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Nota semanal dos diplomas legais e outros documentos publicados com implicações na área da fiscalidade aplicada às empresas e autarquias locais. Distribuição gratuita aos clientes e seus colaboradores, via correio electrónico.
Direcção: Abílio Marques
Semana nº 05/2010 de 01/02 a 07/02

SUMÁRIO:

1 - Registo imediato de prédios urbano em atendimento presencial único: - Portaria n.º 67/2010, de 3 de Fevereiro. mais informações

2 - Liquidação, pagamento e repercussão da taxa de gestão de resíduos: - Portaria n.º 72/2010, de 2010.02.04. mais informações

3 - Taxa de juro aplicada pelo BCE às suas principais operações de refinanciamento: - Informação da Comissão da U. E., publicada no jornal oficial C027/2010, de 3 de Fevereiro. mais informações

4 - Retenção na fonte efectuada sobre os dividendos exportados: - Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 2009.11.19, publicado no JOCE n.º C024 de 2010.01.30. mais informações

5 - Pedido de reembolso — Conceito de “assinatura” constante do referido pedido: - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 2009.12.03, publicado no JOCE n.º C024 de 2010.01.30. mais informações

6 - Mais valias – IRS - Prédio rústico – Transmissão - Terreno para construção: - Acórdão do STA, de 2010.01.27 – Processo 0969/09. mais informações

7 - Taxa de urbanização – Nulidade – Anulabilidade - Infra-estruturas: - Acórdão do STA, de 2010.01.27 – Processo 0948/09. mais informações

8 - Imposto do selo – Usucapião – Imóvel - Justificação notarial: - Acórdão do STA, de 2010.01.27 – Processo 0922/09. mais informações

9 - Impugnação judicial - Notificação do acto de liquidação - Notificação por carta registada com aviso de recepção: - Acórdão do STA, de 2010.01.27 – Processo 0807/09.mais informações

 

DESENVOLVIMENTO DA SEMANA

1 - Registo imediato de prédios urbano em atendimento presencial único: - Portaria n.º 67/2010, de 3 de Fevereiro.

Aplica aos negócios jurídicos de doação e de permuta de prédios, o procedimento especial de transmissão, oneração e registo imediato de prédios urbano em atendimento presencial único.
De acordo com o seu preâmbulo, verificava-se ser necessário ampliar o âmbito de aplicação do procedimento delineado a outros negócios jurídicos que impliquem a transmissão, oneração e registo de prédios.

2 - Liquidação, pagamento e repercussão da taxa de gestão de resíduos: - Portaria n.º 72/2010, de 2010.02.04.

Estabelece as regras respeitantes à liquidação, pagamento e repercussão da taxa de gestão de resíduos e revoga a Portaria n.º 1407/2006, de 18 de Dezembro.
A presente alteração é efectuada tendo em conta a alteração introduzida no artigo 58.º do Decreto -Lei n.º 178/2006, de 6 de Setembro, pela Lei n.º 64-A/2008, de 31 de Dezembro.

3 - Taxa de juro aplicada pelo BCE às suas principais operações de refinanciamento: - Informação da Comissão da U. E., publicada no jornal oficial C027/2010, de 3 de Fevereiro.

A taxa de juro aplicada pelo Banco Central Europeu às suas principais operações de refinanciamento, é de 1 % a partir de 1 de Fevereiro de 2010.
Esta taxa define o factor da capitalização dos resultados líquidos constante da fórmula prevista na alínea a) do n.º 3 do artigo 15.º do Código do Imposto do selo, que determina o valor das acções, títulos e certificados da dívida pública e outros papéis de crédito sem cotação na data da transmissão.

4 - Retenção na fonte efectuada sobre os dividendos exportados: - Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 2009.11.19, publicado no JOCE n.º C024 de 2010.01.30.

Ao sujeitar os dividendos distribuídos a sociedades estabelecidas noutros Estados-Membros a um regime fiscal menos favorável do que aquele que é aplicado aos dividendos distribuídos às sociedades residentes, a República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do disposto no artigo 56.º, n.º 1, CE.

5 - Pedido de reembolso — Conceito de “assinatura” constante do referido pedido: - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 2009.12.03, publicado no JOCE n.º C024 de 2010.01.30.

