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Nota semanal dos diplomas legais e outros documentos publicados com implicações na área da fiscalidade aplicada às empresas e autarquias locais. Distribuição gratuita aos clientes e seus colaboradores, via correio electrónico.
Direcção: Abílio Marques
Semana nº 11/2010 de 15/03 a 21/03

SUMÁRIO:

1 - Código do IVA – Alteração do artigo 22.º: - Lei n.º 2/2010, de 15 de Março. mais informações

2 - IVA relativo ao mês de Janeiro de 2010 - Prorrogação do prazo: - Despacho n.º 4696/2010, de 17 de Março, do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais. mais informações

3 - Prestações efectuadas por um docente independente no âmbito de cursos de formação profissional contínua: - Acórdão do Tribunal de Justiça das Comunidades (Terceira Secção) de 28 de Janeiro de 2010 – Processo C-473/08. mais informações

4 - Extinção da execução - Pagamento da dívida exequenda - Oposição à execução - Inutilidade superveniente da lide: - Acórdão do STA, de 2010.03.10 – Processo 01134/09. mais informações

5 - Verificação de créditos - Graduação de créditos – IRC - Privilégio imobiliário geral: - Acórdão do STA, de 2010.03.10 – Processo 01000/09. mais informações

6 - Reclamação de créditos - Imposto Municipal sobre Imóveis - Privilégio creditório: - Acórdão do STA, de 2010.03.10 – Processo 0954/09. mais informações

 

DESENVOLVIMENTO DA SEMANA

1 - Código do IVA – Alteração do artigo 22.º: - Lei n.º 2/2010, de 15 de Março.

Altera o artigo 22.º do Código do IVA, no que se refere aos prazos de pagamento dos reembolsos e à quantia a reembolsar a partir da qual a Direcção Geral dos Impostos pode solicitar garantia.
Para além da alteração de 1.000,00 para 30.000,00, da quantia a reembolsar a partir da qual a DGCI pode solicitar garantia, realce para a alteração do prazo para pagamento do reembolso que passa a ser até ao fim do 2.º mês seguinte ao da apresentação do pedido ou, no caso de sujeitos passivos que estejam inscritos no regime de reembolso mensal, até aos 30 dias posteriores ao da apresentação do referido pedido.
A inscrição no regime de reembolso mensal é efectuada a pedido do sujeito passivo, por transmissão electrónica de dados através do sítio electrónico da DGCI, devendo os termos e as condições de acesso a este regime ser definidos por despacho normativo do Ministro das Finanças, a publicar no prazo de 30 dias após a entrada em vigor da presente lei.

2 - IVA relativo ao mês de Janeiro de 2010 - Prorrogação do prazo: - Despacho n.º 4696/2010, de 17 de Março, do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.

O prazo de cumprimento das obrigações fiscais declarativas e de pagamento de IVA relativo ao mês de Janeiro de 2010 foi prorrogado para o dia 12 do corrente mês de Março, sem quaisquer acréscimos ou penalidades.
A este assunto se referia o n.º 4 da Circular relativa à semana anterior.

3 - Prestações efectuadas por um docente independente no âmbito de cursos de formação profissional contínua: - Acórdão do Tribunal de Justiça das Comunidades (Terceira Secção) de 28 de Janeiro de 2010 – Processo C-473/08.

1. O artigo 13. o , A, n. o 1, alínea j), da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme, deve ser interpretado no sentido de que as prestações de docente fornecidas por um engenheiro diplomado num instituto de formação com o estatuto de associação de direito privado, no âmbito de ciclos de formação sancionados por um exame, destinados a participantes já titulares de, pelo menos, um diploma de Arquitectura ou de Engenharia passado por um estabelecimento de ensino superior, ou com formação equivalente, podem constituir «lições […] relativas ao ensino escolar ou universitário», na acepção dessa disposição. Podem também constituir lições desse tipo outras actividades, para além da de docente propriamente dita, desde que sejam exercidas, no essencial, no âmbito da transmissão de conhecimentos e de competências entre um docente e os alunos, relativos ao ensino escolar ou universitário. Se for necessário, cabe ao órgão jurisdicional de reenvio verificar se todas as actividades em causa no processo principal constituem «lições» relativas ao «ensino escolar ou universitário», na acepção dessa disposição.
2. O artigo 13. o , A, n. o 1, alínea j), da Sexta Directiva deve ser interpretado no sentido de que, em circunstâncias como as do processo principal, não se pode considerar que uma pessoa como T. Eulitz, sócio da recorrente no processo principal, que fornece prestações como docente no âmbito dos cursos de formação propostos por um organismo terceiro, dá lições «a título pessoal», na acepção dessa disposição.

4 - Extinção da execução - Pagamento da dívida exequenda - Oposição à execução - Inutilidade superveniente da lide: - Acórdão do STA, de 2010.03.10 – Processo 01134/09.

I - O pagamento da dívida exequenda, quando posterior à respectiva instauração, conduz à extinção da execução por despacho do competente órgão de execução fiscal, o que, ocasionando a perda de objecto para a oposição deduzida, justifica, em regra, a extinção da instância por inutilidade superveniente da lide.
II - Só não acontecerá nos casos em que a oposição à execução fiscal tenha por objecto a impugnação do acto de liquidação, designadamente quando o oponente vise imputar àquele acto uma ilegalidade abstracta (alínea a), n.º 1 do artigo 204.º do CPPT) e quando a lei não assegura meio judicial de impugnação ou recurso contra o acto de liquidação (alínea h) do mesmo normativo).

5 - Verificação de créditos - Graduação de créditos – IRC - Privilégio imobiliário geral: - Acórdão do STA, de 2010.03.10 – Processo 01000/09.

I - O artigo 240º do CPPT deve ser interpretado amplamente em termos de abranger não só os credores que gozem de garantia real stricto sensu, mas também aqueles a que a lei substantiva confere causas legítimas de preferência, nomeadamente privilégios creditórios.
II - Os créditos da Fazenda Pública emergentes de dívidas de IRC - artigo 108º do CIRC - gozando apenas de privilégio mobiliário e imobiliário geral e não beneficiando de direito real de garantia devem, apesar disso e nos termos referido preceito do CPPT, se reclamados, ser porventura admitidos e depois graduados para serem pagos no concurso de credores.

6 - Reclamação de créditos - Imposto Municipal sobre Imóveis - Privilégio creditório: - Acórdão do STA, de 2010.03.10 – Processo 0954/09.

I - A partir da entrada em vigor do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, em 1 de Dezembro de 2003, e por força das disposições combinadas do seu artigo 122.º e do artigo 744.º do Código Civil, os créditos provenientes de IMI só gozam de privilégio creditório imobiliário desde que inscritos para cobrança no ano corrente na data da penhora ou acto equivalente e nos dois anos anteriores.
II - Daí que os créditos reclamados de IMI inscritos para cobrança posteriormente ao ano corrente na data da penhora, ainda que liquidados antes da venda ou da adjudicação do prédio a que dizem respeito, não possam ser admitidos e graduados como créditos privilegiados.
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