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Nota semanal dos diplomas legais e outros documentos publicados com implicações na área da fiscalidade aplicada às empresas e autarquias locais. Distribuição gratuita aos clientes e seus colaboradores, via correio electrónico.
Direcção: Abílio Marques
Semana nº 26/2011 de 27/06 a 03/07

SUMÁRIO:

1 - Constituição do valor tributável do IVA na reimportação de bens, exportados temporariamente para fora da Comunidade, depois de terem sido objecto de reparação, transformação ou complemento de fabrico: - Circular n.º 48/2011 – Série II, de 2011.06.08, da DSIVAVA da DGAIEC. mais informações

2 - IVA - Directivas 77/388/CEE e 2006/112/CE - Reembolso - Prazo - Juros - Compensação - Princípios da neutralidade fiscal e da proporcionalidade - Protecção da confiança legítima; - Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 12 de Maio de 2011, publicado no JOUE n.º C 194, páginas 5. mais informações

 

DESENVOLVIMENTO DA SEMANA:

1 - Constituição do valor tributável do IVA na reimportação de bens, exportados temporariamente para fora da Comunidade, depois de terem sido objecto de reparação, transformação ou complemento de fabrico: - Circular n.º 48/2011 – Série II, de 2011.06.08, da DSIVAVA da DGAIEC.

As operações de reparação, transformação ou complemento de fabrico, realizadas fora da Comunidade, nos bens que foram exportados temporariamente da UE, devem ser tratadas como prestações de serviços e consequentemente tributadas de acordo com as regras de localização estabelecidas no artigo 6.º do Código do IVA, sendo a competência para a liquidação da DGAIEC, quando a entidade que procede à reimportação de bens (destinatário dos serviços) é um particular ou um sujeito passivo isento, Estado e demais pessoas colectivas de direito público, e não apresente prova de pagamento do IVA pelo serviço prestado no momento da reimportação.
Contudo, se as operações de reparação são realizadas, fora da Comunidade, a título gratuito, no âmbito de um contrato legal de garantia, a reimportação de bens não está sujeita a IVA.
A importação dos “produtos de substituição” sujeitos ao regime de aperfeiçoamento passivo, com recurso ao sistema de trocas comerciais padrão que permite a substituição de um produto compensador por um idêntico, o designado “produto de substituição”, e que se traduz na exportação definitiva dos bens a reparar que acabam por não ser reimportados. é uma operação tributável, independentemente da qualidade do importador, nos casos em que a substituição tenha sido realizada a título oneroso, cujo valor tributável é constituído nos termos dos n.ºs 1 a 4 do artigo 17.º do Código do IVA.

2 - IVA - Directivas 77/388/CEE e 2006/112/CE - Reembolso - Prazo - Juros - Compensação - Princípios da neutralidade fiscal e da proporcionalidade - Protecção da confiança legítima; - Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 12 de Maio de 2011, publicado no JOUE n.º C 194, páginas 5.

1. O artigo 183.º da Directiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de Novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, conforme alterada pela Directiva 2006/138/CE do Conselho, de 19 de Dezembro de 2006, conjugado com o princípio da protecção da confiança legítima, deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma legislação nacional que prevê, com efeito retroactivo, a prorrogação do prazo em que deve ser efectuado o reembolso do imposto sobre o valor acrescentado pago em excesso, na medida em que essa legislação priva o sujeito passivo do direito de que dispunha, antes da sua entrada em vigor, de obter juros de mora sobre o montante que lhe deve ser reembolsado.
2. O artigo 183.º da Directiva 2006/112, conforme alterada pela Directiva 2006/138, à luz do princípio da neutralidade fiscal, deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma legislação nacional segundo a qual o prazo normal para efectuar o reembolso do imposto sobre o valor acrescentado pago em excesso, no termo do qual são devidos juros de mora sobre o montante que deve ser reembolsado, é prorrogado no caso de ser iniciado um procedimento inspecção fiscal, prorrogação esta que tem como consequência que esses juros só são devidos a partir da data em que o procedimento estiver concluído, apesar de esse excesso já ter sido objecto de reporte para os três períodos tributáveis seguintes àquele em que se revelou. Pelo contrário, o facto de esse prazo normal estar fixado em 45 dias não é contrário à referida disposição.
3. O artigo 183.º da Directiva 2006/112, conforme alterada pela Directiva 2006/138, deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a que o reembolso do imposto sobre o valor acrescentado pago em excesso seja efectuado por compensação.
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