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Nota semanal dos diplomas legais e outros documentos publicados com implicações na área da fiscalidade aplicada às empresas e autarquias locais. Distribuição gratuita aos clientes e seus colaboradores, via correio electrónico.
Direcção: Abílio Marques
Semana nº 10/2010 de 08/03 a 14/03

SUMÁRIO:

1 - Subsídio social de desemprego inicial ou subsequente: - Decreto-Lei n.º 15/2010, de 9 de Março. mais informações

2 - Programa INOV: - Portaria n.º 154/2010, de 11 de Março. mais informações

3 - Cartão de contribuinte: - Despacho n.º 4130/2010, de 9 de Março, do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais. mais informações

4 - IVA – Declaração periódica relativa a Janeiro de 2010: - Comunicação do Gabinete do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, de 2010.03.10. mais informações

5 - Princípio do contraditório - Reclamação de acto praticado pelo órgão da execução fiscal - Falta de notificação - Falta de contestação - Nulidade processual: - Acórdão do STA, de 2010.03.03 – Processo 063/10. mais informações

6 - Juros indemnizatórios - Anulação de liquidação - Impugnação judicial - Execução de julgado - Meio processual adequado: - Acórdão do STA, de 2010.03.03 – Processo 01065/09. mais informações

7 - Acto de liquidação – Ratificação – Prazo: - Acórdão do STA, de 2010.03.03 – Processo 0697/09 mais informações

8 - Impugnação judicial – Caducidade – IVA: - Acórdão do STA, de 2010.03.03 – Processo 01076/09.mais informações

9 - IRC - Liquidação adicional - Fusão de sociedades: - Acórdão do STA, de 2010.02.10 – Processo 0925/09. mais informações


 

DESENVOLVIMENTO DA SEMANA

1 - Subsídio social de desemprego inicial ou subsequente: - Decreto-Lei n.º 15/2010, de 9 de Março.

Estabelece, por um período de seis meses, a atribuição do subsídio social de desemprego inicial ou subsequente ao subsídio de desemprego que cesse no decurso do ano de 2010.
Sem prejuízo da manutenção da atribuição do subsídio social de desemprego inicial ou subsequente ao subsídio de desemprego que cesse no decurso do ano de 2009, é alargado o regime previsto no Decreto -Lei n.º 68/2009, de 30 de Março, garantindo um acréscimo de seis meses no período de atribuição do subsídio aos beneficiários do subsídio social de desemprego que esgotem o respectivo período de concessão em 2010.

2 - Programa INOV: - Portaria n.º 154/2010, de 11 de Março.

Estabelece o reforço do Programa INOV, ampliando o seu âmbito de aplicação, mediante a criação de novas medidas INOV, que integram, nomeadamente, programas de estágio para licenciados nas áreas da economia social, da mediação sociocultural, do ambiente, da protecção civil, das energias renováveis ou de outras que venham a ser consideradas prioritárias, cuja criação e respectivo programa de estágios são aprovados por despacho do membro do governo responsável pela área do trabalho e solidariedade social, nos termos previstos nos n.ºs 2 e 3 do artigo 7.º.
Esta medida pretende reforçar o Programa INOV, através da sua ampliação, incluindo programas de estágio para licenciados em áreas específicas, nomeadamente nas áreas da economia social, da mediação sociocultural, do ambiente, da protecção civil e das energias renováveis.

3 - Cartão de contribuinte: - Despacho n.º 4130/2010, de 9 de Março, do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.

Não serão aceites novos pedidos de emissão ou renovação de cartão de contribuinte relativamente a pessoas abrangidas pelo regime do cartão de cidadão, devendo os respectivos requerentes ser reencaminhados para os serviços competentes para efeitos de emissão de cartão de cidadão.
Nos termos dos artigos 4.º, 16.º e 62.º da Lei n.º 7/2007, de 5 de Fevereiro, o cartão de cidadão constitui título suficiente para a identificação fiscal do cidadão, razão pela qual substitui plenamente o cartão de contribuinte nessa mesma função.

4 - IVA – Declaração periódica relativa a Janeiro de 2010: - Comunicação do Gabinete do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, de 2010.03.10.

Devido a dificuldades para o envio da declaração periódica respeitante ao mês de Janeiro, foi prorrogado o respectivo prazo para 12 de Março.
É do seguinte teor a mensagem de 10 de Março, enviada pela APECA, aos seus associados: “No seguimento dos nossos e-mails de hoje, fomos contactados pelo Gabinete do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, informando-nos que o prazo de entrega e pagamento do IVA, referente a Janeiro de 2010, foi alargado até 12 de Março”.

5 - Princípio do contraditório - Reclamação de acto praticado pelo órgão da execução fiscal - Falta de notificação - Falta de contestação - Nulidade processual: - Acórdão do STA, de 2010.03.03 – Processo 063/10.