O conceito de «assinatura» do pedido de reembolso do imposto sobre o valor acrescentado constante do modelo que figura no anexo A da Oitava Directiva 79/1072/CEE do Conselho, de 6 de Dezembro de 1979, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios - Regras sobre o reembolso do imposto sobre o valor acrescentado aos sujeitos passivos não estabelecidos no território do país, constitui um conceito de direito comunitário que deve ser interpretado de modo uniforme no sentido de que esse pedido de reembolso não tem obrigatoriamente de ser assinado pelo próprio sujeito passivo, mas que, para este efeito, a assinatura de um mandatário é suficiente.

6 - Mais valias – IRS - Prédio rústico – Transmissão - Terreno para construção: - Acórdão do STA, de 2010.01.27 – Processo 0969/09.

Nos termos do disposto no art. 5º do DL nº 442-A/88, de 30/11, que estabelece um regime transitório para rendimentos da categoria G de IRS, não são tributados em sede deste imposto os ganhos obtidos com a transmissão de terrenos agrícolas que foram adquiridos antes da vigência do CIRS e se mantinham com essa natureza no momento da entrada em vigor deste.

7 - Taxa de urbanização – Nulidade – Anulabilidade - Infra-estruturas: - Acórdão do STA, de 2010.01.27 – Processo 0948/09.

I - No domínio do contencioso tributário a inexistência de norma em que se baseie um acto de liquidação não implica a nulidade deste, gerando apenas uma situação de ilegalidade abstracta da liquidação nos termos do n.º 1, alínea a) do artigo 204.º do CPPT, invocável nos casos de cobrança coerciva, até aos termos do prazo de oposição à execução fiscal, mesmo que posteriormente ao de impugnação de actos anuláveis, mas nunca a todo o tempo.
II - O disposto no n.º 1 do artigo 88.º, alínea c) do Decreto-Lei n.º 100/84, de 29 de Março e n.º 4 do artigo 1.º da Lei n.º 1/87, de 6 de Janeiro não estabelece a nulidade dos actos de liquidação dos tributos aí mencionados, mas, antes, a nulidade das deliberações que determinaram o respectivo lançamento por estranhas às suas atribuições ou não previstas na lei.

8 - Imposto do selo – Usucapião – Imóvel - Justificação notarial: - Acórdão do STA, de 2010.01.27 – Processo 0922/09.

I - Não correspondendo à realidade o documentado numa escritura de justificação notarial de usucapião, a liquidação efectuada pela Administração Tributária em face dos termos dessa escritura está ferida de ilegalidade decorrente de posterior constatação de erro nos seus pressupostos de facto.
II - O acto de usucapião de imóvel usucapido constitui o objecto de incidência de tributação em imposto de selo e não também a aquisição de benfeitorias realizadas pelo usucapiente no mesmo imóvel.

9 - Impugnação judicial - Notificação do acto de liquidação - Notificação por carta registada com aviso de recepção: - Acórdão do STA, de 2010.01.27 – Processo 0807/09.

I - A presunção de notificação prevista nos nºs 5 e 6 do artigo 39º do CPPT funciona em duas situações, a saber:
- recusa do destinatário a receber a notificação;
- não levantamento da carta no prazo previsto no regulamento dos serviços postais e não se comprovar que entretanto o contribuinte comunicou alteração do seu domicílio fiscal.
II - Tendo ficado demonstrado que tinha sido deixado aviso, no domicílio fiscal indicado pelo contribuinte, de que as cartas contendo as notificações podiam ser levantadas, o que, efectivamente, não veio a acontecer e que a sua estadia na Suíça não constituiu justo impedimento, "tanto mais que deveria ter dado conta dessa situação à administração fiscal e indicado uma morada no País onde se encontrava" - o que também não fez -, como se decidiu na sentença recorrida e cujo segmento não foi posto em causa, transitando, assim, em julgado, funciona a presunção prevista no predito nº 5, considerando-se a notificação feita no 3º dia posterior ao do registo ou no 1º dia útil seguinte a esse, quando esse dia não seja útil (vide predito nº 6).
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