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Nota semanal dos diplomas legais e outros documentos publicados com implicações na área da fiscalidade aplicada às empresas e autarquias locais. Distribuição gratuita aos clientes e seus colaboradores, via correio electrónico.
Direcção: Abílio Marques
Semana nº 04/2010 de 25/01 a 31/01

SUMÁRIO:

1 - Declaração modelo 3 de IRS e respectivos anexos: - Ofício Circulado n.º 20144 de 2010.01.26. mais informações

2 - IVA - Regime especial facultativo aplicável ao sector das vendas ao domicílio: - Decisão de Execução do Conselho, de 19 de Janeiro de 2010, publicada no JOCE, n.º L19, de 23 de Janeiro. mais informações

3 - Imposto de Selo - Transmissão para efeitos fiscais - Valor patrimonial – Usucapião – Avaliação: - Acórdão do STA, de 2010.01.20 – Processo 0773/09. mais informações

4 - Contra-ordenação fiscal – Fixação – Coima - Concurso de infracções: - Acórdão do STA, de 2010.01.20 – Processo 01037/09. mais informações

5 - Oposição à execução fiscal – Fundamento - Falta de notificação – Liquidação - Prazo de caducidade: - Acórdão do STA, de 2010.01.20 – Processo 0832/08. mais informações

6 - Garantia – Caducidade – Indemnização - Regime transitório: - Acórdão do STA, de 2010.01.20 – Processo 0730/08. mais informações

7 - Oposição à execução fiscal - Caducidade do direito à liquidação - Notificação da liquidação - Prazo de caducidade - Fundamento da oposição: - Acórdão do STA, de 2010.01.20 – Processo 0953/09. mais informações

8 - IVA – Cessação - Dedução de imposto: - Acórdão do STA, de 2010.01.20 – Processo 0974/09. mais informações

 

DESENVOLVIMENTO DA SEMANA

1 - Declaração modelo 3 de IRS e respectivos anexos: - Ofício Circulado n.º 20144 de 2010.01.26.

Com o objectivo de uniformizar a informação a prestar aos contribuintes, dá a conhecer as principais alterações operadas nos referidos modelos de impressos e respectivas instruções.
Os novos modelos de impressos da Declaração modelo 3 de IRS e respectivos anexos, em vigor desde o dia 1 de Janeiro de 2010, foram aprovados através da Portaria n.º 1404/2009, de 10 de Dezembro.

2 - IVA - Regime especial facultativo aplicável ao sector das vendas ao domicílio: - Decisão de Execução do Conselho, de 19 de Janeiro de 2010, publicada no JOCE, n.º L19, de 23 de Janeiro.

Autoriza a República Portuguesa a aplicar uma medida em derrogação aos artigos 168.º, 193.º e 250.º da Directiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, aplicável de 1 de Janeiro de 2010 até 31 de Dezembro de 2012.
As empresas com actividade neste sector e autorizadas a aplicar o referido regime derrogatório, são devedoras do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) relativo às entregas efectuadas pelos seus retalhistas aos consumidores finais, os quais, em derrogação ao artigo 22.º da referida directiva, ficam dispensados do cumprimento das obrigações previstas neste artigo em relação a essas entregas.
O Estado português já estava autorizado a aplicar este regime até 31 de Dezembro de 2009.

3 - Imposto de Selo - Transmissão para efeitos fiscais - Valor patrimonial – Usucapião – Avaliação: - Acórdão do STA, de 2010.01.20 – Processo 0773/09.

Tendo sido adquirido por usucapião apenas o prédio rústico onde foi erguida uma construção, só o valor daquele deve ser considerado para efeitos de incidência de imposto de selo.

4 - Contra-ordenação fiscal – Fixação – Coima - Concurso de infracções: - Acórdão do STA, de 2010.01.20 – Processo 01037/09.

