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Nota semanal dos diplomas legais e outros documentos publicados com implicações na área da fiscalidade aplicada às empresas e autarquias locais. Distribuição gratuita aos clientes e seus colaboradores, via correio electrónico.
Direcção: Abílio Marques
Semana nº 51/2011 de 19/12 a 25/12

SUMÁRIO:

1 - IMI - Valor médio de construção, por metro quadrado: - Portaria n.º 307/2011, de 2011.12.21.mais informações

2 - RGIT - Responsabilidade civil subsidiária dos administradores e gerentes; - Acórdão n.º 561/2011 do Tribunal Constitucional, publicado no DR. n.º 243, Série II, de 2011.12.21.mais informações

3 - CIMI – Regime de Avaliação Geral de Prédios Urbanos para efeitos tributários: - Circular n.º 25/2011, de 2011.12.15.mais informações

 

DESENVOLVIMENTO DA SEMANA:

1 - IMI - Valor médio de construção, por metro quadrado: - Portaria n.º 307/2011, de 2011.12.21.

Fixa em € 482,40 o valor médio de construção, por metro quadrado, para efeitos do artigo 39.º do Código do IMI, a vigorar no ano de 2012, que se aplica a todos os prédios urbanos cujas declarações modelo n.° 1, a que se referem os artigos 13.° e 37.° do CIMI, sejam entregues a partir de 1 de Janeiro de 2012, mantendo assim o valor que vigorou em 2011.
Este é um dos elementos objetivos que, adicionado de 25%, considerado como valor do metro quadrado do terreno de implantação, conduz ao valor de € 603,00, como valor base dos prédios edificados (Vc), a integrar na fórmula do artigo 38.º do CIMI.

2 - RGIT - Responsabilidade civil subsidiária dos administradores e gerentes; - Acórdão n.º 561/2011 do Tribunal Constitucional, publicado no DR. n.º 243, Série II, de 2011.12.21.

Não julga inconstitucional a norma do artigo 7.º-A do Regime Jurídico das Infracções Fiscais não Aduaneiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 20-A/90, de 15 de Janeiro, na parte em que se refere à pelos montantes correspondentes às coimas aplicadas a pessoas colectivas em processo de contra-ordenação fiscal.
O artigo 7.º-A do RJIFNA, referido no Acórdão, corresponde, “grosso modo”, ao atual artigo 8.º do RGIT.
Sobre o assunto, ver o Acórdão do STA, de 2011.11.23, no Processo 0122/11, a que se refere o n.º 2 da Circular da 49.ª semana.

3 - CIMI – Regime de Avaliação Geral de Prédios Urbanos para efeitos tributários: - Circular n.º 25/2011, de 2011.12.15.

Divulga esclarecimentos sobre a aplicação do regime em epígrafe, aprovado pela Lei n.º 60-A/2011, de 30 de Novembro, que aditou os artigos 15.º-A a 15.º-P ao Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de Novembro.
Os prédios arrendados beneficiam de um regime especial, para o que os sujeitos passivos de IMI terão que apresentar, até 31 de Agosto de 2012, uma participação de rendas, acompanhada de cópia autenticada do contrato ou, na sua falta, de meios de prova idóneos.
De acordo com o n.º 18 da Circular, o modelo da participação das rendas e a tramitação do respetivo procedimento, constarão de Portaria do Ministro das Finanças, devendo a referida participação ser apresentada entre a data de entrada em vigor dessa Portaria e 31 de Agosto de 2012.
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