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Nota semanal dos diplomas legais e outros documentos publicados com implicações na área da fiscalidade aplicada às empresas e autarquias locais. Distribuição gratuita aos clientes e seus colaboradores, via correio electrónico.
Direcção: Abílio Marques
Semana nº 06/2010 de 08/02 a 14/02

SUMÁRIO:

1 – Declaração modelo 22 de IRC: - Declaração n.º 23/2010, de 10 de Fevereiro, do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais. mais informações

2 - Obrigações fiscais em caso de insolvência: - Circular n.º 1/2010, de 2 de Fevereiro.mais informações

3 - Oposição à execução fiscal – Dívida - Juros de mora – Prescrição: - Acórdão do STA, de 2010.02.03 – Processo 0813/09. mais informações

4 - Oposição à execução fiscal - Instituto público – Cobrança – Dívida: - Acórdão do STA, de 2010.02.03 – Processo 01161/09. mais informações

5 - Contribuição especial – Avaliação - Matéria colectável - Audiência prévia – Constitucionalidade: - Acórdão do STA, de 2010.02.03 – Processo 0911/09. mais informações

6 - Contra-ordenação fiscal - Recurso para melhoria da aplicação do direito - Decisão de aplicação de coima – Nulidade - Remessa do processo à autoridade administrativa: - Acórdão do STA, de 2010.02.03 – Processo 01102/09. mais informações

7 - Compensação de créditos: - Acórdão do STA, de 2010.02.03 – Processo 01184/09. mais informações

8 - Impugnação judicial – Iva – Combustíveis - Crédito incobrável – Inconstitucionalidade - Directiva comunitária: - Acórdão do STA, de 2010.02.03 – Processo 01100/09. mais informações

9 - Juros indemnizatórios - Vício de forma - Falta de fundamentação: - Acórdão do STA, de 2010.02.03 – Processo 01091/09. mais informações

10 - IRC - Transmissibilidade de prejuízo fiscal - Nulidade de acórdão - Omissão de pronúncia - Deferimento tácito - Conceitos indeterminados - Constitucionalidade - Direito comunitário - Desvio de poder - Reenvio prejudicial: - Acórdão do STA, de 2010.02.03 - Processo 0844/09. mais informações

 

DESENVOLVIMENTO DA SEMANA

1 – Declaração modelo 22 de IRC: - Declaração n.º 23/2010, de 10 de Fevereiro, do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.

Publicam o modelo da declaração periódica de rendimentos modelo 22 e respectivas instruções, aprovados pelo despacho n.º 16/2010 -XVIII, de 27 de Janeiro.
De acordo com o n.º 2 das instruções, a declaração destina-se, fundamentalmente, ao apuramento do lucro tributável dos exercícios de 2009 e anteriores, pelo que, em todas as referências feitas aos artigos do Código do IRC é utilizada a numeração antes da alteração e renumeração introduzida pelo do Decreto -Lei n.º 159/2009, de 13 de Julho.

2 - Obrigações fiscais em caso de insolvência: - Circular n.º 1/2010, de 2 de Fevereiro.

Transmite as instruções administrativas constantes do relatório do grupo de trabalho encarregue do estudo relativo às obrigações fiscais em caso de insolvência, aprovadas pelo Despacho n.º 1280/2009.XVII, do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, onde são enunciadas todas as obrigações destas entidades, em termos de IRC e de IVA.
No n.º 4 do seu capítulo I é referido que “a personalidade tributária da insolvente, tal como definida no artigo 15.º da Lei Geral Tributária (LGT), não é afectada pela declaração de insolvência, porquanto, inerente ao respectivo processo de liquidação, está a realização de operações abrangidas pelo campo de incidência do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas (IRC) e do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA”).

3 - Oposição à execução fiscal – Dívida - Juros de mora – Prescrição: - Acórdão do STA, de 2010.02.03 – Processo 0813/09.

I - Os juros de mora de dívida não tributária (de natureza civil) têm prescrição de cinco anos – nos termos da alínea d) do artigo 310.º do Código Civil.
II - Porém, «a prescrição interrompe-se pela citação», de acordo com o n.º 1 do artigo 323.º do mesmo Código Civil.
III - Assim, não se verifica a prescrição de juros de mora vencidos há menos de cinco anos para aquém da data da citação.

