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Nota semanal dos diplomas legais e outros documentos publicados com implicações na área da fiscalidade aplicada às empresas e autarquias locais. Distribuição gratuita aos clientes e seus colaboradores, via correio electrónico.
Direcção: Abílio Marques
Semana nº 45/2010 de 08/11 a 14/11

SUMÁRIO:

1 - «Licenciamento zero»: - Lei n.º 49/2010, de 12 de Novembro.mais informações

2 - Salário mínimo nacional: - Resolução da Assembleia da República n.º 125/2010, de 12 de Novembro.mais informações

3 - Regime de balcão único: - Portaria n.º 1167/2010, de 10 de Novembro.mais informações

4 - Preços de construção da habitação por metro quadrado: - Portaria n.º 1172/2010, de 10 de Novembro.mais informações

5 - Compensação pela cessação de contrato individual de trabalho: - Informação Vinculativa – Despacho de 2010.10.25 – Processo 5448/10.mais informações

6 - Contagem de antiguidade para efeitos de tributação das indemnizações: - Informação Vinculativa – Despacho de 2010.10.10 – Processo 1818/10.mais informações

7 - Reclamação de créditos – Verificação - Graduação de créditos - Privilégio imobiliário geral: - Acórdão do STA, de 2010.10.27 – Processo 0481/10.mais informações

8 - Oposição à execução fiscal - Despacho de reversão – Impugnação - Erro na forma de processo: - Acórdão do STA, de 2010.10.27 – Processo 0328/10.mais informações

9 - Execução fiscal - Embargos de terceiro - Promitente comprador – Posse: - Acórdão do STA, de 2010.10.27 – Processo 0453/10.mais informações

10 - Pagamento em prestações - Dispensa de prestação de garantia – Prazo: - Acórdão do STA, de 2010.10.27 – Processo 0743/10.mais informações

11 - Dupla tributação - Rendimentos do trabalho - Convenção para evitar a dupla tributação: - Acórdão do STA, de 2010.10.27 – Processo 0462/10.mais informações

12 - Caducidade de garantia - Aplicação da lei no tempo: - Acórdão do STA, de 2010.11.03 – Processo 0712/10.mais informações

13 - Oposição à execução fiscal – Citação: - Acórdão do STA, de 2010.11.03 – Processo 0586/10.mais informações

 

DESENVOLVIMENTO DA SEMANA

1 - «Licenciamento zero»: - Lei n.º 49/2010, de 12 de Novembro.

Autoriza o Governo a simplificar o regime de acesso e de exercício de diversas actividades económicas no âmbito da iniciativa «Licenciamento zero».
O sentido da presente autorização é o de simplificar os regimes de acesso e de exercício de actividades económicas, reduzindo os encargos administrativos sobre os cidadãos e as empresas mediante a eliminação de permissões administrativas, como licenças, autorizações, validações, autenticações, certificações, comunicações, registos e outros actos permissivos, substituindo-os por uma mera comunicação prévia

2 - Salário mínimo nacional: - Resolução da Assembleia da República n.º 125/2010, de 12 de Novembro.

Recomenda ao Governo que confirme o calendário já previsto para o aumento do salário mínimo nacional, estabelecendo o seu valor em € 500 em 1 de Janeiro de 2011.

3 - Regime de balcão único: - Portaria n.º 1167/2010, de 10 de Novembro.

Aplica à constituição de propriedade horizontal, à modificação do título constitutivo da propriedade horizontal, ao mútuo de demais contratos de crédito e de financiamento, com hipoteca, com ou sem fiança, o procedimento especial de transmissão, oneração e registo imediato de prédios em atendimento presencial único.
Segundo o seu preâmbulo, com esta medida prossegue-se o objectivo de simplificação de procedimentos e de redução dos custos de contexto para pessoas e para as empresas.

4 - Preços de construção da habitação por metro quadrado: - Portaria n.º 1172/2010, de 10 de Novembro.

