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Nota semanal dos diplomas legais e outros documentos publicados com implicações na área da fiscalidade aplicada às empresas e autarquias locais. Distribuição gratuita aos clientes e seus colaboradores, via correio electrónico.
Direcção: Abílio Marques
Semana nº 09/2010 de 01/03 a 07/03

SUMÁRIO:

1 - Programa de Apoio ao Desenvolvimento da Economia Social (PADES): - Resolução do Conselho de Ministros n.º 16/2010, de 4 de Março. mais informações

2 - Medidas excepcionais de apoio à contratação para o ano de 2010: - Portaria n.º 125/2010, de 1 de Março. mais informações

3 - Programa Qualificação -Emprego (Programa): - Portaria n.º 126/2010, de 1 de Março. mais informações

4 - Programa de Estágios Profissionais - Formações Qualificantes de níveis 3 e 4: - Portaria n.º 127/2010, de 1 de Março. mais informações

5 - Alteração à Portaria n.º 131//2009, de 30 de Janeiro: - Portaria n.º 128/2010, de 1 de Março. mais informações

6 - Prazos das obrigações fiscais, declarativas ou de pagamento: - Despacho n.º 3833/2010, de 3 de Março, do Ministro de Esatdo e das Finanças. mais informações

7 - Taxa de juro aplicada pelo BCE às suas principais operações de refinanciamento: - Informação da Comissão da U. E., publicada no jornal oficial C053/2010, de 3 de Março. mais informações

8 - Oposição à execução fiscal - Taxa de justiça inicial - Petição inicial - Rejeição liminar: - Acórdão do STA, de 2010-02-24 – Processo 01242/09. mais informações

9 - Imposto Municipal sobre Imóveis - Privilégio creditório: - Acórdão do STA, de 2010-02-24 – Processo 01194/09. mais informações

10 - Contra-ordenação fiscal – Coima - Pagamento voluntário - Recurso judicial – Legitimidade: - Acórdão do STA, de 2010-02-24 – Processo 01230/09. mais informações

11 - IRS: - Acórdão do STA, de 2010-02-24 – Processo 01085/09. mais informações

12 - Imposto do selo – Usucapião - Valor patrimonial: - Acórdão do STA, de 2010-02-24 – Processo 0806/09. mais informações

13 - Juros indemnizatórios – Requisitos - Lei geral tributária - Declaração de nulidade - Acto tributário - Acto consequente de acto anulado - Falta de fundamentação: - Acórdão do STA, de 2010-02-24 – Processo 022/10. mais informações

14 - Reclamação - Acto praticado pelo órgão de execução fiscal - Subida imediata - Prejuízo irreparável – CPPT – Constitucionalidade: - Acórdão do STA, de 2010-02-24 – Processo 0102/10. mais informações

 

DESENVOLVIMENTO DA SEMANA

1 - Programa de Apoio ao Desenvolvimento da Economia Social (PADES): - Resolução do Conselho de Ministros n.º 16/2010, de 4 de Março.

Aprova o Programa de Apoio ao Desenvolvimento da Economia Social (PADES), com o objectivo de permitir o acesso a programas específicos de desenvolvimento das suas actividades de natureza social e solidária às entidades que integram o sector social - as instituições particulares de solidariedade social, as mutualidades, as misericórdias, as cooperativas, as associações de desenvolvimento local e outras entidades da economia social sem fins lucrativos.
A primeira medida no âmbito do PADES será a criação, durante o 1.º semestre de 2010, de uma linha de crédito bonificado, no valor de € 12 500 000, com o objectivo de incentivar as entidades que integram o sector social ao investimento e ao reforço da actividade em áreas existentes ou em novas áreas de intervenção, na modernização dos serviços prestados às comunidades, na modernização de gestão e no reforço de tesouraria.

2 - Medidas excepcionais de apoio à contratação para o ano de 2010: - Portaria n.º 125/2010, de 1 de Março.

A presente portaria prevê medidas excepcionais de apoio à contratação para o ano de 2010, que se aplicam às entidades empregadoras de direito privado, contribuintes do regime geral de segurança social dos trabalhadores por conta de outrem.
De acordo com o seu preâmbulo, Destacam -se, como intervenções centrais a concretizar no âmbito destes apoios à contratação, o reforço da eficácia dos instrumentos de estímulo à contratação de jovens, a integração no mercado de trabalho de segmentos da população particularmente vulneráveis e a articulação entre os programas de estágios profissionais e o apoio à contratação.

