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Nota semanal dos diplomas legais e outros documentos publicados com implicações na área da fiscalidade aplicada às empresas e autarquias locais. Distribuição gratuita aos clientes e seus colaboradores, via correio electrónico.
Direcção: Abílio Marques
Semana nº 01/2010 de 04/01 a 10/01

SUMÁRIO:

1 - Actividades de elevado valor acrescentado: - Portaria n.º 12/2010, de 7 de Janeiro. mais informações

2 - Alargamento do prazo de pagamento de impostos e declarativas: - Despacho n.º 504/2010, do Ministro de Estado e das Finanças, de 8 de Janeiro. mais informações

3 - Taxa de juro aplicada pelo BCE às suas principais operações de refinanciamento: - Informação da Comissão da U. E., publicada no jornal oficial C 2/2010, de 6 de Janeiro.mais informações

4 - Oposição à execução fiscal - Notificação da liquidação - Notificação para pagamento: - Acórdão do STA, de 2009-12-16 – Processo 0747/09. mais informações

5 - Contra-ordenação fiscal - Recurso jurisdicional - Recurso para melhoria da aplicação do direito - Recurso para uniformização de jurisprudência - Declaração de IRS – Prazo - Princípio in dubio pro reo: - Acórdão do STA, de 2009-12-16 – Processo 0721/09. mais informações

 

DESENVOLVIMENTO DA SEMANA

1 - Actividades de elevado valor acrescentado: - Portaria n.º 12/2010, de 7 de Janeiro.

Aprova a tabela de actividades de elevado valor acrescentado para efeitos do disposto no n.º 6 do artigo 72.º e no n.º 4 do artigo 81.º do Código do IRS.
De acordo com o seu n.º 2, todas a dúvidas interpretativas respeitantes ao âmbito e ao alcance das actividades constantes da presente tabela devem ser enquadradas nos códigos de actividade económica (CAE) vigentes à data da entrada em vigor da presente portaria.
Nos termos do n.º 6 do artigo 72.º do CIRS, os rendimentos líquidos das categorias A e B auferidos em actividades de elevado valor acrescentado, por residentes não habituais em território português, são tributados à taxa de 20%.
Segundo o seu preâmbulo, o catálogo de actividades da presente portaria representa uma selecção que serve ao arranque deste inovador regime fiscal e que, uma vez testado pela prática, pode e deve vir a beneficiar dos aperfeiçoamentos que venham a revelar-se necessários.

2 - Alargamento do prazo de pagamento de impostos e declarativas: - Despacho n.º 504/2010, do Ministro de Estado e das Finanças, de 8 de Janeiro.

Em virtude da tolerância de ponto concedida para a tarde do dia 31 de Dezembro de 2009, foi determinado o alargamento do prazo de obrigações declarativas ou de pagamento de impostos até ao dia 4 de Janeiro de 2010, sem quaisquer acréscimos ou penalidades.
Os serviços devem abster -se de liquidar coimas, juros compensatórios ou moratórios sobre os pagamentos ou obrigações acessórias referidas.

3 - Taxa de juro aplicada pelo BCE às suas principais operações de refinanciamento: - Informação da Comissão da U. E., publicada no jornal oficial C 2/2010, de 6 de Janeiro.

A taxa de juro aplicada pelo Banco Central Europeu às suas principais operações de refinanciamento, é de 1 % a partir de 1 de Janeiro de 2010.
Esta taxa define o factor da capitalização dos resultados líquidos constante da fórmula prevista na alínea a) do n.º 3 do artigo 15.º do Código do Imposto do selo, que determina o valor das acções, títulos e certificados da dívida pública e outros papéis de crédito sem cotação na data da transmissão.

4 - Oposição à execução fiscal - Notificação da liquidação - Notificação para pagamento: - Acórdão do STA, de 2009-12-16 – Processo 0747/09.

I - A notificação da nota de cobrança e para pagamento efectuada em momento anterior ao da notificação da liquidação é ineficaz e daí que não produza qualquer efeito em relação ao contribuinte.
II - Em tais circunstâncias, nada legitima a AF a considerar que a partir da notificação da liquidação passaria a correr um novo prazo para o pagamento do imposto, na ausência de nova notificação para pagamento.

5 - Contra-ordenação fiscal - Recurso jurisdicional - Recurso para melhoria da aplicação do direito - Recurso para uniformização de jurisprudência - Declaração de IRS – Prazo - Princípio in dubio pro reo: - Acórdão do STA, de 2009-12-16 – Processo 0721/09.

I – É admissível recurso da decisão que aplicou coima de valor inferior à alçada do tribunal de 1ª instância, quando o mesmo se torne necessário para melhoria da aplicação do direito e uniformização de jurisprudência.
II – Pelo que é, assim, aqui aplicável, subsidiariamente, o disposto no artº 73º, nº 2 do Regime Geral das Contra-Ordenações.
III – A expressão “entregar” utilizada no artº 61º do CIRS há-de ser entendida na sua vertente jurídica, isto é, que o acto material da recepção não é relevante, considerando-se satisfeito o ónus real com a respectiva remessa.
IV – Não ficando provada a hora em que o contribuinte digitalizou a declaração de IRS Modelo 3, a dúvida assim suscitada quanto ao tempo dessa digitalização e de submissão à validação do sistema electrónico, há-de ser valorada no sentido mais favorável ao arguido, como corolário lógico do princípio “in dubio pro reo”.
V – Se a Administração Tributária pretende que todos os actos processuais se processem através de correio electrónico, de acordo, aliás, com o sentido da lei, é patente que tem, também, que suportar os possíveis desvios e irregularidades do sistema, que não podem, assim, ser imputados ao contribuinte.
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