Fixa, para vigorar em 2011, os preços de construção da habitação por metro quadrado, consoante as zonas do País, para efeitos de cálculo da renda condicionada.
O país encontra-se dividido em três zonas, de acordo com o quadro anexo à Portaria, para efeitos de aplicação de diferentes preços de construção.

5 - Compensação pela cessação de contrato individual de trabalho: - Informação Vinculativa – Despacho de 2010.10.25 – Processo 5448/10.

No caso de um trabalhador que esteja numa situação de licença sem vencimento à data da cessação do contrato individual de trabalho, para efeitos do cálculo do limite de exclusão da tributação, a que se refere a alínea b) do n.º 4 do artigo 2.º, devem ser considerados os últimos 12 meses de remuneração efectiva.
Para cálculo da exclusão de tributação, estão em causa remunerações regulares com carácter de retribuição sujeitas a imposto auferidas nos últimos 12 meses, e nestes termos, devem entender-se como tal as remunerações pagas ou colocadas à disposição do titular dos rendimentos, pelo que, no caso de um trabalhador que esteja numa situação de licença sem vencimento à data da cessação do contrato individual de trabalho, para efeitos do cálculo do limite de exclusão da tributação, devem ser considerados os últimos 12 meses de remuneração efectiva.

6 - Contagem de antiguidade para efeitos de tributação das indemnizações: - Informação Vinculativa – Despacho de 2010.10.10 – Processo 1818/10.

Não é de ponderar na aplicação do n.º 4 do artigo 2.º do Código do IRS, a antiguidade em anterior entidade empregadora, mesmo que o trabalhador e a nova entidade patronal tenham acordado ser de considerá-la em eventuais futuras “indemnizações”.
No entanto, a celebração de contrato de trabalho com outra empresa do mesmo grupo não obsta a que na aplicação do n.º 4 do artigo 2.º do Código do IRS à compensação auferida por cessação do contrato do trabalho sejam considerados os anos de antiguidade em ambas as entidades.
Também são de considerar os anos de antiguidade em ambas as entidades, no caso de transmissão, por qualquer título, da titularidade de empresa, ou estabelecimento ou ainda de parte de empresa ou estabelecimento que constitua uma unidade económica ou no caso de transmissão, cessão ou reversão da exploração de empresa, estabelecimento ou unidade económica.

7 - Reclamação de créditos – Verificação - Graduação de créditos - Privilégio imobiliário geral: - Acórdão do STA, de 2010.10.27 – Processo 0481/10.

O artigo 240.º, n.º 1, do Código de Procedimento e de Processo Tributário deve ser interpretado amplamente no sentido de abranger não apenas os credores que gozam de garantia real stricto sensu mas também aqueles a que a lei substantiva atribui causas legítimas de preferência, nomeadamente, privilégios creditórios.

8 - Oposição à execução fiscal - Despacho de reversão – Impugnação - Erro na forma de processo: - Acórdão do STA, de 2010.10.27 – Processo 0328/10.

É a oposição à execução fiscal e não o processo de impugnação judicial ou a reclamação prevista no artº 276º do CPPT o meio processual adequado para o revertido impugnar contenciosamente o despacho que ordena a reversão, com fundamento na falta de fundamentação legal que sustente esse despacho de reversão da execução fiscal e na inobservância do benefício de excussão prévia dos bens da devedora originária, fundamento este que se enquadra na al. b) do nº 1 do artº 204º do CPPT.

9 - Execução fiscal - Embargos de terceiro - Promitente comprador – Posse: - Acórdão do STA, de 2010.10.27 – Processo 0453/10.

I - O contrato-promessa, só por si, não é susceptível de transferir a posse ao promitente comprador.
II - Há situações, no entanto, em que a posição jurídica do promitente-comprador preenche os requisitos de uma verdadeira posse.
III - Por exemplo, quando, havendo sido paga já a totalidade do preço da coisa, o promitente-comprador pratica sobre ela diversos actos materiais correspondentes ao exercício do direito de propriedade.
IV - A posse correspondente ao exercício do direito de propriedade, reunidos os demais requisitos, fundamenta a procedência de embargos de terceiro à penhora realizada em execução fiscal.

