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Legislação

  • Segunda-feira, 11 Dezembro 2017
    Semana nº 49/2017 de 04/12 a 10/12

    SUMÁRIO:

    1 - Serviço Público de Notificações Eletrónicas (SPNE): - Portaria n.º 365/2017 de 7 de dezembro. mais informações

    2 - Taxa de juro aplicada pelo BCE às suas principais operações de refinanciamento: - Informação da Comissão da U. E., publicada no jornal oficial C 411/2017, de 2 de dezembro, na página 2. mais informações

    3 - IVA - Atividade hoteleira - Revogação do Ofício-Circulado n.º 102697, de 4 de junho de 1991. mais informações

    4 - IRC - Enquadramento de Hospital E.P.E. no âmbito do Regime dos Benefícios Fiscais Relativos ao Mecenato: - Informação Vinculativa – Despacho de 2017-07-07 - Processo 2047/2017. mais informações

    5 - IRC - Taxas de Tributação Autónoma: - Informação Vinculativa – Despacho de 2017-09-26 - Processo 1 427 / 2017. mais informações

    6 - IRC - Amortização de alvará adquirido anteriormente à Lei n.º 2/2014 de 16/01: - Informação Vinculativa – Despacho de 2017-09-14 - Processo 1256/2017. mais informações

    7 - IRC - Depreciação de ativo fixo tangível: - Informação Vinculativa – Despacho de 2017-08-31 - Processo 1423/2017. mais informações

    8 - IRC – Isenção – Rendimentos decorrentes de atividades culturais: - Informação Vinculativa – Despacho de 2017-07-07 - Processo 1676/2017. mais informações

    9 - IRC - Amplitude da isenção (Rendimentos Prediais): - Informação Vinculativa – Despacho de 2017-06-27 - Processo 536/2017. mais informações

    10 - IRC - Extensão da isenção – Rendimentos silvícolas: - Informação Vinculativa – Despacho de 2017-08-29 Processo 1361/2017. mais informações

    11 - IRC - Transparência Fiscal: - Informação Vinculativa – Despacho de 2017-09-29 – Processo 2 789 / 2017. mais informações

    12 - IRC - Fusão transfronteiriça, por transmissão global do património de uma sociedade residente para uma sociedade não residente e afetação dos elementos patrimoniais a um estabelecimento estável situado em território português – Informação Vinculativa – Despacho de 2017-08-08 - Processo 2017 001593. mais informações

    13 - IRC - Elaboração das demonstrações financeiras individuais com base em diferentes referenciais contabilísticos por sociedades integrantes de um grupo tributado pelo RETGS: - Informação Vinculativa – Despacho de 2017-08-22 - Processo 2016 000725. mais informações

    14 - IRC - Abrangência do regime de transparência fiscal a sociedade de profissionais em que a atividade prosseguida por todos os sócios é a de agente de execução: - Informação Vinculativa – Despacho de 2017-10-12 - Processo 2017001951. mais informações

    15 - IVA - Amostras - Produtos oferecidos, iguais aos comercializados, não podem ser considerados "amostras" para efeitos de IVA: - Informação Vinculativa – Despacho de 2017-11-15 - Processo nº 12016. mais informações

    16 - IVA - Taxas - Taxa SIRCA – DL 33/2017 - Taxa: - Informação Vinculativa – Despacho de 2017-11-14 - Processo nº 12057. mais informações

    17 - RBC – DT – Responsabilidade pelas infrações, na emissão do documento de transporte, pelo documento comprovativo da natureza e quantidade dos bens e na exibição do doc.: - Informação Vinculativa – Despacho de 2017-11-28 - Processo nº 12160. mais informações

    18 - IVA - Localização de operações - Prestações serviços de transporte rodoviário de mercadorias em viaturas pesadas na UE: - Informação Vinculativa – Despacho de 2017-11-16 - Processo 12339. mais informações

    19 - IVA - Transmissão da universalidade de um património empresarial - Ativos envolvidos, locação de imóveis em vigor, certificados de renúncia, bem como as demais obrigações acessórias que podem advir da operação envolvente: - Informação Vinculativa – Despacho de 2017-11-24 - Processo nº 12350. mais informações

    20 - IVA - Direito à dedução – Taxas - Viatura ligeira de passageiros de 7 lugares - Passeios turísticos, transporte de passageiros - Serviços de transporte de turistas: - Informação Vinculativa – Despacho de 2017-11-17 - Processo nº 12380. mais informações

    21 - IVA - Taxas – Reabilitação Urbana - Empreitada de reabilitação urbana a realizar num imóvel – Condições de aplicação da verba 2.23 da lista I anexa ao CIVA: - Informação Vinculativa – Despacho de 2017-11-14 - Processo nº 12402. mais informações

    22 - IVA - Associação sem fins lucrativos - Organização profissional - Operações realizadas com eventos, tais como congressos, seminários e atividades similares: - Informação Vinculativa – Despacho de 2017-11-24 - Processo nº 12429. mais informações

