos publicados com implicações na área da fiscalidade aplicada às empresas e autarquias locais. Distribuição gratuita aos clientes e seus colaboradores, via correio electrónico.
Direcção: Abílio Marques
Semana nº 12/2010 de 22/03 a 28/03

SUMÁRIO:

1 - Energia eléctrica e mecânica e de calor útil produzidos em cogeração: - Decreto-Lei n.º 23/2010, de 25 de Março. mais informações

2 - Valor do metro quadrado de construção: - Decreto Regulamentar Regional n.º 1/2010/M, de 25 de Março. mais informações

3 - Comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa: - Directiva n.º 2010/23/EU, do Conselho, de 16 de Março. mais informações

4 - Responsável subsidiário – Pedido - Revisão da matéria colectável - Juros indemnizatórios: - Acórdão do STA, de 2010.03.17 – Processo 0999/09. mais informações

5 - Impugnação judicial – Avaliação - Lei Geral Tributária: - Acórdão do STA, de 2010.03.17 – Processo 01211/09. mais informações

6 - Oposição à execução fiscal - Responsável subsidiário: - Acórdão do STA, de 2010.03.17 – Processo 01146/09. mais informações

7 - IRS - Regime simplificado de tributação - Reforma fiscal - Sujeito passivo - Contabilidade organizada: - Acórdão do STA, de 2010.03.17 – Processo 056/10. mais informações

8 - Oposição à execução fiscal - Prescrição da obrigação tributária – Prazo - Inconstitucionalidade orgânica: - Acórdão do STA, de 2010.03.17 – Processo 01036/09. mais informações

 

DESENVOLVIMENTO DA SEMANA

1 - Energia eléctrica e mecânica e de calor útil produzidos em cogeração: - Decreto-Lei n.º 23/2010, de 25 de Março.

Estabelece o regime jurídico e remuneratório aplicável à energia eléctrica e mecânica e de calor útil produzidos em cogeração, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2004/8CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Fevereiro, entendendo-se por cogeração a produção simultânea, num processo integrado, de energia térmica e de energia eléctrica e, ou se for o caso, mecânica.
De acordo com o seu preâmbulo, a promoção da cogeração de elevada eficiência com base na procura de calor útil é considerada prioritária, devido ao seu potencial de poupança de energia primária e, consequentemente, de redução das emissões de CO2, bem como à diminuição significativa das perdas na rede associada à descentralização da produção eléctrica e também da potencial contribuição para a segurança de abastecimento.

2 - Valor do metro quadrado de construção: - Decreto Regulamentar Regional n.º 1/2010/M, de 25 de Março.

Fixa em € 696,25, para valer no ano de 2010, na Região Autónoma da Madeira, o valor do metro quadrado padrão para efeitos da indústria de construção civil.
O valor agora fixado, que entra em vigor no dia seguinte ao da publicação do presente diploma, resulta do disposto no artigo 5.º do Decreto Legislativo Regional n.º 8/84/M, de 29 de Junho.

3 - Comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa: - Directiva n.º 2010/23/EU, do Conselho, de 16 de Março.

Introduz o artigo 199.ºA na Directiva 2006/112/CE, permitindo aos Estados-Membros, até 30 de Junho de 2015, e por um período mínimo de 2 anos, estabelecer que o devedor do imposto é o sujeito passivo ao qual tenha sido transferidas licenças de emissão de gases com efeito de estufa, na acepção do artigo 3.º da Directiva 2003/87/CE ou de outras unidades que possam ser utilizadas pelos operadores para cumprimento da mesma directiva.
Fica assim prevista e autorizada mais uma inversão do sujeito passivo, que os Estados-Membros que o desejem deverão transpor para o respectivo ordenamento interno.

4 - Responsável subsidiário – Pedido - Revisão da matéria colectável - Juros indemnizatórios: - Acórdão do STA, de 2010.03.17 – Processo 0999/09.

I - O responsável subsidiário pode formular pedido de revisão da matéria colectável apurada través de métodos indirectos na sequência da sua citação no processo executivo, data a partir da qual deve contar-se o prazo de trinta dias previsto para o efeito no n.º 1 do artigo 91 da LGT.
II - Não são devidos juros indemnizatórios, por não se apurar a existência de erro imputável aos serviços sobre os pressupostos de facto ou de direito do acto de liquidação, se este foi anulado com fundamento em vício de forma por preterição de formalidade essencial.