I - A reforma operada no Código de Processo Civil pelo Dec.Lei nº 329-A/95, de 12 de Dezembro, e pelo Dec.Lei nº 180/96, de 25 de Setembro, ampliou o âmbito tradicional do princípio do contraditório previsto no n.º 3 do artigo 3.º, trazendo uma noção mais lata de contraditoriedade, com origem na garantia da participação efectiva das partes no desenvolvimento de todo o litígio, mediante a possibilidade de, em plena igualdade, influírem em todos os elementos (factos, provas, questões de direito) que se encontram em ligação com o objecto da causa e que em qualquer fase do processo apareçam como potencialmente relevantes para decisão.
II - Razão por que o juiz deve facultar às partes a oportunidade de se pronunciarem sobre qualquer questão que as possa afectar e que ainda não tenham tido possibilidade de contraditar, mesmo tratando-se de questões meramente de direito e que sejam de conhecimento oficioso. Só assim não será em casos de manifesta desnecessidade, por se tratar de questão simples e incontroversa.
III - Apesar de o CPPT não prever, para o processo de reclamação regulado nos artigos 276.º e seguintes, o articulado de resposta à contestação da Fazenda Pública, tal não obsta à necessidade de observância do princípio do contraditório sempre que nesta seja suscitada questão que obste ao conhecimento da reclamação e que o reclamante não tenha tido possibilidade de contraditar, devendo, em tal, caso, o juiz determinar a sua notificação para se pronunciar, possibilitando-lhe influir activamente na decisão pela apresentação de argumentos jurídicos que possam contribuir para um real debate contraditório e que possam ser ponderados na decisão.
IV - A falta de observância desse dever implica a prática de uma nulidade processual nos termos previstos no artigo 201.º, n.º 1, do CPC.

6 - Juros indemnizatórios - Anulação de liquidação - Impugnação judicial - Execução de julgado - Meio processual adequado: - Acórdão do STA, de 2010.03.03 – Processo 01065/09.

I - A impugnação judicial de liquidações de IRC efectuadas pela Administração Tributária em cumprimento de sentença anulatória de anteriores liquidações não constitui o meio processual adequado para conhecer de pedido de juros indemnizatórios decorrentes da anulação destas últimas liquidações.
II - A concretização da indemnização ínsita nos juros indemnizatórios é objecto de liquidação autónoma, diferentemente do que acontece com os juros compensatórios que são englobados na liquidação da dívida tributária (artigo 35.º n.º 3 da LGT).

7 - Acto de liquidação – Ratificação – Prazo: - Acórdão do STA, de 2010.03.03 – Processo 0697/09

I - Tendo sido ratificado o acto de liquidação de IRS dentro do prazo de contestação concedido à Fazenda Pública, da harmonia com o disposto nos artºs 137º e 141º do CPA, este acto praticado pela entidade competente, que visa sanar a ilegalidade de um acto anterior, mantendo o mesmo conteúdo decisório deste, é um acto de ratificação-sanação, que substitui o acto primário na ordem jurídica.
II - O que determina a perda de objecto da impugnação judicial, o que é causa de extinção da instância por impossibilidade da lide, nos termos do disposto no artº 287, al. e) do CPC.

8 - Impugnação judicial – Caducidade – IVA: - Acórdão do STA, de 2010.03.03 – Processo 01076/09.

I - O prazo de 4 anos, de caducidade do direito de liquidação, estabelecido no n.º 1 do artigo 45.º da LGT, é de aplicação aos factos tributários ocorridos a partir de 1-1-1998 - por força do n.º 5 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 389/98, de 17-12, que aprovou a LGT (entrada em vigor no dia 1-1-1999, nos termos do artigo 6.º deste Decreto-Lei n.º 389/98).
II - Depois da redacção do n.º 4 do artigo 45.º da LGT pelo artigo 43.º da Lei n.º 32-B/2002, de 30-12, o prazo, de 4 anos, em relação ao IVA, conta-se, não «a partir da data em que o facto tributário ocorreu», mas «a partir do início do ano civil seguinte àquele em que se verificou a exigibilidade do imposto».
III - Atendendo a que o efeito extintivo do direito à liquidação do IVA é o decurso do "inteiro" prazo de caducidade e não a ocorrência do seu "dies a quo", a nova redacção do n.º 4 do artigo 45.º da Lei Geral Tributária é aplicável ao prazo em curso, atento ao disposto na parte final do n.º 2 do artigo 12.º do Código Civil.
IV - A aplicação do artigo 45.º, n.º 4, da Lei Geral Tributária, na redacção da Lei n.º 32-B/2002, de 30 de Dezembro, ao caso dos autos, não se mostra inadmissível, mas adequada, nem consubstancia uma violação dos princípios constitucionais da legalidade democrática, da não retroactividade da lei fiscal e do Estado de Direito Democrático (artigos 103.º números 2 e 3 e 2.º da Constituição).

9 - IRC - Liquidação adicional - Fusão de sociedades: - Acórdão do STA, de 2010.02.10 – Processo 0925/09.

I – A extinção da personalidade jurídica de sociedade incorporada por fusão não tem por efeito a extinção dos seus direitos e deveres.
II – Estes, por expressa disposição legal, a saber artigos 97º e 112º do CSC, transmitem-se para a sociedade incorporante.
III – Assim, desta pode a AF exigir o pagamento respectivo quando munida de titulo executivo em que figure como devedora a sociedade extinta.
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