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Nota semanal dos diplomas legais e outros documentos publicados com implicações na área da fiscalidade aplicada às empresas e autarquias locais. Distribuição gratuita aos clientes e seus colaboradores, via correio electrónico.
Direcção: Abílio Marques
Semana nº 02/2010 de 11/01 a 17/01

SUMÁRIO:

1 - Retribuição mínima mensal garantida: - Decreto-Lei n.º 5/2010, de 15 de Janeiro. mais informações

2 - Classes das habilitações contidas nos alvarás de construção: - Portaria n.º 21/2010, de 11 de Janeiro. mais informações

3 - Taxa supletiva de juros moratórios: - Despacho n.º 597/2010, de 11/01, da Direcção-Geral do Tesouro e Finanças. mais informações

4 - Declaração modelo 10 – Instruções de preenchimento: - Ofício Circulado n.º 20143, de 2010.01.07, da DSIRS. mais informações

5 - Ofício Circulado n.º 030115, de 2009-12-29 - Republicação em 2010.01.08 mais informações

 

DESENVOLVIMENTO DA SEMANA

1 - Retribuição mínima mensal garantida: - Decreto-Lei n.º 5/2010, de 15 de Janeiro.

Fixa em € 475,00 o valor da retribuição mínima mensal garantida a que se refere o n.º 1 do artigo 273.º do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro.
O presente decreto-lei produz efeitos a 1 de Janeiro de 2010.

2 - Classes das habilitações contidas nos alvarás de construção: - Portaria n.º 21/2010, de 11 de Janeiro.

Fixa as classes das habilitações contidas nos alvarás de construção, e os correspondentes valores, e revoga a Portaria n.º 1371/2008, de 2 de Dezembro.
Segundo o seu preâmbulo, não são alterados os valores das obras correspondentes a cada uma das classes estabelecidos pela Portaria n.º 1371/2008, de 2 de Dezembro, em virtude da actual situação económica do sector, resultante da grave crise económica e financeira internacional.

3 - Taxa supletiva de juros moratórios: - Despacho n.º 597/2010, de 11/01, da Direcção-Geral do Tesouro e Finanças.

Dá conhecimento que a taxa supletiva de juros moratórios relativamente a créditos de que sejam titulares empresas comerciais, singulares ou colectivas, nos termos do § 3.º do artigo 102.º do Código Comercial, em vigor no 1.º semestre de 2010, é de 8,00 %.

4 - Declaração modelo 10 – Instruções de preenchimento: - Ofício Circulado n.º 20143, de 2010.01.07, da DSIRS.

Procede ao aperfeiçoamento das instruções de preenchimento da nova declaração modelo 10 em vigor a partir de 1 de Janeiro de 2010, aprovada pela Portaria n.º 1416/2009, de 16 de Dezembro.
Como notas mais salientes, referência para a individualização dos rendimentos da propriedade intelectual e para o facto de os rendimentos de capitais e prediais tributados na categoria B, por atracção prevista nas alíneas a) e b) do n.º 2 do artigo 3.º do Código, passarem a ser inscritos na declaração de acordo com a sua classificação originária, ou seja, como rendimentos das categorias E e F.

5 - Ofício Circulado n.º 030115, de 2009-12-29 - Republicação em 2010.01.08

O Ofício-Circulado n.º 30115/2009, de 29 de Dezembro, da Direcção de Serviços do IVA, foi objecto de alterações, o que levou à sua reformulação, tendo sido republicado com o mesmo número, em 2010.01.08.
O referido ofício-circulado transmite instruções sobre as novas regras de localização das prestações de serviços, resultantes das alterações introduzidas no artigo 6.º do Código do IVA pelo Decreto-Lei n.º 186/2009, de 12 de Agosto.
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