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Nota semanal dos diplomas legais e outros documentos publicados com implicações na área da fiscalidade aplicada às empresas e autarquias locais. Distribuição gratuita aos clientes e seus colaboradores, via correio electrónico.
Direcção: Abílio Marques
Semana nº 08/2010 de 22/02 a 28/02

SUMÁRIO:

1 - Produção de energia a partir de fontes renováveis: - Decreto Legislativo Regional n.º 5/2010/A, de 23/2. mais informações

2 - Acréscimo regional à retribuição mínima mensal garantida: - Decreto Legislativo Regional n.º 6/2010/A, de 23/2. mais informações

3 - Submissão da declaração IES/DA relativa a cessações de actividade ocorridas durante o ano de 2010 e a períodos de tributação diferentes do ano civil iniciados em 2010: - Oficio-Circulado n.º 50 014 de 2010.02.10. mais informações

4 - IMI – Efeitos da avaliação efectuada nos termos do artigo 250.º do CPPT: - Ofício Circulado n.º 40097, de 2010.02.23, da DSIMI. mais informações

5 - Obrigações contabilísticas das médias empresas: - Resolução do Parlamento Europeu, de 18 de Dezembro de 2008, publicada no JOCE n.º C 45E, de 2010.02.23, a páginas 58. mais informações

6 - Reclamação de créditos - Dívida à segurança social - Privilégio creditório - Garantia real: - Acórdão do STA, de 2010-02-18 – Processo 04/10. mais informações

7 - Nulidade de sentença - Oposição entre a decisão e os fundamentos - Erro de direito – Liquidação - Execução fiscal: - Acórdão do STA, de 2010-02-18 – Processo 01195/09. mais informações

8 - Contra-ordenação fiscal - Cúmulo jurídico: - Acórdão do STA, de 2010-02-18 – Processo 0983/09. mais informações

9 - Transmissão – Usucapião - Imposto de selo: - Acórdão do STA, de 2010-02-18 – Processo 0805/09. mais informações

10 - Nulidade de sentença – IVA – Estatuto – Factura – Documento: - Acórdão do STA, de 2010-02-18 – Processo 01158/09. mais informações

11 - Recurso judicial – Processo - Contra-ordenação fiscal – Prazo: - Acórdão do STA, de 2010-02-18 – Processo 01181/09. mais informações

12 - Contra-ordenação fiscal - Renovação de acto anulado: - Acórdão do STA, de 2010-02-18 – Processo 01212/09. mais informações

13 - IRC - Recurso hierárquico - Correcção da matéria colectável – Fundamentação: - Acórdão do STA, de 2010-02-18 – Processo 0573/07. mais informações

14 - IRC – Custos - Objecto social - Cheque auto - Despesas confidenciais: - Acórdão do STA, de 2010-02-18 – Processo 018/10. mais informações

15 - Reclamação - Reclamação graciosa – Notificação – Prazo – Tempestividade: - Acórdão do STA, de 2010-02-18 - Processo 038/10. mais informações

 

DESENVOLVIMENTO DA SEMANA

1 - Produção de energia a partir de fontes renováveis: - Decreto Legislativo Regional n.º 5/2010/A, de 23/2.

Estabelece o sistema de incentivos à produção de energia a partir de fontes renováveis da Região Autónoma dos Açores, designado por PROENERGIA.
São susceptíveis de apoio, no âmbito do PROENERGIA, projectos destinados essencialmente ao autoconsumo que envolvam investimentos na exploração de recursos energéticos renováveis para microprodução de energia eléctrica ou calorífica, utilizando recursos endógenos e investimentos na utilização do recurso solar térmico e bombas de calor para produção de águas quentes.

2 - Acréscimo regional à retribuição mínima mensal garantida: - Decreto Legislativo Regional n.º 6/2010/A, de 23/2.

Altera o regime jurídico da atribuição do acréscimo regional à retribuição mínima mensal garantida, do complemento regional de pensão e da remuneração complementar regional.
De acordo com o seu preâmbulo, tornou -se necessário proceder, por um lado, a uma clarificação de conceitos, designadamente, da definição de beneficiário titular e de residência permanente, e, por outro, actualizar os parâmetros de atribuição dos montantes do complemento regional de pensão dada a sua desactualização face à retribuição mínima mensal garantida.

3 - Submissão da declaração IES/DA relativa a cessações de actividade ocorridas durante o ano de 2010 e a períodos de tributação diferentes do ano civil iniciados em 2010: - Oficio-Circulado n.º 50 014 de 2010.02.10.

Uma vez que ainda não está disponível o Anexo A que integra a IES/DA relativo ao ano de 2010, os sujeitos passivos que cessem a sua actividade durante o ano de 2010 e os que, naquele ano, adoptem um período de tributação diferente do ano civil, podem entregar a IES/DA, durante o ano de 2010 (dentro do prazo legalmente estabelecido), desde que procedam à conversão da informação em formato SNC para formato POC, utilizando os impressos disponíveis.
Em alternativa, poderão proceder à entrega no prazo normal para a entrega da IES/DA relativa ao ano/exercício de 2010 (01/01/2011 a 15/07/2011), neste caso de acordo com a estrutura prevista no SNC.