    23 - IVA - Taxas - Reabilitação urbana - Verba 2.23 da Lista I anexa ao CIVA: - Informação Vinculativa – Despacho de 2017-11-08 - Processo nº 12432. mais informações

    24 - IVA - Localização de operações - Prestações de serviços de transportes de passageiros (doentes), de táxi, efetuado de Portugal para Espanha e viceversa, cujo adquirente dos serviços é um sujeito passivo espanhol, com o NIF validado no VIES: - Informação Vinculativa – Despacho de 2017-11-16 - Processo nº 12513. mais informações

    25 - IVA - Regime dos bens em 2ª mão - Viaturas usadas, adquiridas noutros EM’s – Determinação do valor tributável e o ISV suportado pela aquisição e legalização dessas viaturas: - Informação Vinculativa – Despacho de 2017-11-28 - Processo nº 12673. mais informações

    26 - IVA - AICB’s - Viaturas usadas, adquiridas noutros EM’s – O valor tributável de uma aquisição intracomunitária de viaturas usadas inclui o ISV, ainda que não liquidado simultaneamente: - Informação Vinculativa – Despacho de 2017-11-28 - Processo: nº 12674. mais informações

    27 - IVA - Faturas - Remetidas pelos fornecedores via mensagem eletrónica com ficheiro PDF: - Informação Vinculativa – Despacho de 2017-11-28 - Processo nº 12676. mais informações

    28 - IVA - Operações imobiliárias - Aquisição do imóvel - Contratos de arrendamento com renúncia - "As renúncias à isenção validamente exercidas ao abrigo do DL 241/86, de 20/8, continuam a produzir efeitos enquanto vigorarem os contratos respetivos, (…)": - Informação Vinculativa – Despacho de 2015-04-27 - Processo nº 8025. mais informações

    29 - IVA — Diretiva 2006/112/CE — Artigo 296.º, n.º 2 — Artigo 299.º — Regime comum forfetário dos produtores agrícolas — Exclusão do regime comum — Requisitos — Conceito de “categoria de produtores agrícolas”: - Acórdão do TJUE, de 2017.10.12 – Processo C-262/16, publicado no JOUE C 412, de 2017-12-04, á páginas 8. mais informações

    30 - IRS - Mais valias - Venda de ações – Retroatividade: - Acórdão do STA, de 2017.11.22 – Processo n.º 01100/16. mais informações

    31 - Imposto do Selo - Valor patrimonial tributário: - Acórdão do STA, de 2017.11.22 – Processo n.º 01166/17. mais informações

    32 - Oposição à execução – Nulidade - Título executivo - Erro na forma de processo – Convolação: - Acórdão do STA, de 2017.11.22 – Processo n.º 0833/17. mais informações

    33 - IMI - Parque eólico: - Acórdão do STA, de 2017.11.22 – Processo n.º 0661/17. mais informações

    34 - IRS – Arrendamento - Locação financeira: - Acórdão do STA, de 2017.11.22 – Processo n.º 0608/16. mais informações

    35 - Mais valias – Reinvestimento: - Acórdão do STA, de 2017.11.22 – Processo n.º 0538/17. mais informações

    36 - Notificação – Formalidade - Aviso de receção - Assinatura do aviso por pessoa diversa do destinatário: - Acórdão do STA, de 2017.11.22 – Processo n.º 0533/17. mais informações

    37 - Impugnação judicial – IRS - Exclusão de tributação - Habitação permanente: - Acórdão do STA, de 2017.11.22 – Processo n.º 0384/16. mais informações

    38 - Reversão - Direito de audição – Fundamentação - Despacho de reversão: - Acórdão do STA, de 2017.11.22 – Processo n.º 0523/17. mais informações

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Artigos publicados

  • Quinta-feira, 20 Outubro 2016
    Avaliações nos termos do CIMI

    1 - Temos constatado que há muitos sujeitos passivos, empresas ou particulares, que estão a pagar IMI de valor superior ao devido, por não darem a devida atenção à desatualização que se verifica nos valores patrimoniais tributários.
    2- Com vista a ajudar nessa tarefa de verificarem se o VPT dos seu imóveis urbanos se encontra correto, aqui deixamos algumas indicações.
    3- Nos termos do nº 1 do artigo 38º do Código do IMI, o VPT resulta da seguinte expressão:
    Vt = Vc x A x Ca x Cl x Cq x Cv
    em que:
    Vt = valor patrimonial tributário;
    Vc = valor base dos prédios edificados;
    A = área bruta de construção mais a área excedente à área de implantação;
    Ca = coeficiente de afetação;
    Cl = coeficiente de localização
    Cq = coeficiente de qualidade e conforto;
    Cv = coeficiente de vetustez.

