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Nota semanal dos diplomas legais e outros documentos publicados com implicações na área da fiscalidade aplicada às empresas e autarquias locais. Distribuição gratuita aos clientes e seus colaboradores, via correio electrónico.
Direcção: Abílio Marques
Semana nº 25/2011 de 20/06 a 26/06

SUMÁRIO:

1 - Coeficientes de revalorização das remunerações que servem de base de cálculo das pensões de invalidez e velhice: - Portaria n.º 246/2011, de 22 de Junho. mais informações

2 - Tabela prática do IRS para 2010: - Circular n.º 11/2011, de 17 e Maio. mais informações

3 - Acordo sobre a Troca de Informações em Matéria Fiscal com Anguila: - Comunicado de imprensa do Ministério das Finanças e da Administração Pública, de 17 de Junho. mais informações

4 - Convenção para evitar a dupla tributação com o Vietname: - Comunicado de imprensa do Ministério das Finanças e da Administração Pública, de 20 de Junho mais informações

5 - Convenção para evitar a dupla tributação com a Guiné-Bissau: - Comunicado de imprensa do Ministério das Finanças e da Administração Pública, de 20 de Junho mais informações

6 - Oposição à execução fiscal – Fundamentos - Falta de requisitos essenciais do título executivo: - Acórdão do STA, de 2011.06.15 – Processo 0705/10. mais informações

7 - Incumprimento de Estado - Livre circulação de capitais - Artigos 56.º CE e 40.º do Acordo EEE - Restrições - Fiscalidade directa - Contribuintes não residentes - Obrigação de designar um representante fiscal: - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 5 de Maio de 2011 - Processo C-267/09, publicado no JOUE n.º C186, de 2011.06.25, a páginas 2. mais informações

 

DESENVOLVIMENTO DA SEMANA:

1 - Coeficientes de revalorização das remunerações que servem de base de cálculo das pensões de invalidez e velhice: - Portaria n.º 246/2011, de 22 de Junho.

Determina os valores dos coeficientes de revalorização das remunerações que servem de base de cálculo das pensões de invalidez e velhice do regime geral de segurança social e do regime do seguro social voluntário.
A presente portaria produz efeitos desde 1 de Janeiro de 2011, sendo revogada a Portaria n.º 269/2009, de 17 de Março.

2 - Tabela prática do IRS para 2010: - Circular n.º 11/2011, de 17 e Maio.

Divulga as tabelas práticas do IRS, a aplicar aos rendimentos de 2010, auferidos por sujeitos passivos residentes no Continente e nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira.

3 - Acordo sobre a Troca de Informações em Matéria Fiscal com Anguila: - Comunicado de imprensa do Ministério das Finanças e da Administração Pública, de 17 de Junho.

Dá conta que o Estado Português concluiu o processo de assinatura do Acordo sobre a Troca de Informações em Matéria Fiscal com o Governo de Anguila.
De acordo com o comunicado, o acordo constitui um instrumento legal que habilita as autoridades portuguesas a solicitar às autoridades competentes de Anguila elementos relevantes ao combate à fraude e evasão fiscal, incluindo informações sobre a movimentação de fundos bem como sobre a titularidade de sociedades, fundações, trusts ou outro tipo de veículos criados nestes territórios.

4 - Convenção para evitar a dupla tributação com o Vietname: - Comunicado de imprensa do Ministério das Finanças e da Administração Pública, de 20 de Junho

Dá conta que foi concluído, com as autoridades do Vietname um processo de negociação de uma convenção para evitar a dupla tributação em matéria de impostos sobre o rendimento, com o objectivo comum de proceder à sua assinatura até ao final do ano de 2011.
Segundo o comunicado, estas negociações constituem uma peça fundamental no esforço que o Governo tem vindo a fazer no sentido de alargar a rede portuguesa de convenções para evitar a dupla tributação, tendo por objectivo a criação de condições para uma maior internacionalização das empresas portuguesas e na diversificação dos mercados de exportação, em particular no dos mercados extracomunitários.

5 - Convenção para evitar a dupla tributação com a Guiné-Bissau: - Comunicado de imprensa do Ministério das Finanças e da Administração Pública, de 20 de Junho

Dá conta que a Assembleia Nacional Popular da Guiné-Bissau concluiu o processo de ratificação da Convenção para evitar a dupla tributação em matéria de impostos sobre o rendimento com Portugal, permitindo assim a entrada em vigor da referida convenção.
Esta Convenção foi assinada em Lisboa em 17 de Outubro de 2008, não se encontrando até agora em vigor por não estarem cumpridos os requisitos estabelecidos pela legislação guineense referentes à ratificação da mesma.

6 - Oposição à execução fiscal – Fundamentos - Falta de requisitos essenciais do título executivo: - Acórdão do STA, de 2011.06.15 – Processo 0705/10.

A falta de requisitos do título executivo, que, quando não puder ser suprida por prova documental, constitui nulidade insanável do processo de execução fiscal - artº 165º, nº 1, al. b) do CPPT-, não constitui fundamento de oposição, não sendo enquadrável na al. i) do nº 1 do seu artº 204º.

7 - Incumprimento de Estado - Livre circulação de capitais - Artigos 56.º CE e 40.º do Acordo EEE - Restrições - Fiscalidade directa - Contribuintes não residentes - Obrigação de designar um representante fiscal: - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 5 de Maio de 2011 - Processo C-267/09, publicado no JOUE n.º C186, de 2011.06.25, a páginas 2.

1. Pelo facto de ter aprovado e de manter em vigor o artigo 130.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, que impõe aos contribuintes não residentes a obrigação de designar um representante fiscal em Portugal, quando obtenham rendimentos em relação aos quais é exigida a apresentação de uma declaração fiscal, a República Portuguesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 56.º CE.
2. A acção é julgada improcedente quanto ao restante.
3. A República Portuguesa é condenada em três quartos das despesas. A Comissão Europeia é condenada no restante quarto.
4. O Reino de Espanha suportará as suas próprias despesas.
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