3 - Programa Qualificação -Emprego (Programa): - Portaria n.º 126/2010, de 1 de Março.

Estabelece as normas de funcionamento e de aplicação das medidas a disponibilizar no quadro da nova geração de iniciativas sectoriais, no âmbito do Programa Qualificação -Emprego (Programa), que visam combater o desemprego, promover o reforço das competências básicas dos trabalhadores e incrementar as suas qualificações.
Segundo o seu preâmbulo, a introdução das novas tecnologias, a informatização dos postos de trabalho, uma reorganização mais flexível das condições de trabalho aliada à necessidade de generalizar as competências de autonomia e de iniciativa vai induzir, em grande parte dos trabalhadores, a necessidade de um acréscimo de competências.

4 - Programa de Estágios Profissionais - Formações Qualificantes de níveis 3 e 4: - Portaria n.º 127/2010, de 1 de Março.

Regulamenta o Programa de Estágios Profissionais — Formações Qualificantes de níveis 3 e 4, entendendo -se por «estágio » o que visa a inserção ou reconversão de jovens para a vida activa, complementando uma qualificação preexistente, de nível 3 ou 4, através de formação prática em contexto laboral.
Não são abrangidos pela presente portaria os estágios que tenham como objectivo a aquisição de uma habilitação profissional exigida para o exercício de determinada profissão, nem os estágios curriculares de quaisquer cursos.

5 - Alteração à Portaria n.º 131//2009, de 30 de Janeiro: - Portaria n.º 128/2010, de 1 de Março.

Altera a Portaria n.º 131//2009, de 30 de Janeiro, que regulamenta o programa de Estágios Formação – Emprego.
Segundo o seu preâmbulo, esta medida visa, facilitar a integração no mercado de trabalho de pessoas desempregadas que obtiveram novas competências pela via da qualificação e, em simultâneo, apoiar as organizações nos seus processos de modernização e sustentabilidade.

6 - Prazos das obrigações fiscais, declarativas ou de pagamento: - Despacho n.º 3833/2010, de 3 de Março, do Ministro de Esatdo e das Finanças.

Os prazos das obrigações fiscais, declarativas ou de pagamento, a serem cumpridas na Região Autónoma da Madeira cujo termo tenha ocorrido entre 22 de Fevereiro de 2010 e 4 de Março de 2010, inclusive, foram prorrogados até ao dia 5 de Março de 2010, sem quaisquer acréscimos ou penalidades.
O presente despacho teve em conta a situação de adversidade que atingiu a Região Autónoma da Madeira e que provocou o encerramento de diversos serviços e a dificuldade que isso implicou para o normal cumprimento das obrigações fiscais.

7 - Taxa de juro aplicada pelo BCE às suas principais operações de refinanciamento: - Informação da Comissão da U. E., publicada no jornal oficial C053/2010, de 3 de Março.

A taxa de juro aplicada pelo Banco Central Europeu às suas principais operações de refinanciamento, é de 1 % a partir de 1 de Março de 2010.
Esta taxa define o factor da capitalização dos resultados líquidos constante da fórmula prevista na alínea a) do n.º 3 do artigo 15.º do Código do Imposto do selo, que determina o valor das acções, títulos e certificados da dívida pública e outros papéis de crédito sem cotação na data da transmissão.

8 - Oposição à execução fiscal - Taxa de justiça inicial - Petição inicial - Rejeição liminar: - Acórdão do STA, de 2010-02-24 – Processo 01242/09.

Ocorrendo, em processo de oposição à execução fiscal, falta de pagamento da taxa de justiça inicial e não tendo a petição inicial sido recusada pela secretaria, não há lugar à rejeição liminar da mesma pelo juiz, devendo, antes, ser ordenada a notificação do oponente para, no prazo de 10 dias, efectuar o pagamento da taxa de justiça em falta, acrescida de multa de igual montante, sob cominação de recusa de recebimento da petição inicial apresentada.