    4- a)- O valor atual de Vc (preço base por m2) é de 603€ (Portaria n.º 419/2015, 31 de Dezembro) e nº 1 do artigo 39 do CIMI);
    b)-O valor de A, deverá ser apurado nos termos dos artigos 40 e e 40-A do CIMI;
    c) - O coeficiente de afetação consta do artigo 41º;
    d) - O coeficiente de localização tem sofrido alterações e o atual deve ser obtido através do Site da Autoridade Tributária, seguindo os seguintes passos: serviços tributários – cidadãos – serviços – simular – avaliação de prédio urbano – preencher os campos solicitados (distrito, concelho, freguesia, morada) – mostrar mapa – no mapa colocar o cursor do rato na morada pretendida – aparece um quadro com os coeficientes de avaliação.
    e) - O coeficiente de qualidade e conforto, consta do artigo 43º do CIMI;
    f) - O coeficiente de vetustez consta do artigo 44º. De notar que este coeficiente baixa à medida que os anos passam, sendo o seu ponto mais baixo 0,40 quando o prédio ultrapassa a idade de 60 anos.

    5- O cálculo do VPT dos terrenos para construção é feito nos termos do artigo 45, sendo que a percentagem referida no nº 2 consta do site da AT, podendo ser obtido danado os passos que estão indicados para a obtenção do coeficiente de localização.

    6- A demonstração dos cálculos do VPT consta da caderneta predial urbana de cada imóvel e poderá ser conferida por um ou por dois dos seguintes caminhos:
    a) - Utilizar a fórmula atrás descrita; ou,
    b) - Através do simulador constante do site da AT, seguindo os seguintes passos: serviços tributários – cidadãos – serviços – simular – avaliação de prédio urbano – preencher os campos solicitados (distrito, concelho, freguesia, morada) – mostrar mapa – no mapa colocar o cursor do rato na morada pretendida – aparece um quadro com os coeficientes de avaliação – escolher o coeficiente conforme a afetação em causa – simular – tipo de prédio – valores para o cálculo – coeficientes de qualidade e conforto – áreas – calcular.


    7- Caso se conclua que o VPT está desatualizado, poderá pedir uma avaliação nos termos da alínea a) do nº 3 do artigo 130º, através do preenchimento e entrega duma modelo 1 de IMI, desde que reunidas as condições impostas pelos nºs 4 e 5 do mesmo artigo.

    8- De referir finalmente que, nos termos do nº 4 do artigo 37º, a avaliação reporta os seus efeitos à data do pedido de inscrição, donde resulta que as declarações modelo 1 que derem entrada e forem validadas, até 31 de Dezembro, ainda produzirão efeitos no IMI de 2016 a pagar em 2017, independentemente da data em que a avaliação venha a ser considerada definitiva.


    Porto, 2016-10-20

    Abílio Marques
    abiliomarques@taxfile.pt

  • Terça-feira, 20 Dezembro 2011
    AVALIAÇÃO GERAL DOS PRÉDIOS AINDA NÃO AVALIADOS NOS TERMOS DO CIMI

    Fiscalidade no imobiliário

    AVALIAÇÃO GERAL DOS PRÉDIOS AINDA NÃO AVALIADOS NOS TERMOS DO CIMI


    Fiscalidade no imobiliário
  • Segunda-feira, 28 Novembro 2011
    CONTRATOS PROMESSA DE COMPRA E VENDA

    IMT

    CONTRATOS PROMESSA DE COMPRA E VENDA
    Diversos exemplos de aplicação prática:


    IMT
  • Domingo, 12 Junho 2011
    Implicações do memorando da Troika

    Fiscalidade no Imobiliário
    Implicações do memorando da Troika
    Publicado na Revista da Apemip

    Fiscalidade no Imobiliário
  • Domingo, 10 Abril 2011
    NOVAS AVALIAÇÕES FISCAIS NO ÂMBITO DO IMI

    FISCALIDADE NO IMOBILIÁRIO
    NOVAS AVALIAÇÕES FISCAIS NO ÂMBITO DO IMI
    Publicado no JN

    FISCALIDADE NO IMOBILIÁRIO
  • Terça-feira, 15 Março 2011
    Transmissão de estabelecimento comercial

    FISCALIDADE NO IMOBILIÁRIO
    Transmissão de estabelecimento comercial
    Publicado no JN

    FISCALIDADE NO IMOBILIÁRIO
  • Domingo, 20 Fevereiro 2011
    O IMPOSTO DO SELO NAS SOCIEDADES

    FISCALIDADE NO IMOBILIÁRIO
    O IMPOSTO DO SELO NAS SOCIEDADES
    Publicado na Revista APEMIP

    FISCALIDADE NO IMOBILIÁRIO
  • Terça-feira, 15 Junho 2010
    Contrato de locação financeira imobiliária

    Fiscalidade no imobiliário
    Contrato de locação financeira imobiliária
    Enquadramento fiscal
    Publicado na revista TOC

    Fiscalidade no imobiliário
  • Quarta-feira, 15 Março 2006
    O TRESPASSE DE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS

    O TRESPASSE
    DE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS
    Aspectos Fiscais e Contabilísticos
    Publicado no Boletim da APECA n º 124

    Aspectos Fiscais e Contabilísticos
  • Sábado, 27 Agosto 2005
    Tributação dos imóveis

    Tributação dos imóveis
    A TRANSMISSÃO CIVIL E A FISCAL
    Sua relevância para efeitos de IMT, SELO, IVA, IRS e IRC


    A transmissão Civil e a Fiscal
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