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Nota semanal dos diplomas legais e outros documentos publicados com implicações na área da fiscalidade aplicada às empresas e autarquias locais. Distribuição gratuita aos clientes e seus colaboradores, via correio electrónico.
Direcção: Abílio Marques
Semana nº 07/2010 de 15/02 a 21/02

SUMÁRIO:

1 - Sociedades financeiras de microcrédito: - Decreto-Lei n.º 12/2010, de 19 de Fevereiro. mais informações

2 - Medida excepcional de apoio ao emprego para o ano de 2010: - Portaria n.º 99/2010, de 15 de Fevereiro. mais informações

3 - FRTT, I. P. R. A - Fundo Regional dos Transportes Terrestres - Instituto Público Regional: - Decreto Legislativo Regional n.º 3/2010/A, de 19 de Fevereiro. mais informações

4 - Benefícios fiscais - Juros indemnizatórios - Utilidade turística: - Acórdão do STA, de 2010-02-10 – Processo 0797/09. mais informações

5 - IVA - Declaração periódica – Coima – Rjifna: - Acórdão do STA, de 2010-02-10 – Processo 01204/09. mais informações

6 - Reclamação – Prescrição – Prazo – Interrupção – Suspensão: - Acórdão do STA, de 2010-02-10 – Processo 052/10. mais informações

7 - Contra-ordenação fiscal – Notificação – Prazo – Tempestividade: - Acórdão do STA, de 2010-02-10 – Processo 0993/09. mais informações

 

DESENVOLVIMENTO DA SEMANA

1 - Sociedades financeiras de microcrédito: - Decreto-Lei n.º 12/2010, de 19 de Fevereiro.

As sociedades financeiras de microcrédito são sociedades financeiras que têm por objecto a prática de operações de concessão de crédito de montantes reduzidos, a particulares e a empresas, para desenvolver uma actividade económica, o aconselhamento dos mutuários e o acompanhamento dos respectivos projectos.
Por portaria do membro do Governo responsável pela área das finanças, serão definidos os tipos de actividades económicas que podem ser objecto de financiamento pelas sociedades financeiras de microcrédito e os montantes máximos de financiamento que podem conceder a cada mutuário.

2 - Medida excepcional de apoio ao emprego para o ano de 2010: - Portaria n.º 99/2010, de 15 de Fevereiro.

Estabelece uma medida excepcional de apoio ao emprego para o ano de 2010 que se traduz na redução de um ponto percentual da taxa contributiva a cargo da entidade empregadora.
A medida aplica-se às entidades empregadoras de direito privado, contribuintes do regime geral de segurança social dos trabalhadores por conta de outrem, relativamente a cada trabalhador ao seu serviço, desde que se trate de trabalhadores que auferiam a remuneração mensal mínima garantida em 2009.
A aplicação da medida tem várias condicionantes, pelo que se recomenda uma leitura atenta da Portaria.

3 - FRTT, I. P. R. A - Fundo Regional dos Transportes Terrestres - Instituto Público Regional: - Decreto Legislativo Regional n.º 3/2010/A, de 19 de Fevereiro.

Cria o Fundo Regional dos Transportes Terrestres, Instituto Público Regional, abreviadamente designado por FRTT, I. P. R. A, que tem a natureza jurídica de instituto público regional dotado de personalidade jurídica e de autonomia administrativa, financeira e patrimonial.
O FRTT, I. P. R. A., tem sede em Ponta Delgada e exerce a sua actividade em todo o território da Região Autónoma dos Açores, podendo ter delegações ou outras formas de representação em outros locais quando tal se mostre necessário ao exercício das suas atribuições.

4 - Benefícios fiscais - Juros indemnizatórios - Utilidade turística: - Acórdão do STA, de 2010-02-10 – Processo 0797/09.

I - Os benefícios fiscais de isenção de Imposto Municipal Sobre Transmissões Onerosas de Imóveis e de redução a 1/5 do Imposto de Selo, previsto no n.º 1 do artigo 20º do Decreto-Lei nº 423/83, de 5.12, em conjugação com o nº 6 do artigo 31º do Decreto-Lei nº 287/2003, de 12.11, não foram revogados pelo Decreto-Lei n.º 485/88, de 30 de Dezembro.
II - Tais benefícios são de aplicação automática, desde que verificados os requisitos legalmente exigidos, pelo que não é necessário que o seu reconhecimento conste do despacho de atribuição da utilidade turística ao empreendimento onde se insere a fracção alienada.
III - Anulado que seja o acto de liquidação do Imposto Municipal Sobre Transmissões Onerosas de Imóveis e do Imposto de Selo efectuada pela aquisição de imóvel que gozava daqueles benefícios, tem o contribuinte direito aos juros indemnizatórios previstos no artigo 43.º da LGT.