9 - Imposto Municipal sobre Imóveis - Privilégio creditório: - Acórdão do STA, de 2010-02-24 – Processo 01194/09.

I - A partir da entrada em vigor do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, em 1 de Dezembro de 2003, e por força das disposições combinadas do seu artigo 122.º e do artigo 744.º do Código Civil, os créditos provenientes de IMI só gozam de privilégio creditório imobiliário desde que inscritos para cobrança no ano corrente na data da penhora ou acto equivalente e nos dois anos anteriores.
II - Daí que o crédito reclamado de IMI inscrito para cobrança posteriormente ao ano corrente na data da penhora, ainda que liquidado antes da venda ou da adjudicação do prédio a que diz respeito, não possa ser admitido e graduado como crédito privilegiado.

10 - Contra-ordenação fiscal – Coima - Pagamento voluntário - Recurso judicial – Legitimidade: - Acórdão do STA, de 2010-02-24 – Processo 01230/09.

I – O pagamento voluntário de coima, quando legalmente admitido, determina a extinção do procedimento de contra-ordenação decorrente da completa realização do seu objecto, com a consequente extinção da responsabilidade contra-ordenacional do arguido.
II – Uma vez extinto esse procedimento por contra-ordenação, o arguido, por falta de interesse em agir, não detém legitimidade para interpor recurso da decisão administrativa que aplicou a coima.

11 - IRS: - Acórdão do STA, de 2010-02-24 – Processo 01085/09.

Em sede de IRS, o resultado líquido negativo apurado no âmbito da categoria B num determinado ano não pode ser deduzido no resultado líquido positivo, apurado no âmbito da categoria G, do mesmo ano (art. 55º do CIRS).

12 - Imposto do selo – Usucapião - Valor patrimonial: - Acórdão do STA, de 2010-02-24 – Processo 0806/09.

I – Pelo imposto de selo tributam-se, inter alia, os actos de aquisição de imóveis, incluindo o acto de aquisição por meio de usucapião.
II – Tendo sido adquirido por usucapião apenas o prédio rústico onde foi edificado um prédio urbano, só o valor daquele deve ser considerado para efeitos de incidência de imposto de selo.

13 - Juros indemnizatórios – Requisitos - Lei geral tributária - Declaração de nulidade - Acto tributário - Acto consequente de acto anulado - Falta de fundamentação: - Acórdão do STA, de 2010-02-24 – Processo 022/10.

I - Anulado o acto de segunda avaliação do prédio, é nulo, e não anulável, ex vi da alínea i) do n.º 2 do artigo 133.º do Código de Procedimento Administrativo, o acto subsequente de liquidação de Contribuição Autárquica incidente sobre aquele prédio.
II - O direito a juros indemnizatórios previsto no n.º 1 do artigo 43.º da Lei Geral Tributária pressupõe que no processo se determine que na liquidação "houve erro imputável aos serviços", entendido este como o "erro sobre os pressupostos de facto ou de direito imputável à Administração Fiscal", que não se deve ter por verificado, se a declaração de nulidade do acto de liquidação for motivada exclusivamente pelo facto de a liquidação ser um acto consequente

14 - Reclamação - Acto praticado pelo órgão de execução fiscal - Subida imediata - Prejuízo irreparável – CPPT – Constitucionalidade: - Acórdão do STA, de 2010-02-24 – Processo 0102/10.

I - Não obstante o carácter taxativo do disposto no art.º 278.º, n.º 3 do CPPT, deve ter subida imediata, sob pena de inconstitucionalidade material do preceito, por violação do princípio da tutela judicial efectiva (art.º 268.º da CRP), a reclamação de qualquer acto do órgão de execução fiscal que cause prejuízos irreparáveis ao executado, que não sejam os inerentes a qualquer execução, ou em que, com a subida diferida, a reclamação perca toda a utilidade.
II - Só é completamente inútil a reclamação com subida diferida quando o prejuízo eventualmente decorrente daquela decisão não possa ser reparado.
III - Não preenche tal condicionalismo a reclamação do acto do Chefe do Serviço de Finanças que ordenou a instauração de processo de execução fiscal e a citação da reclamante, com fundamento na sua ilegalidade.
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