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Newsletter
Nota semanal dos diplomas legais e outros documentos publicados com implicações na área da fiscalidade aplicada às empresas e autarquias locais. Distribuição gratuita aos clientes e seus colaboradores, via correio electrónico.
Direcção: Abílio Marques
Semana nº 03/2010 de 18/01 a 24/01

SUMÁRIO:

1 - Informação sobre a actividade social da empresa - Portaria n.º 55/2010, de 21 de Janeiro. mais informações

2 - Directiva 2006/112/CE, relativa ao sistema comum do IVA: - Directiva n.º 2009/162/UE do Conselho, de 22 de Dezembro de 2009. mais informações

3 - Transmissão, por uma sociedade-mãe, de uma filial e da sua participação numa sociedade controlada: - Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 29 de Outubro de 2009 - Processo C-29/08. mais informações

4 - Conceito de “operações acessórias imobiliárias” — Entregas a si próprio - Princípio da neutralidade fiscal: - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 29 de Outubro de 2009 - Processo C-174/08. mais informações

5 - Programa Iniciativa Emprego 2010: - Resolução do Conselho de Ministros n.º 5/2010, de 20 de Janeiro. mais informações

6 - Garantia bancária – Execução - Responsabilidade subsidiária: - Acórdão do STA, de 2010-01-13 – Processo 01202/09. mais informações

7 - Execução fiscal - Anulação da venda - Direito de retenção – Arrendamento: - Acórdão do STA, de 2010-01-13 – Processo 0802/09. mais informações

8 - Oposição à execução fiscal - Falsidade do título executivo – Convolação: - Acórdão do STA, de 2010-01-13 – Processo 0667/09. mais informações

9 - Oposição à execução fiscal – Dívida - Federação Portuguesa de Futebol – Legitimidade: - Acórdão do STA, de 2010-01-13 – Processo 0786/09. mais informações

10 - Impugnação judicial - Imposto do Selo – Usucapião – Incidência mais informações

 

DESENVOLVIMENTO DA SEMANA

1 - Informação sobre a actividade social da empresa - Portaria n.º 55/2010, de 21 de Janeiro.

Regula o conteúdo e o prazo de apresentação da informação sobre a actividade social da empresa, por parte do empregador, ao serviço com competência inspectiva do ministério responsável pela área laboral.
O relatório único, conforme modelo em anexo à presente portaria, é entregue por meio informático, durante o período de 16 de Março a 15 de Abril do ano seguinte àquele a que respeita.
Depois de ser disponibilizado o conteúdo desenvolvido do relatório único, a que se refere o n.º 2 do artigo 2.º, o mesmo deve ser entregue dois anos após a sua disponibilização.
O anexo C do relatório único, sobre formação contínua, só será entregue a partir de 2011, com referência ao ano de 2010.
De acordo com o seu preâmbulo, esta informação anual reúne informações até agora dispersas respeitantes ao quadro de pessoal, à comunicação trimestral de celebração e cessação de contratos de trabalho a termo, à relação semestral dos trabalhadores que prestaram trabalho suplementar, ao relatório da formação profissional contínua, ao relatório da actividade anual dos serviços de segurança e saúde no trabalho e ao balanço social.

2 - Directiva 2006/112/CE, relativa ao sistema comum do IVA: - Directiva n.º 2009/162/UE do Conselho, de 22 de Dezembro de 2009.

Altera diversas disposições da Directiva 2006/112/CE, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, relativamente a:
- Lugar de tributação dos fornecimentos de gás e de electricidade transportado através de gasodutos que não façam parte da rede de distribuição.
- Aplicação relativamente ao calor e ao frio, de um regime idêntico ao aplicável ao gás natural e à electricidade.
- Aplicação do regime especial a todas as prestações de serviços ligadas ao fornecimento de acesso a qualquer rede de gás natural e de electricidade, bem como às redes de aquecimento e de arrefecimento.
- Possibilidade de aplicação de uma taxa reduzida de IVA ao gás natural, à electricidade e ao aquecimento urbano, desde que a Comissão e os demais Estados-Membros sejam devidamente informados.
- Garantia de uma maior clareza da Directiva 2006/112/CE mediante a introdução de uma isenção específica, concedida às Comunidades e a determinadas agências e outros organismos comunitários relativamente a certas compras efectuadas para seu uso oficial.
- Clarificação no que diz respeito ao direito à dedução, apenas na medida em que os bens e serviços sejam utilizados por um sujeito passivo para as necessidades da sua actividade profissional, quando os mesmos, embora afectos à sua actividade profissional, não são utilizados exclusivamente para fins associados a essa actividade.
Os Estados-Membros devem pôr em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2011.