10 - Pagamento em prestações - Dispensa de prestação de garantia – Prazo: - Acórdão do STA, de 2010.10.27 – Processo 0743/10.

I - De harmonia com o disposto no n.º 3 deste art. 199.º do CPPT, o pedido de isenção de prestação de garantia, nos casos de pagamento em prestações, tem de ser apresentado no momento da formulação do pedido, em que devem também ser apresentadas as provas dos pressupostos em que assenta o pedido.
II - Trata-se de um regime especial, pelo que não há que aplicar relativamente ao pedido de pagamento em prestações o regime previsto no art. 170.º, n.º 1, do CPPT, para as situações em que dispensa é requerida com a finalidade de obter suspensão da execução fiscal.

11 - Dupla tributação - Rendimentos do trabalho - Convenção para evitar a dupla tributação: - Acórdão do STA, de 2010.10.27 – Processo 0462/10.

I - Embora a Convenção para evitar a dupla tributação celebrada entre Portugal e a República da Alemanha remeta a definição do conceito convencional de residência para a legislação interna dos Estados contratantes, essa remissão pressupõe que a análise da questão da residência seja feita individualmente, pessoa a pessoa, abstraindo da situação familiar do sujeito em causa, pois a qualidade de residente para efeitos convencionais tem de ser aferida por critérios que exprimam uma ligação efectiva ao território do Estado, não sendo atendível um mero critério de «residência por dependência» como o constante do artigo 16.º n.º 2 do CIRS.
II - Assim, o conceito de «residência por dependência», acolhido no artigo 16.° n.º 2 do CIRS, não pode sobrepor-se ao conceito convencional de residência constante do artigo 4.º da Convenção para evitar a dupla tributação celebrada entre Portugal e a República da Alemanha, dada a supremacia do direito internacional sobre o direito interno ordinário consagrada no artigo 8.º da CRP.
III - Estando demonstrado que durante todo o ano de 1998 o Impugnante residiu e trabalhou na Alemanha, onde foi tributado pelos únicos rendimentos auferidos nesse ano e por aí ter residência habitual, torna-se irrelevante, para efeitos de determinação da residência convencional, o facto de em Portugal manter domicílio fiscal e aí conservar casa destinada à sua habitação, do seu cônjuge e restante agregado familiar.

12 - Caducidade de garantia - Aplicação da lei no tempo: - Acórdão do STA, de 2010.10.27 – Processo 0712/10.

A garantia prestada, e não caducada, de harmonia com o disposto no artigo 183.º-A do CPPT, em 1/1/2007, data em que aquele normativo foi revogado pela Lei 53-A/2006, de 29 de Dezembro, só poderá ser levantada oficiosamente ou a requerimento de quem a haja prestado quando no processo que a determinou tenha transitado decisão favorável ao garantido ou haja pagamento da dívida, nos termos do n.º 2 do artigo 183.º do CPPT.

13 - Oposição à execução fiscal – Citação: - Acórdão do STA, de 2010.10.27 – Processo 0586/10.

I – O disposto no artigo 37.º do CPPT respeita tão só a actos tributários, nomeadamente actos de liquidação, passíveis de reacção na via contenciosa contra a sua validade/existência, o que não será o caso da citação do executado em processo de execução fiscal, atenta a sua natureza de acto judicial.
II – A irregularidade ou a nulidade da citação terá de ser arguida no próprio processo de execução fiscal (artigo 198.º do CPC e 103.º, n.º 1 LGT), sendo que do indeferimento dessa arguição cabe reclamação para os tribunais tributários, nos termos dos artigos 276.º do CPPT e 103.º n.º 2 da LGT
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