5 - Impugnação judicial – Avaliação - Lei Geral Tributária: - Acórdão do STA, de 2010.03.17 – Processo 01211/09.

I - Em caso de determinação da matéria tributável por métodos indirectos, compete à administração tributária o ónus da prova da verificação dos pressupostos da sua aplicação, cabendo ao sujeito passivo o ónus da prova do excesso na respectiva quantificação (artigo 74.º, n.º 3 da LGT).
II - Persistindo a situação de "non liquet" quanto ao excesso na quantificação a que chegou a Administração tributária, a dúvida terá de ser decidida em desfavor da recorrente, que não logrou provar a existência de tal excesso, nem se afigura evidente para este Tribunal que o alegado excesso na quantificação resulte das regras da experiência comum ou que seja manifesto, notório ou ostensivo.

6 - Oposição à execução fiscal - Responsável subsidiário: - Acórdão do STA, de 2010.03.17 – Processo 01146/09.

I - Considerando-se que é de oito anos, nos termos do n.º 1 do artigo 48.º da LGT, o prazo de prescrição a atender de dívidas exequendas relativas a IVA dos anos de 1992 e 1993, esse prazo conta-se a partir da entrada em vigor dessa lei (1/1/09), sendo que só interessam os factos interruptivos ocorridos após essa data.
II - Tendo o responsável subsidiário sido citado para a execução fiscal em 31/07/06, o efeito interruptivo daí decorrente (artigo 49.º n.º 1 da LGT) impede a ocorrência da prescrição das dívidas exequendas, uma vez que para esse fim o prazo só terminaria em 1/01/07.

7 - IRS - Regime simplificado de tributação - Reforma fiscal - Sujeito passivo - Contabilidade organizada: - Acórdão do STA, de 2010.03.17 – Processo 056/10.

I – A Lei n.º 30-G/2000 de 29 de Dezembro (Reforma Fiscal) criou, dentro do sistema fiscal de tributação do rendimento, os chamados regimes simplificados, como regimes não vinculativos, válidos somente para quem não optasse pelo regime de contabilidade organizada.
II – A Declaração de alterações, apresentada por virtude de modificações que o sujeito passivo pretendeu introduzir aos elementos constantes da declaração relativa ao início de actividade na sequência da entrada em vigor da Lei n.º 30-G/2000, tem os efeitos previstos no artigo 112.º, n.º 5, do CIRS, substituindo, no que toca aos aspectos alterados e para todos os efeitos legais, a Declaração de início de actividade.
III – Deste modo, tendo o sujeito passivo tributado pelo regime simplificado apresentado em 7 Setembro de 2001 a sua opção pelo regime de contabilidade organizada - Declaração de Alterações -, por aplicação do disposto no nº 4 do artº 31º do CIRS, passou a ser tributado por esse regime nos anos seguintes, independentemente do volume de vendas e do período de permanência no anterior regime de tributação simplificado.
IV – As liquidações de imposto dos anos de 2002 e 2003, efectuadas pelo regime simplificado de tributação, carecem, por isso, de base legal, pelo que devem ser anuladas.

8 - Oposição à execução fiscal - Prescrição da obrigação tributária – Prazo - Inconstitucionalidade orgânica: - Acórdão do STA, de 2010.03.17 – Processo 01036/09.

I – As normas que regulam o regime da prescrição da obrigação tributária, inclusivamente as relativas ao regime da sua suspensão, inserem-se nas “garantias dos contribuintes”, pelo que se incluem na reserva relativa de competência legislativa da Assembleia da República.
II – Assim, a norma do artigo 5º nº 5 do DL nº 124/96, de 10 de Agosto, ao criar nova causa de suspensão da execução fiscal e, consequentemente, do prazo de prescrição respectivo, é organicamente inconstitucional, uma vez que este diploma legal foi emitido pelo Governo sem prévia e indispensável autorização legislativa – cfr. artigos 106º nº 2, 168º nº 1 al. i) e 201º nº 1 al. b) e 3º da CRP na redacção de 1992.
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