3 - Transmissão, por uma sociedade-mãe, de uma filial e da sua participação numa sociedade controlada: - Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 29 de Outubro de 2009 - Processo C-29/08.

1. Os artigos 2.º , n.º 1, e 4.º , n.ºs 1 e 2, da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme, conforme alterada pela Directiva 95/7/CE do Conselho, de 10 de Abril de 1995, e os artigos 2.º , n.º 1, e 9.º , n.º 1, da Directiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de Novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, devem ser interpretados no sentido de que constitui uma actividade económica abrangida pelo âmbito de aplicação das referidas directivas uma transmissão, por uma sociedade-mãe, da totalidade das acções que detém no capital de uma filial detida a 100 % e a participação remanescente numa sociedade controlada anteriormente detida a 100 %, às quais forneceu prestações de serviços sujeitas a imposto sobre o valor acrescentado. Todavia, na medida em que a transmissão de acções seja equiparada à transmissão da universalidade total ou parcial de uma empresa, na acepção do artigo 5. o , n. o 8, da Sexta Directiva 77/388, conforme alterada pela Directiva 95/7, ou do artigo 19. o , primeiro parágrafo, da Directiva 2006/112, desde que o Estado-Membro em causa tenha optado pela faculdade prevista nestas disposições, esta operação não constitui uma actividade económica sujeita ao imposto sobre o valor acrescentado.
2. Uma transmissão de acções, como a que está em causa no processo principal, deve ser isenta do imposto sobre o valor acrescentado nos termos do artigo 13. o , B, alínea d), n. o 5, da Sexta Directiva 77/388, conforme alterada pela Directiva 95/7, e do artigo 135. o , n. o 1, alínea f), da Directiva 2006/112. PT 19.12.2009 Jornal Oficial da União Europeia C 312/3.
3. O direito à dedução do imposto sobre o valor acrescentado pago a montante sobre prestações destinadas a realizar uma transmissão de acções é conferido, por força do artigo 17. o , n. os 1 e 2, da Sexta Directiva 77/388, conforme alterada pela Directiva 95/7, e do artigo 168. o da Directiva 2006/112, se existir uma relação directa e imediata entre as despesas relacionadas com as prestações a montante e o conjunto das actividades económicas do sujeito passivo. Cabe ao órgão jurisdicional de reenvio determinar, tendo em conta todas as circunstâncias em que decorrem as operações em causa no processo principal, se as despesas realizadas são susceptíveis de ser incorporadas no preço das acções vendidas ou se fazem parte unicamente dos elementos constitutivos do preço das operações abrangidas pelas actividades económicas do sujeito passivo. 4. As respostas às questões anteriores não são afectadas pela circunstância de a transmissão das acções se realizar em várias operações sucessivas.

4 - Conceito de “operações acessórias imobiliárias” - Entregas a si próprio - Princípio da neutralidade fiscal: - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 29 de Outubro de 2009 - Processo C-174/08.

1. O artigo 19.º, n.º 2, da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme, deve ser interpretado no sentido de que, no caso de uma empresa de construção, a venda que esta efectua de imóveis construídos por conta própria não pode ser qualificada de «operação acessória imobiliária», na acepção desta disposição, uma vez que esta actividade constitui o prolongamento directo, permanente e necessário da sua actividade tributável. Nestas condições, não há que apreciar, in concreto, em que medida essa actividade de venda, considerada isoladamente, implica a utilização de bens e de serviços pelos quais é devido imposto sobre o valor acrescentado. PT C 312/6 Jornal Oficial da União Europeia 19.12.2009.
2. O princípio da neutralidade fiscal não se opõe a que uma empresa de construção, que paga imposto sobre o valor acrescentado sobre as actividades de construção que realiza por conta própria (entregas a si próprio), não possa deduzir integralmente o imposto sobre o valor acrescentado relativo aos encargos gerais suportados com a realização dessas actividades, visto que o volume de negócios que resulta da venda dos imóveis construídos está isento de imposto sobre o valor acrescentado.

5 - Programa Iniciativa Emprego 2010: - Resolução do Conselho de Ministros n.º 5/2010, de 20 de Janeiro.