4 - Oposição à execução fiscal - Instituto público – Cobrança – Dívida: - Acórdão do STA, de 2010.02.03 – Processo 01161/09.

I - Quando estiver em causa a cobrança, através de processo de execução fiscal, de uma dívida não tributária de que é credora um Instituto Público, na falta de norma que atribua ao representante da Fazenda Pública competência para a sua representação processual, ela caberá ao órgão que tiver poderes para a representar em juízo, através de mandatário judicial.
II - Deste modo, estando a ser cobrada coercivamente uma dívida ao “IFAP- IP”, os poderes de representação em juízo em processo de oposição a essa execução, pertencem ao Conselho Directivo do “Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, IP (IFAP, IP)- ” e não à Fazenda Pública, por força das disposições combinadas do artigos 15.º, n.º 1, alínea a), do Código de Procedimento e de Processo Tributário e 21.º, n.º 3, da Lei nº 3/2004, de 15 de Janeiro.

5 - Contribuição especial – Avaliação - Matéria colectável - Audiência prévia – Constitucionalidade: - Acórdão do STA, de 2010.02.03 – Processo 0911/09.

I - O direito de audição no procedimento tributário através das formas previstas no artº 60º da LGT apenas tem lugar quando “a lei não prescrever em sentido diverso”.
II - Prevendo-se no procedimento tributário regulado no Regulamento da Contribuição Especial, aprovado pelo Decreto-Lei nº 43/98 de 3/3, a participação do contribuinte na fixação da matéria colectável, através da integração da comissão de avaliação prevista no seu artº 4º e não se admitindo a possibilidade de a liquidação ser efectuada com base em valor diferente do que resulta da avaliação, é de concluir que é apenas através daquela comissão que é assegurado o direito de participação do contribuinte na formação da decisão.
III - Os artºs 2º, 4º e 6º do Regulamento da Contribuição Especial não violam o disposto no artº 267º, nº 5 da CRP.

6 - Contra-ordenação fiscal - Recurso para melhoria da aplicação do direito - Decisão de aplicação de coima – Nulidade - Remessa do processo à autoridade administrativa: - Acórdão do STA, de 2010.02.03 – Processo 01102/09.

I - É aplicável subsidiariamente ao processo contra-ordenacional tributário, regulado pelo RGIT, a norma do art. 73.º, n.° 2, do RGCO, em que se permite aos tribunais superiores aceitar recursos da sentença quando tal se afigure manifestamente necessário à melhoria da aplicação do direito ou à promoção da uniformidade da jurisprudência, mesmo em casos em que o valor da coima é inferior à alçada do tribunal tributário.
II - Decretada em processo judicial a nulidade da decisão de aplicação de coima por contra-ordenação tributária, há lugar à baixa dos autos à autoridade administrativa que aplicou a coima, para eventual sanação da nulidade e renovação do acto sancionatório.

7 - Compensação de créditos: - Acórdão do STA, de 2010.02.03 – Processo 01184/09.

O artigo 89.º do CPPT deve ser interpretado de forma a não se admitir a declaração de compensação de dívida de tributos por iniciativa da administração tributária enquanto não decorrerem os prazos legais de impugnação contenciosa ou administrativa do acto de liquidação da dívida em causa, sob pena de violação dos princípios da igualdade e do direito a uma tutela jurisdicional efectiva (artigos 13.º, 20.º e 268.º, n. º 4 da CRP).

8 - Impugnação judicial – Iva – Combustíveis - Crédito incobrável – Inconstitucionalidade - Directiva comunitária: - Acórdão do STA, de 2010.02.03 – Processo 01100/09.