I - A imposição legal de indicação dos elementos que contribuíram para a fixação da coima sob pena de nulidade da decisão, contida na 2ª parte da alínea c) do artigo 79.º do RGIT, visa dotar o arguido das informações indispensáveis à preparação da sua defesa, habilitando-o a adversar a existência e valoração dos elementos concretamente considerados com vista à contestação e diminuição do montante da coima que lhe foi aplicada.
II - Deste modo, se a coima é fixada no limite mínimo abstractamente aplicável ou num valor muito próximo dele, de tal modo que não assuma relevo jurídico autónomo, a falta de indicação dos elementos considerados na fixação não é sancionada com nulidade, constituindo mera irregularidade nos termos dos artigos 118.º n.º 1 e 123.º do Código de Processo Penal, porquanto essa omissão não é susceptível de causar prejuízo ao arguido, pois que ele não pode ver diminuído o montante da coima aplicada.
III - Quando a decisão que aplica uma coima única pela prática de duas infracções é omissa no que toca ao montante fixado para cada uma das infracções em concurso e no que toca às circunstâncias que, nos termos preconizados pela alínea c) do nº 1 do artigo 79º do RGIT, terão influído na sua determinação, bem como no que toca aos elementos que contribuíram para a fixação da coima única aplicada, inviabilizando qualquer juízo sobre a adequação dos montantes concretamente fixados e impedindo o conhecimento do limite mínimo abstractamente aplicável à coima única, não pode afirmar-se a existência de uma mera irregularidade.

5 - Oposição à execução fiscal – Fundamento - Falta de notificação – Liquidação - Prazo de caducidade: - Acórdão do STA, de 2010.01.20 – Processo 0832/08.

I – Nos casos em que não efectuada notificação da liquidação e foi instaurada execução fiscal, está-se perante uma situação de ineficácia do acto de liquidação, que constitui fundamento de oposição enquadrável na alínea i) do n.º 1 do art. 204.º do CPPT.
II – Quando foi efectuada uma notificação de um acto de liquidação, mas a notificação foi efectuada depois de ter decorrido o prazo de caducidade do direito de liquidação, está-se perante um fundamento de oposição à execução fiscal enquadrável na alínea e) do n.º 1 do art. 204.º do CPPT.

6 - Garantia – Caducidade – Indemnização - Regime transitório: - Acórdão do STA, de 2010.01.20 – Processo 0730/08.

I - O artigo 183.º-A do Código de Procedimento e de Processo Tributário foi aditado pela Lei n.º 15/2001, de 5 de Junho, que, no seu artigo 11.º, prevê um regime de transição segundo o qual, "relativamente a processos pendentes, os prazos definidos no artigo 183.º-A do CPPT (...) são contados a partir da entrada em vigor da presente lei".
II - Nos termos do n.º 6 daquele artigo 183.º-A, "em caso de caducidade da garantia, o interessado será indemnizado pelos encargos suportados com a sua prestação, nos termos e com os limites previstos nos n.ºs 3 e 4 do artigo 53.º da Lei Geral Tributária".
III - Os encargos suportados com a prestação da garantia caducada contabilizam-se desde que esta foi prestada.

7 - Oposição à execução fiscal - Caducidade do direito à liquidação - Notificação da liquidação - Prazo de caducidade - Fundamento da oposição: - Acórdão do STA, de 2010.01.20 – Processo 0953/09.

A notificação da liquidação depois de decorrido o prazo de caducidade constitui fundamento de oposição à execução fiscal, enquadrável na alínea e) do artigo 204.º do CPPT.

8 - IVA – Cessação - Dedução de imposto: - Acórdão do STA, de 2010.01.20 – Processo 0974/09.

I - Se é certo que à luz da alínea a) do n.º 1 do artigo 19.º do CIVA a condição de sujeito passivo do prestador de bens e serviços constitui um requisito essencial do direito à dedução, a verdade é que tal condição não se define um função de um “estatuto” que se adquira com a declaração de início de actividade nos termos do artigo 30.º, n.º 1 do CIVA e se perca como decorrência da declaração de cessação de actividade ao abrigo do sequente artigo 32.º.
II - Antes a condição de sujeito passivo se pode definir em função de cada acto tributável e daí que o adquirente de serviços sempre tenha direito à dedução do montante do IVA mencionado na respectiva factura.
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