4 - IMI – Efeitos da avaliação efectuada nos termos do artigo 250.º do CPPT: - Ofício Circulado n.º 40097, de 2010.02.23, da DSIMI.

O valor do prédio determinado para garantia em processo de execução fiscal não produz efeitos em sede de IMI, em virtude de tal não estar consagrado no artigo 250º do CPPT.
Na entrega de imóvel para prestação de garantia em processo de execução fiscal, não existe norma legal que preveja a obrigação de avaliação segundo as regras do CIMI. No entanto, o Chefe de Finanças pode servir-se da fórmula de avaliação prevista no artigo 38º do CIMI para determinar o valor do prédio e da garantia.

5 - Obrigações contabilísticas das médias empresas: - Resolução do Parlamento Europeu, de 18 de Dezembro de 2008, publicada no JOCE n.º C 45E, de 2010.02.23, a páginas 58.

Convida a Comissão a apresentar uma proposta legislativa que permita aos Estados-Membros isentar da aplicação da 4.ª e da 7.ª Directivas relativas ao direito das sociedades, as empresas que, com base na data do encerramento do balanço, não excedem os limites de dois dos três critérios seguintes:
- total dos dados do balanço: 5 000 000 euros
- volume de negócios líquido: 1 000 000 euros
- número médio de empregados durante o exercício financeiro: 10,
no caso de as actividades dessas empresas serem exercidas a nível local ou regional, num único Estado-Membro e lembra à Comissão que uma norma uniforme permitirá reduzir os encargos administrativos para todas as pequenas e médias empresas, bem como aumentar a transparência para todas as partes interessadas em questão, e que a simplificação também deverá ser fortemente estimulada por uma introdução estruturada ao nível europeu do formato XBRL («Extensible Business Reporting Language»).
Esta resolução resulta da convicção do Parlamento Europeu que as regras contabilísticas existentes impõem um ónus excessivo às microentidades que, muitas vezes, são pequenos retalhistas ou empresas de artesanato; que, no caso de essas empresas operarem essencialmente num Estado-Membro ou a nível local ou regional, não têm impacto no mercado interno ou na concorrência no interior da EU.

6 - Reclamação de créditos - Dívida à segurança social - Privilégio creditório - Garantia real: - Acórdão do STA, de 2010-02-18 – Processo 04/10.

I - O artigo 240.º, n.º 1 do CPPT deve ser interpretado amplamente, no sentido de abranger não só os credores que gozem de garantia real "stricto sensu", mas também aqueles a quem a lei substantiva confere causas legítimas de preferência, como é o caso dos privilégios creditórios.
II - Os créditos da segurança social por contribuições e os respectivos juros de mora gozam de privilégio mobiliário geral, graduando-se logo após os créditos referidos na alínea a) do n.º 1 do artigo 747.º do Código Civil, e imobiliário sobre os bens existentes no património das entidades patronais à data da instauração do processo executivo, graduando-se logo após os créditos referidos no artigo 748.º do Código Civil, ex vi dos artigos 10.º e 11.º do Decreto-Lei n.º 103/80, de 9 de Maio.

7 - Nulidade de sentença - Oposição entre a decisão e os fundamentos - Erro de direito – Liquidação - Execução fiscal: - Acórdão do STA, de 2010-02-18 – Processo 01195/09.

I – Nos termos dos artigos 125.º, n.º 1, do CPPT e 668.º, n.º 1, alínea c), do CPC, é nula a sentença quando os fundamentos estejam em oposição com a decisão.
II – Não ocorre tal nulidade quando a decisão de improcedência da oposição é consequência lógica da premissa estabelecida no discurso jurídico da sentença quanto à validade e eficácia da liquidação correctiva efectuada pela AF e cuja certidão de dívida constitui o título executivo da execução fiscal a que o recorrente se veio opor.
III – A liquidação correctiva opera a sanação por reforma da liquidação inicial, retroagindo os seus efeitos à data do acto reformado.
IV – A certidão de dívida de imposto emergente de acto de liquidação correctiva válido e eficaz constitui título executivo dotado de força executiva (artigos 162.º e 163.º do CPPT).

8 - Contra-ordenação fiscal - Cúmulo jurídico: - Acórdão do STA, de 2010-02-18 – Processo 0983/09.

I - Por força do artigo 113.º da Lei n.º 64-A/2008 de 31 de Dezembro [Orçamento do Estado para 2009], que deu nova redacção do artigo 25.º do RGIT, a regra do cúmulo material das contra-ordenações tributárias em concurso foi substituída pela regra do cúmulo jurídico.
II - E porque esse regime se apresenta abstractamente mais favorável ao arguido, deve ser aplicado sempre que as coimas aplicadas a cada uma das contra-ordenações ainda não tenham sido cumpridas.

9 - Transmissão – Usucapião - Imposto de selo: - Acórdão do STA, de 2010-02-18 – Processo 0805/09.