I - Nos termos do Decreto-Lei n.º 521/85, de 31 de Dezembro, não sendo os revendedores a liquidar e entregar ao Estado o IVA, mas as respectivas empresas distribuidoras (cfr. os seus artigos 1.º e 3.º, n.º 1), não podem estes proceder a qualquer rectificação da liquidação por via da dedução do imposto nos termos do artigo 71.º n.º 8 (actual artigo 78.º, n.º 7) do Código do IVA, tanto mais que também lhes está legalmente vedado, ex vi do n.º 2 do artigo 3.º do mesmo diploma, o direito à dedução do imposto contido no preço dos bens.
II - Esta interpretação não ofende os princípios constitucionais da universalidade e da igualdade (artigos 12.º e 13.º da Constituição da República Portuguesa), como igualmente não viola os artigos 11.º-C e 27.º da Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977 (Sexta Directiva).

9 - Juros indemnizatórios - Vício de forma - Falta de fundamentação: - Acórdão do STA, de 2010.02.03 – Processo 01091/09.

Não são devidos juros indemnizatórios, nos termos do nº 1 do art. 43º da LGT, quando a impugnação do acto de liquidação procede com fundamento em vício de forma.

10 - IRC - Transmissibilidade de prejuízo fiscal - Nulidade de acórdão - Omissão de pronúncia - Deferimento tácito - Conceitos indeterminados - Constitucionalidade - Direito comunitário - Desvio de poder - Reenvio prejudicial: - Acórdão do STA, de 2010.02.03 - Processo 0844/09.

I - O acórdão é nulo, por omissão de pronúncia, quando deixe de apreciar questões que devesse conhecer- artigos 1.º do CPTA, 668.º, n.º 1, alínea d) do CPC e 95.º, n.º 1 do CPTA.
II - Tal não acontece quando o acórdão explicita as razões pelas quais não conhece de determinada questão.
III - A formação do deferimento tácito de pedido de transmissibilidade de prejuízo fiscal está dependente da comprovação dos “elementos necessários ou convenientes para o perfeito conhecimento da operação”, aí não se incluindo a existência ou não de dívidas à Segurança Social.
IV - Formado deferimento tácito nos termos do artigo 69.º n.º 7 do CIRC, na redacção da Lei n.º 32-B/2002, de 30 de Dezembro, sobre um pedido de transmissibilidade dos prejuízos fiscais, na sequência de fusão de sociedades, ele configura um acto constitutivo de direitos para o requerente, que só pode ser revogado com fundamento em invalidade e dentro do prazo do respectivo recurso contencioso ou até à resposta da entidade recorrida (artigo 141.º do CPA, subsidiariamente aplicável por força do preceituado nos artigos 2.º alínea c) da LGT e 2.º, alínea d) do CPPT).
V - “Razões económicas válidas” e “inserção numa estratégia de redimensionamento e desenvolvimento empresarial de médio ou longo prazo, com efeitos positivos na estrutura produtiva” são conceitos indeterminados cujo preenchimento cabe à Administração e que, ao contrário do poder discricionário verdadeiro e próprio, como poder de eleger uma de entre várias soluções igualmente válidas, só admitem uma solução justa no caso concreto.
VI - No preenchimento dos conceitos indeterminados pode existir, ou não, a chamada margem de livre apreciação ou discricionariedade técnica. Tanto a questão de saber se houve “razões económicas válidas” ou se a fusão “se insere numa estratégia de redimensionamento e desenvolvimento empresarial de médio ou longo prazo, com efeitos positivos na estrutura produtiva” é matéria de discricionariedade técnica, com uma longa margem de livre apreciação da Administração.
VII - Nestes casos, o juízo discricionário da administração não pode ser fiscalizado, no ponto específico, pelos tribunais, salvo erro grosseiro ou manifesta desadequação ao fim legal, o que não reveste uma dimensão violadora do direito consagrado no n.º 4 do artigo 268.º da CRP.
VIII - Sobre o arguente do vício de desvio de poder recai o ónus de concretizar o fim prosseguido pelos autos do acto em contradição com o fim visado pela lei na concessão desse poder discricionário.
IX - Suscitando-se no processo a desconformidade ao Direito comunitário (artigo 11.º da Directiva n.º 90/434/CEE., de 23 de Julho de 1990) da interpretação que a Administração Tributária fez do n.º 2 do artigo 69.º do CIRC, justifica-se o reenvio prejudicial para o TJCE, nos termos do artigo 234.º do Tratado de Roma, suspendendo-se a instância até à pronúncia deste Tribunal.
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