Aprova a Iniciativa Emprego 2010, destinada a assegurar a manutenção do emprego, a incentivar a inserção de jovens no mercado de trabalho e a promover a criação de emprego e o combate ao desemprego.
Segundo o seu preâmbulo, trata-se de um conjunto de medidas extraordinárias que visam assegurar a manutenção de postos de trabalho, incentivar a inserção de jovens no mercado de trabalho, criar emprego para aqueles que actualmente se encontrem desempregados e combater o desemprego, o que se torna especialmente necessário face ao contexto de crise internacional que ainda subsiste.

6 - Garantia bancária – Execução - Responsabilidade subsidiária: - Acórdão do STA, de 2010-01-13 - Processo 01202/09.

A legitimidade do responsável subsidiário para intervir na execução fiscal como executado resulta de ter sido contra ele ordenada a reversão da execução.
A execução de garantia prestada a título pessoal exigiria, para efeitos do disposto no art. 153.º do CPPT, que o garante se tivesse obrigado como principal pagador e exigiria a sua prévia citação.

7 - Execução fiscal - Anulação da venda - Direito de retenção - Arrendamento: - Acórdão do STA, de 2010-01-13 - Processo 0802/09.

I - Para efeito do disposto na alínea a), n.º 1 do artigo 257.º do CPPT, o conceito de ónus reais abrange os direitos reais de gozo, de garantia e o arrendamento, sendo que os ónus e limitações relevantes são apenas os que não caducam com a venda em execução.
II - O direito de retenção, enquanto direito real de garantia que resulta directamente da lei sem necessidade de declaração judicial nesse sentido, caduca com a venda em execução - primeira parte do n.º 2 do artigo 824.º do Código Civil.
III - O contrato de arrendamento celebrado posteriormente à penhora do imóvel em processo de execução fiscal é inoponível em relação a essa execução - artigo 819.º do Código Civil.

8 - Oposição à execução fiscal - Falsidade do título executivo - Convolação: - Acórdão do STA, de 2010-01-13 - Processo 0667/09.

I – A falsidade do título executivo, fundamento de oposição à execução fiscal vertido na alínea c) do n.º 1 do artigo 204.° do CPPT, é a que decorre da discrepância entre o título executivo e os conhecimentos ou outros instrumentos de cobrança que nele se diz estarem-lhe subjacentes.
II – Como assim, a divergência entre a realidade e o acto tributário que subjaz aos instrumentos de cobrança não constitui falsidade do título executivo, podendo constituir um vício não deste, mas do acto de liquidação subjacente aos instrumentos de cobrança.
III – Não é possível a convolação da oposição à execução fiscal em impugnação judicial se a petição é intempestiva.
IV – Tal convolação não deixaria de ser um acto inútil, o que é proibido por lei (cfr. artº 137.º do CPC).

9 - Oposição à execução fiscal – Dívida - Federação Portuguesa de Futebol – Legitimidade: - Acórdão do STA, de 2010-01-13 – Processo 0786/09.

I – A assunção de dívida, que consiste no acto pelo qual um terceiro se vincula perante o credor a efectuar a prestação devida por outrem (artigo 595.º do CC), pode também ocorrer no domínio das dívidas tributárias, conforme resulta expressamente dos artigos 111.º, n.º 1 do CPT e 41.º, n.º 1 da LGT, e encontra-se contemplada no artigo 7.º do DL 124/96.
II – Assume voluntariamente a dívida a associação desportiva que, em auto de dação em pagamento, intervém não só na qualidade de representante dos clubes seus associados aderentes mas também em nome próprio, com a presença e intervenção dos seus legais representantes, para garantia do remanescente da dívida.
III – Deste modo, tal associação que assim assumiu as dívidas tributárias dos clubes seus associados, é parte legítima na execução instaurada para cobrança coerciva dessas dívidas.

10 - Impugnação judicial - Imposto do Selo – Usucapião – Incidência: - Acórdão do STA, de 2010-01-13 – Processo 01124/09.

I - Pelo imposto do selo tributam-se, inter alia, os actos de aquisição de imóveis, incluindo o acto de aquisição por meio de usucapião.
II - E, assim, o acto de «aquisição por usucapião» do imóvel usucapido é objecto de incidência de tributação em imposto de selo, e não também o acto de aquisição de obras ou benfeitorias realizadas no mesmo imóvel pelo próprio usucapiente.
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