I – É o acto de usucapião de imóvel usucapido que constitui o objecto de incidência de tributação em imposto de selo e não também a aquisição de benfeitorias realizadas pelo usucapiente no mesmo imóvel.
II – Deste modo, tendo sido adquirido por usucapião apenas o prédio rústico onde foi erguida uma construção, só o valor daquele deve ser considerado para efeitos de incidência de imposto de selo.

10 - Nulidade de sentença – IVA – Estatuto – Factura – Documento: - Acórdão do STA, de 2010-02-18 – Processo 01158/09.

I - A nulidade da sentença, por oposição entre os fundamentos e a decisão, prevista no art. 125º do CPPT e na al. c) do nº 1 do art. 668º do CPC, apenas ocorre quando os fundamentos invocados deveriam conduzir, num processo lógico, à decisão oposta ou, pelo menos, diferente da que foi adoptada.
II - Se a mercadoria, embora adquirida em território aduaneiro da Comunidade, chegou a Portugal procedente de um país (terceiro) que não integra aquele território aduaneiro, e se a mesma também não estava sujeita ao regime de trânsito interno (nº 8 do art. 4° e nº 2 do art. 163°, ambos do CAC), não pode ser considerada como tendo estatuto comunitário.
III - A circunstância de a factura e a declaração de venda em causa não terem sido objecto de visto por parte da instância competente não se configura como mera irregularidade não essencial para aquele fim.
IV - Não tendo sido apresentado o documento T2L à Alfândega nem tendo sido apresentada factura com aposição do visto pelas autoridades aduaneiras do Estado-membro de partida e não se tratando de mercadoria comunitária, não tem aplicação o disposto nos arts. 315º e sgts. das Disposições de Aplicação.
V - Neste contexto, a liquidação do IVA em Portugal tem fundamento na importação de mercadoria procedente de território terceiro (arts. 1º nº 1 al. b), 5° nº 1 al. a) e 7° nº 1 al. c) CIVA).

11 - Recurso judicial – Processo - Contra-ordenação fiscal – Prazo: - Acórdão do STA, de 2010-02-18 – Processo 01181/09.

I - O prazo de 20 dias para a interposição de recurso judicial da decisão administrativa de aplicação de coima, previsto no artigo 80.° do RGIT, conta-se a partir da data de notificação dessa decisão, e não a contar do termo do prazo para pagamento voluntário da coima.

12 - Contra-ordenação fiscal - Renovação de acto anulado: - Acórdão do STA, de 2010-02-18 – Processo 01212/09.

Decretada em processo judicial de contra-ordenação tributária a nulidade insuprível da decisão administrativa de aplicação da coima, há lugar à baixa dos autos à autoridade tributária que aplicou a coima para eventual renovação do acto sancionatório.

13 - IRC - Recurso hierárquico - Correcção da matéria colectável – Fundamentação: - Acórdão do STA, de 2010-02-18 – Processo 0573/07.

I – São pressupostos cumulativos da aplicação do art. 57, n.º 1 do CIRC:
a) Existência de relações especiais entre o contribuinte e outra pessoa.
b) Que entre ambos sejam estabelecidas condições diferentes das que seriam normalmente acordadas entre pessoas independentes.
c) Que tais relações sejam causa adequada das ditas condições.
d) Que aquelas conduzam a um lucro apurado diverso do que se apuraria na sua ausência.
II – O direito à fundamentação do acto tributário ou em matéria tributária constitui hoje uma garantia específica dos contribuintes, devendo aquela obedecer aos requisitos expressos no art. 125 do CPA, correspondentes aliás, no essencial, ao art. 1º n.ºs 1 e 2 do Dec.-Lei 256 A/77, de 17 de Junho.
III – Particularmente no que concerne à correcção da matéria colectável prevista naquele art. 57, há que cumprir as exigências postuladas pelo art. 80 do CPT.
IV – Se a Administração Fiscal, ao efectuar tal correcção, omite a “descrição dos termos em que normalmente decorrem operações da mesma natureza entre pessoas independentes e em idênticas circunstâncias”, o acto respectivo é ilegal, devendo ser anulado.

14 - IRC – Custos - Objecto social - Cheque auto - Despesas confidenciais: - Acórdão do STA, de 2010-02-18 – Processo 018/10.

As despesas da empresa, v.g., as de aquisição de cheques-auto, das quais se não comprove que representam custos de actuação do respectivo objecto social, constituem “despesas confidenciais ou não documentadas”, para os efeitos de tributação autónoma nos termos do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 192/90, de 9 de Junho [na redacção do artigo 31.º da Lei n.º 87-B/98, de 31 de Dezembro (Lei do Orçamento do Estado para o ano de 1999)].

15 - Reclamação - Reclamação graciosa – Notificação – Prazo – Tempestividade: - Acórdão do STA, de 2010-02-18 - Processo 038/10.

Uma vez instaurada a execução, dá-se início à cobrança coerciva dos créditos tributários, não mais sendo admissível que qualquer prazo concedido para pagamento da dívida exequenda se possa apelidar de prazo para pagamento voluntário, designadamente para efeito de início de contagem de prazo para dedução de reclamação graciosa.
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