5 - IVA - Declaração periódica – Coima – Rjifna: - Acórdão do STA, de 2010-02-10 – Processo 01204/09.

I - Relativamente à "falta de entrega da prestação tributária", a que se refere o artigo 114.º, n.º 1, do Regime Geral das Infracções Tributárias, tem a jurisprudência uniforme do STA entendido que não abrange os casos de não recebimento do imposto pelo sujeito passivo.
II - No caso dos autos, estando em causa a entrega de declaração de IVA desacompanhada de meio de pagamento, relativa ao 1º trimestre de 2001, teria de aplicar-se o direito vigente nessa data, a saber, o artº 95º do mesmo Código que estabelecia que “falta de entrega ou a entrega fora dos prazos estabelecidos de todo ou parte do imposto devido será punida ...”
III - Porém, o facto de esta norma ter sido expressamente revogada pela alínea c) do artigo 2.º da Lei nº 5/2001, de 5 de Junho, implica a descriminalização do facto aí tipificado (na medida em que não subsumível na contra-ordenação homónima prevista no RJIFNA e no RGIT), mesmo que temporalmente praticado no domínio de aplicação da lei antiga, "ex vi" do artigo 29.º n.º 4 (parte final) da Constituição da República (e artigo 2.º, n.º 2 do Código Penal, este aplicável por remissão do artigo 32.º do Decreto-Lei n.º 433/82, "ex vi" do artigo 3.º, alínea b) do RGIT.

6 - Reclamação – Prescrição – Prazo – Interrupção – Suspensão: - Acórdão do STA, de 2010-02-10 – Processo 052/10.

I - Para o cômputo do prazo de prescrição há que considerar as causas interruptivas e suspensivas do prazo que estejam previstas na lei vigente à data da sua verificação, em obediência ao disposto na parte final no n.º 2 do artigo 12.º do Código Civil;
II - Nos termos do n.º 1 e 2 do artigo 49.º da LGT (na redacção vigente à data dos factos e anterior à Lei n.º 53-A/2006, de 29 de Dezembro), a interposição de reclamação interrompia a prescrição, cessando, contudo, aquele efeito se o processo estivesse parado por período superior a um ano por facto não imputável ao sujeito passivo, somando-se, deste caso, o tempo que decorrer após esse período ao que tiver decorrido até à data da autuação;
III - Nos termos do artigo 91.º da Lei n.º 53-A/2006, de 29 de Dezembro, a revogação do n.º 2 do artigo 49.º da LGT é aplicável aos prazos de prescrição em curso objecto de interrupção em que, à data de entrada em vigor daquela lei (1 de Janeiro de 2007) ainda não tenha decorrido o período superior a um ano de paragem do processo por facto não imputável ao sujeito passivo, não o sendo àqueles em que tal período de paragem se consumou antes daquela data;
IV - O registo de hipoteca legal determinante da suspensão da execução fiscal enquanto estiver pendente a reclamação administrativa deduzida suspende o prazo de prescrição até à decisão da reclamação (artigos 49.º n.º 4 da LGT, 169.º n.º 1 e 195.º números 1 e 2 do CPPT);
V - A citação da executada, ocorrida já na vigência da actual redacção do artigo 49.º n.º 3 da LGT, não interrompe (de novo) o prazo de prescrição, pois que aquele preceito passou a determinar que a interrupção tem lugar uma única vez, com o facto que se verificar em primeiro lugar e é aplicável ao caso dos autos ex vi do n.º 2 do 12.º do Código Civil.

7 - Contra-ordenação fiscal – Notificação – Prazo – Tempestividade: - Acórdão do STA, de 2010-02-10 – Processo 0993/09.

No caso de resultar dos termos da notificação feita ao arguido a concessão de um prazo mais dilatado do que aquele que se encontra previsto no artigo 80.º n.º 1 do RGIT, a dissonância assim constatada não pode ser superada em termos que lhe sejam desfavoráveis, sob pena de intoleravelmente se violentar o direito à tutela jurisdicional efectiva que lhe assiste a concretizar numa impugnação na via contenciosa de uma decisão punitiva da administração fiscal e, por essa forma, impossibilitar o exercício dos seus meios de defesa num processo de natureza contra-ordenacional (artigo 32.º nº 10 da CRP).
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